SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002928-56.2026.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTAS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para acolher parcialmente os embargos à execução, extinguir a execução em relação à interveniente hipotecante e redistribuir os ônus sucumbenciais. As Embargantes apontam contradição quanto à aplicação do artigo 39 da Lei Uniforme de Genebra às notas promissórias rurais, omissão na análise da validade formal de duas cártulas e contradição entre o reconhecimento da validade do mandato e os limites de crédito estabelecidos na escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.III. Razões de decidir1. A menção ao artigo 39 da Lei Uniforme de Genebra não representa contradição interna, pois foi utilizada para demonstrar que a anotação de pagamentos parciais na própria cártula não configura, por si só, rasura capaz de comprometer a certeza, a liquidez ou a exigibilidade da obrigação. O artigo 43 do Decreto-Lei n. 167/1967 enumera os requisitos da nota promissória rural, mas não atribui às anotações de amortizações o efeito de retirar automaticamente a executoriedade do título. Ademais, o artigo 60 do referido diploma determina expressamente a aplicação a esse título, no que for cabível, das normas e direito cambial.2. Não há omissão quanto à validade formal das duas cártulas indicadas pelas Embargantes, uma vez que o acórdão examinou a alegação de ausência de assinatura da devedora e concluiu que os títulos foram validamente emitidos em seu nome por mandatária munida de poderes expressos para a emissão de notas promissórias e notas promissórias rurais. A pretensão de reavaliar a localização e os efeitos jurídicos das assinaturas apostas nas cártulas demanda novo exame dos documentos e da conclusão de mérito adotada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3. Inexiste contradição entre o reconhecimento da validade do mandato e a análise dos limites previstos na escritura pública, pois a responsabilidade da emitente decorre dos próprios títulos cambiais, enquanto a escritura de abertura de crédito possui natureza contratual e não foi considerada fundamento direto da execução. 4. A discordância das Embargantes em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.