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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 24.1 dos autos n. 0001452-17.2025.8.16.0109, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para acolher parcialmente os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguir a execução em relação à Embargante Zenilda Aparecida Nagata e redistribuir os ônus sucumbenciais.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fundada em 32 títulos de crédito, envolvendo discussão acerca da legitimidade ativa da Embargada, legitimidade passiva das Embargantes, validade dos títulos e responsabilidade das devedoras. II. Questão em discussão São estas as questões controvertidas: (i) a legitimidade ativa da Cooperativa exequente diante de títulos emitidos em favor de pessoa jurídica diversa; (ii) a legitimidade passiva das executadas; (iii) a validade dos títulos diante de alegadas rasuras; (iv) a possibilidade de vinculação de escritura de novação e abertura de crédito rotativo às cártulas executadas; (v) a validade da emissão dos títulos por mandatária e subsistência do mandato. III. Razões de decidir 1. A cessão de crédito devidamente formalizada, inclusive com anuência expressa do devedor nas próprias cártulas, legitima o cessionário para promover a execução, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da Embargada. 2. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações iniciais, sendo admissível, em abstrato, a inclusão de interveniente hipotecante no polo passivo da execução, sem prejuízo da análise de mérito quanto à sua efetiva responsabilidade. 3. A anotação de pagamentos parciais no próprio título, ainda que realizada a lápis, encontra amparo no artigo 39 da Lei Uniforme de Genebra e não compromete a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação cambial. 4. A escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo possui natureza contratual e não se qualifica como título executivo extrajudicial, não sendo apta, por si só, a fundamentar a execução em face da interveniente hipotecante. 5. Ainda que a garantia hipotecária tenha sido prestada no âmbito da escritura, sua eficácia está vinculada às obrigações civis decorrentes do contrato de crédito e não se projeta automaticamente sobre títulos cambiais emitidos posteriormente, os quais possuem regime jurídico próprio. 6. Não se pode admitir a responsabilização da Embargante Zenilda com base em presunções ou em interpretação extensiva da garantia prestada, sobretudo em se tratando de títulos de crédito dotados de autonomia. Assim, ausente título executivo diretamente oponível à Embargante Zenilda, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão executiva formulada em face dela. 7. A procuração outorgada pela Embargante Rosana satisfaz a exigência do artigo 54, IV do Decreto n. 2.044/1908, pois nomeia especificamente o ato a ser praticado, a emissão de notas promissórias e notas promissórias rurais, além de identificar o credor perante o qual os negócios serão realizados. 8. Inexistindo prova de revogação do mandato, tampouco de limitação temporal ou material que impedisse sua utilização nas operações posteriores, não é possível afastar a responsabilidade da Embargante Rosana pelos títulos executados. 9. Devem ser acolhidos parcialmente os pedidos formulados nos embargos, com a extinção da execução em relação à Embargante Zenilda, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Alegam as Embargantes, em suma, que: a) há contradição no acórdão, pois houve aplicação do artigo 39 da Lei Uniforme de Genebra para reconhecer que as anotações de pagamentos parciais não comprometem a executoriedade dos títulos, embora parte das cártulas executadas seja constituída por notas promissórias rurais, submetidas ao Decreto-Lei n. 167/1967; b) o acórdão foi omisso quanto à nulidade das notas promissórias juntadas aos movs. 1.7, fl. 10, e 1.8, fl. 1, nas quais não há assinatura da emitente ou de sua procuradora no campo próprio, constando apenas assinatura no espaço reservado ao avalista; c) existe contradição entre o reconhecimento da validade do mandato outorgado pela Embargante Rosana e a inobservância dos limites de crédito previstos na escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária; d) o valor executado é ilíquido, por superar o limite de crédito estabelecido no referido instrumento; e) devem ser atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios, para extinguir a execução ou, subsidiariamente, limitar o valor exigido ao máximo previsto na escritura pública; e f) em caso de desprovimento, deve haver o prequestionamento dos artigos 32 e 39 da Lei Uniforme de Genebra, do artigo 43 do Decreto-Lei n. 167/1967, do artigo 682 do Código Civil e da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, ainda que fadados à rejeição, pois o acórdão não padece dos vícios que lhe são atribuídos.Para poupar as Embargantes da oposição de outros embargos de declaração, nos quais venha a alegar cerceamento de defesa, esclareço que estes aclaratórios são apresentados em mesa, na forma permitida pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava dispensável sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimações prévias e tempestivas aos litigantes.As Embargantes atribuem ao acórdão contradição quanto ao regime jurídico das notas promissórias rurais e quanto aos limites da escritura pública de abertura de crédito, além de omissão sobre a validade formal de duas das cártulas executadas.Todavia, não é possível o reconhecimento de nenhum dos alegados vícios.A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela coexistência de proposições inconciliáveis, de modo que a afirmação de uma importe a negação da outra. Não se confunde com eventual desacerto na interpretação da legislação aplicável, na valoração dos fatos ou na solução jurídica conferida à controvérsia.No primeiro ponto, o acórdão analisou a alegação de que as anotações realizadas a lápis nas cártulas comprometeriam sua certeza e liquidez. A partir do exame dos títulos juntados aos movs. 1.6, 1.7 e 1.8 dos autos da execução, concluiu que tais registros se destinavam a indicar o saldo remanescente após amortizações e desistências parciais e que não havia divergência objetiva entre os valores consignados nos títulos e aqueles cobrados.A referência ao artigo 39 da Lei Uniforme de Genebra foi utilizada para demonstrar que o registro de pagamento parcial na própria cártula constitui prática compatível com o regime cambiário e não configura rasura apta a retirar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade da obrigação.O acórdão não afirmou que as notas promissórias rurais deixam de se submeter à disciplina especial do Decreto-Lei n. 167/1967, tampouco afastou os requisitos previstos no artigo 43 daquele diploma. Reconheceu, diversamente, que as anotações impugnadas correspondiam a registros de abatimentos sucessivos, sem modificação irregular do conteúdo originário das obrigações.A menção à Lei Uniforme de Genebra não se apresenta inconciliável com o reconhecimento de que, entre os títulos executados, há notas promissórias rurais. O fundamento determinante do julgamento foi a natureza das anotações identificadas nas cártulas e a ausência de demonstração concreta de divergência entre o saldo nelas registrado e o valor exigido na execução.Além disso, o artigo 43 do Decreto-Lei n. 167/1967, invocado pelas Embargantes, enumera os requisitos da nota promissória rural, mas não estabelece que a anotação de amortizações ou pagamentos parciais implique perda automática da eficácia executiva do título. De resto, para colocar uma pá de cal no assunto, a primeira parte do artigo 60 dele estabelece que “Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial”, daí a pertinência da aplicação ao caso concreto do artigo 39 da LUG.Não há, enfim, incompatibilidade lógica interna no julgado. A pretensão de afastar a executoriedade das notas promissórias rurais a partir de interpretação diversa da legislação aplicável traduz inconformismo com a conclusão adotada e busca novo julgamento da matéria, providência estranha aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Tampouco se configura a omissão relacionada às notas promissórias juntadas aos movs. 1.7, fl. 10, e 1.8, fl. 1.O acórdão examinou expressamente tanto a alegação de ausência de requisitos formais dos títulos quanto a circunstância de as assinaturas não terem sido apostas pessoalmente pela Embargante Rosana. Ao tratar da higidez das cártulas, consignou que inexistia vício formal relevante ou elemento capaz de comprometer sua exigibilidade. Em seguida, ao examinar especificamente a responsabilidade da Embargante Rosana, registrou ser incontroverso que as assinaturas lançadas nos títulos, nos campos destinados ao emitente ou ao avalista, foram apostas pela Embargante Zenilda na condição de mandatária.Também se assentou que a procuração juntada ao mov. 33.2 conferia poderes expressos para a emissão de títulos de crédito, inclusive notas promissórias e notas promissórias rurais, perante a Embargada. Por essa razão, concluiu-se que o instrumento satisfazia a exigência de mandato especial estabelecida pelo artigo 54, IV, do Decreto n. 2.044/1908.O acórdão esclareceu, ainda, que a responsabilidade da Embargante Rosana decorre da emissão válida das cártulas em seu nome, por intermédio de representante regularmente constituída, e não da aposição pessoal de sua assinatura.A circunstância de a assinatura da mandatária constar, segundo sustentam as Embargantes, em espaço por elas reputado inadequado não foi ignorada. A fundamentação adotada assentou que as cártulas foram emitidas por representante com poderes cambiários expressos e que não foi demonstrado vício formal concreto capaz de comprometer a identificação da obrigação ou a exigibilidade dos títulos.O dever de fundamentação não impõe ao julgador resposta individual a todos os argumentos deduzidos, mas apenas àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso, a validade da representação e da emissão das cártulas foi expressamente examinada, o que afasta a alegada omissão.A invocação dos artigos 32, 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra não conduz a conclusão diversa no âmbito destes aclaratórios. A autonomia do aval e a invalidade decorrente de eventual vício formal não foram negadas pelo acórdão. O que se concluiu, à vista das circunstâncias examinadas, foi pela inexistência do vício formal afirmado pelas recorrentes e pela validade da atuação da mandatária.A pretensão de reavaliar a localização, a função e os efeitos jurídicos das assinaturas apostas em cada cártula demanda novo exame do conteúdo documental e da conclusão de mérito adotada, não se enquadrando em qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Também não existe contradição quanto aos limites previstos na escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária.O acórdão distinguiu claramente a relação contratual disciplinada pela escritura pública das obrigações cambiais representadas pelas notas promissórias e notas promissórias rurais. Consignou-se que a escritura estabelece um limite de crédito e disciplina operações futuras, mas não se qualifica, por si só, como título executivo extrajudicial, pois a certeza, a liquidez e a exigibilidade das obrigações dependem da efetiva utilização do crédito e da formalização dos negócios respectivos.A partir dessa premissa, concluiu-se que a garantia hipotecária prestada pela Embargante Zenilda no âmbito da escritura não poderia ser projetada automaticamente sobre as cártulas emitidas posteriormente, especialmente porque não foi demonstrado nexo específico entre os títulos executados, emitidos em 2022 e 2023, e a operação contratual formalizada em 2019. Foi justamente em razão da ausência dessa vinculação que se afastou a responsabilidade da Embargante Zenilda e se extinguiu a execução em relação a ela.Quanto à Embargante Rosana, porém, a responsabilidade reconhecida não decorreu da escritura pública nem da garantia hipotecária nela constituída, tampouco do limite resultante do valor do bem dado em garantia. Decorreu das próprias notas promissórias e notas promissórias rurais, emitidas em seu nome por mandatária regularmente constituída. Assim, o limite de crédito previsto na escritura não foi considerado irrelevante ou desatendido. O acórdão concluiu que esse instrumento contratual não poderia servir, sem prova da vinculação específica, para estender a responsabilidade cambial ou hipotecária de Zenilda, nem para limitar obrigações autônomas representadas por títulos cuja exigibilidade decorria de regime jurídico próprio.Não há incompatibilidade entre reconhecer que o mandato outorgado por Rosana permaneceu vigente e concluir que a escritura pública não constitui fundamento direto da execução. As premissas dizem respeito a relações jurídicas distintas: a primeira se refere à validade da representação para a emissão dos títulos; a segunda, à impossibilidade de utilizar o contrato de abertura de crédito como título executivo ou como fundamento para ampliar a responsabilidade da interveniente hipotecante.Do mesmo modo, a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça foi expressamente considerada. Sua incidência foi reconhecida para afastar a utilização autônoma do contrato de abertura de crédito como título executivo, e não para retirar a eficácia executiva de notas promissórias e notas promissórias rurais formalmente constituídas.As Embargantes pretendem, em realidade, que os títulos sejam vinculados à escritura para o fim de submeter sua exigibilidade ao limite de crédito nela estabelecido. Essa vinculação, contudo, foi afastada pelo acórdão por ausência de demonstração de nexo específico entre os instrumentos.A modificação dessa conclusão pressupõe reexame das premissas fáticas e jurídicas do julgamento, e não a eliminação de contradição interna.Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para por termo à lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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