Ementa
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGADA REVISÃO PRO SOCIETATE. EXAME INCIDENTAL DOS MARCOS PRESCRICIONAIS COMO PRESSUPOSTO LÓGICO DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO DA EXECUÇÃO PRESERVADA EM SEUS PRÓPRIOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONDENADO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e julgou improcedente revisão criminal ajuizada com o objetivo de afastar a valoração negativa dos antecedentes, ao fundamento de que a condenação anterior utilizada na primeira fase da dosimetria teve a punibilidade posteriormente declarada extinta, pelo Juízo da Execução Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. O embargante aponta omissão quanto à vedação da revisão criminal pro societate e à intangibilidade da decisão da execução, contradição entre a premissa de que a prescrição punitiva elimina os efeitos secundários da condenação e a manutenção dos maus antecedentes, e requer prequestionamento e efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter os maus antecedentes após reconhecer que a prescrição da pretensão punitiva elimina os efeitos secundários da condenação; (ii) saber se há omissão quanto à alegada configuração de revisão criminal pro societate decorrente do exame, pelo órgão revisional, dos marcos prescricionais da condenação anterior; e (iii) saber se é cabível a atribuição de efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
1. Não há contradição. O acórdão adotou a premissa de que a prescrição da pretensão punitiva elimina os efeitos secundários da condenação e manteve a valoração negativa dos antecedentes por concluir que essa causa extintiva não se consumou. As afirmações lançadas no tópico de admissibilidade, relativas aos possíveis reflexos da decisão da execução, não anteciparam o juízo de mérito.
2. Integra-se a fundamentação quanto à alegada revisão pro societate. A decisão do Juízo da Execução foi trazida pelo próprio requerente como causa de pedir da revisão criminal, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, de modo que a verificação de sua consistência constitui pressuposto lógico do acolhimento do pedido de diminuição da pena, inserindo-se na cognição devolvida ao órgão revisional.
3. O acórdão embargado não anulou, cassou ou revogou a decisão do Juízo da Execução, que permanece íntegra em seus próprios efeitos, no âmbito da execução da pena da condenação anterior. Limitou-se a recusar a extensão de efeito reflexo dessa decisão sobre título condenatório diverso, igualmente acobertado pela coisa julgada. A qualificação jurídica da prescrição integra os motivos da decisão da execução, os quais não fazem coisa julgada (art. 504, I, do CPC, c/c art. 3º do CPP).
4. Não houve agravamento da situação jurídica do condenado. A pena fixada no acórdão revisando foi integralmente mantida e o resultado do julgamento consistiu apenas na improcedência do pedido revisional, por ausência de demonstração da circunstância autorizadora da redução da pena.
5. A hipótese distingue-se daquelas em que se busca desconstituir diretamente decisão extintiva da punibilidade para restabelecer a persecução penal ou a execução da pena, nas quais incide a vedação à revisão pro societate.
6. Ausentes os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal com aptidão para alterar o resultado do julgamento, revela-se inviável a atribuição de efeitos infringentes. O prequestionamento considera-se atendido, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com integração da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: A verificação, pelo órgão revisional, da consistência da causa extintiva da punibilidade invocada pelo próprio requerente como fundamento do pedido de redução da pena constitui exame incidental inerente à cognição da revisão criminal e não configura revisão pro societate, quando a decisão do Juízo da Execução é preservada em seus próprios efeitos e não há agravamento da situação jurídica do condenado. A qualificação jurídica da prescrição, por integrar os motivos da decisão, não faz coisa julgada.
_______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPP, arts. 3º, 61, 619 e 621, I e III; CPC, arts. 504, I, e 1.025; CP, arts. 59, 107, IV, 109, V, 115 e 117, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 89, § 6º; LC Estadual nº 136/2011, art. 156, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.118.145/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STF, HC nº 104.998/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14.12.2010, DJe 09.05.2011; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração nº 0052725-92.2026.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 04.09.2026; STJ, Súmula nº 211; STF, Súmula nº 356; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração nº 0007315-78.2026.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 04.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração nº 0010940-57.2026.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 04.09.2026;
Embargos de Declaração nº 0044166-49.2026.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 30.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O condenado pediu que o Tribunal esclarecesse e mudasse a decisão que negou a redução de sua pena. Ele alegou que o Tribunal não poderia ter refeito a contagem da prescrição de um processo anterior, porque o juiz da execução já havia declarado essa prescrição. O Tribunal explicou que foi o próprio condenado quem apresentou essa decisão como motivo para reduzir a pena, e que, por isso, era necessário conferir se a prescrição tinha mesmo ocorrido. O Tribunal também esclareceu que não anulou a decisão do juiz da execução, que continua valendo naquele processo, e que a pena do condenado não foi aumentada. Por isso, os embargos foram rejeitados.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0130099-32.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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Acórdão 
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 86.1, proferida nos Autos nº 0018251-51.2020.8.16.0129 oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, na qual o MM. Juízo julgou procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar REINALDO HAGNER GARCIA, nascido em 17/09/1986, nas sanções previstas no artigo 155, “caput”, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Os fatos delituosos foram descritos na denúncia da seguinte forma (mov. 30.1):
“No dia 11 de novembro de 2020, por volta das 14h05min, em frente a empresa ENGESERVE, localizada na Rua Apiácas, n.º 406, bairro Jardim Guaraituba, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado REINALDO HAGNER GARCIA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda CF 150 Titan MIX ES, placa ARQ-4016, cor preta, chassi 9C2KC16209R020304, avaliada em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima Thiago Thaillan Brenaz, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2020/1161371 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.2) e Auto de Avaliação (mov. 1.11).”.
Inconformada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a defesa técnica do réu interpôs recurso e ofereceu suas razões ao mov. 120.1. Busca o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 117, IV, todos do Código Penal, relativamente ao fato imputado no art. 155, caput, do Código Penal, considerando o transcurso integral do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso.
O órgão ministerial apresentou as contrarrazões ao mov. 123.1, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo, eis que restou configurada a prescrição da pretensão punitiva.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 23.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, asseverando a necessidade de ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ressaltou, ainda, a necessidade de intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de apelação. No mérito, seu provimento se impõe, como adiante será exposto.
A defesa busca a declaração da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente.
O apelante REINALDO HAGNER GARCIA fora condenado nas sanções previstas no artigo 155, “caput”, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.
Frisa-se que referido delito restou perpetrado, tal como se extrai da denúncia, no dia 11/11/2020, sendo a denúncia oferecida em 16/11/2020 (mov. 30.1), e recebida na mesma data (mov. 33.1). A r. sentença condenatória fora devidamente publicada em 15/04/2021 (mov. 86.1).
De se ver que não houve a interposição de recurso pelo ilustre representante do Ministério Público, que tomou ciência da r. sentença condenatória (mov. 90).
Destarte, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, em observância ao princípio do “non reformatio in pejus”, a pena estabelecida não pode ser majorada, servindo, inclusive, como base para o cálculo da prescrição nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.
“Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).”.
Sobre o tema:
"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". (Súmula 146 – Supremo Tribunal Federal)
Conforme anteriormente demonstrado, a pena aplicada ao apelante foi de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, de modo que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
Desse modo, entre a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 15/04/2021, e o presente julgamento transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nova causa interruptiva, razão pela qual se consumou a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, também denominada intercorrente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, VI, DO CP). AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 110, §1º, DO CP. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERÍODO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de seis meses de detenção, multa e suspensão da carteira de habilitação. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e, no mérito, a absolvição ou a redução da pena com base em atenuante. O Ministério Público opinou pelo provimento da preliminar de prescrição e, subsidiariamente, pela manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente em relação ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com consequente extinção da punibilidade do réu.III. Razões de decidir3. A pena fixada foi de 6 meses de detenção, o que estabelece prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.4. O Ministério Público não recorreu da sentença condenatória, configurando trânsito em julgado para a acusação e aplicando o art. 110, §1º, do Código Penal.5. Entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso, transcorreu período superior a 3 anos, configurando prescrição na modalidade intercorrente.6. Diante da prescrição intercorrente, a punibilidade foi extinta, prejudicando a análise do mérito dos pedidos do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente ocorre quando, após a publicação da sentença condenatória, transcorre prazo superior ao prescricional previsto no Código Penal, levando à extinção da punibilidade mesmo sem o trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 306; CP,arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0004130-94.2015.8.16.0128, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado. Ele pediu para que o processo fosse encerrado porque o tempo para punição já tinha passado. O tribunal entendeu que, apesar da condenação, o prazo para aplicar a pena já terminou enquanto o processo ainda estava em andamento. Por isso, decidiu extinguir a punição, ou seja, ele não será mais punido por esse crime, porque o tempo para isso já acabou. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017308-15.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 06.07.2026) (sic)
Ainda:
APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TEMPO DECORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA QUE SUPERA 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO V, §1º, 110, E 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA TAMBÉM DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, COM FULCRO NO ARTIGO 114, INCISO II, DA LEI SUBSTANTIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. I - A prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente consiste na extinção da punibilidade do agente pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal.II - “A prescrição intercorrente, a exemplo da prescrição retroativa, leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória. As prescrições retroativa e intercorrente assemelham-se, com a diferença de que a retroativa volta-se para o passado, isto é, para períodos anteriores à sentença, e a intercorrente dirige-se para o futuro, ou seja, para períodos posteriores à sentença condenatória recorrível. Assim, o prazo da prescrição intercorrente, superveniente ou subsequente começa a correr a partir da sentença condenatória, até o trânsito em julgado para acusação e defesa” (In: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).III - Tendo o decreto condenatório fixado a ambos os réus a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 229, caput, do Código Penal, o lapso prescricional aplicável é o previsto no inciso V do artigo 109, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos. IV - Considerando que a publicação da sentença data de 01.06.2020 e que os autos foram remetidos a este Tribunal em 17.05.2024 e conclusos para julgamento no dia 10.06.2024, há de ser declarada extinta a punibilidade da ré, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000998-59.2017.8.16.0063 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.07.2024) (grifado). (sic)
Portanto, é induvidoso que se operou a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, também denominada intercorrente, tanto em relação à pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, nos termos do art. 114, II, do Código Penal.
Vejamos:
“(...) Conforme a regra do art. 114, II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando com esta cumulativamente aplicada, caso dos autos. (...)” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 839.691/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)
Destarte, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação às sanções impostas ao apelante, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal, com a consequente declaração da extinção de sua punibilidade.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de declarar a extinção da punibilidade do acusado REINALDO HAGNER GARCIA, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, que se cumpra – após a eventual oposição de embargos - o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que a vítima tome ciência acerca do acórdão.
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