SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010454-10.2020.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALORES COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA N. 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação monitória, constituindo de pleno direito o título judicial, nos valores vindicados pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 2 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (ii) há incorreção nos cálculos apresentados pelo banco, especialmente no período da inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juiz, autoridade responsável por conduzir o processo com zelo e celeridade (art. 139, II, CPC), tem o dever-poder de indeferir as provas consideradas inúteis ou desnecessárias à formação do seu convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC). 4. No caso em tela, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante análise dos documentos que já constam dos autos, sendo prescindível a produção de perícia contábil. Por isto, a tese de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, foi rejeitada. 5. A comissão de permanência não deveria incidir sobre o valor original da dívida, uma vez que os encargos do período de normalidade (TR + juros de 1,5% a.m.), por expressa previsão contratual, seriam capitalizados mensalmente. 6. A memória de cálculo apresentada pelo banco demonstra que, no período de inadimplência, os encargos do período de normalidade foram substituídos pela comissão de permanência, sem a cumulação de qualquer outro encargo, o que se encontra em harmonia com o enunciado da súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O acréscimo dos valores da comissão de permanência ao saldo devedor, antes de nova incidência deste mesmo encargo, é lícito, diante da expressa previsão de capitalização mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A comissão de permanência pode ser cobrada no período da inadimplência, sendo apenas vedada a sua cumulação com outros encargos (súmula n. 472, STJ). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, II, 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 10687-77.2023.8.16.0044, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 26.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 25489-11.2026.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 16.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5448-56.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22.07.2023.