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Processo:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por RYAN KIELTYKA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de liberdade provisória e manteve a prisão preventiva.Nas razões recursais (mov. 17.1 – 1º grau), sustenta o cabimento da insurgência com fundamento no art. 581, V, do Código de Processo Penal. No mérito, defende a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que permanece segregado cautelarmente há longo período sem sentença, em processo que aguarda apenas a conclusão de exames periciais sem previsão de término. Alega ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea para a manutenção da custódia, especialmente em razão da utilização de elementos oriundos de investigação diversa e da suposta falta de individualização dos fundamentos cautelares. Afirma, ainda, que o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade e que a prisão preventiva se mostra desproporcional diante do estágio processual da ação penal, postulando sua revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.Em contrarrazões (mov. 26.1 – 1º grau), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Argumenta, em síntese, que a prolongada duração da custódia cautelar, associada à demora na conclusão da prova pericial pendente, caracteriza excesso de prazo e afasta a razoabilidade da manutenção do cárcere. Sustenta que a restrição da liberdade não pode subsistir indefinidamente em razão de entraves administrativos atribuíveis ao Estado, defendendo o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a sua revogação com imposição de medidas cautelares alternativas.A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 29.1 – 1º grau).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por entender inadequada a via eleita para impugnação da decisão recorrida. Subsidiariamente, consignou a inexistência de ilegalidade apta a justificar a concessão da liberdade pretendida, concluindo pela manutenção da prisão preventiva (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, impõe-se o exame da admissibilidade da insurgência.A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão proferida no mov. 13.1 dos autos 0009784-33.2026.8.16.0013, por meio da qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória e mantida a prisão preventiva de Ryan Kieltyka dos Santos.Contudo, a via eleita revela-se inadequada.Isso porque o art. 581 do Código de Processo Penal contempla rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. Embora o inciso V admita a utilização desse recurso contra decisões que concedam liberdade provisória, que relaxem a prisão em flagrante, que indeferiram requerimento de prisão preventiva ou que revoguem tal medida cautelar, a norma não prevê a interposição da insurgência contra decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva ou que nega liberdade provisória ao acusado.A distinção não constitui mero formalismo. A legislação processual estabeleceu meios específicos de impugnação para cada espécie de pronunciamento judicial, de forma que o sistema recursal não autoriza ampliação das hipóteses de cabimento mediante interpretação extensiva quando inexiste previsão legal expressa.Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o inconformismo dirigido contra decisão que mantém a custódia cautelar deve ser veiculado, em regra, por habeas corpus, e não por recurso em sentido estrito. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. (...) O recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não se enquadra nessas hipóteses. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva é uma decisão interlocutória simples, que não pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, conforme entendimento jurisprudencial. (…) O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009811-18.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 1º.3.2026).Também não há espaço para a incidência do princípio da fungibilidade recursal. A escolha de recurso manifestamente incabível, em hipótese não contemplada pelo art. 581 do Código de Processo Penal, caracteriza erro grosseiro, circunstância que impede a conversão da insurgência em instrumento processual diverso.Não obstante o não conhecimento do recurso, permanece o dever de aferir, de ofício, a existência de eventual ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção desta Corte na liberdade de locomoção do acusado.Todavia, exame detido dos autos não revela quadro excepcional dessa natureza.A controvérsia submetida à presente insurgência reproduz, em essência, as mesmas alegações recentemente examinadas por esta Câmara Criminal no habeas corpus 0118027-13.2026.8.16.0000, impetrado em favor do mesmo paciente e relacionado à ação penal 0004314-88.2025.8.16.0196. Naquela oportunidade, após análise específica da alegação de excesso de prazo e da subsistência dos fundamentos cautelares, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, com denegação da ordem.Com efeito, verifica-se que o recorrente foi preso em flagrante em 8.7.2025 e responde à ação penal pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A denúncia foi recebida regularmente e a audiência de instrução e julgamento realizou-se em 23.10.2025. Na ocasião, houve a colheita integral da prova oral, restando pendente apenas a juntada do laudo pericial relacionado à extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos.Longe de evidenciar abandono processual ou desídia jurisdicional, os elementos constantes dos autos demonstram acompanhamento contínuo da marcha processual pelo Juízo de origem. Conforme registrado no julgamento do habeas corpus anteriormente mencionado, foram expedidos e reiterados ofícios aos órgãos periciais, havendo informação oficial de que as requisições de exame permanecem inseridas na fila prioritária destinada aos processos com réu preso, circunstância incompatível com a alegada paralisação indevida do feito.Por essa razão, não prospera a alegação de excesso de prazo. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta que a aferição dessa matéria não decorre de simples operação aritmética, mas exige apreciação das peculiaridades do caso concreto. Além disso, a instrução criminal encontra-se encerrada desde a audiência realizada em 23.10.2025, contexto que atrai a incidência da orientação consagrada na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.Importa ressaltar que, no julgamento do habeas corpus 0118027-13.2026.8.16.0000, esta Câmara já reconheceu expressamente que a demora na conclusão da prova técnica não decorre de inércia dos órgãos de persecução penal nem do Juízo processante. Ao contrário, constatou-se que a mora decorre do elevado volume de demandas submetidas ao órgão pericial responsável, situação insuficiente para caracterizar constrangimento ilegal.Sob outro enfoque, igualmente permanecem íntegros os fundamentos cautelares que justificam a segregação preventiva.A decisão recorrida consignou que a custódia foi mantida para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos da investigação desenvolvida no âmbito da denominada Operação Aroeira. Destacou-se, entre outros aspectos, a apreensão de aproximadamente 480 gramas de maconha por ocasião do flagrante, bem como a existência de histórico criminal indicativo de reiteração delitiva. Consta, inclusive, registro de prisão anterior do acusado, ocorrida em 2023, ligada ao mesmo conjunto habitacional investigado e relacionada à posse de armamento de uso restrito.Nesse cenário, a conclusão acerca da presença do periculum libertatis não se apoia em considerações abstratas a respeito da gravidade do delito, mas em circunstâncias concretamente individualizadas nos autos, as quais já foram reputadas suficientes por esta Câmara quando da apreciação do writ anteriormente mencionado.De igual modo, não se identifica ilegalidade na conclusão de que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos apontados. A decisão impugnada registrou que o acusado ostenta histórico de reiteração delitiva, circunstância considerada relevante para demonstrar a inadequação de providências menos gravosas.Também não altera essa conclusão o fato de o Ministério Público em primeiro grau ter se manifestado favoravelmente à concessão da liberdade provisória. A análise dos requisitos da prisão preventiva constitui atividade jurisdicional típica, submetida ao livre convencimento motivado do magistrado, de forma que eventual divergência entre a posição ministerial e a decisão judicial não configura, por si só, ilegalidade ou nulidade.Em síntese, além de manifestamente inadequada a via recursal escolhida, inexiste ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, sobretudo porque a matéria já foi apreciada recentemente por esta Câmara Criminal no habeas corpus 0118027-13.2026.8.16.0000, ocasião em que foram reconhecidas a regularidade da marcha processual e a subsistência dos fundamentos da prisão preventiva.Diante desse quadro, o recurso em sentido estrito não comporta conhecimento.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso em sentido estrito interposto por RYAN KIELTYKA DOS SANTOS.