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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAUAN TIAGO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Congonhinhas/PR, que, na audiência de custódia realizada em 04 de setembro de 2026, nos autos nº 0000962-69.2026.8.16.0073, homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva (mov. 24.1 dos autos de origem), pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Consta dos autos de origem que, em 02 de setembro de 2026, policiais civis deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000917-65.2026.8.16.0073, na residência do paciente, situada em Santo Antônio do Paraíso/PR, ocasião em que foram localizadas, enterradas no quintal, junto ao pé de uma árvore, cinco porções de substância análoga à cocaína, com peso aproximado de 1 (uma) grama, e um invólucro de substância análoga à maconha, com peso aproximado de 3 (três) gramas (mov. 1.3 e 1.7 dos autos de origem). O paciente não se encontrava no imóvel.
No dia seguinte, 03 de setembro de 2026, após informação de que o paciente e seu irmão teriam retornado à localidade para retirar substâncias ilícitas ainda não localizadas, as equipes das Polícias Civil e Militar prosseguiram nas diligências. Localizado o paciente na varanda da residência de sua convivente, foi ele questionado acerca da existência de outras drogas e, segundo a narrativa policial, indicou uma área de mata nas proximidades do Parque Ecológico, onde foram apreendidos, enterrados aos pés de uma árvore e acondicionados em cano de PVC, um tablete de maconha com 754 (setecentas e cinquenta e quatro) gramas e uma pedra de crack com 44 (quarenta e quatro) gramas (mov. 1.8, 1.16 e 1.18 dos autos de origem).
O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva (mov. 21.1 dos autos de origem). A defesa, por sua vez, postulou o relaxamento da prisão, sustentando a ausência de situação flagrancial e a possível ofensa ao direito ao silêncio, e, subsidiariamente, a liberdade provisória (mov. 17.1 dos autos de origem). A autoridade coatora homologou o flagrante, com fundamento no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, e converteu a custódia em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 24.1 dos autos de origem).
A impetração sustenta (mov. 1.1), em síntese, a ilegalidade originária da prisão em flagrante. Afirma que o boletim de ocorrência nº 2026/1169377 (mov. 1.8 dos autos de origem) e o despacho de ratificação registram que o paciente recebeu voz de prisão ao ser visualizado na varanda e que somente depois, questionado, indicou o local do segundo lote de drogas. Alega que as substâncias apreendidas no dia anterior já haviam sido retiradas de sua disponibilidade, que a natureza permanente do delito não dispensa elementos objetivos anteriores à captura e que a descoberta posterior dos entorpecentes não pode retroagir para constituir a situação de flagrância. Aponta contradição interna no despacho de ratificação quanto ao momento da prisão e requer o exame das mídias dos movimentos 1.28 e 1.29 dos autos de origem, nas quais o paciente apareceria algemado antes da localização das drogas.
Sustenta, ainda, a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, destacando que o paciente contava 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos e que sua ausência no imóvel durante o cumprimento do mandado de busca não pode ser equiparada à fuga, porquanto inexistia mandado de prisão em seu desfavor. Defende a suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Requer o relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição de alvará de soltura, bem como o exame das mídias dos movimentos 1.28 e 1.29 dos autos de origem. Subsidiariamente, postula a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido liminar foi, por este Relator, indeferido (mov. 11.1), ao entendimento de que a divergência entre os registros policiais quanto ao momento da prisão revelava controvérsia fático-probatória relevante, e não ilegalidade manifesta, e de que a prisão preventiva estava amparada, em cognição sumária, em elementos concretos. Na ocasião, reservou-se ao julgamento definitivo o exame da alegada ofensa ao direito ao silêncio e deferiu-se o exame das mídias por ocasião do julgamento do mérito.
A autoridade coatora prestou informações (mov. 14.1), noticiando a manutenção da prisão preventiva, o oferecimento e o recebimento da denúncia, a fase do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e a existência de procedimento para apuração de ato infracional em trâmite naquela comarca (autos nº 0000116-52.2026.8.16.0073).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 35.1) opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. Reconheceu a divergência documental quanto ao momento da formalização da prisão, mas ponderou que as mídias, embora mostrem um homem sob acompanhamento policial e com as mãos para trás antes da retirada do recipiente enterrado, não definem, isoladamente, o momento jurídico da prisão. Acrescentou que a abordagem decorreu de elementos anteriores e que a controvérsia sobre a advertência quanto ao direito ao silêncio demanda exame probatório aprofundado. Destacou, ainda, que a custódia atual decorre de título judicial autônomo, concretamente fundamentado na quantidade, na diversidade e na forma de ocultação das drogas, bem como na conduta do paciente durante o cumprimento do mandado de busca. Por fim, registrou que a certidão de antecedentes infracionais não foi utilizada como fundamento autônomo da prisão.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Da admissibilidade do habeas corpus
O habeas corpus constitui-se de ação constitucional de excelência, vocacionada à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. A matéria foi deduzida na origem (mov. 17.1 dos autos de origem) e apreciada na decisão impugnada, não havendo supressão de instância.
Por sua própria natureza, contudo, a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento aprofundado de elementos fáticos e probatórios, sendo inadequada para a resolução de controvérsias que dependam da instrução criminal, do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, a impetração deve ser conhecida apenas em parte.
1.1. Da alegada ilegalidade originária da prisão em flagrante
A defesa postula, como fundamento principal, o relaxamento da prisão, ao argumento de que, no momento da captura, não havia situação flagrancial objetivamente configurada. A alegação, contudo, não comporta conhecimento nesta via constitucional, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, a decretação da prisão preventiva, em 04 de setembro de 2026 (mov. 24.1 dos autos de origem), constitui novo título prisional, que não se confunde com o título original do flagrante. A decisão que converteu a custódia analisou, de forma autônoma, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, a partir dos elementos indiciários reunidos no procedimento, de modo que o atual constrangimento à liberdade do paciente decorre de ordem judicial escrita e fundamentada, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.
Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A análise aprofundada sobre a alegada violência policial demanda dilação fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus (...)
3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a segregação cautelar superveniente, decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, constitui novo título judicial, o que supera eventuais máculas ocorridas no momento da prisão inicial. (...) (AgRg no RHC n. 233.999/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026 - grifo nosso).
Outro não tem sido o entendimento desta Terceira Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO GRATUITA QUE NÃO SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVII, DA CF/88. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL, RESTANDO SUPERADAS QUAISQUER ILEGALIDADES – PRECEDENTE DO STJ. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – PACIENTE QUE, EM TESE, JUNTO DE DEMAIS COINVESTIGADOS, TRANSPORTAVA 495,500KG (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE MACONHA – TENTATIVA DE EVASÃO, QUEBRA PROPOSITAL DE APARELHO CELULAR E OCULTAÇÃO DE CHAVE VEICULAR – PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA – RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA – EXEGESE DO ART. 312, §3º, I E IV, DO CPP – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA MEDIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A CAUTELAR MÁXIMA. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DELITIVA – PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE ORIGEM IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081144-67.2026.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 05.07.2026 - grifo nosso).
Em segundo lugar, a tese defensiva depende da definição do exato momento em que ocorreu a restrição da liberdade do paciente, ponto sobre o qual os próprios registros oficiais divergem.
O boletim de ocorrência nº 2026/1169377 (mov. 1.8 dos autos de origem) consigna que o agente de Polícia Judiciária "VISUALIZOU KAUAN TIAGO DA SILVA NA VARANDA DA RESIDÊNCIA CITADA ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO E AO SER INDAGADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ILÍCITOS NA RESIDÊNCIA, DECLAROU SEM NENHUMA COAÇÃO QUE TERIA ESCONDIDO EM UMA MATA UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS".
O despacho de ratificação da autoridade policial registra, em uma passagem, que o agente proferiu ao paciente "incontinente voz de prisão em flagrante" e, em outra, que, após a localização das drogas na mata, "diante da inequívoca configuração do estado flagrancial, Kauan recebeu voz de prisão" (mov. 1.19 dos autos de origem).
O policial civil Valdomiro Siqueira Albertti Junior, por sua vez, relatou que encontrou o paciente na varanda e lhe deu voz de abordagem, ocasião em que ele não reagiu e colaborou. Afirmou que, em conversa, o paciente assumiu a propriedade da droga apreendida no dia anterior e que os policiais perguntaram onde estaria o restante, pois sabiam que estaria escondido e enterrado na mata. Esclareceu, ainda, que fez uso de algemas por precaução, porque o paciente corria em toda abordagem (mov. 1.10 e 1.11 dos autos de origem).
Já o policial militar Daniel Rodrigues Leandro declarou que foi proferida voz de abordagem e que o paciente, questionado, relatou, sem coação, que havia entorpecentes escondidos em uma mata. Segundo o depoente, a voz de prisão somente foi dada após a localização das drogas e a assunção da propriedade pelo paciente (mov. 1.12 e 1.13 dos autos de origem).
A divergência, como se vê, recai sobre o ponto central da tese defensiva e não pode ser resolvida sem o confronto das versões dos agentes públicos, a oitiva das testemunhas sob o contraditório e a valoração conjunta da prova oral e audiovisual. Trata-se de providência própria da instrução criminal.
Ademais, a abordagem de 03 de setembro de 2026 não ocorreu de forma desvinculada de elementos anteriores. No dia precedente, no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, haviam sido encontradas drogas enterradas no quintal da residência do paciente. Na ocasião, a sogra do paciente, proprietária do imóvel, relatou que ele dizia esconder drogas em outro local. As diligências prosseguiram de forma contínua, inclusive durante a noite e com o emprego de drone, até a notícia de que os investigados teriam retornado para retirar entorpecentes ainda não localizados (mov. 1.7, 1.8, 1.10 e 1.11 dos autos de origem).
Some-se a isso a natureza permanente das modalidades "guardar" e "ter em depósito", hipótese em que, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, o agente se considera em flagrante enquanto não cessar a permanência.
Não se afirma, com isso, a regularidade da captura, cuja aferição definitiva compete ao juízo da instrução. Registra-se apenas que a existência de elementos anteriores à abordagem impede reconhecer, de plano, a ilegalidade sustentada pela impetração.
A defesa sustenta, é certo, que a continuidade das investigações não se confunde com a continuidade da situação de flagrância e que o emprego do termo "possivelmente" no boletim de ocorrência revelaria mera hipótese investigativa. A procedência dessa distinção, no caso concreto, depende justamente da reconstituição da cronologia dos fatos e do conhecimento prévio dos agentes, o que reforça a necessidade de dilação probatória e a reserva da matéria ao juízo da instrução.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crime permanente, diligências realizadas em sequência lógica e contínua não caracterizam ruptura da continuidade fático-temporal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR FUNDADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR DE GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em situação de crime permanente, o deslocamento imediato da guarnição policial do local da abordagem veicular até a residência do investigado, após apreensão de drogas e confissão de corréu, integra sequência lógica, contínua e concatenada de diligências, não caracterizando ruptura da continuidade fático-temporal nem violando os requisitos de justa causa para a busca domiciliar. (...) (AgRg no HC n. 1.070.219/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026 - grifo nosso).
O precedente é invocado, com as devidas distinções, apenas quanto à relevância da continuidade das diligências em crime permanente, e não para afirmar, desde logo, a regularidade da captura do paciente.
Esta Câmara, em julgado desta Relatoria, já assentou que a aferição detalhada da existência de "fundadas razões", quando confrontada com versões antagônicas, "constitui matéria de mérito que demanda dilação probatória, sendo absolutamente incompatível com a via estreita do writ, o que é reservado à instrução processual no juízo de primeiro grau" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003892-85.2026.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 27.03.2026).
Na mesma linha, em caso igualmente envolvendo alegação de nulidade do flagrante sucedida pela conversão em preventiva, esta Relatoria deixou de conhecer da tese, por entender que "[a] superveniente decretação da prisão preventiva constitui título prisional autônomo, apto a superar eventuais vícios do flagrante" e que a apuração da alegada ilegalidade exigia "dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0086470-08.2026.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 09.08.2026).
1.2. Do exame das mídias constantes dos movimentos 1.28 e 1.29 dos autos de origem
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A decisão liminar deferiu o exame das mídias audiovisuais invocadas pela impetração para o julgamento definitivo (mov. 11.1). Os arquivos registram (mov. 1.28 e 1.29 dos autos de origem) a diligência realizada na área de mata, a localização do recipiente de PVC enterrado no solo e a retirada do material nele acondicionado. Durante a diligência, observa-se pessoa sob acompanhamento policial e com as mãos para trás antes da retirada do recipiente, circunstância igualmente destacada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento (mov. 35.1).
O registro audiovisual, contudo, não resolve a controvérsia. A contenção do paciente durante o deslocamento à mata é compatível tanto com a versão de prisão anterior à localização das drogas quanto com a versão de abordagem acompanhada do uso de algemas por precaução, justificado pelos agentes no histórico de evasão do paciente, à luz da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. As mídias evidenciam a existência da controvérsia, mas não definem, isoladamente, o momento jurídico da prisão, o que reforça a necessidade de dilação probatória.
1.3. Do alegado prejuízo ao direito ao silêncio e à vedação à autoincriminação
A impetração sustenta, ainda, que a indicação do local do segundo lote de drogas foi obtida quando o paciente já se encontrava sob custódia, sem advertência quanto ao direito de permanecer calado, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, o que contaminaria a prova subsequente.
A matéria é relevante, mas sua solução depende, em primeiro lugar, da definição do momento da restrição da liberdade, ponto controvertido nos registros oficiais. Em segundo lugar, exige a verificação das circunstâncias em que foram prestadas as informações atribuídas ao paciente. Em terceiro lugar, impõe o exame da eventual incidência das exceções da fonte independente e da descoberta inevitável, previstas no artigo 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, diante dos elementos que indicam que os agentes já tinham notícia da ocultação de drogas fora da residência. Nenhuma dessas questões pode ser solucionada sem o exame aprofundado da prova.
Registre-se, ainda, que a apreensão realizada em 02 de setembro de 2026 decorreu do cumprimento de mandado judicial e não guarda relação com a informação atribuída ao paciente no dia seguinte.
Esta Terceira Câmara Criminal tem decidido que, não demonstrada de plano a ilicitude da prova originária, é inviável o reconhecimento da nulidade pela via estreita do habeas corpus:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.I- ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO, DIANTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA PREVIAMENTE APURADA, COMPORTAMENTO SUSPEITO DE UM DOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL, EM TESE. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 240, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB TAL ENFOQUE DESCABIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.II– ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A via estreita do ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade limitada, de modo que questões que demandem denso revolvimento probatório não são cabíveis de análise. 2. Para a realização de busca domiciliar sem mandado judicial, exige-se a fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de algum ilícito, a fim de indicar a urgência da medida. Assim, a justa causa deve estar calcada em um juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível, avaliada de maneira objetiva. 3. Não demonstrada, de plano, a ilicitude da prova originária, tampouco a inexistência absoluta de justa causa para a persecução penal, inviável o reconhecimento da nulidade pretendida e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada pela via estreita do habeas corpus. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005397-14.2026.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 07.02.2026 - grifo nosso).

Nesse contexto, as teses relativas à ilegalidade da prisão em flagrante e à suposta ilicitude das provas por derivação não comportam conhecimento nesta via, ficando ressalvado o seu exame pelo juízo da instrução, sem qualquer prejulgamento.
Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade quanto aos demais pedidos, o conhecimento parcial da ação é medida que se impõe, limitado à análise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e da suficiência das medidas cautelares diversas. O acolhimento dessas pretensões, contudo, exige a demonstração de constrangimento ilegal, o que se passa a examinar.
2. Dos requisitos da prisão preventiva e da fundamentação concreta da custódia
A análise da legalidade da prisão preventiva exige a verificação dos pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em exame, tais requisitos encontram-se presentes.
De início, mostra-se preenchida a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado ao paciente possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos de reclusão.
Também não há óbice decorrente da vedação à decretação de ofício, pois o Ministério Público, no presente caso, requereu expressamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 21.1 dos autos de origem), em conformidade com os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal.
A variação redacional entre o termo de audiência (mov. 24.1 dos autos de origem), que consigna a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e o expediente subsequente (mov. 25.1 dos autos de origem), que emprega a fórmula de decretação, não altera a natureza do ato, porquanto ambos se referem à mesma decisão judicial, proferida em audiência de custódia, a requerimento do Ministério Público e com fundamentação própria, que constitui o título prisional atualmente em vigor.
2.1. Da presença do fumus commissi delicti
A materialidade encontra suporte nos boletins de ocorrência nº 2026/1166028 e nº 2026/1169377 (mov. 1.7 e 1.8), no auto de prisão em flagrante (mov. 1.9), nos autos de exibição e apreensão (mov. 1.3 e 1.16), nos autos de constatação provisória de droga (mov. 1.1 e 1.18) e, de forma definitiva, no laudo pericial nº 117.174/2026 (mov. 62.2), que confirmou a natureza das substâncias apreendidas como maconha e cocaína, todos coligidos nos autos de origem.
Os indícios de autoria decorrem do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do paciente, das declarações da sogra do paciente, proprietária do imóvel, de que já havia pedido a ele que não escondesse drogas no local, e dos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pelas diligências, acima referidos, que atribuem ao paciente a indicação do local em que se encontrava o segundo lote de drogas e a assunção de sua propriedade (mov. 1.7, 1.8, 1.10 a 1.13, 1.25 dos autos de origem).
Com base nesses elementos, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 39.1 dos autos de origem).
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Registre-se, por atualização, que, conforme a movimentação dos autos de origem, a ação penal encontra-se na fase de notificação para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, ainda não tendo sido proferida decisão de recebimento da denúncia (mov. 51.1 dos autos de origem). O prazo decorreu sem manifestação e a intimação do defensor constituído foi reiterada em 26 de outubro de 2026 (mov. 76 e 77.1 dos autos de origem). A circunstância não altera a conclusão quanto aos requisitos da custódia, porquanto subsiste íntegro o título prisional impugnado.A controvérsia defensiva sobre as circunstâncias da indicação do local do segundo lote de drogas, examinada no tópico anterior, não infirma, nesta fase de cognição sumária, a presença do fumus commissi delicti.
2.2. Da presença do periculum libertatis
A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A aferição da necessidade da medida deve observar os critérios previstos no artigo 312, § 3º, do Código de Processo Penal, especialmente o modus operandi (inciso I) e a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (inciso III), bem como a vedação à fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito (§ 4º).
No caso, a decisão impugnada não se limitou a invocar a gravidade abstrata do tráfico de drogas. A autoridade coatora destacou a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e de ocultação dos entorpecentes, os relatos que apontam o envolvimento do paciente na traficância desenvolvida na localidade e a evasão do paciente durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 24.1 dos autos de origem).
Com efeito, foram apreendidas três espécies de entorpecentes, notadamente, cinco porções de cocaína e um invólucro de maconha no quintal da residência do paciente e, no dia seguinte, um tablete de maconha com 754 (setecentas e cinquenta e quatro) gramas e uma pedra de crack com 44 (quarenta e quatro) gramas. A natureza do crack, de elevado potencial lesivo, e a quantidade de maconha, compactada em tablete, indicam destinação compatível com a comercialização.
A forma de ocultação reforça a gravidade concreta da conduta. As drogas estavam enterradas em dois locais distintos, o primeiro, no quintal da residência e, o segundo, em área de mata fechada, no interior de cano de PVC vedado e coberto com terra, aos pés de uma árvore. Os registros audiovisuais da diligência (mov. 1.28 e 1.29 dos autos de origem) demonstram que não se tratava de ocultação simples. O recipiente havia sido enterrado de forma deliberada e sofisticada, de modo que somente poderia ser localizado com o emprego de ferramenta própria para escavação, tendo os próprios agentes encontrado dificuldade para retirar os entorpecentes do local.
Não se trata de apreensão casual, mas de armazenamento deliberadamente estruturado para dificultar a localização pela autoridade policial e preservar o estoque, o que revela o modus operandi referido no artigo 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal.
Some-se a isso o relato do policial civil Valdomiro Siqueira Albertti Junior de que as buscas decorreram de investigação sobre a traficância naquela localidade, na qual o paciente e seu irmão são apontados como responsáveis pela venda de drogas em favor de terceira pessoa, que exerceria o comando da atividade (mov. 1.11 dos autos de origem). O relato, considerado em cognição sumária e sem antecipação de juízo sobre a responsabilidade penal, indica inserção do paciente em dinâmica de comercialização já instalada.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, conjugadas com as circunstâncias concretas da apreensão, constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA, EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. (...) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza, expressiva quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas (69,85 g de crack, 370,46 g de maconha e 193,70 g de cocaína), em estrita observância ao art. 312, § 3º, III, do CPP, incluído pela Lei n. 15.272/2025. (...) 3. Demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade social do agente, revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP), visto que insuficientes para conter o risco de reiteração criminosa e garantir a ordem pública. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não possui o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada quando preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar. (...) (AgRg no RHC n. 233.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026 - grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 5. A gravidade concreta do delito, demonstrada pelas circunstâncias fáticas e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em consonância com o art. 312 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência consolidada desta Corte, que admite a utilização da quantidade e natureza da droga como fundamento idôneo da prisão preventiva. 6. As condições pessoais favoráveis do agravante, tais como primariedade, bons antecedentes e vínculo empregatício, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justificam a segregação cautelar. (...) (AgRg no HC n. 1.061.013/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026 - grifo nosso).
Os precedentes são invocados quanto à idoneidade da natureza, da quantidade e da variedade das drogas como fundamento cautelar, e não para equiparar as quantidades neles examinadas às dos presentes autos.
Outra não tem sido a orientação dos arestos desta Terceira Câmara Criminal:
Direito penal e direito processual penal. Habeas Corpus Crime. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, prisão preventiva, garantia da ordem pública, excesso de prazo na custódia. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (...) 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, configurando risco à ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos indícios de autoria e materialidade e do risco de reiteração delitiva. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa no caso concreto. (...) 7. A análise aprofundada dos fatos e provas deve ocorrer no juízo competente durante a instrução criminal, não sendo cabível no habeas corpus o revolvimento amplo do contexto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050731-71.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026 - grifo nosso).
Também está presente o fundamento relativo à garantia da aplicação da lei penal. A impetração sustenta que a ausência do paciente no imóvel não pode ser equiparada à fuga, porquanto inexistia mandado de prisão. A decisão impugnada, contudo, não se apoiou na mera ausência do paciente. Segundo o relato policial, ao visualizar as viaturas quando se encontrava em um supermercado, o paciente se afastou do local, e permaneceu sem ser localizado até o dia seguinte, apesar das diligências realizadas pelas equipes policiais durante a noite, inclusive com emprego de drone (mov. 1.11 dos autos de origem).
A inexistência de mandado de prisão não afasta a relevância cautelar da conduta. O afastamento deliberado diante do cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão expedida em seu desfavor demonstra disposição concreta de se esquivar da atuação estatal, circunstância que, aliada ao relato de que o paciente costumava correr nas abordagens, legitima a preocupação com a aplicação da lei penal.
Os fundamentos são, ainda, contemporâneos, nos termos do artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto a prisão preventiva foi decretada no dia seguinte à captura, com base em fatos ocorridos nos dois dias imediatamente anteriores. Pontue-se que "[a] contemporaneidade da custódia cautelar refere-se à persistência dos fundamentos e ao risco atual, não ao momento do fato, não se esvaziando pelo mero decurso do tempo quando subsistem os motivos da medida" (AgRg no HC n. 1.104.385/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 27/10/2026).
2.3. Dos atos infracionais referidos nas informações
As informações prestadas pela autoridade coatora (mov. 14.1) e a cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 39.1 dos autos de origem) fazem referência ao procedimento de apuração de ato infracional nº 0000116-52.2026.8.16.0073, atribuindo ao paciente atos análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de homicídio. A certidão de antecedentes infracionais, entretanto, indica apenas um procedimento ativo, relativo a homicídio qualificado, com fato datado de 31 de dezembro de 2025 e sem sentença (mov. 15.1 dos autos de origem).
Tal circunstância não é utilizada como fundamento da custódia. Em primeiro lugar, porque não integrou a decisão que decretou a prisão preventiva, que consignou expressamente a ausência de condenação criminal transitada em julgado (mov. 24.1 dos autos de origem), não sendo admissível que o Tribunal, em habeas corpus impetrado pela defesa, acrescente fundamentos não adotados pela autoridade coatora para reforçar a segregação. Em segundo lugar, porque a utilização de atos infracionais como elemento de aferição da periculosidade exige "a) a particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência" critérios fixados pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 63.855/MG (RHC n. 63.855/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe de 13/6/2016).
No caso dos autos, há um único procedimento infracional em curso, ainda sem sentença, e a divergência documental quanto às imputações impõe cautela. Isso não impede que o juízo de origem, uma vez esclarecida a situação processual desses registros, examine-os por ocasião da reavaliação periódica da custódia, prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ou de eventual nova decisão cautelar. Para tanto, deverão estar presentes os requisitos de gravidade concreta, proximidade temporal e comprovação efetiva fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, a prisão preventiva encontra-se amparada exclusivamente nos fundamentos concretos adotados pela decisão impugnada, relacionados à quantidade, à diversidade e à forma de ocultação das drogas, à inserção do paciente na dinâmica de traficância descrita nos autos e à sua evasão durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e das condições pessoais do paciente
Superada a análise dos requisitos da prisão preventiva, impõe-se verificar a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal. O primeiro dispositivo estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo o não cabimento ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
A decisão impugnada examinou essa possibilidade e concluiu, de forma fundamentada, pela inadequação das medidas cautelares diversas, diante da gravidade concreta dos fatos e da evasão do paciente (mov. 24.1 dos autos de origem).
A conclusão não merece reparo. A impetração propõe o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca e a obrigação de manter endereço atualizado (artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal). Tais medidas asseguram a vinculação do paciente ao processo, mas não impedem a continuidade da atividade atribuída a ele no próprio município em que os fatos ocorreram.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O recolhimento domiciliar no período noturno (artigo 319, inciso V) igualmente não se mostra adequado, porquanto a atividade descrita nos autos era desenvolvida fora da residência, mediante ocultação de drogas em área de mata, e não estava vinculada a período específico do dia. A monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX), por sua vez, permite acompanhar deslocamentos, mas não revela a sua finalidade, nem inviabiliza o acesso a locais de ocultação situados nas proximidades da residência, em município de pequeno porte.Por fim, a evasão do paciente diante do cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão evidencia que medidas baseadas na colaboração voluntária do investigado não se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal.
No que se refere às condições pessoais, a pouca idade do paciente, que contava 18 anos na data dos fatos, e a ausência de condenação criminal foram expressamente consideradas pela autoridade coatora, que concluiu que tais circunstâncias não afastam, por si sós, a necessidade da segregação. Registre-se que a impetração não noticia, nem comprova, o exercício de atividade lícita, constando da denúncia a qualificação do paciente como desempregado (mov. 39.1 dos autos de origem).
Em julgado recente, esta Relatoria assentou que a idade do paciente, recém-egresso da menoridade, não afasta a segregação, "porquanto a maioridade penal apenas o submete, agora, à integral responsabilização criminal pelos atos que voluntariamente persiste em praticar" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0091953-19.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 28.08.2026).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta. 4. Agravo regimental não provido. (...) (AgRg no RHC n. 238.043/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026 - grifo nosso).
No mesmo sentido, esta Terceira Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (...) VI – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS. (...) 9. Condições pessoais favoráveis e alegações de vulnerabilidade não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e inexistente demonstração de incompatibilidade com a custódia. 10. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046874-17.2026.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.07.2026 - grifo nosso).
Desse modo, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso, permanecendo hígidos os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de sua reavaliação periódica pelo juízo de origem, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do HABEAS CORPUS e, na extensão conhecida, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.
É o voto.