SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004374-14.2025.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE VALORES MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA EMPRESA-CONTRATADA, DE VERBAS DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE, NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO SE RESTRINGIU AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, DESBORDANDO DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 121, §3.º, INCISO IV DA LEI N.º 14.133/21. RETENÇÃO DE VALORES ATINENTES A SERVIÇOS EXECUTADOS QUE, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, CONFIGURA SANÇÃO ATÍPICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem postulada, para reconhecer a ilegalidade da decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório n.º 13/25, unicamente na parte em que determinou a retenção integral dos créditos da impetrante e o pagamento direto a terceiros. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório n.º 13/25 incorreu em ilegalidade, no ponto em que determinou a retenção de valores no âmbito do Contrato Administrativo n.º 168/25. 3. RAZÕES DE DECIDIR Conforme exegese do artigo 121, §2.º da Lei n.º 14.133/21 e do Tema n.º 1.118/STF, no âmbito dos contratos de serviços contínuos com regime exclusivo de mão de obra, o ente público responde, subsidiariamente, por encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.Ainda, o §3.º do referido artigo prevê mecanismos para mitigar o risco de responsabilização da Administração Pública – mediante previsão editalícia ou contratual. Entre eles está a possibilidade de o ente público efetuar diretamente o pagamento dos encargos trabalhistas, deduzindo os respectivos valores das parcelas devidas ao contratado.No entanto, neste caso concreto, o ato coator desbordou dos limites do que autoriza o referido dispositivo.Primeiro, observa-se que houve ordem genérica que culminou na retenção integral de valores, sem estabelecer qualquer limite aos encargos trabalhistas em aberto.Segundo, a motivação adotada pela decisão administrativa indica que o pagamento direto seria feito não apenas aos empregados celetistas, mas também aos médicos contratados na condição de pessoa jurídica. Vale dizer, o comando impugnado não se limitou à hipótese legal invocada – que se restringe, reitero, às verbas trabalhistas.Terceiro, o ente municipal sequer indica em seu apelo qual seria a previsão editalícia ou contratual que respalda a medida em alusão.Não é demais lembrar que – não observados os estritos limites do que permite a legislação – a retenção de valores, quando efetivamente prestados os serviços, configura sanção não prevista no rol do artigo 156 da Lei n.º 14.133/21; bem como, enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.É por conta destas peculiaridades que a hipótese dos autos se distingue dos precedentes invocados nas razões da apelação, em que se admitiu a retenção de valores para pagamento de encargos trabalhistas.Logo, deve ser mantida a sentença, que concedeu a ordem postulada. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: Não observados os estritos limites do que permite a legislação, a retenção de valores, quando efetivamente prestados os serviços pela empresa-contratada, configura sanção administrativa atípica e enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivo relevante citado: artigos 121, §§2.º e 3.º, inciso IV e 156 da Lei n.º 14.133/21; e artigo 884 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário n.º 1.298.647/SP (Tema n.º 1.118); TJPR, Reexame Necessário n.º 0000922-60.2026.8.16.0179; TJPR, Apelação Cível n.º 0006748-49.2022.8.16.0004; e TJPR, Apelação Cível n.º 0003034-80.2018.8.16.0179.