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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 411.1) interposto em face da sentença (mov. 407.1), que, em autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Lua Rosa Confecções Ltda – ME e Srs. Marilene Lopes Parizi, Nelson Paris e Sandra Meire Martins Paris, julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título judicial, no valor de R$ 442.021,08 (quatrocentos e quarenta e dois mil, vinte e um reais e oito centavos).
Sucumbentes, foram os requeridos condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A decisão contou com a seguinte fundamentação e parte dispositiva: 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Da Não Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor No Caso Concreto: No caso dos autos, os embargantes pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a instituição financeira embargada, bem como a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência e vulnerabilidade frente ao banco credor. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. É certo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297. Contudo, tal aplicação não se dá de forma absoluta ou automática, impondo-se a análise concreta da natureza da relação jurídica e da finalidade do serviço contratado. No caso em exame, a Cédula de Crédito Bancário objeto da ação foi firmada por pessoa jurídica – LUA ROSA CONFECÇÕES LTDA – com base em operação típica de crédito empresarial, destinada ao fomento de sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de contrato de financiamento utilizado como insumo da atividade produtiva, e não de serviço bancário destinado ao consumo final. Nessas hipóteses, a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois não figura como destinatária final do serviço, mas sim como agente integrante da cadeia econômica, utilizando o crédito como meio para o desenvolvimento de sua atividade comercial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que contratos bancários firmados para incremento da atividade empresarial configuram relação de natureza civil-empresarial, afastando a incidência da legislação consumerista. Embora se admita, em caráter excepcional, a aplicação da teoria finalista mitigada, esta exige demonstração concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, a justificar a proteção do CDC mesmo em favor de pessoa jurídica. No entanto, no presente caso, não há elementos específicos que evidenciem vulnerabilidade real dos embargantes frente à instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação genérica de desigualdade ou dificuldade financeira. Ressalte-se que a simples condição de pessoa jurídica de menor porte, ou o fato de contratar com instituição financeira de grande porte, não autoriza, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária prova efetiva de incapacidade técnica para compreender ou discutir as cláusulas contratuais, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a relação contratual ser analisada à luz das normas do direito civil e da legislação bancária, sem prejuízo do controle judicial da legalidade dos encargos cobrados, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 03. MÉRITO: 3.1. Da monitória: Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso concreto, a parte autora instruiu a inicial com contrato de crédito firmado entre as partes, documento que comprova a existência da relação jurídica e da obrigação assumida. Restou evidenciado o inadimplemento, não havendo qualquer comprovação de pagamento ou causa extintiva da obrigação. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido monitório. 3. 2. Da alegada abusividade dos encargos: A parte embargante sustenta a nulidade da cobrança de comissão de permanência, sob o argumento de cumulação com encargos de normalidade e capitalização indevida. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios (Súmula 472 do STJ). Entretanto, a simples alegação de abusividade, desacompanhada de demonstração concreta ou memória de cálculo, não é suficiente para afastar a validade dos encargos cobrados. No caso dos autos, a parte embargante não apresentou qualquer elemento técnico apto a evidenciar a alegada irregularidade, limitando-se a alegações genéricas. Por outro lado, a parte autora apresentou documentação suficiente à demonstração do crédito, inclusive com a evolução do débito. Cumpre destacar que, em sede de ação monitória, não se exige prova exauriente do crédito, bastando prova escrita idônea. Eventual revisão de encargos demandaria prova técnica específica, cuja produção não se justifica diante da ausência de indícios mínimos de irregularidade. 3.3. Da mora e dos encargos incidentes: No caso concreto, restou incontroverso o inadimplemento da obrigação assumida pela parte requerida, circunstância que caracteriza a mora a partir do vencimento da prestação, nos termos do contrato firmado entre as partes, nos moldes do art. 397 do Código Civil. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o débito encontra-se em atraso desde 28/04 /2013, data a partir da qual incidem os encargos moratórios pactuados, observados os limites legais e a metodologia contratualmente prevista, conforme demonstrado na planilha de evolução do débito apresentada pela parte autora. 04. DISPOSITIVO. 4.1. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (i) CONSTITUIR título executivo judicial em favor do autor no valor de R$ 442.021,08 (quatrocentos e quarenta e dois mil, vinte e um reais e oito centavos), devendo a quantia ser atualizada e acrescida dos encargos moratórios nos exatos termos previstos no contrato firmado entre as partes, bem como conforme a evolução do débito apresentada na inicial, até o efetivo pagamento. 4.2. Em razão da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. 4.3. Considerando que foi nomeado advogado dativo à parte (seq. 380.1), arbitro em favor do ilustre advogado, Dr. Lucas Almeida Nicolau, OAB/PR n°73.590, honorários advocatícios no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme item 2.9 da Resolução SEFA/PGE 04/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. Inconformados com a decisão, recorreram os requeridos (mov. 411.1), sustentando, em suma, que: (a) os embargos monitórios foram rejeitados sob o argumento de que os recorrentes não teriam apresentado elementos técnicos suficientes para comprovar a alegada abusividade dos encargos cobrados pela instituição financeira, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da irregularidade da comissão de permanência e da evolução do débito; (b) justamente por se tratar de matéria de natureza eminentemente técnica é que o julgamento antecipado da lide se mostrou absolutamente inadequado; (c) a controvérsia instaurada nos autos não envolve simples questão de direito ou mera interpretação contratual; (d) os embargos questionam a metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira para a evolução do saldo devedor, a forma de incidência da comissão de permanência, a existência de eventual cumulação indevida de encargos e a própria legalidade da composição do débito exigido; (e) trata-se, portanto, de matéria cuja adequada apreciação depende da análise de lançamentos financeiros, índices aplicados, critérios de atualização, incidência de encargos e evolução matemática do débito ao longo dos anos, circunstâncias que evidentemente demandam conhecimento técnico especializado e, consequentemente, a realização de prova pericial contábil; (f) exigir da defesa a apresentação de demonstração matemática detalhada ou de parecer técnico particular como condição para o reconhecimento das irregularidades alegadas equivale, na prática, a inviabilizar completamente o exercício do direito de defesa; (g) a própria instituição financeira consignou no demonstrativo de evolução do débito que, durante a fase de normalidade, incidiriam correção monetária pela Taxa Referencial (TR) e juros remuneratórios à taxa de 1,5% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; (h) por sua vez, para a fase de inadimplemento, o banco consignou que passaria a incidir comissão de permanência, igualmente debitada e capitalizada mensalmente; (i) até a data do vencimento da obrigação, os encargos de normalidade foram continuamente incorporados ao saldo devedor, fazendo com que a dívida originalmente contratada no valor de R$ 144.812,37 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta e sete centavos) alcançasse o montante de R$ 150.186,90 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) em 28.04.2013; (j) somente após a consolidação desse saldo é que houve a transferência da dívida para a denominada fase de inadimplemento, passando a ser lançadas cobranças mensais sob a rubrica de comissão de permanência; (k) a comissão de permanência não incidiu sobre o valor originalmente contratado, mas sobre saldo previamente acrescido dos encargos remuneratórios incidentes durante a fase de normalidade; (l) tal circunstância, por si só, demonstra a necessidade de criteriosa análise acerca da efetiva observância da cláusula contratual que previa a substituição dos encargos da normalidade pela comissão de permanência; (m) embora a instituição financeira sustente a regularidade da cobrança, os documentos juntados aos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, que a substituição contratualmente prevista tenha efetivamente ocorrido; (n) ao contrário, os demonstrativos apresentados indicam que o saldo utilizado como base para incidência da comissão de permanência já se encontrava significativamente majorado pelos encargos remuneratórios anteriormente lançados; (o) impõe-se o reconhecimento da necessidade de revisão da dívida mediante realização de prova pericial contábil, a fim de apurar a legalidade dos encargos cobrados, a forma de incidência da comissão de permanência, eventual capitalização indevida e o correto saldo eventualmente exigível; (p) caso este Egrégio Tribunal entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes para o imediato julgamento do mérito, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória, diante da ausência de comprovação da exatidão do valor exigido pela instituição financeira. Franqueado o contraditório, o recorrido ofertou as suas contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 414.1). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do Recurso. 1 Contextualização Pela presente ação monitória, o autor Banco do Brasil S.A. afirma que a primeira requerida, Lua Rosa Confecções Ltda., no dia 11.01.2013, emitiu a cédula de crédito bancário nº 493.900.219, no valor de R$ 144.812,37 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta e sete centavos), que deveriam ser pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento final em 28.05.2018. Os demais requeridos, Srs. Marilene Lopes Parizi, Nelson Paris e Sandra Meire Martins Paris, segundo a exordial, avalizaram a operação. De acordo com o autor, os requeridos tornaram-se inadimplentes desde a parcela vencida em 28.04.2013, o que determinou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual.
Diante deste panorama, o banco ingressou com a presente ação, pela qual requer a constituição de título judicial, no valor atualizado de R$ 442.021,08 (quatrocentos e quarenta e dois mil, vinte e um reais e oito centavos). Em primeiro grau de jurisdição, o d. "juízo a quo" rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, no valor apontado na petição inicial.
Inconformados, recorreram os requeridos/embargantes, expondo as razões de fato e de direito que, a seguir, passam a ser examinadas.
2. Preliminarmente – nulidade da sentença por cerceamento de defesa Afirmam os recorrentes que o desate dos pontos controvertidos estava condicionado à produção de perícia técnica de natureza contábil, e que o indeferimento da referida prova caracteriza cerceamento de defesa, devendo a sentença, portanto, ser anulada.
Sem razão, contudo.
De início, destaca-se que o Juiz, enquanto autoridade responsável por conduzir o processo com zelo e celeridade (art. 139, II, CPC), tem o dever-poder de indeferir as provas tidas por inúteis ou desnecessárias à formação do seu convencimento. É como preconiza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 1.378 DO STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TAXAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO RISCO INDIVIDUAL DA OPERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo pessoal, determinou sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, autorizou a compensação de créditos e débitos e condenou a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (iv) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se há dever de restituição dos valores cobrados em excesso. III. Razões de decidir 3. A afetação do Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a suspensão do presente julgamento, pois a determinação de sobrestamento restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de dilação probatória, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua utilidade e pertinência. 5. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando expõe as razões de convencimento e enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada. 6. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, à luz das peculiaridades do caso concreto. 7. Configurada a abusividade dos juros remuneratórios quando as taxas contratadas superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a instituição financeira não comprova, de forma concreta e individualizada, elementos como custo de captação, risco da operação, perfil de crédito do consumidor, existência de garantias, forma de pagamento ou demais peculiaridades aptas a justificar a cobrança em patamar substancialmente superior ao mercado. 8. Reconhecida a cobrança indevida de encargos abusivos, é cabível a restituição dos valores pagos em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Em contratos bancários de empréstimo pessoal, é admissível a revisão dos juros remuneratórios quando, caracterizada a relação de consumo, a abusividade estiver demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto, especialmente diante de taxas substancialmente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e da ausência de prova concreta, pela instituição financeira, de elementos individualizados capazes de justificar o maior risco da operação, hipótese em que é cabível a limitação dos encargos à taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010687-77.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.09.2026) (grifou-se).
No caso em tela, as matérias trazidas pelos recorrentes, relativas à evolução do débito, especialmente no período da inadimplência, podem ser esclarecidas pelas provas documentais que já constam dos autos, sendo desnecessária a produção de perícia técnica de natureza contábil.
Assim, rejeita-se a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
3. Mérito Controvertem os recorrentes a evolução do débito, especialmente no período da inadimplência, aduzindo que os cálculos apresentados pelo banco desrespeitam o contrato e as diretrizes jurisprudenciais aplicáveis ao caso em tela. Razão não lhes assiste, "data vênia".
Inicialmente, destaca-se que não há irregularidade pela incidência da comissão de permanência sobre débito já acrescido de encargos contratuais. A cédula de crédito bancário firmada pelas partes previu a capitalização mensal dos encargos devidos no período de normalidade contratual, veja-se (mov. 1.2):
Deste modo, quando os recorrentes entraram no período de inadimplência, em 04.2013, já existiam encargos do período de normalidade (TR + juros remuneratórios de 1,5% a.m.) acrescidos ao saldo devedor, o que se revela lícito, diante da previsão contratual acerca da capitalização mensal. Com relação ao período da inadimplência, a memória de cálculo do mov. 1.3 demonstra que o recorrido começou a aplicar a comissão de permanência em substituição aos encargos do período de normalidade, confira-se:
Em oposição ao sustentado pelos recorrentes, não se constata cumulação da comissão de permanência com qualquer encargo do período de normalidade contratual, circunstância esta que se encontra em harmonia com o enunciado da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ainda sobre os encargos da inadimplência, os valores da comissão de permanência podem ser incorporados ao saldo devedor, formando a base de cálculo para nova incidência da comissão de permanência, pois há estipulação contratual sobre a capitalização em periodicidade mensal, alusiva a este período:
Sobre a licitude da capitalização da comissão de permanência, quando contratada, colhem-se os seguintes julgados deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. APELO DO BANCO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL CONTRATOS MATA-MATA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AJUSTE. INOCORRÊNCIA. EXPURGO. 1. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo aos postulantes. 2. Ajustada a possibilidade de incidência de taxas flutuantes, imprescindível para a limitação dos juros remuneratórios a comprovação de que os percentuais praticados superaram exageradamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central relativamente à mesma espécie de operação. 3. A capitalização de comissão de permanência depende de contratação expressa. 4. “A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296/STJ.” (STJ - AgRg no AREsp 562.626/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). Contudo, não havendo qualquer indício da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, não há como acolher a pretensão dos embargantes. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025489-11.2016.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CAPITALIZADA. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. A capitalização da comissão de permanência exige previsão expressa no contrato.2. Quando o julgamento do recurso ensejar a alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, devem ser redistribuídos os encargos sucumbenciais.3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005448-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.07.2023) (grifou-se). Em desfecho ao acima exposto, ficou constatada a correção dos cálculos apresentados pelo recorrido (mov. 1.3), uma vez que os encargos do período de normalidade (TR + 1,5% a.m.) poderiam ser capitalizados mensalmente, justificando a aplicação da comissão de permanência sobre valores superiores à dívida inicial. Verificou-se, ainda, que no período de inadimplência os encargos do período de normalidade foram substituídos pela comissão de permanência, sem qualquer cumulação (súmula n. 472, STJ), e que a própria comissão de permanência poderia ser acrescida ao saldo devedor, antes de gerar nova incidência, devido à previsão contratual existente neste sentido. Assim, voto por negar provimento ao Recurso de Apelação. Com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Fixo, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, os honorários advocatícios do advogado dativo em R$ 700,00 (setecentos reais), remuneração esta devida pelo Estado do Paraná, em razão do Recurso de Apelação interposto.
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