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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luan Michel Ubiaali Ceccon, em face de sentença proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, a qual homologou o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado (mov. 179).
Opostos embargos de declaração (mov. 183), esses foram acolhidos em parte para, suprindo a omissão contida na sentença, integrá-la e passar a constar o que segue (mov. 192):
"Ficam ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A responsabilidade pelo pagamento da referida verba honorária é da parte executada, por força do princípio da sucumbência, devendo o valor ser pago diretamente ao patrono credor.

No mais, custas e honorários conforme acordado.”

Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 195): a) que a sentença premiou a inércia processual do Apelado, transformando o silêncio de quem foi regularmente intimado em fonte de obrigação nova para o devedor de boa-fé; b) que somente quando o Apelante já havia desembolsado integralmente os valores pactuados é que o escritório requereu a verba honorária, afrontando a boa-fé processual e o dever de cooperação; c) que ao deixar transcorrer in albis o prazo assinalado na decisão, operou-se a preclusão temporal; d) que a verba honorária de 5% requerida pelo Apelado é aquela fixada na decisão de evento 16, por ocasião da expedição do mandado monitório; e) que não cumprido o mandado, o título executivo formou-se e essa verba passou a integrar o próprio crédito objeto do cumprimento de sentença, tanto é assim que jamais houve condenação autônoma e posterior ao pagamento de honorários em favor do Apelado; f) que cedido o crédito com todos os seus acessórios, o cedente (Banco Modal/XP) recebeu o preço correspondente e retirou-se da relação processual e se ao dispor do crédito, deixou de resguardar a verba devida, trata-se de questão interna entre constituinte; g) inaplicabilidade do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pois o acordo de mov. 169.1 não foi firmado pelo cliente do Apelado, mas por um terceiro, o Fundo cessionário, que adquiriu o crédito em negócio jurídico oneroso; h) que a obrigação do devedor foi extinta pelo pagamento feito a quem de direito; i) que ao tempo da transação, o único titular do crédito era o Fundo cessionário, o qual outorgou ao Apelante quitação “ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável”, englobando expressamente “principal, honorários, acessórios e acréscimos legais” (cláusula 11); j) que as partes destinaram R$ 500,00 ao patrono do credor e outorgaram quitação ampla quanto a todo o restante e a sentença de mov. 179.1, ao consignar “custas e honorários conforme acordado”, limitou-se a chancelar essa disciplina convencional; k) que impor ao Apelante o pagamento de mais 5% sobre o valor atualizado da causa significa exigir, pela segunda vez, verba que já foi paga e quitada, em manifesto bis in idem e violação à quitação outorgada
e ao princípio da boa-fé objetiva; l) que a condenação ao pagamento de honorários se trata de decisão de natureza diversa da pedida, pois foi requerida apenas a reserva, a qual é materialmente impossível, já que o pagamento ajustado na transação foi realizado diretamente ao credor cessionário e ao seu patrono, por meio de boletos bancários (cláusulas 5 e 6 do instrumento de mov. 169.1), sem qualquer depósito judicial vinculado; m) que a decisão de mov. 16 fixou honorários de 5% sobre o valor atribuído à causa, na dicção literal do artigo 701, caput, do CPC — isto é, sobre R$ 31.881,08, e a r. sentença concedeu 5% “sobre o valor atualizado da causa”, o que configura julgamento além do pedido; n) subsidiariamente, requer a correção da base de cálculo, que deve ser o valor do acordo (R$10.000,00), e não o valor atualizado da causa; o) subsidiariamente, requer que o cedente Banco Modal/XP seja condenado ao pagamento da verba ou seja deduzida do montante recebido pelo fundo de investimento Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso.


O apelado apresentou contrarrazões (mov.200).


É o relatório.



2. Considerando os documentos acostados pela parte (mov. 13), defere-se a assistência judiciária gratuita apenas para o conhecimento do presente recurso
3. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Honorários sucumbenciais

Pretende o apelante a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% ao patrono do cedente do crédito objeto da ação monitória. Para fundamentar sua tese, alega em resumo: a) que a sentença premiou a inércia processual do Apelado, transformando o silêncio de quem foi regularmente intimado em fonte de obrigação nova para o devedor de boa-fé; b) que somente quando o Apelante já havia desembolsado integralmente os valores pactuados é que o escritório requereu a verba honorária, afrontando a boa-fé processual e o dever de cooperação; c) que ao deixar transcorrer in albis o prazo assinalado na decisão, operou-se a preclusão temporal; d) que a verba honorária de 5% requerida pelo Apelado é aquela fixada na decisão de evento 16, por ocasião da expedição do mandado monitório; e) que não cumprido o mandado, o título executivo formou-se e essa verba passou a integrar o próprio crédito objeto do cumprimento de sentença, tanto é assim que jamais houve condenação autônoma e posterior ao pagamento de honorários em favor do Apelado; f) que cedido o crédito com todos os seus acessórios, o cedente (Banco Modal/XP) recebeu o preço correspondente e retirou-se da relação processual e se ao dispor do crédito, deixou de resguardar a verba devida, trata-se de questão interna entre constituinte; g) inaplicabilidade do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pois o acordo de mov. 169.1 não foi firmado pelo cliente do Apelado, mas por um terceiro, o Fundo cessionário, que adquiriu o crédito em negócio jurídico oneroso; h) que a obrigação do devedor foi extinta pelo pagamento feito a quem de direito; i) que ao tempo da transação, o único titular do crédito era o Fundo cessionário, o qual outorgou ao Apelante quitação “ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável”, englobando expressamente “principal, honorários, acessórios e acréscimos legais” (cláusula 11); j) que as partes destinaram R$ 500,00 ao patrono do credor e outorgaram quitação ampla quanto a todo o restante e a sentença de mov. 179.1, ao consignar “custas e honorários conforme acordado”, limitou-se a chancelar essa disciplina convencional; k) que impor ao Apelante o pagamento de mais 5% sobre o valor atualizado da causa significa exigir, pela segunda vez, verba que já foi paga e quitada, em manifesto bis in idem e violação à quitação outorgada
e ao princípio da boa-fé objetiva; l) que a condenação ao pagamento de honorários se trata de decisão de natureza diversa da pedida, pois foi requerida apenas a reserva, a qual é materialmente impossível, já que o pagamento ajustado na transação foi realizado diretamente ao credor cessionário e ao seu patrono, por meio de boletos bancários (cláusulas 5 e 6 do instrumento de mov. 169.1), sem qualquer depósito judicial vinculado; m) que a decisão de mov. 16 fixou honorários de 5% sobre o valor atribuído à causa, na dicção literal do artigo 701, caput, do CPC — isto é, sobre R$ 31.881,08, e a r. sentença concedeu 5% “sobre o valor atualizado da causa”, o que configura julgamento além do pedido; n) subsidiariamente, requer a correção da base de cálculo, que deve ser o valor do acordo (R$10.000,00), e não o valor atualizado da causa; o) subsidiariamente, requer que o cedente Banco Modal/XP seja condenado ao pagamento da verba ou seja deduzida do montante recebido pelo fundo de investimento.

Extrai-se do exame dos autos que após a constatação da revelia do réu e a constituição do título judicial (mov. 76.1), bem como da homologação do cálculo apresentado pelo exequente/cedente (mov. 106), foi informada a cessão dos créditos objeto da ação monitória ao Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada (mov. 165).

Na sequência, o cessionário e o réu compareceram aos autos e informaram a celebração de acordo entre as partes, requerendo sua homologação (mov. 169).


No mov. 177 o Procurador do cedente pugnou pela reserva dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor do débito, conforme decisão de mov. 16.

Sobreveio a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes (mov. 179) e após, em decisão de embargos de declaração (mov. 192), ressalvou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados (procurador do cedente), fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte executada.


Pois bem. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “nos casos em que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.” (AgInt no AgRg no AREsp n. 812.524/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.)
Nesse sentido:


“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO. POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES, COM RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO SUBSTITUÍDO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. Precedentes.4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.308.641/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
2. Em relação ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, o recurso deve ser acolhido, pois padece de erro material a decisão embargada, uma vez devidamente realizado nas razões do especial.
3. De fato, conforme jurisprudência consolidada nesta Casa, "nos casos em que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a cobrar os honorários advocatícios no autos da execução, mas em uma ação autônoma" (AgInt no REsp n. 1.875.354/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023), independentemente de a revogação ter ocorrido após o trânsito em julgado do processo de conhecimento.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir o ex-patrono do polo ativo da demanda executiva.
(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.164.710/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)

Como se vê, a jurisprudência é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado substituído no curso do processo.

No caso, conforme já salientado, diante da revelia do réu, houve a constituição do título judicial e o prosseguimento do feito com o cumprimento de sentença, o que culminou com a transação realizada entre o cessionário e o devedor.


Nesse contexto, a cessão do crédito afasta a possibilidade do procurador do cedente requerer o recebimento dos honorários advocatícios nos próprios autos em que atuou inicialmente, especialmente porque na presente hipótese não houve fixação de honorários de sucumbência, mas apenas aqueles arbitrados inicialmente em caso de pronto cumprimento do mandado (mov. 16), o que não ocorreu.

Veja-se que a partir da cessão do crédito a demanda prosseguiu com o novo advogado, constituído pela cessionária, que também deverá ser remunerado pelo trabalho realizado. Inclusive, o acordo firmado entre as partes (cessionário e devedor) já contemplou o pagamento de honorários de R$500,00 pelo apelante em favor do procurador do cessionário (mov. 169.1). O documento acostado ao mov. 169.2 comprova o aludido pagamento.

Dessa forma, para adequada remuneração do procurador do cedente, haverá necessidade de arbitramento dos honorários, na proporção dos trabalhos realizados, o que demanda ação própria.

Ademais, dos termos da referida cessão de crédito (mov. 165.9) não constou qualquer observação relativa aos honorários advocatícios do cedente, de sorte que nenhuma pendência relativa aos honorários do representante do primitivo exequente pode ser pleiteada neste feito.


Diante das particularidades apresentadas e constatada a existência de litigiosidade quanto a verba honorária, deve ser reformada a sentença, a fim de afastar a ressalva dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a responsabilidade do apelante pelo pagamento da referida verba, tendo em vista ser necessária a propositura de demanda própria.

Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais questões apresentadas pelo recorrente.

Prequestionamento

Por fim, quanto ao solicitado prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela parte, cumpre esclarecer, que o prequestionamento não é um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.

Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial.

Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata.


A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.

Portanto, no caso, inócua a pretensão de prequestionamento.

4. Diante disso, dá-se provimento ao recurso, a fim de afastar a ressalva dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, bem como a responsabilidade do apelante pelo pagamento da referida verba, nos termos da fundamentação.