Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro em face do Juízo do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, no bojo dos autos da ação penal nº 0003586-89.2024.8.16.0064, movida em face de Renan de França Alves.A ação penal originária teve início perante o Juizado Especial Criminal de Castro a partir do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná, imputando ao réu a prática, em tese, do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno (artigo 150, § 1º, do Código Penal), praticado contra a vítima Maria Augusta Costa dos Santos, consoante a seguinte sinopse acusatória:
No dia 11 de junho de 2024, por volta de 23h, na residência localizada na Travessa Manoel Rolim de Moura, n.º 203, Vila Rio Branco, município e Comarca de Castro/PR, o denunciado RENAN DE FRANÇA ALVES, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, entrou e permaneceu, clandestinamente, durante o período noturno, nas dependências da residência de Maria Augusta Costa dos Santos”.
Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, reiterando a procedência integral da exordial acusatória. Todavia, o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Castro, ao proferir sentença, aplicou o instituto da emendatio libelli (artigo 383 do CPP) e desclassificou a conduta para o delito de tentativa de furto qualificado pelo repouso noturno e por obstáculo (artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP). Por entender que a pena máxima em abstrato da nova capitulação excede o teto de 2
anos fixado pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Vara Criminal de Castro.Redistribuído o feito à Vara Criminal, abriu-se vista ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia (artigo 384 do CPP), tendo o Promotor de Justiça reiterado a imputação inicial e recusado o aditamento.
Os autos foram então remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, tendo a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos ratificado a recusa ministerial e determinado o prosseguimento da demanda nos exatos moldes da denúncia pelo artigo 150, § 1º, do Código Penal.Diante da manutenção definitiva da acusação por infração de menor potencial ofensivo, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Castro suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que, permanecendo a imputação adstrita ao delito do artigo 150, § 1º, do Código Penal, incumbe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento da causa.Instada a se manifestar nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, opinou pelo conhecimento e pela procedência do conflito negativo de competência, declarando-se a competência do Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Castro.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade do presente incidente.De imediato, compreende-se que o presente incidente é admissível, uma vez que se trata do instituto cabível à hipótese descrita na decisão originária, conforme prescrevem os arts. 113 e 114, inciso I, do Código de Processo Penal.Ademais, o suscitante se enquadra na previsão do art. 115, inciso III, do citado ordenamento.Logo, o mérito do presente incidente deve ser apreciado, ante sua perfeita adequação legal.II.II – Da declaração de competência do juízo suscitado.
A controvérsia cinge-se em definir o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0003586-89.2024.8.16.0064, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Renan de França Alves pela imputação originária da prática do crime de violação de domicílio qualificada pelo período noturno, conforme previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal.Originalmente, após o encerramento da instrução probatória perante o Juizado Especial Criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência integral da pretensão punitiva nos exatos termos da denúncia.
Contudo, o Juízo Suscitado, ao proferir sentença, aplicou o instituto da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, para desclassificar a conduta para o delito de tentativa de furto qualificado pelo repouso noturno e por obstáculo, disposto no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e, por exceder o teto de 2
anos da Lei nº 9.099/1995, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Vara Criminal da mesma Comarca.Remetidos os autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro, abriu-se vista ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, tendo o Promotor de Justiça recusado a alteração e mantido a imputação originária.
Submetida a questão à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 384, § 1º, c/c artigo 28 do Código de Processo Penal), a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, instância revisora ministerial, ratificou a recusa e determinou o prosseguimento da ação penal nos limites da acusação pelo artigo 150, § 1º, do Código Penal.Nada obstante, sendo o
Parquet
o titular exclusivo da ação penal pública, à luz do sistema acusatório, conforme preleciona o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, a confirmação da denúncia pela instância revisora ministerial vincula a acusação e limita a cognição judicial aos fatos e ao tipo penal nela descritos.Com efeito, a manutenção definitiva da imputação pelo crime do artigo 150, § 1º, do Código Penal atrai a incidência cogente do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, porquanto a pena máxima abstratamente cominada ao delito de violação de domicílio qualificada é de 2 anos de detenção. Veja-se:“Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência”.“Art. 61.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.
Cuida-se, portanto, de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja fixação de competência recai sobre o Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 60, caput, da Lei nº 9.099/1995, in verbis:“Art. 60.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.Admitir o processamento ou eventual condenação por delito de furto qualificado tentado sem o devido aditamento da exordial acusatória acarretaria indevido julgamento extra factum, culminando em manifesto afrontamento ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.Dessa forma, restando consolidada na origem a imputação exclusiva por crime de menor potencial ofensivo após o esgotamento do procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal, impõe-se acolher a insurgência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro, fixando-se, assim, a competência do Juizado Especial Criminal, à luz da recusa ao aditamento da denúncia.Ante o exposto, julga-se procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando-se o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Castro como competente para o processamento e julgamento da ação penal originária, conforme a prévia imputação descrita na exordial acusatória.