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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 0129986-78.2026.8.16.0000, em que é impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, figurando como impetrado: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, tendo como paciente: RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA.
I – RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor do paciente RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, no bojo dos autos n. 0008891-75.2026.8.16.0196 que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva e, manteve nos autos n. 0010227-81.2026.8.16.0013.Em síntese, o impetrante, em suma, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência de motivação idônea, sobretudo, no periculum in libertatis. Ademais, alude que o paciente é primário e as circunstâncias do caso não revelariam gravidade exacerbada apta a justificar a medida extrema, ainda mais que o crime praticado não tem violência, tampouco, grave ameaça. Alega, também, que eventual condenação, a reprimenda provavelmente seria fixada em regime diverso do fechado, havendo violação ao princípio da homogeneidade. Por fim, pontua que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto e, por essas razões, pugnou, liminarmente, a revogação da medida extrema, ressalvada a substituição da por medias cautelares diversas da prisão e, ao final, a confirmação da ordem.A medida liminar fora indeferida por este Relator (mov. 11.1).A autoridade apontada como coatora prestou as informações (mov. 17.1)Por último, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Waldir Franco Felix, o qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 20.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, o habeas corpus merece conhecimento.O boletim de ocorrência n. 2026/894534 expõe os seguintes acontecimentos (mov. 1.5, origem):EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES QUANDO AVISTOU UM INDIVIDUO DE COSTAS PARA RUA, AGACHADO E MANUSEANDO UM OBJETO. ATO CONTINUO AO DAR VOZ DE ABORDAGEM AO SR RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA FOI POSSIVEL VERIFICAR QUE ESTE MANUSEAVA CERTA QUANTIA DE PINOS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA (PESANDO 22 GRAMAS) E SEPARAVA CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (CONTANDO 270 REAIS). FOI LOCALIZADO AINDA NAS VESTES DO AUTOR 7 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK. ATO CONTINUO FOI VERIFICADO NAS PROXIMIDADES UMA SACOLA PRETA E DENTRO DA MESMA MAIS 100 GRAMAS DE MACONHA, 140 GRAMAS DE COCAINA E 120 GRAMAS DE CRACK. O AUTOR, SEM QUALQUER TIPO DE COACAO E CIENTE DO DIREITO DE PERMANECER CALADO, INFORMOU QUE ESTARIA FAZENDO O ABASTECIMENTO DA BIQUEIRA E QUE ESTARIA CONTANDO OS ENTORPECENTES E O DINHEIRO. OCORRENCIA FOI ENCAMINHADA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA MEDIDAS CABIVEIS SENDO FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRENCIA.
Em breve retrospecto, o paciente fora preso em flagrante na data de 07 de julho de 2026 e, em virtude dos elementos informativos colhidos, o Ministério Público manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva do paciente, tendo o juízo a quo decretado a medida extrema com fundamento na garantia da ordem pública, ademais, salientou que há indícios de autoria e materialidade dos delitos imputados (mov. 26.1, origem).Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (mov. 45.1, origem):No dia 07 de julho de 2026, por volta das 18h30, na Rua William Booth, nº 189, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, vale dizer, com consciência (elemento cognitivo, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar as circunstâncias do tipo penal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, em suas vestes, diversas porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 07 gramas (sete gramas) e, em mãos, diversos pinos da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando 22 g (vinte e dois gramas) e tinha em depósito, no interior de uma sacola preta próxima só local de sua prisão, algumas porções da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, conhecida como ‘maconha’, pesando 100 g (cem gramas) no total, diversos pinos da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando 140 g (cento e quarenta gramas) e diversas embalagens plásticas contendo porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 120 g (cento e vinte gramas). Além disso, tinha em sua posse R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e 01 (um) telefone celular marca Xiaomi, cor azul. Consta nos autos que a equipe estava em patrulhamento por região conhecida por intenso fluxo de tráfico de drogas, quando visualizou o denunciado de costas, agachado e manuseando um objeto. Diante da fundada suspeita, foi procedida a abordagem e revista pessoal do denunciado, sendo localizados os entorpecentes e demais bens em sua posse. Em seguida, a equipe passou a fazer buscas locais, localizando a sacola preta ao lado do denunciado. O exposto encontra respaldo probatório por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.6 a 1.8), autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13). Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do denunciado (‘maconha’, ‘crack’ e ‘cocaína’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.
Ato sucessivo, em autos apartados, a defesa postulou a revogação da medida extrema, contudo, o juízo indeferiu tal pleito por ausência de alteração do quadro fático-jurídico e persistência dos motivos ensejadores (mov. 13.1, 0010227-81.2026.8.16.0013)Posteriormente, fora impetrado o presente remédio constitucional, consoante razões já expostas.Pois bem.Inicialmente, é forçoso mencionar que o habeas corpus é o mecanismo processual esculpido na Constituição Federal, notadamente, no inciso LXVIII do artigo 5º, com a finalidade de proteger e resguardar o direito de liberdade de locomoção individual contra abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, é um instrumento célere e de cognição sumária, diante a urgência de ofensa ao status libertatis do paciente.Apesar dos argumentos expostos pelo ilustre impetrante, o presente habeas corpus deve ser denegado. In casu, inexistente coação ilegal ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ademais, salienta-se que a via do presente writ é estreita.Acerca do requisito objetivo, vislumbra-se, que houve o devido enquadramento, porquanto o crime de tráfico de drogas, ultrapassa a exigência de a pena máxima privativa de liberdade ser superior a 04 anos, assim, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, restou galgado. Do mesmo modo, restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.É necessário frisar que para a prisão preventiva basta indícios de autoria e prova da existência do crime. No caso em voga, restou devidamente galgado os indícios de autoria, bem como, a materialidade do crime, sendo aferido pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n 2026/894534 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10-11), auto de constatação provisório da droga (mov. 1.13), laudo pericial n. 94.073/2026 (mov. 90.2) pelas provas orais colhidas na fase policial, além dos demais elementos, logo, restou comprovado a fumus comissi delicti. Cumpre ressaltar que questões meritórias, envolvendo materialidade e autoria do crime, bem como, as circunstâncias que ocorreu o crime não podem ser enfrentadas exaustivamente por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova, no mais, importante recordar que para a decretação da prisão preventiva é suficiente indícios e não certeza da autoria delitiva.Sendo assim, segue a fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 26.1, origem):[...]No caso, os policiais militares estavam em patrulhamento por região conhecida pela prática de tráfico de drogas e visualizaram o autuado de costas para a rua, manuseando um objeto. Com a aproximação, foi possível ver que se tratava de pinos de cocaína e de dinheiro, os quais, em busca pessoal, foram apreendidas. No entorno, havia mais drogas. Esse enredo aponta que a atuação estatal não se deu de forma aleatória, mas em cenário que, concretamente, encerrou fundada suspeita. Ainda, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV) e o Código de Processo Penal (arts. 304 e 306). Assim, na ausência de irregularidade a reconhecer, homologa-se a prisão em flagrante.[...]2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A(s) pena(s) privativa(s) de liberdade cominada(s) ao(s) delito(s) supera(m) a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Há prova da materialidade, de acordo com:i) boletim de ocorrência (mov. 1.5); ii) auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11); iii) laudo de constatação da natureza e quantidade da droga (mov. 1.13).
Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.7); iii) depoimento de testemunha (mov. 1.9).Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Com o(a) autuado(a), apreendeu(ram)-se: i) 1 (um) aparelho celular; ii) R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); iii) 7 g (sete gramas) de crack, fracionados e acondicionados em invólucros plásticos; iv) 22 g (vinte e dois gramas) de cocaína, acondicionados em eppendorfs.No local, apreendeu(ram)-se: i) 100 g (cem gramas) de maconha, fracionados e acondicionados em invólucros plásticos;ii) 140 g (cento e quarenta gramas) de cocaína, acondicionados em eppendorfs; iii) 120 g (cento e vinte gramas) de crack, fracionados e acondicionados em invólucros plásticos.Exemplificativamente, é possível fazer um cigarro de maconha com poucos gramas, enquanto uma dose de cocaína ou pedra de crack demanda menos de 1 (um) grama. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram o “Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343 /2006” (GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014):- Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Crack: 1 (uma) pedra: 0,1 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 gramaCom o montante apreendido, seria viável, em tese, alcançar quantidade razoável de usuários. Ademais, a cocaína e, sobretudo, o crack são substâncias de elevado potencial lesivo. Esses caracteres, numa análise preliminar, conferem gravidade concreta à conduta, a sugerir a periculosidade social do(a) autuado(a), particularidade que recomenda o decreto preventivo. Sobre o tema: “A prisão preventiva é legítima quando lastreada em fundamentos concretos, como a gravidade da conduta, evidenciada pela diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas” (HC 262732 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-03-2026 PUBLIC 24-03-2026).O(a) autuado(a), além disso, tem histórico criminal. Possui a(s) seguinte(s) ação(ões) penal(is) em curso:i) tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0002954-84.2026.8.16.0196), com data do fato em 09.03.2026; ii) tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0003589-66.2026.8.16.0034), com data do fato em 28.04.2026. Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social. A esse respeito: “A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.
De mais a mais, a decisão que manteve a medida extrema fora fundamentada nos seguintes moldes (mov. 13.1, 0010227-81.2026.8.16.0013):“(...) 2. Em que pesem as alegações do Defensor Público, ao apreciar o pedido em face dos elementos constantes nos autos, verifica-se que os argumentos deduzidos são insuficientes para cassar a precedente decisão de decretação da prisão preventiva, datada de 9 de julho de 2026 (mov. 26.1, dos autos principais).Rodrigofoi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima prevista ultrapassa o marco de 4 anos, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Consta na denúncia que, no dia 7 de julho de 2026, por volta das 18h30, na Rua William Booth, nº 189, bairro Boqueirão, em Curitiba, o acusado trazia consigo 7g de crack e 22g de cocaína, bem como mantinha em depósito, em sacola preta próxima ao a local da prisão, 100g de maconha, 140g de cocaína e 120g de crack. Também foram apreendidos R$ 290,00 e um aparelho celular marca Xiaomi, cor azul.No caso concreto, a quantidade, a variedade e a natureza das substâncias apreendidas evidenciam gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal. Foram apreendidas três espécies de drogas, inclusive cocaína e crack, substâncias de elevado potencial lesivo. Essa circunstância evidencia a periculosidade do agente, demonstrando que a manutenção da prisão preventiva é indispensável para garantir a ordem pública, coibindo a disseminação de drogas. Sobre a possibilidade de decretação da custódia cautelar com base na gravidade do crime, aferida no caso em tela pela variedade e qualidade dos entorpecentes apreendidos, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Além da gravidade concreta da conduta, a decisão que decretou a prisão preventiva registrou que o acusado responde a outros procedimentos pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, quais sejam: autos nº 0002954- 84.2026.8.16.0196, com data do fato em 09/03/2026, e autos nº 0003589- 66.2026.8.16.0034, com data do fato em 28/04/2026. Esses elementos indicam risco concreto de reiteração delitiva e reforçam a necessidade da segregação cautelar para preservação da ordem pública. Embora a defesa sustente a primariedade do acusado, é de amplo conhecimento que condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva. Adiante, ementas de julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Sob outra perspectiva, a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por ora, são insuficientes, tendo em vista a demonstração da necessidade de manutenção da prisão preventiva.3.Destarte, indefiro o pedido.”

















Destarte, entendo que o decreto prisional não é vago, tampouco, abstrato, isso porque, está fundamentado concretamente e, exaustivamente, havendo exposição das razões que embasaram a decisão, desse modo, o periculum in libertatis restou caracterizado pela gravidade concreta do crime aferido pelas circunstâncias, na medida que fora apreendido três tipos de entorpecentes, isto é, maconha, crack e cocaína, sendo que as duas anteriores possuem elevado poder deletério, além disso, fora apreendido quantia em dinheiro. Outro ponto que merece destacar é o modus operandi empregado, no qual o paciente, em tese, ocultava grande parte do entorpecente apreendido em local próximo que estava para facilitar a reposição de acordo com a comercialização.No mais, é forçoso consignar que o delito de tráfico de drogas atenta de maneira imediata contra a dignidade da vida do usuário de drogas. Primeiro, porque lhe atinge a saúde física, comprometendo o substrato da vida. Segundo, pois lhe atinge a saúde psíquica, trazendo, ao lado dos estados de euforia, forte depressão, comprometendo, desse modo, a dignidade da vida humana. De mais a mais, é indubitável que sua repercussão no meio social é altamente negativa.Não bastasse, infere-se que o paciente ostenta ações penais em curso (autos n. 0002954-84.2026.8.16.0196 e autos n. 0003589-66.2026.8.16.0034) que apuram a prática do crime de tráfico de drogas, o que demonstra o real risco de reiteração delitiva. A propósito:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE HISTORIOU OS FATOS E, COM BASE EM DADOS CONCRETOS, APONTOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE.II) AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (150 PORÇÕES DE COCAÍNA, 24G ADICIONAIS DA MESMA SUBSTÂNCIA, 11G DE MACONHA E 1G DE HAXIXE), ALÉM DE APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.III) HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE. CUSTODIADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DA MESMA NATUREZA. PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO.V) FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como, por exemplo, a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar automaticamente a prisão cautelar.3. A prática de outro delito, especialmente enquanto responde a outra ação penal, autoriza a privação da liberdade, uma vez aperfeiçoada a reiteração delituosa, numa demonstração efetiva do ‘periculum libertatis’.4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.5. Ordem conhecida e denegada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122466-04.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 05.11.2025).
grifeiDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhas, que decidiu pela conversão da prisão em flagrante para a prisão preventiva, com fundamentos na garantia da ordem pública. O impetrante defende a ausência dos requisitos exigidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, à luz da legalidade da medida, da gravidade concreta do crime imputado e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do paciente encontra respaldo nos arts. 310, inciso II, 311 a 313, do CPP, com fundamento na gravidade concreta do crime, na necessidade de garantia da ordem pública e na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. A quantidade e diversificação das drogas apreendidas, associada à circunstância da prisão em flagrante por tráfico, justificam a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, de acordo com entendimento desse E. Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.A decisão que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via do habeas corpus. Ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente afastada, tendo em vista a insuficiência dessas medidas para a tutela da ordem pública e da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. “A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais.”; 2. “A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, e na necessidade de garantir a ordem pública” [...]
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079843-22.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 26.10.2025).DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1 . Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas. 2. O agravante foi preso em flagrante com 12 invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 5,27g, além de dinheiro e dois celulares pertencentes a pessoas desconhecidas. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, fundamentada na garantia da ordem pública e na alta probabilidade de reiteração delitiva . 3. A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, que possui registros de atos infracionais análagos a crimes graves, quais sejam: "2024-040246425- 001 (lesão corporal portando arma de fogo), 2024-034782826-001 (ameaça), 2024-018485823-001 (posse ilegal de munição), 2024- 006872617-001 (tráfico), 2024-002029167-001 (homicídio tentado), 2024-000760550-001 (homicídio tentado), todos do ano de 2024".II. Questão em discussão4 . A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes do agravante.5. A defesa alega que o agravante é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que os atos infracionais anteriores não podem ser valorados negativamente, pois não resultaram em condenação.III . Razões de decidir6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, diante da alta probabilidade de reiteração delitiva do agravante, evidenciada por seus inúmeros registros de atos infracionais equiparados a delitos graves cometidos em um só ano.7. A pequena quantidade de drogas apreendidas não afasta a necessidade da prisão preventiva, considerando a periculosidade social do agravante . IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.

[...]
(STJ - AgRg no RHC: 208389 MG 2024/0453436-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025).DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . REITERAÇÃO DELITIVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por recorrente preso em flagrante pela prática de furto qualificado, cuja prisão foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. O recorrente alega ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e sustenta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas . 3. O Tribunal de origem fundamentou que o paciente responde a outras quatro ações penais pela prática de delitos da mesma espécie, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva.II. Questão em discussão 4 . A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.5. Outra questão é saber se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados.III . Razões de decidir 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente responde a outras ações penais por crimes da mesma natureza.7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se revela suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados, diante do histórico de práticas delitivas do recorrente .8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, por revelar risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese 9 . Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva. 2 . A existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva[...]
(STJ - RHC: 192692 PI 2024/0015093-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/04/2025).

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Na mesma toada, assenta o §3º, inc. III e IV do art. 312 do CPP “[...] Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: [...]III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso”.De mais a mais, o legislador com a Lei n. 15.272/2025 visou o recrudescimento na avaliação procedida na audiência de custódia quanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva, inclusive, o artigo 310, §5º do CPP dispõe que:§5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
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Na mesma direção, manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão alicerçados por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo de constatação e elementos informativos colhidos no flagrante. Ainda, encontra-se satisfeita a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
O periculum libertatis, por sua vez, decorre das circunstâncias da ocorrência, aliadas ao fundado receio de reiteração delitiva. Com o paciente foram apreendidos 7 g de crack e 22 g de cocaína, ao passo que, nas proximidades suas, encontrados 100 g de maconha, 140 g de cocaína e 120 g de crack, que estavam fracionados e acondicionados de modo compatível, em tese, com a traficância.Trata-se, assim, de contexto que ultrapassa a censura inerente ao próprio tipo penal. A quantidade, a natureza e, particularmente, a diversidade dos entorpecentes constituem dados objetivos aptos a demonstrar a maior gravidade concreta da ação e são, atualmente, critérios expressos capitulados no artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal, para a aferição da periculosidade relacionada à ordem pública. Também, não merece acolhimento a alegação de que as drogas localizadas na sacola próxima ao local da abordagem não poderiam ser consideradas para fins cautelares. Nesta etapa, não se exige certeza acerca da vinculação de cada porção ao réu, porém suporte indiciário suficiente. Conforme registrado na ocorrência, além dos tóxicos achados diretamente com o paciente, a sacola foi encontrada nas imediações, constando, ademais, que ele teria dito estar abastecendo o ponto de tráfico e contabilizando drogas e dinheiro. A apuração definitiva desse fato exige instrução probatória, incompatível com a cognição sumária própria do Habeas Corpus. Soma-se a isso circunstância particularmente relevante: o paciente responde a outras duas ações criminais pela suposta prática do tráfico ilícito de drogas, concernentes a fatos ocorridos aos 9 de março e 28 de abril de 2026, ambos prévios e temporalmente próximos ao episódio em exame. Tal dado não importa antecipação de culpa, mas possui legítima relevância cautelar. O artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza expressamente a consideração de inquéritos e ações penais em andamento para aferição do fundado receio de reiteração delitiva. Nesse mesmo sentido, o STJ reconhece que registros dessa natureza sejam valorados para o fim de decretação de prisão preventiva quando, à luz do contexto concreto, evidenciarem risco de renovação criminosa, sem que isso se confunda com a sua utilização como maus antecedentes na dosimetria da pena.
Ainda, esclareço que o princípio da homogeneidade não é aplicado em relação a medida cautelar nesse momento processual, pois, depende da conclusão do julgamento na origem, sendo que é prematuro dizer qual será a pena e o regime a ser fixado em caso de condenação. Nesse raciocínio:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MULA DO TRÁFICO . DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. TRANSPORTADAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 . Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ . 3. Em relação à condição do agravante como "mula" do tráfico, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Precedente. 4 . No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão de apreensão de expressiva quantidade de drogas, 1.928,2 kg de maconha, que estava sendo transportada pelo agravante entre estados da federação. Precedentes. 5 As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art . 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Precedentes. 6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) . A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Precedente. 7. Agravo regimental a que se nega provimento .
(STJ - AgRg no HC: 944333 SP 2024/0341046-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024).
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Além do mais, não obstante, a árdua aferição e vagueza do conceito de garantia de ordem pública, na via em apreço, o juízo a quo fundamentou, concretamente, a necessidade de segregar a liberdade do paciente. Nesse diapasão, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona que:a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social
(OLIVEIRA, Eugênio Pacielli. Curso de Processo Penal.pág.435)
No mais, estando a decisão devidamente fundamentada, bem como, demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, as condições pessoais aludidas, por si sós, não tem o condão de acarretar a substituição por medidas menos gravosas, vale dizer: “tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024.) ainda mais que o paciente voltou a delinquir mesmo respondendo por ações penais contendo crime da mesma natureza.Destarte, a prisão preventiva, na hipótese em apreço, não configura antecipação da pena, tampouco, viola o princípio da presunção de inocência, pois, está devidamente fundamentada com a cristalina presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, ademais, a própria Constituição Federal viabiliza a prisão cautelar, sendo assim, a prisão preventiva é ancorada em juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Nessa toada, salienta Renato Brasileiro de Lima:O princípio da presunção de inocência não proíbe, todavia, a prisão cautelar ditada por razões excepcionais e tendente a garantir a efetividade do processo, cujo permissivo decorre inclusive da própria Constituição (art. 5º, LXI), sendo possível se conciliar os dois dispositivos constitucionais desde que a medida cautelar não perca seu caráter excepcional, sua qualidade instrumental, e se mostre necessária à luz do caso concreto.(Manual de Processo Penal: volume único. 10 ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo, Ed. JusPodivm, 2021, pág. 49)
Portanto, mostram-se suficientes os pressupostos necessários da prisão preventiva e estando a decisão do juízo a quo fundamentada de forma concreta, logo, não há que se cogitar a revogação da segregação cautelar, assim, é forçoso denegar a ordem pleiteada.
II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer o presente writ e denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva de RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação.