Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, RECONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MANTEVE O REGIME ABERTO, MAS DEIXOU DE RECONHECER FALTA GRAVE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO –
INSURGÊNCIA MINISTERIAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO
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PROVIMENTO – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS INFORMATIVOS DO FLAGRANTE – DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA N. 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA – REGRESSÃO DIRETA AO REGIME FECHADO ADMITIDA PELO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a falta grave pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e manteve o regime aberto, mas deixou de reconhecer falta grave pela suposta prática de novo crime doloso durante a execução. O recorrente requer o reconhecimento dessa falta e a regressão definitiva do regime aberto para o fechado (mov. 198.1 – SEEU; mov. 1.5 e 1.6 – 2º Grau).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de condenação transitada em julgado impede o reconhecimento da falta grave pelo novo fato e se as circunstâncias da execução justificam a regressão definitiva do regime aberto diretamente para o fechado.
III. Razões de decidir
3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução constitui falta grave e autoriza a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
4. O reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado de condenação pelo novo fato, desde que a apuração observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema n. 758 do Supremo Tribunal Federal.
5. No caso, a notícia do novo fato encontra suporte nos elementos informativos do flagrante, que descrevem a suposta venda de uma porção de crack, posteriormente individualizada na denúncia oferecida nos autos n. 0005129-79.2026.8.16.0025. O sentenciado foi ouvido em audiência de justificação no processo de execução (mov. 1.2 e 45.1 dos autos n. 0005129-79.2026.8.16.0025; mov. 193.1 – SEEU; termo no mov. 194.1 – SEEU).
6. O Juízo de origem já reconheceu a falta grave pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade e rejeitou a justificativa de que o sentenciado desconhecia a obrigação de cumpri-la. A concessão de liberdade provisória no processo relativo ao novo fato não impede sua apreciação como infração disciplinar na execução da condenação anterior (mov. 198.1 e 180.1 – SEEU; mov. 1.6 – 2º Grau).
7. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal admite a regressão direta do regime aberto para o fechado. Na hipótese, essa medida encontra fundamento na conjugação do descumprimento da prestação de serviços à comunidade com a prática de novo fato definido como crime doloso durante a execução, circunstâncias que tornam inadequada a manutenção do regime aberto.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a falta grave decorrente do novo fato e determinar a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, preservado o reconhecimento da falta grave pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade (mov. 198.1 – SEEU; mov. 1.6 – 2º Grau).
Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução pode ser reconhecida como falta grave independentemente do trânsito em julgado da condenação, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo admitida a regressão direta do regime aberto para o fechado quando as circunstâncias concretas a justificarem.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei n. 7.210/1984, arts. 52 e 118, inciso I e § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.336.561/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STF, RE n. 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, Tema n. 758; Súmula n. 526/STJ; TJPR, 2ª Câmara Criminal, n. 4003629-54.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.10.2025.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o recurso do Ministério Público. Entendeu que o novo fato praticado durante a execução pode ser reconhecido como falta grave sem aguardar o fim da ação penal, pois o sentenciado foi ouvido no processo de execução e há elementos sobre o episódio. Considerando também o descumprimento da prestação de serviços à comunidade, determinou a regressão do regime aberto para o fechado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000151-88.2026.8.16.0025 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 0000428-80.2013.8.16.0009 (SEEU), revogou a decisão anterior que determinou a regressão cautelar e restabeleceu o regime aberto (mov. 303.1). Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 319.1), que o agravado, condenado ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, praticou novo delito durante a execução da pena, o que configuraria falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e autorizaria a regressão de regime, com fundamento no art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. Aduz, ainda, que a concessão de liberdade provisória nos autos da nova ação penal não impediria a revogação da harmonização do regime, diante da independência entre as esferas de apuração e da desnecessidade de trânsito em julgado para o reconhecimento da falta grave, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com a revogação da harmonização de regime e manutenção do apenado no regime fechado. Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 324.1).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 327.1) Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução.
Extrai-se do relatório da situação processual executória (gerado pelo Sistema SEEU), nos autos de execução penal n. 0000428-80.2013.8.16.0009, que o apenado WILLIAN JEFERSON FREITAS cumpre a pena total de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de pena privativa de liberdade. Durante o cumprimento, em 28/04/2026, sobreveio a informação de que o réu teria cometido fato novo previsto como crime doloso durante o cumprimento da pena, razão pela qual foi determinada a regressão cautelar do regime ao fechado (mov. 208.1/SEEU). Posteriormente, em 11/06/2026, foi concedido ao apenado o livramento condicional (mov. 246.1/SEEU). Referida decisão foi agravada (mov. 255.1/SEEU) pelo Ministério Público, entretanto, em juízo de retratação foi reformada, com o indeferimento da concessão do livramento condicional (mov. 268.1/SEEU). A defesa, por sua vez, interpôs recurso de agravo contra a decisão (mov. 280.1/SEEU), contrarrazoado (mov. 286.1/SEEU), foi conhecido e não provido por esta Câmara Criminal (mov. 330.1/SEEU). Em 11/06/2026, diante da informação de que foi concedida liberdade provisória nos autos de ação penal em que apurado o fato novo previsto como delito doloso (autos n. 0000044-33.2026.8.16.0116), a decisão que determinou a regressão cautelar foi revogada, bem como foi restabelecido o regime aberto (mov. 303.1/SEEU). Contra esta decisão, insurgiu-se o Ministério Público, com parcial razão. O cometimento de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, acarretando a regressão do regime, nos termos do art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. Desse modo, a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. A propósito, “A jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto)” (AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Assim sendo, embora a regressão do regime não seja automática em caso de infração grave, em situações em que o condenado comete um crime doloso durante o cumprimento da pena, a regressão é a medida mais apropriada e justa, devido ao evidente descaso com os objetivos e execução adequada da punição.
Em consonância:
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL ANTE A GRAVIDADE DA FALTA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, SALVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com art. 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução. Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte Superior, "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." III - Nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional. IV - A prática de falta grave importa na alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios executórios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). Precedentes. V - O cometimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a determinação de perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP). In casu, a incidência da fração máxima encontra-se devidamente motivada em elementos concretos, notadamente na espécie de falta grave praticada (novo delito durante gozo de saída temporária), mostrando-se idônea a fundamentação apresentada. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 419.423/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018 – g.n.) PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES PRATICADAS NO CURSO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO, FALTA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO). REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. [...] 2. FALTA GRAVE DE COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO GENITOR DO REEDUCANDO, NOTICIANDO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. 3. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL AUTORIZADA PELO ART. 118 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000744-41.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.11.2022 – g.n.)
Ao dispor sobre o cometimento de fato previsto como crime doloso, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 526, consolidou o entendimento no sentido que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é prescindível para o reconhecimento de falta grave pelo cometimento de fato previsto como delito doloso na execução: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.
Nessa linha de ideias, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral 758, no sentido de que o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação:
“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.
Diante disso, evidencia-se a independência funcional entre o Juízo de conhecimento que apura o fato definido como falta grave e o Juízo da execução. Com base nessa premissa, a concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento não impõe, de forma automática, ao Juízo da execução a revogação da regressão cautelar, tampouco o restabelecimento do regime anteriormente concedido. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. AUTONOMIA DOS INSTITUTOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE UM QUINTO DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS OBRIGATÓRIAS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, determinou a regressão ao regime fechado, alterou a data-base para a concessão de benefícios e revogou um quinto dos dias remidos. A defesa requer a manutenção do regime anterior, sob o argumento de que o reconhecimento da falta grave exige sentença penal condenatória transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo em execução comporta a concessão excepcional de efeito suspensivo ativo; (ii) estabelecer se o reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime doloso depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (iii) determinar se a concessão superveniente de liberdade provisória no processo de conhecimento afasta a regressão ao regime fechado; e (iv) definir se a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de parte dos dias remidos podem ser integralmente afastadas por juízo de proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo em execução possui, em regra, apenas efeito devolutivo, e a atribuição excepcional de efeito suspensivo ativo exige a demonstração concreta de urgência e de provável dano decorrente da imediata eficácia da decisão recorrida, circunstâncias não verificadas no caso.Os arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal autorizam a regressão para regime mais gravoso quando o apenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena.O Juízo da Execução pode instaurar procedimento próprio para apurar a falta grave decorrente da prática de novo crime doloso, desde que assegure o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a prévia oitiva do apenado, conforme o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.A autonomia entre as instâncias penal e administrativo-disciplinar permite o reconhecimento imediato da falta grave no âmbito da execução, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.A audiência de justificação, realizada com a presença pessoal do sentenciado e a assistência de Advogado, assegura o contraditório e a ampla defesa e confere validade ao procedimento de apuração da infração.A concessão superveniente de liberdade provisória no processo de conhecimento não afasta a regressão de regime, porque a Lei de Execução Penal vincula essa consequência à prática de novo crime doloso, e não à decretação ou à manutenção da prisão cautelar.A referência à prisão cautelar na decisão agravada possui caráter complementar e não constitui fundamento determinante da regressão.A liberdade provisória apenas afasta a necessidade da custódia cautelar no processo de conhecimento e não produz juízo absolutório.A homologação da falta grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de parte dos dias remidos, não podendo o magistrado afastar essas consequências com fundamento exclusivo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.A discricionariedade judicial quanto aos dias remidos restringe-se à definição da fração a ser revogada.A legalidade da decisão agravada afasta a necessidade de novo exame da situação prisional, pois a permanência no regime fechado decorre da regressão imposta pela falta grave.A modificação do regime exige o preenchimento dos requisitos legais para nova progressão ou a desconstituição da falta grave.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e a prévia oitiva do apenado. 2. A concessão superveniente de liberdade provisória no processo de conhecimento não afasta a regressão de regime fundada na prática de novo crime doloso. 3. A homologação da falta grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de parte dos dias remidos, restringindo-se a discricionariedade judicial à definição da fração de remição a ser revogada, até o limite legal. 4. A concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução exige situação excepcional. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000307-88.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 07.09.2026 - g.n.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE SUPOSTO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, RESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DETERMINOU O AGUARDO DO DESFECHO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MESMO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR AO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EVENTUAL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que, diante da notícia da suposta prática de novo delito pelo sentenciado, indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação, restabeleceu a monitoração eletrônica inerente ao regime semiaberto harmonizado e determinou a suspensão da apuração da alegada falta grave até a eventual formação de título condenatório relativo ao novo fato criminoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da notícia da prática de novo crime doloso pelo apenado durante a execução da pena, é cabível a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave e eventual homologação da regressão definitiva de regime, independentemente do trânsito em julgado da condenação, mantendo-se a regressão cautelar previamente determinada. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”5. O adiamento da análise da falta grave compromete a efetividade da execução penal, pois impede a pronta aplicação das consequências legais decorrentes da infração disciplinar IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão cautelar do regime prisional independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a designação de audiência de justificação para a homologação da falta grave e eventual regressão definitiva do regime, com observância do contraditório e da ampla defesa”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003253-34.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.08.2026 - g.n.).
Entretanto, para a homologação da conduta transgressora e eventual regressão definitiva do regime, como pretende o Ministério Público, é necessária a realização de prévia oitiva do apenado, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com fulcro no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal.
Em consonância: “Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime” (AgRg no RHC n. 174.712/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).
Dessa forma, não obstante o entendimento adotado na r. decisão, deve ser determinada a regressão cautelar do regime ao fechado, bem como a designação de audiência de justificativa para apuração da falta grave.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de revogar a decisão agravada, determinando-se a regressão cautelar do regime ao fechado, bem como a designação de audiência de justificativa para apuração da falta grave consistente no cometimento de fato novo previsto como crime doloso, nos termos da fundamentação.
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