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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, autos nº 0020940-28.2024.8.16.0194, julgou improcedentes os pedidos.Diante da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 68.1).Os embargos de declaração interpostos pela ré (mov. 71.1) não foram acolhidos (mov. 75.1).A seguradora apela e alega que os danos nos equipamentos decorreram de distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela Copel.Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a relação entre o segurado e a fornecedora de energia está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Defende que nem toda anomalia elétrica é registrada pelos sistemas da concessionária, de modo que a ausência de registros de interrupção não afasta a ocorrência de oscilações ou surtos de tensão.Afirma que a Copel não apresentou os cinco relatórios previstos no Módulo 9 do PRODIST necessários para demonstrar a ausência de perturbações na rede e afastar o nexo causal.Argumenta que os documentos apresentados pela Copel registram apenas interrupções e reclamações administrativas, sem demonstrar os parâmetros e a qualidade da tensão fornecida à unidade consumidora.Aponta que os laudos técnicos juntados são suficientes para demonstrar que os equipamentos foram danificados por oscilação elétrica oriunda da rede de energia e não pela obsolescência dos bens.Assevera a validade dos laudos por terem sido elaborados por profissionais capacitados e independentes, sem prova de sua inidoneidade, sendo desnecessária a emissão por empresa credenciada pela concessionária.Alega que a confirmação da origem elétrica do dano pelo laudo gera obrigação de ressarcimento e que a prévia solicitação administrativa e a vistoria dos equipamentos constituem mera faculdade do consumidor.Sustenta que as anomalias do sistema elétrico constituem risco inerente à atividade da concessionária e não configuram fortuito externo ou força maior capaz de excluir sua responsabilidade.Requer a reforma da sentença de improcedência para reconhecer a responsabilidade da Copel pelos danos elétricos e condená-la ao ressarcimento dos valores desembolsados em favor do segurado (mov. 76.1).A concessionária apela e alega que os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa resultam em apenas R$ 439,30, quantia que considera ínfima.Sustenta que, diante do baixo valor da causa de R$ 4.393,00, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Afirma que a verba fixada não remunera adequadamente o trabalho realizado e deve considerar o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.Defende que sua atuação envolveu apresentação de defesa e provas, análise de documentos e diversas manifestações processuais, justificando a majoração da verba honorária.Requer a reforma da sentença para fixação equitativa dos honorários em valor condizente com o trabalho realizado, além da majoração da verba honorária em grau recursal (mov. 84.1).Em contrarrazões, a ré pede o não conhecimento do recurso de apelação da autora pela ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pede o não provimento do recurso (mov. 87.1).A autora apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso da requerida (mov. 89.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da dialeticidade.O artigo 1.010, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a recorrente se opõe às razões deduzidas pelo juiz na decisão.Exige-se do recorrente a observância do princípio da dialeticidade:Quanto aos requisitos extrínsecos.I – Regularidade formal. O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter o direito de recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei. Assim, por exemplo, os recursos devem ser interpostos por escrito, a parte tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...] (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 519).Em seu recurso, a autora deduziu os argumentos pelos quais se opõe à sentença, afirmando as razões pelas quais entende que os laudos técnicos apresentados comprovam o nexo causal entre os danos e as oscilações de energia, e que a concessionária não apresentou os relatórios técnicos exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST para demonstrar a ausência de perturbação na rede elétrica. As razões expostas pela recorrente se mostram aptas a contrapor os fundamentos da sentença, de sorte que o recurso atende aos requisitos do artigo 1.010, do CPC.A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que “a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença (...)” (AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço dos recursos das partes.Dos fatos.A seguradora firmou contrato de seguro residencial com João Guilherme Sartori, materializado na apólice nº 1401159918, com vigência do dia 12/12/2021 ao dia 12/12/2022, abrangendo o imóvel situado na Rua Bico de Pimenta, nº 98, Residencial Alto do Vale, Arapongas/PR, com cobertura para danos elétricos no limite máximo de R$ 5.607,00 (mov. 19.7, p. 5).No dia 12/04/2022, às 10:30 h, ocorreu sinistro de natureza elétrica na residência segurada, que ocasionou danos em equipamentos eletrônicos, entre eles câmeras e DVR, cujas placas foram queimadas em razão de descarga e sobrecarga elétrica, sendo constatada a inviabilidade dos reparos (mov. 19.7, p. 12 e mov. 19.8, p. 1 e 2).Diante disso, a seguradora foi acionada e apurou prejuízos em um vídeo porteiro, um desktop, duas câmeras Intelbras e um DVR, no total de R$ 4.893,00, do qual foi deduzida franquia de R$ 500,00, resultando em indenização de R$ 4.393,00 (mov. 19.8, p. 3).A seguradora indenizou João Guilherme Sartori no valor de R$ 4.393,00, mediante transferência bancária realizada em 09/06/2022 (mov. 19.8, p. 4).Da responsabilidade civil.A controvérsia consiste em definir se há responsabilidade da Copel pelos danos ocorridos nos equipamentos do segurado e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora.A Copel atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.A responsabilidade objetiva da Copel também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Isto porque, ao indenizar os segurados, consumidores da energia fornecida pela Copel, a seguradora sub-rogou-se nos direitos por força do art. 786 do Código Civil.De acordo com o artigo 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida.Pelo disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à Copel fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, artigo 6º, § 1º:Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno o atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, o segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Em razão da legislação referida, a Copel responde pelos danos causados aos equipamentos elétricos e eletrônicos de seus consumidores causados por sobretensão ou sobtensão na rede elétrica.Ainda que a alteração de tensão na rede elétrica da Copel seja causada por descargas atmosféricas (raios), há a responsabilidade da empresa concessionária, pois se entende que a incidência de raios em suas instalações configura o denominado fortuito interno ou integra o risco empresarial.A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho:todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos... (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366).A teoria do risco, que antes era aplicada com base na construção doutrinária e jurisprudencial, foi recepcionada pelo novo Código Civil como norma geral em seu artigo 927, parágrafo único, não se limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação extravagante.Sérgio Carlos Covello anotou que “a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano “ubi emolumentum ibi ônus” (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva; 2ª ed.; p.277-278).Sob a ótica da teoria do risco profissional, o fornecedor de serviço de energia elétrica fica obrigado a indenizar os consumidores independentemente da perquirição sobre a existência de ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia.No parecer técnico para os danos nos equipamentos da segurada, ficou constatado que o motivo da queima dos equipamentos se deu em decorrência de uma descarga elétrica (mov. 19.7 p, 14 a 16 e mov. 19.8, p. 1 e 2).Neste contexto é importante abordar sobre o procedimento de ressarcimento do dano elétrico decorrente de “perturbação” ou oscilação no sistema elétrico no âmbito administrativo pela distribuidora de energia elétrica ao consumidor lesado, que foi regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021 que revogou as resoluções anteriores sobre o tema. A vítima que sofre “lesão concreta” que afete seu patrimônio, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais em razão de perturbação do sistema elétrico tem o prazo de 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora (tempestividade e admissibilidade– item 13, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL), devendo apresentar, no mínimo, os seguintes elementos (item 17, do módulo 9, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL):17.1. A distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento se o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; d) e as peças danificadas e substituídas.No processo administrativo de ressarcimento de danos, cabe à distribuidora de energia elétrica o ônus de investigar o nexo de causalidade, nos termos do item 10, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL, in verbis:10. A Análise é etapa obrigatória em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, os excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade no intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento pela distribuidora. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da Verificação.O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disciplina em caso de solicitação de ressarcimento de danos ao usuário lesado e as hipóteses excludentes do nexo, vinculadas à comprovação da ausência de perturbação na rede elétrica, que pudesse ter afetado a unidade consumidora, por meio da apresentação obrigatória de relatórios de regularidade na prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica, sob pena de restar demonstrada a ocorrência da perturbação da rede elétrica indenizável:25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. [...]28. Se pelo menos um dos relatórios listados no item 26 indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado.[...]69. São obrigatórios em cada processo individualizado: a) o número do processo, identificação e município da unidade consumidora e a data da Solicitação; b) os dados requeridos do consumidor no recebimento da Solicitação e informações adicionais prestadas pelo solicitante; c) relatório de perturbações que possam ter afetado a unidade consumidora, conforme o item 26; d) comunicação de agendamento da Verificação, com registro, quando a distribuidora optar por realizar a Verificação; e) comprovação de que um representante da distribuidora esteve na unidade consumidora na data e período previamente agendado para a Verificação; f) relatório da Verificação, quando esta tiver sido realizada; [...]i) parecer da Análise, individual para cada equipamento; j) cópia da Carta de Deferimento ou da Carta de Indeferimento disponibilizada ao consumidor; [...]l) comunicação de solicitação de Laudos de Oficina e orçamentos ao consumidor, com registro, quando for o caso; m) laudos de Oficina e orçamentos apresentados pelo consumidor, mesmo que não tenham sido solicitados pela distribuidora; [...]A Resolução Normativa nº 956/2021, estipula que a distribuidora de energia elétrica pode solicitar, o laudo de oficina e orçamentos e, caso haja confirmação pelo laudo técnico de que o dano tem origem elétrica, por si só gera o dever de indenizar, consoante se infere:6. Independentemente da realização da Verificação, a distribuidora pode solicitar ao consumidor a apresentação de Laudos de Oficina e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir [...]21. Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado, exceto: se o Laudo de Oficina também indicar uma das situações previstas nas alíneas “b” e “c” do item 23; ou quando a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do Laudo de Oficina.Os itens 14, 23, 24 e 31 da Resolução Normativa nº 956/2021 traz as hipóteses de exclusão do dever de ressarcir:14. Independentemente dos exames de tempestividade, de existência do dano ou nexo causal, a distribuidora pode indeferir o pedido de ressarcimento nos casos em que: a) antes da Resposta, houver pendência de responsabilidade do consumidor por mais de 90 dias consecutivos e o consumidor tiver sido devidamente cientificado conforme regulamentação vigente; ou [...]23. Não cabe ressarcimento nos casos em que o Laudo de Oficina indicar que: [...] b) o mau funcionamento não é decorrente de danos causados pelo fornecimento de energia elétrica; ou c) a fonte retificadora de alimentação não esteja danificada, no caso de equipamentos eletrônicos. 24. Também não cabe ressarcimento se, durante a Verificação, desde que realizada no prazo estabelecido no item 37, o equipamento: a) não for disponibilizado pelo consumidor; ou Os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece que compete à distribuidora de energia elétrica a prova da ausência/excludente de sua responsabilidade:6. São responsabilidades da distribuidora:[...]e) emitir resposta por escrito ao consumidor e ressarci-lo pelos danos reclamados, exceto nos casos de indeferimento previstos neste Módulo;[...]g) receber e analisar todas as solicitações de ressarcimento de danos elétricos, avaliando sua responsabilidade quanto ao dano reclamado, independentemente de dolo ou culpa.As normas administrativas são compatíveis com a responsabilidade objetiva do fornecedor, razão pela qual cabe à Copel demonstrar que não houve o dano ou, caso este tenha ocorrido, que não há nexo de causalidade.Por força da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal e nas normas administrativas citadas, a Copel tem o ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade entre o evento e o dano (inversão ope legis). Com a sua defesa, a Copel juntou aos autos ficha cadastral do imóvel, parecer técnico, croquis da rede, relatórios de indicadores de qualidade de serviço- IQS – sem qualquer ocorrência de oscilação/interrupção para o dia 12/04/2022 (mov. 19.10).Importante destacar que o item 6.2 do módulo 9 Prodist não exige que a concessionária apresente 05 relatórios distintos e independentes, na medida em que as informações podem estar reunidas em único documento. Assim, se do documento apresentado não consta a atuação de dispositivo de proteção à montante da unidade consumidora; ocorrências na subestação; manobras emergenciais ou programadas; evento no sistema de transmissão e eventos na rede que possam ter causado o dano, é porque não houve registro das ocorrências.O relatório referente ao Índice de Qualidade de Serviço apresentados pela Copel possui presunção de veracidade, tendo em vista que são submetidos a auditoria e acompanhamento pela ANEEL, em conformidade com as disposições do Módulo 8 do Prodist, além de serem certificados pela norma ISO 9001.Em razão da inexistência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da Copel no dia dos fatos, tem-se a possibilidade de que falhas intrínsecas aos próprios equipamentos avariados ou mesmo na rede elétrica interna da residência ou estabelecimento do segurado tenham causado o dano.A responsabilidade da Copel, consoante exposto, verifica-se quando os danos nos equipamentos decorrem de alteração de tensão na rede elétrica que chega até a unidade consumidora.Ausente registro de ocorrência nos relatórios da Copel que pudesse dar causa aos danos experimentados pelo segurado, tem-se por inexistente o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar.Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE DA REQUERIDA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º E 8º, CPC. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000455-05.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS - DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - PAGAMENTO AO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSA - DESCARGA ELÉTRICA QUE PODERIA TER SIDO CAUSADA POR CURTO CIRCUITO INTERNO, OU ATÉ QUEDA DE RAIO NO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RESPONSABILIDADE DA COPEL NO OCORRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1633407-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.04.2017)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.527.911-3 fls. 2ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1527911-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016)Ausente o nexo causal, não se configura a responsabilidade civil da ré, afastando-se assim eventual indenização por danos materiais. Dos honorários advocatícios de sucumbência.Sobre o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência o art. 85, § 2º, do CPC, dispõe:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor....§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:A norma processual estabelece três bases de cálculo possíveis em ordem de aplicabilidade.Assim, havendo condenação, está deverá servir de base de cálculo para a verba honorária. Não havendo condenação, mas resultando da sentença um proveito econômico para a parte, sobre este conteúdo serão calculados os honorários. E, se não houver na sentença condenação ou se do julgamento não resultar um proveito econômico, os honorários do advogado serão fixados sobre o valor atualizado da causa.Caso o emprego do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa resulte em quantia irrisória, os honorários devem ser arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, CPC).Neste sentido já julgou o STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. MERA CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. ...11. Além disso, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo".12. Ante a improcedência da demanda, a sentença arbitrou a verba honorária sucumbencial dos advogados da parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa - seguindo, portanto, a ordem de vocação indicada no precedente aqui transcrito (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ....16. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1283069/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)Tendo em vista a natureza e o grau de complexidade da causa, o local da prestação do serviço e o tempo decorrido, o valor da causa não pode ser tido como irrisório e pode servir como base de cálculo dos honorários de sucumbência.A Copel Distribuição é ré em centenas, talvez milhares, de ações de regresso movidas por seguradoras, ações padronizadas em que o exercício do direito de defesa não exige maior complexidade.Se individualmente o valor dos honorários de sucumbência não é substancioso, quando considerado o volume de ações a remuneração mostra-se compatível com o trabalho realizado.Importa considerar que, em caso de procedência, os honorários de sucumbência seriam fixados sobre o valor da condenação, de forma que, para se manter a simetria, mostra-se correto o arbitramento sobre o valor da causa em caso de improcedência ou de extinção sem julgamento do mérito.A ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e o valor da causa é de R$ 4.393,00.Assim, a verba honorária de sucumbência pode ser arbitrada sobre o valor da causa, mas admite majoração.Em atenção aos parâmetros legais, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.Dos honorários em fase recursal.O não provimento do recurso da parte vencida enseja a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 80, § 11, do CPC.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, majoro a verba honorária devida ao patrono da ré para 18% sobre o valor atualizado da causa. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, com majoração dos honorários em fase recursal.Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré par majorar a verba honorária de sucumbência.Tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas pelas partes.Dispositivo.
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