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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Genilson Pereira, em favor de Daniel Romanichen, investigado no bojo dos autos de nº 0000703-13.2026.8.16.0158, pela suposta prática do delito previsto no artigo 17 da Lei 10.826/03, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, que rejeitou a exceção de incompetência territorial (mov. 13.1 dos autos nº 0003012-07.2026.8.16.0158).Alegou o Impetrante, em resumo, que: a) evidenciado o constrangimento ilegal na decisão atacada, uma vez que determinada a complementação documental e o retorno dos autos para deliberação acerca das respostas à acusação, de modo que, superada referida fase, poderá ter início a instrução processual perante juízo territorialmente incompetente; b) a competência territorial é da Comarca de Prudentópolis/PR, nos termos do art. 70 do CPP, uma vez que a própria narrativa acusatória situa naquele Município a suposta prática dos atos atribuídos ao paciente no Fato 01, de onde teriam partido as mensagens e ofertas, sendo a residência mera coincidência com o local da conduta descrita; c) inexiste qualquer conexão probatória no caso; d) o relatório final da Polícia Civil expressamente qualificou como independentes os fluxos de comunicação mantidos por Daniel e por Vilson Eroni Draghetti com o interlocutor comum, além de estruturar a análise em núcleos distintos, o que, segundo a defesa; e) há diversidade das fontes documentais, de modo que um dos autos de constatação reporta o exame de aparelho apreendido com terceiro, ao passo que o outro se refere a aparelho pertencente exclusivamente ao corréu, com elementos especificamente atinentes à imputação contra ele formulada, ou seja, o julgamento do Fato 01 não reclama deliberação sobre as condutas atribuídas ao corréu no Fato 02, e vice-versa, podendo uma das imputações ser julgada procedente ou improcedente sem alterar a premissa fática da outra; f) ausente narrativa de coautoria, ajuste, divisão de tarefas, vínculo associativo ou qualquer comunicação entre o paciente e o corréu, seja na denúncia, seja nos documentos considerados pela decisão impugnada; g) a comunhão probatória não induz conexão quando a prova de um crime não influi na do outro, tampouco bastando a prática das condutas em um mesmo contexto ou o simples juízo de conveniência da reunião de processos; h) a autorização de busca anteriormente deferida não tem aptidão para criar a conexão inexistente, pois a prevenção prevista no art. 83 do CPP pressupõe juízos previamente competentes para o mesmo caso ou para infrações efetivamente conexas, não podendo o ato cautelar servir, de modo circular, para produzir o próprio pressuposto do deslocamento da competência; i) a decisão impugnada se limitou a afirmar a existência de "núcleo probatório substancialmente comum", sem identificar qual prova de um fato influenciaria a do outro, restringindo-se a enumerar fontes coincidentes e a origem comum da investigação; j) houve prejuízo concreto à defesa, tanto pela residência das testemunhas e informantes arrolados na Comarca de Prudentópolis, quanto, sobretudo, pela exposição do paciente à valoração agregada de elementos exclusivos da imputação dirigida ao corréu, favorecendo indevida percepção de atuação concertada não narrada na denúncia; k) presente os requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, pois o fumus boni iuris deve ser extraído da própria denúncia e das afirmações de independência constantes do relatório policial, e o periculum in mora, do risco de avanço do feito para a fase instrutória, com produção conjunta de provas, o que esvaziaria a utilidade prática do writ. Considerando estarem presentes os requisitos para tanto, pugnou o Impetrante pela concessão liminar da ordem, para determinar a suspensão do curso da ação penal exclusivamente quanto ao paciente e, no mérito, pela concessão da ordem para reconhecer a inexistência de conexão probatória, declarar a incompetência territorial do juízo impetrado e determinar o desmembramento do feito, com remessa à Comarca de Prudentópolis, e, subsidiariamente, pela separação dos processos na forma do art. 80 do CPP, ou, alternativamente, pela cassação da decisão impugnada para que outra seja proferida mediante exame específico das afirmações de independência constantes do relatório policial (mov. 1.1). O pedido liminar restou indeferido por esta Relatora (mov. 10.1). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15.1).É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito. Extrai-se dos autos que ao paciente se imputa, no Fato 01 da denúncia oferecida nos autos nº 0000703-13.2026.8.16.0158, a suposta prática do delito previsto no art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003, em continuidade delitiva, tendo as condutas sido supostamente praticadas a partir de terminal telefônico situado no Município de Prudentópolis/PR. Ao corréu Vilson Eroni Draghetti, por sua vez, é atribuído, de forma exclusiva, o Fato 02, cujas condutas teriam se desenvolvido em São Mateus do Sul/PR, por intermédio de terminal diverso.Ao opor a exceção de incompetência territorial, sustentou a defesa que a competência deveria ser fixada pelo lugar da consumação, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, bem como que a denúncia não descreveu ajuste, unidade de desígnios, divisão de tarefas ou vínculo associativo entre os denunciados, cujas condutas ostentariam períodos, objetos e interlocuções próprios, razão pela qual não estaria caracterizada a hipótese do art. 76, inciso III, do mesmo diploma, postulando, subsidiariamente, a separação dos feitos na forma do art. 80 do Código de Processo Penal.Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo integral indeferimento do incidente, ao argumento de que a competência no processo penal não se exaure no critério do lugar da infração, submetendo-se igualmente às regras de conexão e continência. Ademais, ressaltou o Parquet que ambas as imputações foram mapeadas a partir de diligências e apreensões levadas a efeito na Comarca de São Mateus do Sul/PR, envolvendo pessoa apontada como interlocutor e comprador comum dos denunciados e que o acervo central destinado à demonstração da materialidade e da autoria de ambos os fatos provém do exame técnico realizado no aparelho celular apreendido com aquele terceiro, bem como das provas obtidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por aquele juízo; e que a apuração das condutas se interliga pelos mesmos agentes policiais, pelas mesmas fontes testemunhais e pelos mesmos laudos periciais, impondo-se a apreciação conjunta para evitar pronunciamentos contraditórios (mov. 10.1 dos autos nº 0000703-13.2026.8.16.0158).O juízo singular, na r. decisão de mov. 13.1, consignou que a regra do art. 70 do Código de Processo Penal não opera isoladamente, pois o próprio estatuto processual contempla hipóteses em que a conexão interfere na fixação da competência e que o inciso III do art. 76 não reclama identidade de autores, ajuste prévio ou divisão de tarefas, mas relação objetiva de interdependência probatória, o que, na espécie, restou demonstrado.É em face da referida decisão que se insurgiu o Impetrante.Pois bem.Ressalta-se que a tese defensiva de autonomia probatória entre os Fatos 01 e 02 encontra contraponto expresso nas ponderações ministeriais, que apontaram elementos concretos de vinculação entre as apurações, mais especificamente a origem comum das diligências, a figura do interlocutor compartilhado, a identidade das fontes de prova digital e a coincidência dos agentes e das fontes testemunhais.Sobre o assunto, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima assim refere:“A conexão pode ser compreendida como o nexo, a dependência recíproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre si, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão jurisdicional, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório. Funciona, pois, como o liame que se estabelece entre dois ou mais fatos que, desse modo, se tornam ligados por algum motivo, oportunizando sua reunião no mesmo processo, de modo a permitir que os fatos sejam julgados por um só magistrado, com base no mesmo substrato probatório, evitando o surgimento de decisões contraditórias. Portanto, a conexão provoca a reunião de ações penais num mesmo processo, funcionando como causa de modificação da competência relativa mediante a prorrogação de competência. São espécies de conexão, segundo o rol taxativo do art. 76 do CPP: a) conexão intersubjetiva: envolve vários crimes e várias pessoas obrigatoriamente. (...) São subespécies de conexão intersubjetiva: a.2) conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal): ocorre quando duas ou mais infrações tiverem sido cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos (CPP, art. 76, I, 2ª parte). Nessa hipótese de conexão, é indiferente se as infrações foram praticadas em tempos diferentes. (...) conexão instrumental, probatória ou processual: quando a prova de um crime influencia na existência do outro (CPP, art. 76, IIII). Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito.” (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Competência Criminal, 2ª ed., p. 363-365, Salvador, Juspodivm, 2014).Ou seja, a conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. Ela pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si nível de vínculo, e, portanto, é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas.Essa vinculação tem por objetivo promover a economia processual. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão.A doutrina divide a conexão em três espécies: a) intersubjetiva; b) objetiva; c) instrumental.Fala-se em conexão intersubjetiva quando houver necessariamente vários crimes e vários agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade.A conexão objetiva (lógica ou material) se revela quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem.E, por derradeiro, a conexão instrumental (probatória ou processual), que se concretiza quando a prova de um crime influencia na existência de outro.É exatamente o que se extrai do artigo 76 do CPP:Art. 76. A competência será determinada pela conexão:I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Nessa perspectiva, os elementos dos autos originários sinalizam, ao menos em juízo indiciário, a presença do vínculo instrumental exigido pela norma. Todo o procedimento investigatório teve como marco inaugural uma apreensão realizada na circunscrição do juízo apontado como coator, envolvendo pessoa que figura, simultaneamente, como destinatária das ofertas atribuídas a ambos os denunciados nos autos nº 0000703-13.2026.8.16.0158. Do exame técnico do dispositivo eletrônico recolhido com esse mesmo interlocutor extraiu-se a base informativa que sustenta as duas imputações, material que se completa pelos elementos colhidos em medida de busca autorizada pelo próprio juízo de origem e pela atuação de agentes e fontes pessoais comuns a ambas as apurações.Não se está, portanto, diante de infrações que apenas compartilham convergência temática ou que foram descobertas por acaso em um mesmo procedimento. O que se verifica é a existência de um conjunto probatório derivado de um único suporte digital, do qual emergem, conjuntamente, os indícios de materialidade e de autoria relativos aos dois fatos narrados na denúncia. Semelhante configuração recomenda o exame unificado, a fim de evitar que duas instâncias distintas venham a valorar de maneira contraditória exatamente as mesmas fontes, e, ao menos em sede de cognição própria do writ, os elementos coligidos revelam indícios consistentes dessa interdependência probatória.Ademais, ressalta-se que a definição sobre o grau de interferência entre esses elementos, ou seja, se há efetiva interdependência ou mera coincidência investigativa, como quer a defesa ao invocar as conclusões do relatório policial, demandaria uma minuciosa análise, inclusive probatória, entre a inicial acusatória, os autos de constatação, a peça conclusiva da autoridade policial e o pronunciamento impugnado, que, todavia escapa do âmbito do Habeas Corpus, que reclama ilegalidade aferível de plano, mediante prova documental previamente constituída, sendo vedada a dilação probatória ou a análise aprofundada do acervo.No que toca ao pleito sucessivo de separação facultativa dos feitos, igualmente não prospera. A matéria está devidamente enfrentada pelo juízo na origem, oportunidade em que se ressaltou a falta de demonstração de gravame efetivo à defesa. O domicílio das testemunhas em comarca diversa não constitui entrave relevante, diante dos mecanismos de cooperação entre juízos e da possibilidade de realização dos atos por meio virtual.A instrução conjunta não dispensa o julgador da apreciação individualizada de cada conduta e do respectivo suporte probatório, exame que competirá ao juízo natural no momento processual adequado.Feitas estas observações, entendo que, ainda que, os fatos tenham, em tese, ocorrido em tratativas realizadas via aplicativo de mensagens de terminal telefônico situado no Município de Prudentópolis/PR, e conduta de idêntica tipificação pelo corréu, desenvolvida a partir de terminal diverso, situado em São Mateus do Sul/PR, referida circunstância não afasta a conexão instrumental, prevista no artigo 76, inciso III do CPP. Sobre este ponto é a doutrina:Todos os feitos somente deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servir, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 219). Neste sentido, também é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IN STATU ASSERTIONIS. OPERAÇÃO CALICUTE. OPERAÇÃO PONTO FINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório. [...]. IV - A Operação Ponto Final, conexa ao Inquérito Policial n.5002807-35.2020.4.02.5101, constitui desdobramento da Operação Calicute, de competência da Justiça Federal comum. Nessas operações, identificou-se a existência de organização criminosa no Rio de Janeiro, capitaneada pelo ex-Governador Sérgio Cabral, voltada ao cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de capitais e contra o sistema financeiro nacional. Destacadamente, revelou-se que diversas empresas integrantes da Fetranspor, entre as quais empresas de propriedade do agravante, teriam pago vantagens espúrias a agentes públicos com o objetivo de garantir vantagens em procedimentos administrativos, dando origem à assim denominada "caixa de Fetranspor". V - A competência da Justiça Federal comum para o processo e julgamento das ações penais oriundas da Operação Calicute e da Operação Ponto Final já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, é manifesta a conexão intersubjetiva e instrumental entre o Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101 e as ações penais originadas da Operação Ponto Final. VI - Os fatos desvelados no âmbito das investigações evidenciam o emprego da mesma estrutura paralela ao sistema financeiro oficial que teria viabilizado o pagamento de propina a numerosos agentes públicos, conforme exposto no curso das Operações Calicute e Ponto Final. [...]. VII - Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem os autos, procedimento incompatível com o estreito âmbito de cognição do habeas corpus. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021 – grifos não constam do original).Assim, no caso em mesa, a reunião dos processos se justifica, ao menos até a presente análise deste writ, pela conexão probatória, a fim de se evitar decisões conflitantes.Desse modo, inexistindo flagrante ilegalidade, é de denegar a ordem, mantendo a reunião dos processos de competência do juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR.III – CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra.
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