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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL contra a respeitável sentença de mov. 62.2, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado por DOCTOR GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA., que concedeu a ordem postulada, nos seguintes termos, verbis: “[...]Isto posto, Concedo a segurança pleiteada para reconhecer a ilegalidade do ato coator consubstanciado na decisão final do PAS nº 013 /2025, exclusivamente na parte que determinou a retenção integral dos créditos da impetrante e o pagamento direto a terceiros, confirmando-se, assim, a liminar concedida initio litis.[...]”. Diante da sucumbência, condenou o ente municipal ao pagamento das custas processuais. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 80.1), o Município-apelante pretende a reforma do decisum, narrando que, por meio de decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório n.º 13/25, concluiu-se pela inexecução parcial do contrato n.º 168/25 – impondo-se à impetrante multa e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Poder Público.Explica que o mandamus foi impetrado contra a ordem de retenção de valores determinada no ato decisório – tendo sido concedida a segurança postulada.Tece considerações sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema, destacando que “(...) desenvolveu-se uma exceção à regra que veda a retenção de valores em razão de superveniente irregularidade, a qual tem como base a teoria dos poderes implícitos da administração, de maneira que a concessão do poder-dever de fiscalizar o contrato importaria no deferimento implícito dos meios necessários à sua consecução”.Neste contexto, defende que é lícita a retenção de valores para garantir o pagamento de trabalhadores terceirizados, até porque em caso de futura responsabilização, o ente municipal responde solidariamente, conforme Tema n.º 1.118 do Supremo Tribunal Federal.Reitera que a referida medida não possui natureza de sanção atípica, mas sim acautelatória – em relação a qual dispensa-se previsão editalícia; e que não possui incompatibilidade com o regime sancionador previsto na Lei n.º 14.133/21.Assevera que “(...) não há que se falar em locupletamento indevido do Município de Rio Branco do Sul, já que o valor haverá de ser adimplido, mas desde que a contratada demonstre o cumprimento das obrigações acessórias do contrato, isto é, de que cumpria com os pagamentos junto à mão-de-obra que disponibilizava ao Município”.Invoca o artigo 121, §3.º, inciso IV da Lei n.º 14.133/21, para defender a legalidade do ato impugnado.Ao final, postula o provimento do apelo, para que seja denegada a segurança. 3. O órgão ministerial (custos legis) e a apelada apresentaram contrarrazões, defendendo o acerto da decisão objurgada (Ref. movs. 91.1 e 95.1). 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 13.1-Ap, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto, bem como, recepciono a remessa oficial, formalizada com fulcro no artigo 14, §1º. da Lei n.º 12.016/09. 2. Em análise aos autos, tem-se que o apelo não comporta provimento, bem como, que a sentença deve ser confirmada em reexame necessário. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório n.º 13/25 incorreu em ilegalidade, no ponto em que determinou a retenção de valores no âmbito do contrato administrativo n.º 168/25. 4. Como cediço, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental.Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ: “[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão “condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela.”(in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos.Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES: “[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Na situação concreta, restou demonstrada de plano a violação ao direito líquido e certo da impetrante, como adiante se verá. 5. Antes de ingressar na matéria devolvida a esta Corte, é preciso realizar um breve resumo dos fatos que levaram ao ajuizamento desta demanda, com a respectiva interposição do recurso.No caso, após procedimento de inexigibilidade de licitação, as partes firmaram, mediante Termo de Credenciamento, o Contrato Administrativo n.º 168/25, pelo qual a impetrante se comprometeu a disponibilizar – pelo período de 6 (seis) meses – profissionais para a prestação de serviços complementares de saúde, por regime de horas trabalhadas (Ref. mov. 1.4-origem).Posteriormente, foi instaurado o Procedimento Administrativo Sancionatório n.º 13/25, para apurar – entre outras coisas – o possível inadimplemento, por parte da empresa contratada, de verbas devidas aos trabalhadores empregados na execução do serviço (Ref. movs. 1.5 a 1.9-origem).Após o devido trâmite – inclusive com respeito ao contraditório – sobreveio o Parecer Jurídico n.º 795/25, que apontou para a efetiva existência de débitos trabalhistas em aberto.Diante disso, opinou-se pela imposição das penalidades de multa e de proibição de contratar e licitar com a Administração Pública – bem como pela adoção de medida acautelatória de retenção de valores, até para se viabilizar o pagamento direto pelo ente municipal de eventuais verbas devidas aos trabalhadores.Oportuno citar os seguintes trechos do referido parecer (Ref. mov. 1.9-origem, fls. 136/140), verbis: “[...]Não bastasse, existem débitos abertos de verbas rescisórias devidas aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$56.200,00, assim como os vencimentos de setembro e outubro de 2025, dos médicos que prestaram serviços, de R$178.038,74.37. Perceba-se que o processo demonstra a existência de uma notificação extrajudicial datada de 11/09/2025, relativa ao aviso prévio dos enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam no regime CLT, além de comunicações relativas a ausência de faturamento e emissão de nota fiscal quanto aos serviços prestados por estes em setembro/2025.38. Resta suficientemente demonstrada a responsabilidade da empresa DOCTOR GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA., motivo pelo qual passa-se à análise do descumprimento (ou não) de cláusulas contratuais e, após, de eventuais consequências na execução do objeto e prejuízos à coletividade, para fins de dosimetria da sanção, se for o caso.[...]49. Além disso, vislumbra-se possível risco de responsabilização da Administração Pública (ainda que a Secretaria de Saúde tenha demonstrado exímia fiscalização contratual detectando o problema a tempo de não ensejar maiores prejuízos), nos termos do art. 121, §2º, da Lei 14133/2021, o qual deve ser mitigado a partir deste procedimento e com o adimplimento direto aos profissionais.50. Portanto, diante do exposto, esta Procuradoria opina pela aplicação das sanções de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS (e não três anos como sugerido) e MULTA CONTRATUAL de 5% do valor correspondente ao último mês faturado 2 , com fundamento no art. 156, inciso II e III, da Lei nº 14.133/2021, por entender que tais sanções estão de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.[...]”. O referido parecer foi integralmente acolhido pela decisão administrativa da Prefeita Municipal, inclusive sob ordem de notificação acerca do pagamento direto aos profissionais (Ref. mov; 1.9-origem, fl. 145), verbis: “[...]Dessa forma, após atenta análise de todo o conteúdo dos autos e diante da conclusão da Comissão Processante e do Parecer Jurídico n° 795/2025, cujo fundamento incorporo integralmente como razão de decidir (Tema 1.306, do Superior Tribunal de Justiça), concluo que a empresa DOCTOR GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA deu causa à inexecução contratual e, por consequência, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em conta a natureza e gravidade da infração, DETERMINO a aplicação das seguintes sanções:1. Multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao último mês de faturamento, com fundamento no art. 156, inciso I, e no art. 162 da Lei n° 14.133/2021;2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração Pública Municipal pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei n° 14.133/2021.Publique-se. Intime-se. Comunique-se a Secretaria de Saúde e Finanças, acerca do contido na parte final do Parecer Jurídico n.° 795/2025, sobre a realização de pagamento direito.[...]”. (g.n) O presente mandamus, por sua vez, não se volta contra as sanções aplicadas, tampouco pretende a nulidade do procedimento. Questiona-se, apenas, a possibilidade de retenção de montante devido à contratada.Destaca-se, neste contexto, que houve retenção ilegal de todos os valores expressos em notas fiscais do mês de setembro de 2025 (no valor total de R$ 300.172,00 – trezentos mil e cento e setenta e dois reais), mesmo diante da efetiva prestação dos serviços (Ref. mov. 1.1-origem, fl. 04).A sentença, por sua vez, concedeu a ordem postulada, reconhecendo a ilegalidade da retenção integral de valores, para pagamento direto de terceiros.Inconformado, o ente municipal interpôs a presente apelação, pela qual defende a regularidade do ato administrativo.Feito este excurso, passo a analisar o mérito recursal. 6. Com efeito, o artigo 121, §2.º da Lei n.º 14.133/21 estabelece o seguinte, verbis: “Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.[...]§2º. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.[...]”. Como se vê, em casos de contratação de serviços contínuos com regime exclusivo de mão de obra, a Administração Pública responde, subsidiariamente, por encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.Ainda, o §3.º do referido artigo 121 prevê mecanismos para mitigar o risco de responsabilização da Administração Pública – mediante previsão editalícia ou contratual.Entre eles está a possibilidade de o ente público efetuar diretamente o pagamento dos encargos trabalhistas, deduzindo os respectivos valores das parcelas devidas ao contratado, verbis: “Art. 121. Omissis.[...]§3º. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:[...]IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;[...]”. (g.n) As normas transcritas, outrossim, estão de acordo com o que foi pacificado pelas teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.118, verbis: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”.(Tema n.º 1.118, RE n.º 1.298.647/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJ 15/04/25) Ocorre que, neste caso concreto, o ato coator desbordou dos limites do que autoriza o referido dispositivo e, em consequência, do leading case.Primeiro, observa-se que houve ordem genérica que culminou na retenção integral de valores, sem estabelecer qualquer limite aos encargos trabalhistas em aberto.Segundo, a motivação adotada pela decisão administrativa indica que o pagamento direto seria feito não apenas aos empregados celetistas, mas também aos médicos contratados na condição de pessoa jurídica. Vale dizer, o comando impugnado não se limitou à hipótese legal invocada – que se restringe, reitero, às verbas trabalhistas.Terceiro, o ente municipal sequer indica em seu apelo qual seria a previsão editalícia ou contratual que respalda a medida em alusão. Pelo contrário, defende que “(...) dispensa-se previsão expressa em edital ou contrato da possibilidade do manejo da acautelatória, não existindo incompatibilidade desta decisão com o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021” (Ref. mov. 80.1-origem, fl. 07).No entanto, repita-se, o artigo 121, §3.º da Lei n.º 14.133/21 expressamente condiciona as medidas elencadas em seus incisos à previsão em edital ou em contrato.Não é demais lembrar que – não observados os estritos limites do que permite a legislação – a retenção de valores, quando efetivamente prestados os serviços pela empresa-contratada, configura sanção não prevista no rol do artigo 156 da Lei n.º 14.133/21; bem como, enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.É por conta destas peculiaridades que a hipótese dos autos se distingue dos precedentes invocados nas razões da apelação, em que se admitiu a retenção de valores para pagamento de encargos trabalhistas.Em acréscimo ao exposto, oportunos os seguintes fundamentos elaborados pelo e. Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo deduzido em agravo de instrumento anteriormente interposto nesta demanda (Ref. mov. 9.1, autos: 0149806-20.2025.8.16.0000 AI), verbis: “[...]Não obstante o inconformismo dos agravantes, o quadro probatório revela prestação efetiva de serviços essenciais de saúde, emissão e atesto de notas fiscais e inexistência de glosa, o que, em regime jurídico de contratos administrativos, acarreta o dever de pagamento pela Administração, sob pena de enriquecimento sem causa.A adoção, pela autoridade coatora, de uma retenção generalizada do faturamento, convertida, na prática, em sanção patrimonial atípica, não encontra amparo no rol taxativo do art.156 da Lei14.133/2021, que limita a resposta sancionatória a advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e declaração de inidoneidade. Concessa venia, não há espaço para analogia e criação de penalidade não prevista, menos ainda para “confisco” integral de créditos de faturas atestadas.No que diz respeito ao art.121, §3º, a leitura dos limites legais indica que o mecanismo de pagamento direto tem natureza excepcional, pressupõe previsão expressa em edital ou contrato e visa exclusivamente à tutela de verbas trabalhistas de empregados sob vínculo celetista, com dedução pontual do que for pago e subsequente liberação do saldo remanescente à contratada.O que se vê, porém, é a ampliação indevida desse dispositivo para abarcar créditos de médicos e outros passivos civis, sem a cláusula específica exigida e sem a necessária identificação estrita dos valores de natureza trabalhista.Não bastasse isso, projeta-se a retenção do eventual saldo após a quitação dessas verbas, transmudando o crédito contratual em garantia geral de passivo, o que não se compatibiliza com a tipicidade sancionatória, nem com a legalidade estrita do regime de contratações públicas.Com efeito, não é possível a retenção de pagamentos por serviços já prestados como meio coercitivo ou sancionatório, justamente por configurar enriquecimento sem causa e não constar do rol legal de sanções. O que é admissível é a aplicação das sanções tipificadas e, se for o caso, a rescisão contratual com devido processo, mas não a negativa de pagamento de faturas atestadas sob pretexto de irregularidades outras.[...]”. Igualmente, são as considerações expostas pelo douto Promotor de Justiça VINÍCIUS RIBEIRO DE REZENDE – ao apresentar contrarrazões, na condição de custos legis (Ref. mov. 95.1-origem), verbis: “[...]Conforme já destacado pelo Ministério Público no mov. 58.1 e acolhido pelo D. Juízo de origem, a Administração Pública está estritamente submetida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).A adoção de qualquer medida de restrição patrimonial ao particular exige autorização legal expressa e específica.No caso em tela, a retenção integral dos créditos relativos a serviços médicos devidamente prestados e atestados não se enquadra no rol taxativo de sanções administrativas do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e declaração de inidoneidade). Trata-se, pois, de sanção atípica criada pela via administrativa, o que afronta o princípio da tipicidade das sanções. Tampouco prospera a tentativa de amparar a conduta no art. 121, § 3º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Referido dispositivo constitui norma de exceção, aplicável estritamente a contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e destinada ao pagamento de verbas de natureza trabalhista (CLT) dos empregados da contratada. Inexiste autorização legal para estender essa prerrogativa a contratos de prestação de serviços médicos terceirizados via pessoa jurídica (médicos PJ), cuja relação possui índole eminentemente civil/comercial.O poder-dever de fiscalização e a invocação da teoria dos poderes implícitos não conferem à Administração Pública salvo-conduto para reter a totalidade do faturamento de serviços já executados.A retenção promovida pelo Município alcançou o montante integral das faturas, extrapolando qualquer critério de proporcionalidade e razoabilidade, configurando autêntico enriquecimento sem causa do Ente Público (art. 884 do Código Civil).[...]”. (g.n) Ainda em reforço, colaciono precedente deste Relator, prolatado em caso análogo, verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIDOS E APROVADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA RETENÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. CASO EM EXAMETrata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado visando afastar a retenção de pagamentos referentes a serviços prestados, medidos e aprovados em contratos administrativos de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em verificar se é legítima a retenção, pela Administração Pública, de pagamentos relativos a serviços já executados, medidos, aceitos e aprovados, sob fundamento de garantia de eventual inadimplemento trabalhista ou compensação de multa administrativa ainda não definitivamente constituída.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença concessiva da segurança deve ser confirmada, pois a retenção de pagamentos referentes a serviços efetivamente prestados afronta o princípio da legalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.3.2. Os autos demonstram que os valores retidos decorrem de medições realizadas entre 01/10/2023 e 31/10/2023, período anterior à rescisão unilateral e à suspensão cautelar dos contratos, inexistindo controvérsia quanto à efetiva prestação dos serviços ou à exigibilidade dos créditos.3.3. A retenção cautelar dos pagamentos, sob o argumento de resguardar futuras obrigações trabalhistas ou compensar penalidade administrativa ainda em discussão, mostra-se incompatível com o ordenamento jurídico, por importar em suspensão indevida da contraprestação devida por serviços já reconhecidos pela própria Administração.3.4. A ausência de conclusão definitiva em processo administrativo sancionador impede a compensação unilateral de créditos da contratada, sobretudo quando inexistente previsão normativa específica autorizando a retenção pretendida.3.5. A medida administrativa adotada pela contratante enseja enriquecimento indevido do Poder Público, que se beneficia da prestação regularmente executada sem efetuar a correspondente contraprestação financeira.4. DISPOSITIVO E TESESentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: É ilegítima a retenção, pela Administração Pública, de pagamentos referentes a serviços regularmente executados, medidos, aceitos e aprovados, sob fundamento de garantia de eventual inadimplemento trabalhista ou compensação de penalidade administrativa ainda não definitivamente constituída, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de enriquecimento sem causa do Poder Público”.(Reexame Necessário n.º 0000922-60.2026.8.16.0179, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 01/07/26, g.n) Em igual sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO PREVENTIVA DO PAGAMENTO ANTE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR. ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL MEDIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CONTEMPORÂNEA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À TEMPESTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RETENÇÃO DE ELEVADO MONTANTE. RISCO DE MÚLTIPLAS MEDIDAS NO MESMO SENTIDO. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE CONCEDER A ORDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0006748-49.2022.8.16.0004, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, DJ 04/09/23, g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR EXISTÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS RECONHECIDAMENTE PRESTADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0003034-80.2018.8.16.0179, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, DJ 18/11/21, g.n) Portanto, deve ser mantido o veredito singular, que concedeu a ordem postulada. 7. Deixo de condenar o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, diante do contido no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. 8. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso e de confirmar a sentença em remessa oficial.
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