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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Molina Assessoria contábil S/C Ltda-ME, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, nos termos da fundamentação.Sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado contém omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, especialmente no que se refere à incidência do Tema 677 do STJ sobre o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo; b) o acórdão não enfrentou concretamente a tese de que o depósito judicial feito para garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário integral da obrigação, conforme o Tema 677 do STJ, que determina a incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, com abatimento do saldo existente na conta judicial; c) há omissão quanto à distinção entre o crédito reconhecido em maio de 2022, o depósito judicial existente, o levantamento realizado e o saldo remanescente atualizado, pois a decisão anterior não declarou quitação integral da obrigação, tendo somente reconhecido o crédito atualizado até aquela data e autorizado o levantamento do valor disponível, com prosseguimento da execução quanto à verba dos honorários periciais; d) o acórdão não examinou a ausência de intimação do banco adverso para manifestação sobre a planilha atualizada juntada no mov. 312.1, nem suas consequências processuais, especialmente quanto ao contraditório específico sobre os cálculos que serviram de base ao levantamento; e) há omissão quanto à verba de honorários periciais e à inexistência de declaração inequívoca de quitação integral da obrigação, pois o reconhecimento da existência dessa verba pendente demonstra que não houve satisfação total das obrigações abrangidas pelo cumprimento de sentença; f) requer a manifestação expressa sobre a incidência e alcance dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III e § 1º, 1.022, I, II e III, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC, arts. 505, 507, 513, 523, 524, 525, 527, 528, 904, 905, 906, 924 e 925 do CPC, art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF, art. 93, IX, da CF, bem como do Tema 677 do STJ, para fins de prequestionamento e viabilização de recursos. A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1).É o relatório.


2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art.
1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.Pois bem.No caso, inexiste qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição. Quanto à alegação de omissão ao Tema 677 do STJ, sem razão. Isto porque, o acórdão registrou expressamente a tese recursal da agravante acerca da incidência dos consectários da mora após o depósito judicial e, apesar disso, concluiu que o pedido de apuração de saldo remanescente encontrava óbice na preclusão decorrente da decisão anteriormente proferida no cumprimento de sentença. O fundamento determinante do julgamento não foi a inaplicabilidade do Tema 677, mas a impossibilidade de reabrir discussão sobre questão já decidida e não impugnada oportunamente. Assim, ainda que a embargante sustente a incidência do precedente repetitivo, o acórdão solucionou a controvérsia por fundamento autônomo suficiente, qual seja, a preclusão processual, com base nos arts. 505 e 507 do CPC.No que tange, a alegação de que haveria distinção entre o valor reconhecido e o saldo posteriormente apontado, também sem razão. O acórdão enfrentou a matéria ao consignar que a decisão do mov. 294.1 reconheceu o crédito do exequente e autorizou o levantamento dos valores depositados, ressaltando ainda que, daquela decisão, apenas o banco interpôs recurso. A conclusão do Colegiado foi de que cabia à própria exequente impugnar oportunamente eventual insuficiência do valor então reconhecido, o que não ocorreu.Também não se verifica omissão relevante quanto à ausência de manifestação específica do banco sobre a planilha apresentada no mov. 312.1. A controvérsia foi resolvida pelo acórdão a partir do reconhecimento da preclusão, razão pela qual eventual discussão acerca da planilha posterior não teria aptidão para alterar a conclusão adotada.Em relação aos honorários periciais, o acórdão esclareceu que o único crédito remanescente identificado nos autos correspondia às despesas adiantadas pela parte exequente a título de honorários periciais.Sendo válido destacar trecho do acórdão: “Sustenta o ora agravante que a decisão agravada merece reforma, alegando em síntese: a) o caso concreto se enquadra integralmente na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 677, segundo a qual o depósito judicial realizado para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária previstos no título executivo, devendo o débito ser atualizado até a efetiva disponibilização dos valores ao credor; b) os juros moratórios e a correção monetária continuaram incidindo após a realização do depósito judicial, uma vez que a obrigação somente se extingue com o efetivo recebimento dos valores pelo credor. Assim, o saldo remanescente foi apurado mediante atualização do débito até a data do levantamento dos valores e abatimento da quantia efetivamente recebida; c) a execução deve prosseguir em relação ao saldo remanescente apurado, pois o depósito judicial efetuado pelo Executado teve natureza exclusiva de garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário nem satisfação integral da obrigação; d) a apuração do saldo remanescente decorreu da estrita aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não configurando inovação processual ou afronta à coisa julgada; e) a decisão recorrida afrontou diretamente o artigo 927, III, do CPC, que impõe aos juízes e tribunais a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, especialmente quando inexistente distinção fática ou jurídica capaz de afastar a incidência do precedente; f) requer a reforma integral da decisão recorrida para reconhecer a subsistência do saldo devedor apurado, afastar o reconhecimento de quitação integral da obrigação e determinar o prosseguimento da execução até a completa satisfação do crédito exequendo; g) a condenação do agravado em custas processuais recursais.
Extrai-se dos autos, que o agravante deu início ao cumprimento de sentença buscando o recebimento do valor de R$ 24.803,01 (vinte e quatro mil, oitocentos e três reais e um centavo), atualizado até maio/2022 (mov. 176.1). O agravante efetuou depósito para garantia do juízo (mov. 186) e, em seguida, apresentou impugnação alegando excesso de execução (mov. 190.1). Diante disso, o juízo de origem determinou a realização de perícia (mov. 213.1), cujos trabalhos foram apresentados nos movs. 267 e 288. O juízo de origem, então, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o alegado excesso de execução, bem como homologou os cálculos do perito, nos seguintes termos (mov. 294.1). Desta decisão, somente o agente financeiro interpôs agravo de Instrumento nº 0074900-59.2025.8.16.0000 AI, o qual não foi provido. Sendo válido destacar a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM PRETENSO ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL RATIFICADA EM ESCLARECIMENTOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VALORES ATUALIZADOS PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU AO ART. 489 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.1. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve ser instruída com planilha de cálculo e elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar o alegado equívoco na conta apresentada. A ausência de entrega de documentos essenciais pela parte executada inviabiliza a adoção de metodologia baseada em dados reais, autorizando o perito a realizar os cálculos conforme parâmetros presumidos e alinhados ao título executivo.2.A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ofensa ao art. 489, §1º do CPC ou ao art. 93, IX da CF.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074900-59.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.09.2025)Na sequência, a parte exequente peticionou apresentando o valor atualizado do débito até novembro de 2015 no importe de R$ 41.051,46, bem como requereu o levantamento do valor depositado judicialmente (mov. 312.1). Em 12/12/2025 foi expedido o alvará de levantamento no valor de R$ 32.513,64 (mov. 320.1). O exequente peticionou alegando que o valor depositado pelo executado não foi suficiente para quitar integralmente o débito, restando valor remanescente de R$ 7.132,49 (mov. 324.1). Assim, foi proferida a decisão agravada, que indeferiu o pedido, ao fundamento de que a questão se encontra preclusa, bem como que o único crédito remanescente pendente de pagamento consiste nas despesas adiantadas pela parte exequente na fase de conhecimento a título de honorários periciais (mov. 329.1). Pois bem. A decisão agravada não merece reparo. Isto porque, extrai-se da análise dos autos que o juiz reconheceu o valor do crédito do exequente/agravante, bem como autorizou o levantamento da quantia existente na conta judicial, apontando o valor de R$ 31.258,30 (mov. 294.1). Confira-se:
Veja-se que dá referida decisão, o único crédito remanescente pendente de pagamento consiste nas despesas adiantadas pela parte exequente na fase de conhecimento a título de honorários periciais, como bem apontou o juízo a quo na decisão agravada.
Cumpre observar ainda, que desta decisão, somente o agente financeiro interpôs agravo de Instrumento nº 0074900-59.2025.8.16.0000 AI, o qual não foi provido. Logo, caberia a parte agravante, naquela oportunidade alegar que o valor apontado pelo juízo era insuficiente para quitar a dívida, todavia deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso. Como se vê, a matéria já foi devidamente analisada pelo Magistrado a quo, de forma que não há como reabrir discussão acerca dessas questões, tendo ocorrido preclusão.Como se sabe, a figura jurídica da preclusão tem por finalidade assegurar a estabilidade das situações jurídicas processuais, impedindo retorno do processo à fase já superada.Segundo dispõe o art. 505 do CPC, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”; o art. 507 refere que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já observou que "consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp nº 264.238/RJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 18-12-2015).Na mesma trilha, outro julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Diante destes fatos, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade.3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação”.Logo, tem se que o acórdão analisou as peculiaridades do caso de acordo com as provas produzidas nos autos, não havendo que se falar em omissão, contradição ou erro material. Vale lembrar, ainda que, se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente. Por fim, convém esclarecer, o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais e argumentos trazidos, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios no acórdão embargado, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento.Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.