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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de Habeas Corpus n. 0130132-22.2026.8.16.0000, impetrado por TÂNIA MÁRCIA DA SILVA DE HOLANDA em favor do paciente WALTER RODRIGUES TEIXEIRA, nos autos de Prisão em Flagrante n. 0012587-91.2026.8.16.0173, objetivando o afastamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória sem fiança (mov. 15.1).

A parte impetrante alega, em suma, que (a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do CTB, tendo o Ministério Público se manifestado pela concessão de liberdade provisória e a defesa formulado pedido no mesmo sentido; (b) não obstante, o Juízo de origem teria imposto, de ofício, medidas cautelares consistentes na proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial, no comparecimento aos atos do inquérito e do processo para os quais for intimado e na proibição de mudança de residência sem prévio aviso ao Juízo; e (c) a imposição das referidas medidas sem requerimento expresso da acusação configuraria violação ao sistema acusatório e ao disposto nos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, que, segundo sustenta, vedariam a decretação ex officio de medidas cautelares de natureza pessoal.

Sustenta, nesse contexto, que o Ministério Público teria se manifestado pela concessão da liberdade provisória sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a atuação judicial teria extrapolado os limites da provocação das partes, em afronta aos princípios da imparcialidade, do devido processo legal, da presunção de inocência e da congruência.

Ao final, requereu a concessão da liminar para afastar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem, com a revogação das referidas cautelares (mov. 1.1).
Em juízo de cognição sumária, o pleito liminar restou indeferido (mov. 11.1 – 2º Grau).
As informações foram prestadas (mov. 16.1 – 2º Grau).
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou, por meio do i. representante RUDI RIGO BÜRKLE, pelo conhecimento e
concessão
do writ (mov. 19.1 – 2º Grau).
Vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

O pedido reúne as condições de ser conhecido e, no mérito, comporta parcial acolhimento.
Extrai-se dos autos n. 0012587-91.2026.8.16.0173 que, na data de 13/09/2026, o Juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, nos seguintes termos (mov. 15.1 – origem):

“(...) Não se questiona, portanto, nesta análise perfunctória, a existência de elementos indicativos da prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Todavia, não se encontram presentes os pressupostos necessários à manutenção da segregação cautelar.
Embora a concentração de álcool constatada seja expressiva e a condução do veículo tenha culminado em colisão contra um poste, tais circunstâncias, por si sós, não demonstram a existência de perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do autuado capaz de justificar a imposição da excepcional medida de prisão preventiva.
A prisão cautelar não pode assumir natureza de antecipação de pena, exigindo-se demonstração concreta de que a liberdade do agente representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Ademais, o delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é punido com detenção de seis meses a três anos, não se enquadrando, em princípio, na hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Bem se sabe que a segregação cautelar é medida de exceção, somente se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, nos termos dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.
No caso, ademais, tanto o Ministério Público quanto a defesa manifestaram-se pela concessão de liberdade provisória sem fiança, não havendo requerimento de conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Assim, sopesando as circunstâncias concretas e ausentes elementos que demonstrem a necessidade da manutenção do encarceramento, mostra-se suficiente e adequada a concessão de liberdade provisória sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Consigne-se, por outro lado, que o descumprimento injustificado de qualquer das cautelares impostas poderá ensejar sua substituição, cumulação ou, presentes os requisitos legais e mediante provocação, a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.
3.1. Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, em consonância com as manifestações do Ministério Público e da defesa, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, ao autuado WALTER RODRIGUES TEIXEIRA, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos legais:
I) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial;
II) comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo judicial a que for intimado; e
III) proibição de mudar de residência sem prévio aviso à Autoridade Judicial ou ao Juízo.
3.2. Expeça-se alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo, colocando-se o autuado imediatamente em liberdade, independentemente do recolhimento de fiança. (...)”(destaquei)

Pois bem.
As medidas cautelares diversas da prisão submetem-se aos critérios da necessidade e da adequação previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, devendo guardar correspondência com as circunstâncias concretas da infração, as condições pessoais do investigado ou acusado e as finalidades processuais que se pretende resguardar.
Sua imposição não constitui consequência automática da existência de investigação criminal, tampouco pode assumir natureza de antecipação da resposta penal.
A observância desses pressupostos deve ser conjugada com a estrutura acusatória do processo penal, que exige a separação entre as funções de acusar e julgar.
Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 reforçaram a exigência de prévia provocação legitimada para a decretação de medidas cautelares pessoais, nos termos do artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal.
A controvérsia, contudo, exige distinguir as obrigações legalmente vinculadas à concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança das restrições cautelares adicionais, cuja imposição depende da observância de pressupostos próprios.
Essa diferenciação é determinante para o exame da pretensão de afastamento integral das providências estabelecidas na decisão impugnada.
Com efeito, a impetração sustenta que o Ministério Público teria requerido a concessão de liberdade provisória sem qualquer condicionamento, de modo que a fixação das obrigações ao paciente configuraria atuação judicial espontânea, em afronta ao sistema acusatório (mov. 1.1 – 2º Grau).
A leitura integral da manifestação ministerial, entretanto, não autoriza acolher essa premissa em toda a sua extensão.
Ao examinar o Auto de Prisão em Flagrante n. 0012587-91.2026.8.16.0173, o Ministério Público reconheceu a inexistência de fundamentos concretos para a conversão do flagrante em prisão preventiva, destacando a ausência de indícios de que o autuado pretendesse empreender fuga ou interferir na instrução criminal.
Na sequência, examinou especificamente a fiança de R$ 2.000,00 arbitrada pela autoridade policial, ainda não recolhida, e considerou as condições pessoais e econômicas do paciente para requerer sua dispensa (mov. 10.1 – origem).
A esse respeito, consignou expressamente:

“(...) Ademais, a Autoridade Policial fixou fiança no importe de R$ 2.000,00, ainda não recolhido.
Tendo em vista tratar-se de autuado já idoso (73 anos de idade) e aposentado, o qual não recolheu a fiança arbitrada na data de ontem e está sendo atendido por defensor dativo, mostra-se razoável a concessão de liberdade sem fiança.
Diante do exposto, não estando presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do Autuado, manifesta-se o Ministério Público pela homologação do presente auto de prisão em flagrante e pela concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao Autuado, mediante condições legais.” (mov. 10.1 – origem).

Verifica-se, assim, que o requerimento ministerial não se limitou a postular a dispensa da prestação pecuniária, mas ressalvou expressamente a observância das condições legais da liberdade provisória.
Essa referência deve ser interpretada em conjunto com os fundamentos que a antecedem, especialmente a impossibilidade de recolhimento da fiança evidenciada pelas circunstâncias pessoais e econômicas do paciente.
Nesse contexto, incide a disciplina do artigo 350 do Código de Processo Penal, que permite a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança em razão da situação econômica do preso, preservando sua sujeição às obrigações dos artigos 327 e 328 do mesmo diploma, sem prejuízo de outras medidas cautelares quando efetivamente cabíveis.
A dispensa do recolhimento da fiança, portanto, não se confunde com o afastamento de todos os deveres legalmente associados à liberdade provisória.
Ao mesmo tempo, a possibilidade de adoção de outras cautelares não autoriza sua imposição automática, permanecendo necessária a observância dos requisitos legais específicos de cada restrição.
Embora o artigo 350 não tenha sido nominalmente indicado na manifestação ministerial, seu conteúdo corresponde à situação examinada: fiança arbitrada e não recolhida, condições econômicas consideradas para sua dispensa e requerimento de soltura mediante condições legais (mov. 10.1 – origem).
A natureza das obrigações deve, assim, ser aferida por seu conteúdo e pelo regime jurídico aplicável, e não apenas pela denominação empregada na decisão.
Sob essa perspectiva, o dever de comparecer aos atos do inquérito e do processo para os quais houver intimação encontra correspondência no artigo 327 do Código de Processo Penal.
Sua preservação, no contexto de dispensa da fiança e de requerimento ministerial de observância das condições legais, não representa criação judicial autônoma de restrição estranha à liberdade provisória concedida.
Também comporta manutenção a obrigação de comunicar previamente eventual mudança de residência, tal como estabelecida na origem, por permitir a atualização do endereço e a regular realização das comunicações processuais (mov. 15.1 – origem).
Nesse ponto, cumpre observar que o artigo 328 do Código de Processo Penal prevê prévia permissão para a mudança de residência.
A decisão impugnada, entretanto, limitou-se a exigir aviso prévio, estabelecendo dever menos gravoso, que deve ser preservado nesses exatos termos, sem ampliação da restrição no julgamento de impetração exclusivamente defensiva.
Diversa é a conclusão quanto à proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial.
O artigo 328 do Código de Processo Penal distingue a mudança de residência da ausência temporária.
Para esta última, quando superior a oito dias, estabelece o dever de comunicar à autoridade processante o local onde o acusado será encontrado.
Não condiciona, nessa hipótese, o deslocamento à obtenção de prévia autorização judicial.
Há, portanto, diferença relevante entre comunicar o paradeiro durante uma ausência temporária e submeter a própria possibilidade de afastamento à anuência do Juízo.
Enquanto a comunicação permite a localização do acusado, a exigência de autorização sujeita o exercício da liberdade de locomoção a uma decisão judicial prévia, constituindo restrição adicional.
A proibição de ausentar-se da comarca pode ser estabelecida com fundamento no artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, desde que demonstrada a conveniência ou necessidade da permanência do investigado ou acusado para a investigação ou instrução.
Sua adoção pressupõe, assim, fundamentação relacionada às particularidades da persecução penal, em conformidade com os critérios do artigo 282 do mesmo diploma.
Não se exige que uma cautelar diversa da prisão reproduza a intensidade dos fundamentos necessários ao encarceramento preventivo.
Exige-se, porém, que possua justificativa própria, apta a demonstrar por que aquela restrição se mostra necessária e adequada no caso concreto.
A menor intensidade da intervenção não dispensa fundamentação, nem permite sua imposição como simples decorrência da existência de procedimento criminal.
Na hipótese, ao conceder liberdade provisória, o Juízo de origem reconheceu que a concentração de álcool constatada e a colisão do veículo contra um poste não demonstravam, por si sós, perigo concreto suficiente para justificar a prisão preventiva.
Na sequência, estabeleceu as três obrigações impugnadas, sem indicar circunstância individualizada que tornasse necessária a submissão das ausências temporárias superiores a oito dias à prévia autorização judicial (mov. 15.1 – origem).
O Ministério Público, por sua vez, havia expressamente afastado a existência de indícios de fuga ou de interferência na instrução criminal, requerendo a liberdade provisória sem fiança mediante condições legais (mov. 10.1 – origem).
Esse quadro não impede a preservação dos deveres legalmente vinculados à dispensa da fiança, mas evidencia a ausência de fundamento específico para a exigência adicional de autorização para o deslocamento.
A finalidade genérica de manter o paciente vinculado à persecução penal, sem indicação de circunstância que torne necessária sua permanência na comarca, não supre os pressupostos da restrição prevista no artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Tampouco o fato de a proibição alcançar apenas ausências superiores a oito dias afasta essa deficiência.
A delimitação temporal reduz o alcance da medida, mas não demonstra, por si só, sua necessidade, sobretudo porque o dever legal de comunicação permite informar o paradeiro sem subordinar a ausência temporária à obtenção de anuência judicial.
O requerimento ministerial de liberdade provisória “mediante condições legais” deve ser compreendido, neste caso, como preservação das obrigações vinculadas à dispensa da fiança, previstas nos artigos 327, 328 e 350 do Código de Processo Penal.
Essa ressalva, contudo, não basta para justificar a exigência adicional de autorização judicial para ausentar-se da comarca, cuja necessidade não foi concretamente demonstrada na decisão impugnada (movs. 10.1 e 15.1 – origem).
Com a devida vênia, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça merece acolhimento apenas parcial.
A vedação à imposição de cautelares pessoais de ofício, invocada na manifestação, não conduz, neste caso, ao afastamento indistinto dos deveres que acompanham a dispensa da fiança, especialmente diante do requerimento expresso de observância das condições legais (mov. 19.1 – 2º Grau; mov. 10.1 – origem).
Por outro lado, assiste razão à pretensão defensiva quanto à impossibilidade de manter restrição que ultrapassa esses deveres sem demonstração de seus pressupostos específicos.
A manutenção das obrigações de comparecimento e de comunicação decorre do regime legal da liberdade provisória com dispensa da fiança.
A exigência adicional de autorização judicial para ausências temporárias, por sua vez, depende de justificativa concreta quanto à necessidade da restrição, não apresentada na decisão impugnada (mov. 15.1 – origem).
A solução adequada consiste, portanto, em afastar a exigência de autorização judicial para ausentar-se da comarca por mais de oito dias, preservando o dever previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal de comunicar ao Juízo o local onde o paciente será encontrado quando se ausentar de sua residência por período superior a oito dias.
Trata-se de adequação da obrigação ao regime legal aplicável, com redução de seu conteúdo restritivo, sem imposição de nova cautelar autônoma.
A comunicação deverá ser realizada previamente ao afastamento superior ao prazo indicado, dispensada a espera por decisão judicial autorizativa.
Permanecem, nos exatos termos estabelecidos na origem, o comparecimento aos atos do inquérito e do processo para os quais o paciente for intimado e a comunicação prévia de eventual mudança de residência (mov. 15.1 – origem).
Diante desse panorama, o exame de mérito conduz ao acolhimento parcial da impetração, embora o pedido liminar tenha sido indeferido em cognição sumária (mov. 11.1 – 2º Grau), para afastar exclusivamente o excesso identificado na exigência de autorização judicial para a ausência temporária, preservadas as demais obrigações.