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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020940-28.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. .I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora e concessionária de energia contra sentença que julgou improcedentes pedidos de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos eletrônicos causados por suposta oscilação na rede de distribuição da concessionária, decorrente de sinistro ocorrido em imóvel segurado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos eletrônicos em decorrência de suposta oscilação ou perturbação na rede elétrica, e, em consequência, o dever de ressarcimento à seguradora que indenizou o segurado.III. Razões de decidir3. A autora enfrentou os fundamentos da sentença, deduzindo os argumentos pelos quais pretende sua reforma, não configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A Copel responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos elétricos de seus consumidores, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.5. A responsabilidade da concessionária exige a comprovação do nexo causal entre a perturbação na rede elétrica e o dano, cabendo à Copel provar a inexistência desse nexo, conforme o Módulo 9 do PRODIST e a Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021.6. Ausência de registros nos relatórios técnicos da Copel que comprovem perturbação ou oscilação na rede elétrica na data do sinistro, afastando o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade da concessionária.7. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não são suficientes para comprovar que os danos decorreram de falha na rede da Copel, podendo ter origem em defeitos internos dos equipamentos ou na rede interna do consumidor.8. O valor da causa não é irrisório, justificando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, sendo devida sua majoração.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos do consumidor decorrentes de perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 373, I, 786 e 927, p.u.; CPC/2015, arts. 1.010, 80, § 11, e 85, §§ 2º e 8º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000455-05.2018.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, Apelação Cível nº 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1283069/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não precisa pagar indenização pelos danos nos equipamentos elétricos da casa, porque não ficou provado que o problema veio da rede de energia. A seguradora que pagou o conserto pediu para a Copel ressarcir esse valor, mas a Copel mostrou relatórios que não registraram nenhuma falha na rede no dia do problema.