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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002140-48.2024.8.16.0162

Recurso Inominado Cível n° 0002140-48.2024.8.16.0162 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sertanópolis
Recorrente(s): Vera Lucia Maximiano Scaramal
Recorrido(s): SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS e Município de
Sertanópolis/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO
DE SERTANÓPOLIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. NÃO DEFERIMENTO E UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA. AMBIENTES DE TRABALHO
DISTINTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos relativos ao adicional de insalubridade, em que o servidor público, agente
de alimentação do Município de Sertanópolis, requereu a produção de nova prova
pericial no seu local de trabalho, tendo o juízo de origem deferido a utilização de
prova emprestada, reconhecendo a improcedência do ambiente insalubre por
entender que os ambientes de trabalho são distintos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa
pela não produção de prova pericial acerca do pedido de adicional de
insalubridade formulado por servidor público municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
no local de trabalho do recorrente, sendo utilizada prova emprestada de ambiente
distinto.
2. A sentença foi anulada por violar o direito fundamental à ampla defesa e ao
contraditório, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo
Civil.
3. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução
probatória e produção da prova pericial requerida.
4. O recurso foi não conhecido por ausência de análise do mérito em razão da
nulidade da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Decisão: Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: Constitui cerceamento de defesa o indeferimento
injustificado de produção de prova pericial requerida pela parte quando a prova
emprestada utilizada não corresponde ao ambiente de trabalho específico,
devendo ser declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à
origem para reabertura da instrução processual.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
Trata-se de Recurso Inominado proferido pelo Recorrente, o qual insurge-se em face da
sentença de improcedência dos pedidos iniciais, que versão sobre adicional de insalubridade.
Sustenta, o Recorrente, em sede preliminar, que foi obstruído sua defesa, posto que,
requereu a produção de novo laudo pericial, em seu local de trabalho, contudo, o Juízo a quo, deferiu o
aproveitamento de prova emprestada, ao qual, reconheceu à improcedência do ambiente insalubre por ser
o mesmo local de trabalho, frente ao cargo que exerce.
Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos autos, constata-se que o Recorrente formulou pedido de produção de novo
laudo pericial mov. 24.1, tendo o Juízo a quo deferido a prova emprestada (mov. 32.1 dos autos de
origem).
Contudo, verifica-se que em sede de sentença foi reconhecida a improcedência da
demanda, pois o Juiz de origem, entendeu que as partes não laboram no mesmo ambiente.
É cediço que a Constituição Federal erigiu a título de direito fundamental a ampla defesa
em seu art. 5º como forma de assegurar o devido processo legal. Confira-se a redação:
“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes”.
Tal disposição foi regulamentada pelo Código de Processo Civil nos artigos 369 e
seguintes. Veja-se:
“Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos
fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou
meramente protelatórias”.

Dessa maneira, resta constatado o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a
nulidade da sentença e, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. CONTUDO, DEIXOU DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE
PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.
Recurso prejudicado. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso
deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No
mérito, cinge a controvérsia acerca do direito da parte autora, que aduz ter convivido com o
de cujus Altair José de Souza Freire, servidor público municipal, por aproximadamente 20
anos, com falecimento do companheiro, ocorrido em 25/03/2017, requereu
administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido, a despeito de
defender fazer jus. Em que o pedido da parte autora pela designação de audiência e instrução
e julgamento e produção de prova testemunhal (evento 27.1 dos autos principais), o feito foi
julgado antecipadamente. Assim sendo, considerando a comprovação do alegado como fato
constitutivo do direito da parte autora, de rigor que seja oportunizada a produção das provas
pretendidas a fim de demonstrar o direito pleiteado, razão pela qual merece acolhimento a
preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à
origem para reabertura da instrução probatória. Acerca do tema, é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA
EM PROCESSO DE SECAGEM. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO.
IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA
DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001465-69.2021.8.16.0169 -
Relator: Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto - J. 13/12/2024) RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO
CAUSADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO DEIXOU DE
OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A
REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004364- 93.2019.8.16.0077 -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDAS
DE SINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS
INICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA RÉ ALEGANDO
CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A
DEVIDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS
RECONHECENDO A NULIDADE APONTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA
REVOGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA POSTERIOR
JULGAMENTO. PARTE RÉ QUE EM CONTRARRAZÕES PUGNA PELA NULIDADE
DO PROCESSO. COM RAZÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. INTERESSE NA
PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Recurso do autor conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003258-44.2018.8.16.0041 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10
/08/2022) Diante do exposto, declaro a nulidade da sentença, para o fim de determinar o
retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual e
oportunizada a produção da prova pericial postulada, conforme fundamentação exposta.
Logo, resta prejudicado o recurso interposto, Ante a ausência de análise do mérito recursal,
não há que se falar em pagamento de custas ou honorários de sucumbência. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000922-50.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 17.12.2024) (destaquei)
Diante do exposto, deve ser declarada a nulidade da sentença, com retorno dos autos à
origem e a reabertura da fase probatória.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vera Lucia Maximiano Scaramal , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi
Mendes.

23 de outubro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)