SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0130655-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ ANALISADO PELO COLEGIADO EM RECURSO PRÓPRIO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ DESIGNADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. CASO EM EXAME:1.1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pleito de reconsideração da decisão de pronúncia e manteve a prisão preventiva do Paciente, pronunciado pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP).2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar: (i) a possibilidade de despronúncia do Paciente, em razão da alegada afronta ao Tema Repetitivo nº 1.260 do Superior Tribunal de Justiça, pela via do habeas corpus (ii) a existência de excesso de prazo na ação penal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva do Paciente. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O habeas corpus é remédio constitucional a ser concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 3.2. No caso, verifica-se que a pretensão de despronúncia já foi submetida à análise desta Corte no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0013624-89.2025.8.16.0044. Assim, a apreciação da tese defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Colegiado em recurso próprio, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.3.3. E não se verifica, dos elementos passíveis de análise nesta estreita via, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, no ponto. 3.4. Quanto ao mais, sabe-se que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (AgRg no RHC nº 216.436/RJ, 5ª Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 5.8.2025).3.5. Aqui, o feito tramitou regularmente, com encerramento da instrução, apresentação de alegações finais e prolação de sentença de pronúncia em 28/05/2025, transitada em julgado, para o Paciente, em 22 de julho de 2026, após o julgamento dos recursos interpostos pela Defesa. 3.6. Em 19 de agosto de 2026 o feito foi desmembrado, iniciando-se a fase do art. 422 do Código de Processo Penal, sendo designado o dia 25 de março de 2027 para julgamento do Acusado pelo Tribunal do Júri.3.7. Não se constata, assim, excesso de prazo no feito a justificar o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, que aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri, como visto, já designado. 4. DISPOSITIVO:4.1. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, DENEGADO.