SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000151-88.2026.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, RECONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MANTEVE O REGIME ABERTO, MAS DEIXOU DE RECONHECER FALTA GRAVE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – PROVIMENTO – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS INFORMATIVOS DO FLAGRANTE – DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA N. 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA – REGRESSÃO DIRETA AO REGIME FECHADO ADMITIDA PELO ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a falta grave pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e manteve o regime aberto, mas deixou de reconhecer falta grave pela suposta prática de novo crime doloso durante a execução. O recorrente requer o reconhecimento dessa falta e a regressão definitiva do regime aberto para o fechado (mov. 198.1 – SEEU; mov. 1.5 e 1.6 – 2º Grau). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de condenação transitada em julgado impede o reconhecimento da falta grave pelo novo fato e se as circunstâncias da execução justificam a regressão definitiva do regime aberto diretamente para o fechado. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução constitui falta grave e autoriza a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. O reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado de condenação pelo novo fato, desde que a apuração observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema n. 758 do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso, a notícia do novo fato encontra suporte nos elementos informativos do flagrante, que descrevem a suposta venda de uma porção de crack, posteriormente individualizada na denúncia oferecida nos autos n. 0005129-79.2026.8.16.0025. O sentenciado foi ouvido em audiência de justificação no processo de execução (mov. 1.2 e 45.1 dos autos n. 0005129-79.2026.8.16.0025; mov. 193.1 – SEEU; termo no mov. 194.1 – SEEU). 6. O Juízo de origem já reconheceu a falta grave pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade e rejeitou a justificativa de que o sentenciado desconhecia a obrigação de cumpri-la. A concessão de liberdade provisória no processo relativo ao novo fato não impede sua apreciação como infração disciplinar na execução da condenação anterior (mov. 198.1 e 180.1 – SEEU; mov. 1.6 – 2º Grau). 7. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal admite a regressão direta do regime aberto para o fechado. Na hipótese, essa medida encontra fundamento na conjugação do descumprimento da prestação de serviços à comunidade com a prática de novo fato definido como crime doloso durante a execução, circunstâncias que tornam inadequada a manutenção do regime aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a falta grave decorrente do novo fato e determinar a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, preservado o reconhecimento da falta grave pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade (mov. 198.1 – SEEU; mov. 1.6 – 2º Grau). Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução pode ser reconhecida como falta grave independentemente do trânsito em julgado da condenação, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo admitida a regressão direta do regime aberto para o fechado quando as circunstâncias concretas a justificarem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, arts. 52 e 118, inciso I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.336.561/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 25.09.2013; STJ, AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STF, RE n. 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, Tema n. 758; Súmula n. 526/STJ; TJPR, 2ª Câmara Criminal, n. 4003629-54.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o recurso do Ministério Público. Entendeu que o novo fato praticado durante a execução pode ser reconhecido como falta grave sem aguardar o fim da ação penal, pois o sentenciado foi ouvido no processo de execução e há elementos sobre o episódio. Considerando também o descumprimento da prestação de serviços à comunidade, determinou a regressão do regime aberto para o fechado.