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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Agenor Filho Nascimento em favor de ALEX ALVES DA SILVA, que possui ordem de prisão vigente nos autos da ação penal nº 0000268-54.2025.8.16.0035, pela suposta prática do delito de roubo simples tentado.Sustenta o impetrante, em síntese: (i) ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva sem a presença dos requisitos autorizadores, afirmando que a decisão impugnada se apoia em fundamentos abstratos, desacompanhados de elementos concretos aptos a demonstrar a existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente; (ii) a imputação refere-se à prática de roubo tentado, cuja gravidade concreta não justificaria a segregação, e que a menção a ações penais ou investigações em trâmite em outros Estados não constitui motivação idônea para a manutenção da prisão; (iii) inexistência de fuga do distrito da culpa, pois o paciente apenas retornou ao seu local de residência, jamais tendo mantido domicílio no Estado do Paraná, além de não ter sido pessoalmente intimado acerca das medidas cautelares anteriormente impostas; (iv) nulidade decorrente da ausência de audiência de custódia, afirmando que a sua não realização ocasionou prejuízo efetivo à defesa, especialmente em razão das condições de saúde do paciente à época dos fatos e, (v) inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva, aduzindo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes para resguardar o regular andamento do processo, diante da primariedade, residência fixa, emprego formal, vínculos familiares e disposição do paciente em comparecer aos atos processuais. Requereu, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, com a suspensão dos efeitos do mandado de prisão preventiva expedido, até o julgamento definitivo do writ. A liminar foi deferida (mov. 10.1)A douta Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e pela concessão da ordem (mov. 16.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO Habeas Corpus, como verdadeira ação constitucional autônoma de impugnação, possui finalidade específica de coibir ilegalidade ou de abuso de poder na limitação à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade deve se restringir à análise das condições da ação, ou seja, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, aqui devidamente demonstradas, motivo pelo qual, necessário o conhecimento da presente ação.Consta dos autos nº 0000268-54.2025.8.16.0035 que o paciente foi preso em flagrante em 09/01/2025, pela suposta prática do delito de roubo tentado. Consoante o boletim de ocorrência, o paciente teria, no interior de um ônibus, imobilizado a vítima por trás mediante a aplicação do golpe “mata-leão”. Após conseguir desvencilhar-se, a vítima teve sua mochila subtraída pelo agente, que tentou deixar o local. Na sequência, houve confronto físico entre ambos, resultando no encaminhamento do paciente à unidade hospitalar para atendimento médico (mov. 1.3, autos de origem). Após requerimento do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 10.1, autos de origem), o Juízo de primeiro grau, mediante o princípio da proporcionalidade e das particularidades do caso, concluiu pela suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, concedendo ao paciente a liberdade provisória, conforme a seguinte fundamentação (mov. 17.1, autos nº “(...) De fato, a exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do autuado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos por ora, concluir pela necessidade da Prisão Cautelar, vez que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No entanto, em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas e, diante das circunstâncias do caso em concreto, conclui-se pela viabilidade de adoção das medidas cautelares diversas da prisão.A rigor, quando presentes os requisitos que permitiriam este r. Juízo decretar a prisão preventiva do autuado (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), podem-se, também, sobretudo em face do Princípio da Proporcionalidade, aplicar as medidas alternativas diversas da prisão (...)”. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida, determinando-se a citação do réu no último endereço cadastrado, com a expedição de carta precatória para o Estado de Minas Gerais (mov. 16.1, 29.1 e 37.1, respectivamente, autos de origem). Frustrada a citação pessoal do acusado, procedeu-se à sua citação por edital (mov. 48.1, autos de origem). Transcorrido o prazo legal sem manifestação, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (mov. 53.1, autos de origem), pleito acolhido pelo Juízo de primeiro grau, sob o entendimento de que a gravidade dos fatos apurados, o descumprimento das medidas cautelares e a evasão do distrito da culpa justificariam a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme excerto (mov. 56.1, autos nº 0000268-54.2025.8.16.0035):“(...)Por outro lado, noto que os fatos apurados nos presentes autos revestem-se de gravidade, e o réu encontra se evadido do distrito da culpa, o que avulta os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. (...)Mas não só, tem-se que o denunciado deixou de cumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas quando da concessão de liberdade provisória (cf. decisão de mov. 17.1). Tal circunstância demonstra seu descaso com a justiça e falta de aptidão para usufruir de cautelares menos gravosas.(...)Assim sendo, tem-se como necessária a decretação da custódia preventiva do denunciado, razão pela qual hei, por bem, decretar a prisão preventiva do réu ALEX ALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.” Examinando detidamente os elementos constantes dos autos percebe-se que embora o fumus commissi delicti encontre-se evidenciado por indícios suficientes de materialidade e autoria como o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.13); Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.15), bem como pelos depoimentos acostados e a própria denúncia (mov. 16.1), todos dos autos nº 0000268-54.2025.8.16.0035, a motivação adotada para reconhecer a presença do periculum libertatis, não apresenta substrato fático suficiente para legitimar a medida extrema. A revelia do paciente ou sua citação por edital, isoladamente consideradas, não constituem justificativa idônea para a decretação da prisão, sobretudo porque tais circunstâncias não se confundem, automaticamente, com a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, sendo indispensável a demonstração dos pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A audiência de custódia constitui o momento processual em que o investigado, beneficiado com a liberdade provisória, é formalmente cientificado das medidas cautelares diversas da prisão impostas, bem como advertido acerca das consequências de seu eventual descumprimento. Na hipótese dos autos, entretanto, não se está diante de mera realização tardia da audiência de custódia — situação que, em regra, não impede a posterior decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos —, mas de sua não realização. Assim, ausente a formal ciência do investigado acerca das cautelares impostas, revela-se questionável atribuir-lhe o descumprimento de obrigações das quais sequer foi regularmente cientificado, circunstância que fragiliza o fundamento adotado para a decretação da prisão preventiva.Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal Federal (destaquei): Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. ADPF 347-MC. NOTÓRIA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSITIVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM DECORRÊNCIA DE TODAS AS MODALIDADES DE PRISÃO. PREVISÃO EM DIPLOMAS INTERNACIONAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A indefinição sobre a obrigatoriedade de audiência de custódia em relação as demais modalidades de prisão, acarreta o prolongamento da sua não realização em extensão não limitada pelas normas internacionais às quais o Estado brasileiro aderiu e, principalmente, em descumprimento de recente determinação contida na legislação processual penal brasileira, com potencial de acarretar grave e irreversível inobservância de direitos e garantias fundamentais. 2. A temática acerca da audiência de custódia sofreu notória modificação fática e legislativa desde o julgamento proferido na ADPF 347-MC, tal como a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 213 de 15/12/2015) e, principalmente, o recente tratamento legal da matéria na legislação processual penal (arts. 287, 310, caput e §§ 3º e 4º do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019 de 24/12/2019). 3. Não há dúvidas da imprescindibilidade da audiência de custódia, quer em razão de prisão em flagrante (como determinado expressamente no julgamento da ADPF 347), quer também nas demais modalidades de prisão por conta de previsão expressa na legislação processual penal (art. 287 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019 de 24/12/2019). 4. As próprias normas internacionais que asseguram a realização de audiência de apresentação, a propósito, não fazem distinção a partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 9.3). Tais normas se agasalham na cláusula de abertura do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. 5. A finalidade da realização da audiência de apresentação, independentemente, da espécie de prisão, não configura simples formalidade burocrática. Ao revés, trata-se de relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais. 6. A audiência de custódia propicia, desde logo, que o Juiz responsável pela ordem prisional avalie a persistência dos fundamentos que motivaram a sempre excepcional restrição ao direito de locomoção, bem assim a ocorrência de eventual tratamento desumano ou degradante, inclusive, em relação aos possíveis excessos na exposição da imagem do custodiado (perp walk) durante o cumprimento da ordem prisional. 7. A audiência de apresentação ou de custódia, seja qual for a modalidade de prisão, configura instrumento relevante para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso, as quais podem desbordar do fato tido como ilícito e produzir repercussão na imposição ou no modo de implementação da medida menos gravosa. 8. Reclamação julgada procedente, para determinar que se realize, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. (STF - Rcl: 29303 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023)Igualmente, não se verificam aspectos fáticos aptos a revelar risco à ordem pública, pois, embora se trate de imputação referente ao delito de roubo simples tentado, que envolve violência ou grave ameaça à pessoa, o modus operandi descrito nos autos não extrapola os contornos inerentes ao próprio tipo penal. Some-se a isso, o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis como ser tecnicamente primário e possuir bons antecedentes (cf. informação do Oráculo ao mov. 5.1, autos de origem), bem como ter comprovado no ato da impetração possuir emprego lícito e residência habitual (mov. .1.2 e 1.3). Desta forma, a confirmação da liminar e concessão da ordem é medida que se impõe. ConclusãoNestes termos, à vista do exposto, voto por CONHECER do Habeas Corpus e CONCEDER A ORDEM, para o fim manter a liberdade provisória ao paciente, mediante cumprimento das medidas cautelares diversas fixadas perante o Juízo de 1º grau.
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