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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 138.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais NPU 0013709-81.2023.8.16.0194, que Mario Vicente move em face de Banco C6 Consignado S/A, pela qual decidiu:
“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência (nulidade) do negócio jurídico referente à Cédula de Crédito Bancário nº 010018500338, celebrada em nome de MARIO VICENTE junto ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., determinando a cessação de eventuais descontos ainda em curso, decorrentes do referido contrato, no benefício previdenciário do autor;b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados a título do contrato, cuja planilha deve ser apresentada pelo autor quando do pedido de cumprimento de sentença, acrescido de juros de mora pela taxa Selic a contar de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso (primeiro desconto), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; d) determinar a devolução pela autora do valor recebido em sua conta corrente, reconhecida desde logo a compensação entre crédito e débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (descontado o valor recebido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil” (mov. 138.1 – 1º grau, f. 04).
O réu, Banco C6 Consignado S/A, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que, “Pela análise do laudo pericial, pode-se concluir que, em que pese a divergência das assinaturas, estas não poderiam ter sido identificadas a olho nu haja vista a quantidade de exames elaborados para a conclusão do laudo, o que poderia facilmente confundir o conferente bancário em suas apreciações, fato este que por si só afasta a responsabilidade do Banco, já que tanto o Banco Recorrente, quanto a parte Recorrida, foram vítimas de atos praticados por terceiros estelionatários” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 04).Pondera que “A decisão recorrida deixou de observar a necessária devolução do valor creditado em benefício do Recorrido, quando da formalização do empréstimo consignado [...] torna-se indispensável a análise do valor creditado a favor do Recorrido, descontando os descontos realizados a favor da ré, inclusiva para fins de compensação” (mov. 144.1 – 1º grau, ff. 05/06).Menciona que “[...] somente tomou conhecimento do problema trazido aos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo sido procurado em nenhum de seus canais de atendimento, disponibilizados para solução de conflitos como tentativa de evitar o litígio” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 06).Destaca que, “Como visto, os valores provenientes do empréstimo foram disponibilizados em favor do Recorrido em 12/04/2021. [...] No entanto, o ajuizamento da ação se deu apenas em 01/09/2023. Tal comportamento contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes, bem como concorreu para o agravamento do prejuízo” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 07).Ressalta que “[...] o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA somente considera aplicável a pena de dobra quando o fornecedor se vale de má-fé para cobrar os valores indevidos do consumidor. Não havendo má-fé, não há que se falar na incidência da pena de dobra” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 09).Alega que “Não há nos autos, qualquer prova de situação constrangedora sofrida pelo Recorrido por ato do Banco Recorrente, ou que demonstre que passou por vexame a justificar o pleiteado dano moral” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 10).Defende que “[...] não se justifica qualquer condenação em danos morais, e muito menos no elevado valor arbitrado de R$ 10.000,00, que representa cerca de 119 vezes o valor da parcela, fomentando o enriquecimento sem causa em favor do Recorrido e em detrimento do Banco, além de violar os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 11).Pontua que “[...] os juros da condenação por danos morais devem incidir a partir do arbitramento” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 11).Expõe que “[...] o juízo a quo fixou o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Ocorre que a presente demanda não levou um tempo acima do razoável e não apresenta nenhum grau de complexidade que justifique a aplicação de percentual acima do convencionalmente fixado pelo Judiciário de 10%” (mov. 144.1 – 1º grau, f. 11).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo.Foram apresentadas contrarrazões no movimento 148.1 – 1º grau, nas quais a parte recorrida pugna pelo não provimento do recurso interposto.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de compensação dos valores, uma vez que a pretensão já foi acolhida na sentença, como se observa de seu dispositivo:
“[...] d) determinar a devolução pela autora do valor recebido em sua conta corrente, reconhecida desde logo a compensação entre crédito e débito” (mov. 138.1 – 1º grau, f. 04).
Como essa pretensão da parte ré já foi contemplada na sentença apelada, não há interesse recursal nesse tocante.
- Da ausência de interesse processual
O réu, ora apelante, argui a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que ela não teria buscado solução administrativa prévia.A insurgência não enseja acolhida.Com efeito, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC, a petição inicial deve trazer, entre outros elementos, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como suas especificações, além de ser instruída com os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda.Como o esgotamento da via administrativa não é condição para a postulação judicial, impõe-se o processamento da petição inicial, sobretudo porque preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do CPC.Sobre o assunto, os julgados desta 15ª Câmara Cível:
“Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e restituição de valores com pedido de danos morais. Apelação de Maria Aparecida Ramos Vaz Paz parcialmente provida, com a cassação da sentença e determinação de baixa dos autos à origem para regular processamento. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a apelante alegou descontos indevidos em sua aposentadoria, sem ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prévia reclamação na via administrativa para o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito e se é aplicável a teoria da causa madura ao caso. III. Razões de decidir 3. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência pacificada. 4. A aplicação da teoria da causa madura não é possível, pois ainda pendem provas essenciais para o julgamento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para seu regular trâmite. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008282- 67.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.08.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. I – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÃO INICIAL CORROBORADA POR ACERVO DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. II – NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ASSINA INSTRUMENTO CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. I – Demonstrada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, bem como o preenchimento dos demais requisitos do art. 319 do CPC e a instrução da inicial com extrato que demonstra os descontos no benefício previdenciária impugnados, há de ser cassada a sentença que ordena o indeferimento da inicial pela ausência de negativa via administrativa. II – Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em folha de pagamento e prova da disponibilização do crédito à parte autora, é indevida a declaração de nulidade e, por consequência, de conversão em contrato de empréstimo, de condenação em indenização por danos morais e de repetição em dobro. III – Julgados improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NOS ARTS. 1.013, § 3º, DO CPC” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002025-20.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.08.2022).
Dessa forma, o apelo não comporta provimento.
- Da demora no ajuizamento da ação
O apelante sustenta que a demora de aproximadamente 730 (setecentos e trinta) dias entre a disponibilização do crédito e o ajuizamento da ação caracterizaria violação à boa-fé objetiva.A tese não prospera.O contrato foi declarado inexistente em razão da falsificação da assinatura do autor, comprovada por perícia grafotécnica.O exercício da pretensão dentro do prazo prescricional não configura comportamento contraditório nem implica renúncia ao direito de impugnar contratação fraudulenta.Além disso, uma vez que inexiste negócio jurídico válido, não há espaço para incidência dos institutos invocados pelo apelante, concebidos para disciplinar relações jurídicas legitimamente constituídas.Logo, o apelo não comporta provimento.
- Da responsabilidade civil da instituição financeira
O banco apelante suscita que a hipótese dos autos – falsificação da assinatura do contrato atestada por perícia grafotécnica (mov. 117.1 - 1º grau, f. 27) – configura fraude praticada por terceiro, o que deveria ser sopesado para afastar consequências mais gravosas da condenação, especialmente a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais em valor elevado.Contudo, não lhe assiste razão.Anote-se que é assente que a contratação de forma fraudulenta, por terceiro, caracteriza falha na prestação de serviço bancário, a acarretar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, com fulcro no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Com efeito, a responsabilidade da parte ré não está vinculada à ação/omissão dolosa ou culposa de seus agentes, mas apenas à existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e sua atuação, sem perquirir sua antijuridicidade.Essa é a orientação corroborada pela Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Consoante entende a Corte Superior, trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pelos bancos (fortuito interno), o que impede o afastamento de sua responsabilidade.Esse foi o posicionamento firmado no julgamento do REsp n.º 1.199.782/PR, pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que recebeu a ementa abaixo:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (REsp n.º 1.199.782 /PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24 /08/2011, DJe de 12/09/2011).
Extrai-se de seu teor:
“As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a ‘causa estranha’ a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, ‘aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente’ (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257. Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis”.
Cumpre destacar que a conclusão pericial foi homologada sem nenhuma impugnação técnica do réu, que se limitou a sustentar ter sido igualmente vítima da fraude.Assim, permanece incontroversa a falsidade da assinatura aposta à cédula de crédito bancário, o que é suficiente para afastar a existência da contratação.Portanto, o recurso não comporta provimento nesse ponto.
- Da repetição do indébito
O réu alega que a restituição deve ocorrer unicamente na forma simples.Sem razão.Embora esta 15ª Câmara Cível já se tenha posicionado no sentido de que a restituição dobrada do indébito sempre dependeria de prova de dolo ou má-fé do credor, após melhor reflexão sobre o tema e sobretudo em atenção ao princípio da segurança jurídica, passou a alinhar-se ao entendimento pacificado na Corte Superior, de que, “se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro” (EAREsp n.º 676.608/RS).É que, consoante a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp n.º 676.608/RS, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.A propósito, transcreve-se a ementa do aludido julgado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
Destaque-se que, no julgamento dos mencionados Embargos de Divergência, houve a modulação dos efeitos da decisão, “[...] para que o entendimento [...] fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (30/03/2021).Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em 31/03/2021 e os descontos tiveram início em abril/2021 (mov. 1.10 – 1º grau), por conseguinte, posteriores à modulação.Ressalte-se que não importa a existência ou não de dolo ou má-fé da instituição financeira para a devolução de valores na forma dobrada.Em verdade, o simples fato de ter havido imprudência ou falta de cautela do banco no momento da contratação, dada a pactuação formalizada a partir de instrumento contratual adulterado, como reconhecido, é suficiente para configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.À vista disso, o apelo não comporta provimento nesse aspecto.
- Dos danos morais
O apelante pretende: a) o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que não ficou comprovado nenhum prejuízo sofrido pelo autor; e, b) sucessivamente, a diminuição do valor fixado (mov. 144.1 – 1º grau).Entretanto, as pretensões não ensejam acolhida.Como visto, o autor ajuizou a presente ação com o objetivo de questionar a regularidade de operação de empréstimo consignado, averbada em seu benefício previdenciário em março/2021, com descontos mensais de R$ 83,41 (oitenta e três reais e quarenta e um centavos – mov. 1.10 – 1° grau, f. 01).Ficou demonstrado, mediante perícia, que as assinaturas lançadas no instrumento contratual foram falsificadas e, em consequência, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos.Essa conjuntura ultrapassa o mero dissabor e ocasiona prejuízo de ordem moral.Sobre o assunto:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008702-49.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 15/03/2025).
No que concerne ao valor da indenização, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, visto que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.Para tanto, há que se buscar indenização que cause efeito compensatório para o ofendido e, de outro lado, efeitos pedagógico e disciplinador (punitivo) para o ofensor.Entre os parâmetros a serem observados, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias que envolvem a lesão, como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a respeitabilidade da vítima no seu meio social e, ainda, o valor do negócio, para que se obtenha justa indenização.Vale colacionar a doutrina de Rui STOCO[1] acerca dos critérios de fixação:
“Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostos. Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas”.
Deve ser considerada, igualmente, a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dessa quantia, bem como a inafastável equidade e aplicação das regras ordinárias de experiência, que se exigem do prestador jurisdicional.Necessário, portanto, sopesar as particularidades do caso no arbitramento da indenização em exame, quais sejam:
a) As operações fraudulentas atingiram verbas de natureza alimentar e essenciais para a subsistência digna do autor;b) O valor dos descontos, de R$ 83,41 (oitenta e três reais e quarenta e um centavos) mensais, embora de pouca expressividade, certamente significaram prejuízo para o autor, visto que recebe benefício em patamar bruto aproximado de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais – mov. 14.9 – 1º grau);c) Os descontos indevidos iniciaram em abril/2021 sem informação de encerramento; e,d) Houve constatação de fraude mediante perícia grafotécnica, mas não se verificaram outros danos, como, por exemplo, negativação, abalo à imagem e situação vexatória.
Nesse contexto, o valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado a compensar o abalo suportado e a estimular o réu a ser mais diligente em sua atuação.Dessa forma, o apelo enseja parcial provimento nesse aspecto, para diminuir o valor indenizatório, nos termos da fundamentação.
- Do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
Na sentença, a magistrada assim dispôs quanto aos consectários legais:
“[...] c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso (primeiro desconto), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; (mov. 138.1 – 1º grau, f. 04).
O réu postula que, nos danos morais, os juros moratórios fluam apenas a partir da decisão que os fixar.Conforme se passa a expor, o apelo do réu não comporta acolhida. Em conformidade com o entendimento predominante nesta Corte, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso (cada desconto indevido), a teor da Súmula n.º 54, do STJ[2], por tratar-se de responsabilidade extracontratual, pela inexistência de relação jurídica (contrato declarado nulo).A correção monetária, por sua vez, também é devida desde cada desembolso irregular, de acordo com a Súmula n.º 43, do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.Nessa linha:
“Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito consignado cuja contratação foi declarada nula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existe possibilidade de: (i) fixação de indenização por dano moral; (ii) aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora-apelante. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 4º). Ademais, Banco impugnante que não trouxe aos autos eventual documento capaz de comprovar o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício. 4. Igualmente rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. 5. No caso dos autos inexistiu recurso contra o ponto da sentença que declarou a nulidade do contrato, por violação ao dever de informação da consumidora. 6. Declaração de nulidade contratual que, por consequência lógica, evidencia que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos. Dano moral configurado. Fixado valor hábil a indenizar o dano de modo adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e peculiaridades do caso concreto. 7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ indevido e no artigo 406, § 1º, do Código Civil. 8. Nova fixação da sucumbência. 9. Descabida a majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002359- 38.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025).
Logo, nesse ponto, o apelo não comporta provimento.
- Dos honorários advocatícios
O réu pugna pela redução dos honorários advocatícios, porque fixados em valor excessivo (mov. 144.1 – 1º grau, f. 12).De acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Observados os critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Por conseguinte, o apelo não comporta acolhida nesse ponto.Em função do parcial provimento do apelo, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência (§11, do art. 85, do CPC).
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco C6 Consignado S/A, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que o contrato de empréstimo consignado era fraudulento, uma vez que a perícia concluiu que a assinatura atribuída ao autor era falsa. Por isso, manteve a declaração de inexistência da contratação e a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Também confirmou que a instituição financeira responde pelos prejuízos causados pela fraude, por se tratar de risco inerente à atividade bancária. Contudo, entendeu que o valor da indenização por danos morais deveria ser diminuído para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerá-lo mais adequado às circunstâncias do caso.