SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0130930-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS (ART. 80 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, INCISO III DO CPP. EVIDENCIADA A CONEXÃO INSTRUMENTAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA. habeas corpus conhecido e ordem denegada.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que rejeitou exceção de incompetência territorial suscitada pela defesa, que sustentava a competência do juízo do domicílio do paciente, alegando ausência de conexão probatória entre os fatos imputados a ele e ao corréu, e requeria o desmembramento ou a separação facultativa dos processos. A decisão recorrida manteve a competência do juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, reconhecendo a conexão instrumental entre as investigações, que envolvem provas originadas de um mesmo suporte digital e diligências realizadas no mesmo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR para processar e julgar os fatos imputados ao paciente, diante do pedido de reconhecimento da competência do juízo do domicílio do paciente e do desmembramento do feito, em razão da alegada ausência de conexão probatória entre as imputações atribuídas ao paciente e ao corréu.III. Razões de decidir3. A conexão instrumental entre os fatos está demonstrada pela interdependência probatória, pois a prova de um crime influencia na prova do outro, conforme previsto no art. 76, inciso III, do CPP.4. O conjunto probatório deriva de um único suporte digital e envolve as mesmas diligências, agentes, fontes testemunhais e perícias, justificando a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias.5. A separação facultativa dos processos não se justifica, pois não há demonstração de prejuízo concreto à defesa, e os atos processuais podem ser realizados por meios virtuais ou cooperação entre juízos.6. Não há flagrante ilegalidade na decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial, devendo ser mantida a competência do juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A conexão probatória prevista no art. 76, inciso III, do CPP autoriza a reunião de processos quando a prova de uma infração influencia na prova de outra, justificando a fixação da competência em juízo único para evitar decisões contraditórias mesmo que os fatos tenham ocorrido em locais diversos e sem ajuste prévio entre os agentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 17; CPP, arts. 70, 76, III, 80 e 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 137.996/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve continuar sendo julgado pelo juízo de São Mateus do Sul, porque as provas dos dois fatos investigados estão ligadas entre si, mesmo que tenham ocorrido em lugares diferentes. Isso significa que as provas de um caso ajudam a entender o outro, e separar os processos poderia causar confusão ou decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Por isso, não foi aceito o pedido para mudar o local do julgamento ou dividir os processos.