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Processo:

I. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de mov. 64.1, proferida na ação

nº. 0072048-54.2024.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para, além de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Santander, determinar:
a) declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional que motivou os descontos de R$. 225,62, R$.169,20, R$.112,80 e R$.56,40 na conta bancária da autora em JUL/2024 (vide seq. 1.10);b) condenar o réu AGIBANK a promover a restituição em dobro dos valores de R$.225,62, R$.169,20, R$.112,80 e R$.56,40 na conta bancária da autora em JUL/2024 (vide seq. 1.10), relativos à relação jurídica contratual aqui declarada inexistente, com correção monetária pelo IPCA contada de cada lançamento até a citação, por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, e após a citação deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1.102.552/CE e do artigo 406 do Código Civil.8 - Deixo de determinar à autora a restituição de valores que deveriam ter sido depositados em razão das contratações aqui declaradas inexistentes, por ausência de comprovação da efetiva disponibilização.9 - A apuração do valor total e atualizado deverá ser apresentado através de planilha simples, a partir de simples cálculos aritméticos de iniciativa da parte credora, na forma do art. 509, §2º da lei de processo, o que dispensa a necessidade de liquidação.Fica desde logo autorizada a compensação entre créditos e débitos, se apurados, por evidente, para permitir atenuação do resultado útil da sentença.[...]10 - As partes foram vencidas e vencedoras em parte dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais em 30% para a autora e 70% para o réu AGIBANK, na forma do art. 86 do CPC.[...]12 - Condeno AGIBANK ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autra que arbitro na razão de 10% sobre o valor total e atualizado a restituir considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Do apelo 01 (Banco Agibank S.A – mov. 68.1), o banco apelante, em síntese, alega que: a) “A r. sentença merece reforma, porquanto a análise do conjunto probatório não autoriza a conclusão adotada de forma automática, impondo-se a reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos [...] Embora a parte autora alegue a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, verifica-se que a controvérsia demanda exame criterioso das circunstâncias que envolveram a movimentação financeira discutida, não sendo possível presumir a irregularidade sem a devida valoração do acervo probatório, tendo em vista que os descontos alegado pela recorrida não se assemelham a nenhuma parcela dos contratos vigentes que esta possui com o recorrente [...] Assim, diante das particularidades do caso concreto, requer a recorrente a reforma da sentença, para que sejam reavaliados os elementos probatórios produzidos nos autos, com o consequente julgamento em consonância com as provas efetivamente existentes; b) “Muito embora a r. sentença tenha apontado falha na prestação de serviços do banco apelante, de que houve cobrança indevida, o fato é que não houve nenhuma conduta ilícita por parte do banco, uma vez que os indícios apontam para a regularidade procedimental do banco recorrente. Desse modo, resta patente que não existe nenhum direito à restituição de valores, QUIÇÁ EM DOBRO”; c) “O banco ora apelante requer a aplicação do artigo 81 do Código de Processo Civil/2015, a aplicar à multa. Porquanto, resta claro que a parte apelada age de má-fé, devendo esta ser responsabilizada pelos atos cometidos, sobretudo pelo fato de movimentar o judiciário, hoje sobrecarregado, com informações inverídicas visando adquirir benefícios indevidos”.Do apelo 02 (Valdete Nogueira dos Santos – mov. 67.1), em síntese, a parte autora alega que: a) a necessidade de reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada à repetição do indébito na forma dobrada; b) a condenação do banco em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00; c) “quanto aos dos honorários de sucumbência e custas processuais de modo a ser suportada exclusivamente pela Apelada”.Foram apresentadas contrarrazões (movs. 77/79).É o relatório.

Do não conhecimento parcial do recurso da autoraA parte autora pretende a condenação da instituição financeira em devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente conforme reconhecido pela sentença.No entanto, verifica-se a ausência de interesse recursal nesse aspecto.Isso porque a sentença proferida pelo juiz a quo recorrida já condenou o banco à devolução dobrada de valores.Desse modo, deixo de conhecer do recurso de apelação da parte autora nesse aspecto.II. No mais, os recursos devem ser conhecidos uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.009 a 1.014 do CPC.Da apelação 01 (BANCO AGIBANK S.A)A Instituição financeira apelante, em primeiro lugar, alega a impossibilidade de restituição de valores à parte autora, sob o argumento de que “Embora a parte autora alegue a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, verifica-se que a controvérsia demanda exame criterioso das circunstâncias que envolveram a movimentação financeira discutida, não sendo possível presumir a irregularidade sem a devida valoração do acervo probatório, tendo em vista que os descontos alegado pela recorrida não se assemelham a nenhuma parcela dos contratos vigentes que esta possui com o recorrente”.Com base nisso, pede: “Assim, diante das particularidades do caso concreto, requer a recorrente a reforma da sentença, para que sejam reavaliados os elementos probatórios produzidos nos autos, com o consequente julgamento em consonância com as provas efetivamente existentes”.No entanto, verifica-se que o melhor direito não socorre a parte.Anote-se, o banco alega genericamente que a sentença não teria analisado corretamente as provas produzidas no feito.Por sua vez, do exame do processo na origem, verifica-se que a parte autora sustentou na inicial a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente por parte do Agibank. Efetuou a juntada de extrato bancário (mov. 1.10 -´Origem), que informa os referidos descontos questionados.Conforme tela apresentada:

Em sua contestação (mov. 18.1), o banco alegou que as cobranças estariam previstas em contrato firmado com a parte e defendeu a impossibilidade de restituição de qualquer valor (pág. 01 do referido documento).Posteriormente, o Agibank efetuou a juntada dos seguintes contratos CCB - N.º 1503256512, CCB - N.º 1503256193 (mov. 46).A parte autora manifestou-se na sequência impugnando a validade das referidas contratações, ao argumento de que possuiriam a mesma foto e o IP seria inexistente, o que colocaria em xeque a autenticidade deles.Após, houve decisão judicial que determinou a inversão do ônus da prova (mov. 53.1) e nova intimação das partes.O banco afirmou que todas as provas necessárias ao julgamento da demanda já estariam consolidadas nos autos (mov. 56.1).Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Em relação aos descontos questionados, fundamentou o magistrado a quo:I - Inexistência de relação jurídica No curso do processamento o réu AGIBANK não logrou êxito em comprovar de forma pronta e simples a intenção de VALDETE em formalizar o negócio jurídico impugnado, sendo imprescindível esclarecer:a) não foi apresentado qualquer documento subscrito por VALDETE (ainda que digital ou virtualmente) para comprovação simples da contratação dos empréstimos cuja invalidade o AGIBANK pretende seja afastada;b) veja-se que após a apresentação de defesa, o AGIBANK promoveu a juntada de dois contratos nº 1503256512 (seqs. 46.3, 46.5 e 56.2) e nº 1503256193 (seqs. 46.2 e 46.4), com indicação de que em decorrência dele haveria a liberação de R$.105,14 e R$.83,31 (respectivamente) mas desacompanhados da comprovação simples de assinatura da autora nos instrumentos, sendo certo que os documentos não foram reconhecidos por VALDETE, tal como se vê da peça de seq. 62.1;c) uma vez reconhecida a relação de consumo e autorizada a inversão do ônus da prova (vide itens 2 e 3 do comando de seq. 53), não obstante oportunizado, era dever do réu comprovar a regularidade da contratação que teria motivado os descontos mensais estampados no extrato de seq. 1.10 de R$.225,62, R$.169,20, R$.112,80 e R$.56,40 em 30/07/2024, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente em desatendimento à regra do art. 373, inciso II do CPC, o que corrobora a tese da autora de que não formalizou o negócio jurídico impugnado na petição inicial;d) note-se que o valor de R$.85,46 que em tese seria liberado em favor da autora em decorrência do contrato nº 1503256512 (seq. 56.4) não é compatível com aquele indicado no instrumento reproduzido na seq. 46.3 (R$.83.31), de modo que não há comprovação de vínculo concreto que permita associar o valor indicado no documento de seq. 56.4 com aquele descrito no contato;e) os valores de R$.225,62, R$.169,20, R$.112,80 e R$.56,40 em 30/07/2024 descontados em JUL/2024 em nada se assemelham ao valor das parcelas que seriam debitadas na conta bancária da autora indicadas nos dois únicos dois contratos cuja pactuação o AGIBANK imputa à VALDETE (R$.137,46 para o contrato nº 1503256512 (seqs. 46.3, 46.5 e 56.2) e R$. 52,00 para o contrato nº 1503256193 (seqs. 46.2 e 46.4)), o que evidencia a inexistência de lastro contratual que justifique os descontos lançados no extrato reproduzido na seq. 1.10.Assim, é preciso reconhecer que se tratava de prova que deveria ter sido facilmente apresentada pelo réu AGIBANK, ônus que lhe competia dada a natural e automática inversão do ônus da prova que caracteriza a relação consumerista, tanto pela hipossuficiência técnica quanto econômica, em atendimento a regra do art. 6º, VIII da Lei n. 8078/90, tal como reconhecido na decisão de seq. 53, tratando-se de diligência classificada como extremamente simples, já que contratos, aditivos e documentos são todos arquivados pelos bancos digitalmente, permitindo acesso imediato, simples e sem custos, tornando inevitável o acolhimento do pedido para reconhecer a inexistência desta específica relação jurídica, que resultou nos descontos mensais lançados na conta bancária da autora.Com efeito, a presente decisão não resulta de apego desmedido a letra fria da lei ou a forma senão no reconhecimento de que a juntada de documentação incompleta impede a avaliação da extensão da avença, especialmente quando se tratava de providência (a juntada de documentos) classificada como de facílima produção pelo banco, que detém todos os arquivos das suas operações digitalmente, o que o obrigava a apresentá-los com sua peça de defesa, já que se tratam de documentos que devem ser classificados como obrigatórios, em cumprimento a regra do art. 434 do CPC, fazendo imperar a interpretação que favorece, repito, a parte hipossuficiente nesta relação.Diante do exposto, não se verifica qualquer equívoco da sentença que analisou as provas produzidas bem como o ônus probatório de cada parte, chegando à conclusão de que a instituição financeira deixou de demonstrar a validade dos descontos impugnados pela correntista, ônus que lhe competia, seja sob o espectro da inversão do ônus da prova, seja em razão daquilo que prevê o artigo 373, II, do CPC.Ressalta-se, em sede de apelo o banco alega que “os descontos alegados pela recorrida não se assemelham a nenhuma parcela dos contratos vigentes que esta possui com o recorrente”, o que apenas confirma a ausência de demonstração de regularidade dos descontos questionados pela autora nesta demanda e evidencia que o banco não obteve êxito em se desincumbir de seu encargo probatório.Logo, nenhum reparo merece a sentença nesse ponto.Em segundo lugar, o banco defende a impossibilidade de devolução dobrada dos valores indevidamente debitados na conta corrente da parte autora.Sem razão.No que se refere a restituição de valores, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial – EARESP 676.608/RS e 600.663/RS, que teve seus efeitos modulados, concluiu que, a partir de 30.03.2021, não mais se exigiria prova de má-fé para a devolução em dobro com base no art. 42 do CDC, que apenas excetua o “engano justificável”. Isso porque, “não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo, basta a culpa”. Nesse sentido, trago comentário do Ministro Herman Benjamin, extraído do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª Edição, p. 397, no seguinte sentido, verbis: "No Código civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé, como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao reclamar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor.”Com efeito, não há que se inquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada.A inexigência da má-fé, contudo, não implica na devolução em dobro como regra. O que se extrai do voto é que a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que deu causa ao indébito”. Em outras palavras “consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança.”Na lição de Leonardo de Medeiros Garcia, na obra Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 8ª edição, 2012, Editora Impetus, p. 319/321, citada no voto: “Para a aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. Seria o caso de uma cobrança indevida em razão de um vírus do computador que alterou o valor a ser exigido do consumidor ou o erro cometido pelos correios quando da entrega do boleto de pagamento. Entretanto, o fornecedor não poderá se eximir alegando que o erro foi praticado por um funcionário seu, uma vez que responde pelos atos causados pelos seus subordinados.”Assim, “O ‘engano justificável’ na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o ‘engano injustificável’ caracteriza a má-fé do fornecedor, que ‘erra’ quando não poderia ‘errar’, tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada. Isso porque, conforme o abalizado escólio doutrinário, o que o ordenamento jurídico visa com o princípio da boa-fé objetiva é assegurar que as partes colaborarão mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos com o contrato, não se exigindo que o contratante colabore com o interesse privado e individual da contraparte, tampouco importe em sacrifício de posições contratuais de vantagem. (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.).Já decidiu esta Corte:DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Havendo insurgência aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. Os descontos realizados, ainda que inexigíveis, por si só, não são capazes de caracterizar o dano moral, isso porque "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 3. De acordo com a jurisprudência assente do STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer quando verificada a violação à boa-fé objetiva e sobre lançamentos a partir de 30/03/2021, sendo que no período anterior se faz necessária a comprovação da má-fé, não evidenciada no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009157-31.2021.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 11.11.2023). (grifo nosso).No caso concreto, conforme restou reconhecido, houve a cobrança indevida de valores, sem base contratual, ou eventual situação que configurasse engano justificável, o que impõe a necessária condenação da instituição financeira em devolução em dobro do indébito.Anote-se ainda que não houve a demonstração de eventual obtenção de benefício econômico pela parte autora, o que corrobora a manutenção da sentença nesse ponto.Desse modo, considerando a inexistência de relação jurídica que pudesse, eventualmente, dar azo às cobranças indevidas verificadas, a devolução dobrada determinada pela sentença merece ser mantida.Por fim, a casa bancária pede a condenação da autora em litigância de má-fé, sustentando que “a única intenção da parte autora é locupletar-se indevidamente, acreditando que ao informar suposta falha na prestação de serviço, a ensejar a inversão do ônus da prova, nada teria que provar, isso se diz, pois nem ao menos a comprovação de existência de fraude na celebração do contrato”.Mais uma vez, sem razão.Sobre a litigância de má-fé, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, in 9ª. ed., p. 184:[...] Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito.Por sua vez, Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 80, quais são as hipóteses em que é possível a configuração da litigância de má-fé:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fatoincontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Anote-se que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o tema, exigem-se dois requisitos: a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, CPC, e o dolo específico.A esse respeito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado. Neste caso, o Tribunal recorrido expressamente registrou não ter havido a referida comprovação (art. 17 do CPC/1973), o que impede o reexame do tema por esta Corte, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1544267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016, grifou-se).No caso em tela, além de não haver qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, conforme visto, houve a configuração da irregularidade das cobranças promovidas pela instituição financeira, o que, por consequência, afasta eventual má-fé.Portanto, rejeita-se o recurso também neste ponto.Do dano moral (Apelação 2 - Valdete Nogueira dos Santos)A apelante 02 pretende a reforma da sentença, para que o banco recorrido seja condenado a indenizá-la por danos morais em razão dos descontos indevidos promovidos.Pois bem.O dever de indenizar demanda, necessariamente, a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil. Muito embora não haja consenso na doutrina, entende-se, majoritariamente, que esses pressupostos seriam: (a) ato ilícito; (b) nexo de causalidade; e (c) dano.No caso em apreço, a instituição financeira, de forma injustificada, sem amparo contratual, promoveu os descontos indevidos sobre a conta corrente da parte autora, sem a eventual demonstração de benefício econômico ou vantagem patrimonial à mesma.Desse modo, verificada a prática de ato ilícito, tem-se que a parte ré estará obrigada a reparar os danos eventualmente causados, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ainda, considerando que a relação existente entre as partes se classifica como de consumo, tem-se que o banco é objetivamente responsável pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.Ressalte-se que, doutrinariamente, classificam-se os danos entre tradicionais e contemporâneos. O dano moral, espécie que se enquadra na primeira categoria, consiste na lesão a direitos da personalidade, de modo que sua reparação não tem condão de precificar o sofrimento da vítima, mas, tão somente, atenuar parcialmente as consequências do prejuízo imaterial causado.Sobre o tema, destaco o escólio de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:I. Tutela contra o ilícito. Fundamento constitucional. Dano material e dano moral. Toda pessoa tem o direito material e processual de reivindicar os seus direitos e pretensões. A tutela material é residual, uma vez que a autotutela passou a ser excepcional, o que não correspondia à regra vigente em outros tempos, em que prevalecia o uso da força. Como assinala Jauernig em seu BGB-Kommentar, “não havia uma garantia de vitória para o portador do direito. Ao contrário: quem tinha o poder, tinha o ‘direito’” (“Eine Garantie für den Sieg des Rechts gab es daher nicht. Im Gegenteil: Wer die Macht hatte, war im ‘Recht’”). O sistema atual permite que todo aquele que tenha ameaça ou lesão a seus direitos possa buscar a tutela jurisdicional adequada, o que inclui o acesso à ordem jurídica justa (José Miguel Garcia Medina, Constituição Federal comentada, p. 116-117) nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. As situações de lesão ou ameaça podem ser reparadas, uma vez que geram responsabilidade civil. O art. 186 se preocupa justamente com a definição legal de ilícito, enquanto o art. 927 dá fundamento legal à reparação dos danos materiais e morais oriundos da responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, na qual preponderam os atos ilícitos absolutos, pois não estão vinculados a uma relação jurídica contratual e determinada. O art. 5º, X da CF também encerrou discussão antiga sobre a possibilidade de cumulação do dano moral com o dano material: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (cf. interessante apanhado histórico evolutivo da questão, in Ávio Brasil, O dano moral no direito brasileiro, p. 21-81). Cf. também comentário aos arts. 402, 403 e 944.II. Responsabilidade aquiliana. O suporte fático descrito pelo art. 186 informa o regime da responsabilidade aquiliana. Nela, a reparação é o resultado de um dever de indenizar pela prática de um ato antijurídico que viola o dever de não lesar (neminen laedere, cf. De Cupis, Il danno, p. 41). Os elementos para a configuração da responsabilidade aquiliana são: a) existência de um ato (comissivo ou omissivo); b) Dano; c) Nexo Causal e d) Elemento Subjetivo representado pelo Dolo ou Culpa. O ato comissivo ou omissivo deve ser voluntário. O ato involuntário retira o domínio do fato sobre a ação, mas, mesmo assim, em algumas situações o ordenamento determina a responsabilidade objetiva que prescinde da culpa ou dolo (art. 927, parágrafo único), ou ainda, permite a culpa presumida (art. 938). O dano configura a projeção do prejuízo que foi suportado pela vítima e que deverá ser indenizado. O dano poderá ser moral e/ou material.III. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Os arts. 186 e 927 correspondem à regra geral aplicável em nosso sistema para fins de responsabilidade civil e demonstram que a base é construída na responsabilidade subjetiva. Por outro lado, o Código abre, no art. 927, parágrafo único, concessão importante para a teoria do risco, admitindo a responsabilidade objetiva, na qual se prescinde do elemento subjetivo (culpa ou dolo) a ocorrência do ilícito e surgimento do dever de reparar. Outras situações são previstas pelo ordenamento, em que inexiste a necessidade de averiguar a culpa (como nos casos dos arts. 931, 932, 933 ou 938).IV. Dignidade da pessoa humana e dano moral. Decidiu-se que “a atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade” (STJ, REsp 1.245.550/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.03.2015). Assim, pessoas com deficiência mental têm direito à reparação por dano moral. A propósito, é importante notar que a pessoa com deficiência mental não é considerada incapaz pelo Código Civil, após a reforma da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito, cf. comentário aos arts. 3º, 4º e 1.767 a 1.777 do CC. (Código Civil Comentado - Ed. 2018 Autor:José Miguel Garcia Medina , Fábio Caldas de Araújo Editor:Revista dos Tribunais Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 Parte Geral. Livro III. Dos Fatos Jurídicos Título III. Dos Atos Ilícitos Art. 186. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v2/document/150067509_TIT.III_L.III_PT.GR/anchor/a-A.186).Nesse sentido, assim, compreende-se que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima.Para que se decida acerca da existência ou não de danos morais, faz-se necessário, em regra, que o autor comprove que os prejuízos suportados representam muito mais do que mero aborrecimento; contudo, tem-se que, excepcionalmente, os danos morais estarão automaticamente configurados pela ocorrência do próprio ato ilícito.Na hipótese, os descontos mensais realizados sem que tenha sido demonstrada prévia autorização ou base contratual, ou ainda, eventual benefício econômico auferido pela autora, configura ofensa ao direito de personalidade, indenizável através de condenação por dano moral sofrido.Sobre o quantum indenizatório, deve ser estabelecido em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária.A esse respeito, deve-se destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da valoração dos danos morais, que adota o método bifásico:Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1.152.541 – RS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011 DJe 21/09/2011).
Com efeito, considerando o entendimento desta Câmara em casos semelhantes e as circunstâncias do caso concreto, em que, apesar dos descontos sofridos não houve notícia de eventual negativação indevida do nome da consumidora, tem-se que a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) se mostra suficiente e adequada para a reparação do dano.Nesse sentido, destaco novamente os precedentes deste Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGÂNTES. (...).2. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0022326-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.06.2022). (grifo nosso).
APELAÇÃO



CÍVEL.



AÇÃO



DECLARATÓRIA



DE



NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, NO IMPORTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002454-10.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022). (grifo nosso).Assim, tendo como base as condições pessoais e financeiras das partes envolvidas, a gravidade da ação, a repercussão do dano e, ainda, os casos similares julgados por esta 13ª Câmara Cível, cogente a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Nos termos do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, na correção monetária dos valores de condenação o índice IPCA deve ser utilizado até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora.Do ônus sucumbencialCom a procedência do recurso da parte autora no que toca ao dano moral, deve haver a inversão do ônus sucumbencial definido na sentença, em que constou:10 - As partes foram vencidas e vencedoras em parte dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais em 30% para a autora e 70% para o réu AGIBANK, na forma do art. 86 do CPC.[...]12 - Condeno AGIBANK ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autra que arbitro na razão de 10% sobre o valor total e atualizado a restituir considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Assim, tendo a parte autora sido vencedora no pedido reconhecimento de inexigibilidade dos valores indicados na inicial e nos pedidos de repetição do indébito em dobro, bem como em condenação da instituição financeira em danos morais, o Banco Agibank passa a ser responsável integralmente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora.Por fim, considerando o integral desprovimento do apelo manejado pelo banco, com fulcro no artigo 85, § 11º, do CPC, majora-se os honorários de sucumbência devidos pelo Agibank para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa.ConclusãoIII. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de apelação interposto pelo Agibank e, por sua vez, conhecer em parte, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o banco Agibank ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.