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Processo:

I – RELATÓRIO

1.






Trata-se de Correição Parcial aforada por MIKAEL YAN LOURENÇO DA ROCHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
nos autos de Ação Penal nº 0026686-66.2023.8.16.0013, por intermédio da qual, diante da citação editalícia do acusado e de seu não comparecimento aos autos, foram suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, bem como determinada a produção antecipada da prova testemunhal, consistente na oitiva dos guardas municipais arrolados pelo Ministério Público (mov. 125.1).
Em suma, assevera a defesa do corrigente que a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar a urgência da antecipação probatória, pautando-se no decurso do tempo e na condição funcional das testemunhas.
Alega que os fatos teriam ocorrido em 31 de janeiro de 2023 e que os relatos dos guardas municipais e do próprio acusado foram registrados na fase investigativa, além de estarem acompanhados de outros elementos produzidos contemporaneamente ao ocorrido.
Defende, assim, que a produção antecipada da prova não atende aos requisitos dos artigos 225 e 366 do Código de Processo Penal, tampouco à orientação consolidada na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça.
Acrescenta, ainda, que não conseguiu estabelecer contato com o réu, circunstância que prejudica a preparação do contraditório e a formulação de perguntas às testemunhas.
Pugna, inclusive em caráter liminar, seja suspensa a parte da decisão de mov. 125.1 que determinou a antecipação da prova testemunhal e, por consequência, a audiência designada no mov. 126 para o dia 03 de fevereiro de 2027. Ao final, requer a reforma da decisão corrigida, bem como a gratuidade processual.

2.






A liminar foi indeferida por esta Relatora na decisão de mov. 19.1.

3.






Solicitadas informações à autoridade requerida, foram elas prestadas ao mov. 12.1.

4.






Remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça, fora proferido parecer ao mov. 25.1, opinando pelo conhecimento parcial e desprovimento da Correição Parcial.

5.






Voltou, então, o processo concluso.

6.






É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.






Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo dos pressupostos de admissibilidade do pleito correcional, na esteira do que preceituam os artigos 353 a 356 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
Nesse aspecto, é de se dizer que a insurgência foi protocolada pelo réu – parte legítima, diretamente prejudicada por decisão judicial proferida na ação penal – de maneira tempestiva.
De igual forma, fora o processo está vinculado à ação penal originária, suplantando a necessidade de cópias.
No que toca ao cabimento, dita o artigo 353 do Regimento Interno desta Corte:
“A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.

In casu, verifica-se que a hipótese aventada é a de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, expressamente prevista na norma interna deste Tribunal como uma das três possibilidades de interposição da Correição Parcial.
Há que se fazer distinção, todavia, no que se refere ao interesse, porquanto o requisito não se exterioriza de forma integral. Isto porque o corrigente almeja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, como cediço, os processos criminais autuados no Tribunal de Justiça independem de preparo (RITJPR, art. 172, inciso IV).
Incumbe, pois, o conhecimento parcial da fluente Correição.

Do Mérito

8.






Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do requerimento de Correição Parcial, impende enfrentar o único ponto trazido em seu bojo.

Da intencionada reversão da decisão que determinou a produção antecipada de provas

9.






Consoante explicitado, a defesa do acusado almeja, pela via eleita, a reforma da decisão singular que determinou a produção antecipada da prova testemunhal.
Entretanto, a pretensão não comporta acolhimento.
Antes de adentrar ao exame da controvérsia propriamente dito, necessário transcrever a decisão vergastada, que suspendeu o curso do processo e o prazo prescricional, ante a citação do réu por edital e a ausência de seu comparecimento nos autos. No mesmo decisum, ainda, foi determinada a produção antecipada da prova testemunhal dos guardas municipais arrolados pelo Ministério Público (mov. 125.1 da ação penal nº 0026686-66.2023.8.16.0013):
“3. O art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, faculta ao juiz, de ofício, ordenar “a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. No caso, observa-se que os fatos ocorreram em 31 de janeiro de 2023. Considerando que as provas do caso em questão, dependem, essencialmente, da memória das testemunhas, torna-se urgente e necessário que eles sejam ouvidos assim que possível, sendo completamente inviável aguardar o comparecimento pessoal do réu para, só depois, tomar os depoimentos. Não é possível estimar se e quando o réu será encontrado para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual é muito provável que as testemunhas não mais se recordem dos fatos se forem intimados a depor em Juízo apenas depois do comparecimento pessoal do réu. A colheita da prova oral mais próxima dos fatos é imprescindível para sua fidedignidade, principalmente em relação aos detalhes, aos pormenores do fato criminoso. Por esses motivos, determino a produção antecipada das provas consistentes na oitiva dos guardas municipais arrolados como testemunha pelo Ministério Público. A urgência da medida está evidenciada pelo decurso de mais de mais de três anos desde a data dos fatos, que denota um risco real de esquecimento dos fatos por parte das testemunhas. A sua necessidade e relevância estão consubstanciadas na importância dos depoimentos para o deslinde dos fatos em instrução judicial, visto que as provas de autoria decorrem, principalmente, das percepções dos envolvidos nos momentos do crime e da captura. Por fim, a medida é proporcional, porquanto serão devidamente respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo prejuízo ao acusado.”

Consoante prescreve o artigo 366 do Código de Processo Penal:
“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”
Com efeito, a produção antecipada de prova é medida de natureza acautelatória, que visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, ante a possibilidade de perecimento da prova durante o período no qual o processo se encontra suspenso.
Impende destacar, neste ponto, que o transcurso do tempo, por si só, não autoriza a adoção de tal medida cautelar, conforme entendimento sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.
Entretanto, o Tribunal da Cidadania autorizou a mitigação da referida Súmula nos casos em que a colheita antecipada de provas se tratar de oitiva de testemunhas que sejam agentes de segurança pública, em razão da suscetibilidade ao esquecimento decorrente da atuação profissional.
Vale dizer, a memória dos agentes públicos, devido à intensa rotina de acompanhamento diário de crimes, está vulnerável à maior falibilidade. A atuação constante no combate à criminalidade pode gerar situações conflituosas na mente do agente da segurança pública, mormente pela similitude dos fatos.
Assim, tendo em vista a imprevisibilidade acerca do paradeiro do réu, é plenamente possível a produção antecipada de prova, com o objetivo de resguardar a incolumidade das memórias das testemunhas e, por conseguinte, a utilidade processual.
Corroboram este raciocínio, aliás, inúmeros julgados do Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública.2. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019).3. Agravo regimental não provido”.(STJ. AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHA POLICIAL. FEITO QUE TRAMITA PARA CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 455 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 64.086/DF (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais.2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já entendeu justificada a produção antecipada de prova em situação idêntica, para evitar a duplicação de atos processuais, já que apesar de os Agravantes responderem à revelia, o feito prossegue em relação ao corréu.3. Tais fundamentos são aptos a determinar a antecipação de provas, sem qualquer ofensa à Súmula n. 455 desta Corte, ressalvado que a Defesa, posteriormente, poderá solicitar a repetição da prova, bem como a realização de quaisquer outras provas que julgar necessárias, caso demonstrada a relevância da medida para o deslinde da causa.4. Agravo regimental desprovido”.(STJ. AgRg no HC n. 677.830/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

Tal entendimento originou, aliás, o Informativo de Jurisprudência nº 595 do STJ, cuja ementa assim dispõe:
“É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado”.

Destarte, considerando que as testemunhas arroladas pela acusação são guardas municipais, que, pela natureza do ofício que exercem, atuam diariamente no enfrentamento de ocorrências semelhantes, resta justificada a antecipação da produção de provas, sem que isso viole os direitos do acusado.
Do que se extrai da ação penal originária nº 0026686-66.2023.8.16.0013, o fato delitivo imputado ao réu teria sido praticado no dia 31 de janeiro de 2023, de modo que, quando os guardas municipais vierem a ser ouvidos em Juízo [considerando a data aprazada para a prova antecipada – 03/02/2027], terão transcorrido 4 (quatro) anos e 3 (três) dias desde o evento, sem qualquer previsão de localização do denunciado para a realização de audiência de instrução e julgamento.
O fato de os relatos das testemunhas já terem sido registrados na fase investigativa em nada influencia no argumento, uma vez que o registro extrajudicial não substitui a prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial, de modo que subsiste a necessidade de resguardar a memória dos guardas municipais para a instrução.
Tampouco a invocação do artigo 225 do Código de Processo Penal altera esse cenário, pois a decisão corrigida não se assenta na enfermidade, na velhice ou na ausência das testemunhas, mas na incidência do artigo 366 do mesmo diploma, cuja urgência reside no risco de esmaecimento da memória, nos termos da jurisprudência acima colacionada.
A alegada dificuldade da defesa técnica em contatar o acusado, por sua vez, não guarda relação com a questão processual examinada e constitui ônus inerente à atuação da Defensoria Pública.
Assim, considerando que a data dos fatos narrados na denúncia se distancia de forma relevante da atualidade, sem qualquer previsão de localização do réu, a chancela da decisão combatida é medida de rigor, eis que ausente qualquer erro de procedimento que implique em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.

10.




EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DESPROVIMENTO do pedido de Correição Parcial.