SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031428-14.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFICIÁRIO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELO JUÍZO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA LOCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NÃO OBSERVADO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ART. 89, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA QUANDO A CAUSA REVOCATÓRIA OCORREU DURANTE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MERO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.