Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo regimental interposto pela defesa de LEONARDO FERREIRA CONRADO contra decisão monocrática de mov. 18.1 dos autos de Revisão Criminal nº 0086446-77.2026.8.16.0000, que não conheceu o feito, com fulcro no art. 182, inciso XIX, RITJPR, uma vez que a matéria suscitada nos autos não foi objeto de irresignação no primeiro grau ou em sede de recurso de apelação, caracterizando a sua preclusão.Argumenta a defesa, em suma: a) que a ilegalidade na dosimetria da pena constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, sobretudo quando implica constrição indevida da liberdade do apenado; b) que não se postula rediscussão de prova nem reabertura de tese deliberadamente omitida, mas o reconhecimento de ilegalidade manifesta na dosimetria, por inobservância de comando expresso da lei penal e do dever de motivação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; c) que o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal impõe a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, de modo que, sendo a matéria reconhecível de ofício, seria contraditório qualificar sua alegação como inovação inadmissível, pois a cognoscibilidade de ofício é incompatível com a preclusão; d) que não há supressão de instância nem violação ao duplo grau de jurisdição, por ser a revisão criminal ação autônoma de impugnação, de competência originária do Tribunal, cujo objeto é o pronunciamento transitado em julgado; e) que a hipótese se enquadra no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por ser a condenação, no ponto impugnado, contrária a texto expresso da lei penal; f) que não incide a construção da “nulidade de algibeira”, dirigida a vício formal e sanável, ao passo que, no caso, o vício seria substancial e recairia sobre o próprio conteúdo do provimento judicial, decorrente do ato do Estado-juiz e produtor de cumprimento de pena em excesso; g) que o próprio Relator, em julgado anterior, conheceu e julgou procedente revisão criminal fundada em idêntica tese, sem prévia arguição nas instâncias ordinárias, promovendo readequação da pena pelo critério do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, invocando coerência jurisprudencial e igualdade de tratamento; h) que, superado o óbice ao conhecimento, a exigência legal e jurisprudencial não se satisfaz com fundamentação genérica, sendo necessária motivação ancorada em elementos específicos e demonstrados dos autos, aptos a revelar maior desvalor da conduta ou maior intensidade da lesão ao bem jurídico; i) que a sentença, ao justificar a incidência conjunta do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo quanto ao Segundo e Terceiro Fatos, teria se limitado a considerações abstratas sobre a Lei nº 13.654/2018 e sobre a coexistência das majorantes, sem indicar número de agentes, divisão de tarefas, espécie ou modo de emprego da arma, circunstância relativa às vítimas, ao ambiente ou ao proceder criminoso, equivalendo a fundamentação per relationem ao texto da lei; j) que tal orientação é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 443 do STJ; k) que, ausente fundamentação concreta, a consequência é a incidência de uma só causa de aumento, a mais gravosa, remanescendo a fração de 2/3 do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sem reexame de prova ou do mérito da condenação; e l) que a manutenção da decisão agravada implicará subsistência de reprimenda majorada por fundamento reputado insuficiente, com reflexo na liberdade, no regime de cumprimento e nos marcos temporais da execução penal.Ao final, requereu, a reconsideração da decisão agravada, o julgamento de procedência da Revisão Criminal, ou ainda, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Promotora de Justiça Designada, Maria Angela Camargo Kiszka, manifestou-se nos seguintes termos: a) que o recurso não comporta provimento, por estarem os fundamentos da decisão agravada em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de conhecimento da Revisão Criminal em face da preclusão e da inovação recursal; b) a revisão criminal possui hipóteses taxativas (art. 621 do Código de Processo Penal), não se prestando a suprir a inércia defensiva na via recursal ordinária, devendo as nulidades ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, vedada a chamada nulidade de algibeira (mov. 12.1).Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O presente agravo deve ser conhecido, pois preenche os requisitos legais, nos termos do artigo 361, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: “Art. 361. Caberá agravo regimental:(...)III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal.” Em que pese o disposto nas razões recursais, é devida a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento da Revisão Criminal.Como se sabe, a Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, cujo cabimento é restrito às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 621 do Código de Processo Penal.Precisamente por se destinar à correção de erro judiciário evidente, e não à reabertura do debate ordinário já encerrado pela coisa julgada, a via revisional não se presta a funcionar como segunda apelação nem a suprir a inércia defensiva verificada no momento processual oportuno.No caso, a pretensão deduzida na ação revisional dirige-se ao critério adotado pelo Juízo sentenciante na terceira fase da dosimetria quanto ao segundo e terceiro fatos, matéria que, conforme consignado na decisão agravada, não foi objeto de irresignação no primeiro grau nem em sede de apelação, não tendo sido suscitada em nenhum momento do andamento processual anterior ao trânsito em julgado. Não se trata, portanto, de erro judiciário revelado por elemento superveniente, mas de tese jurídica disponível desde a prolação da sentença, cuja arguição competia à defesa na via recursal própria.A qualificação da matéria como de ordem pública, tal como proposta pelo agravante, não altera esse quadro. A possibilidade de reconhecimento de ilegalidade de ofício, no curso do processo, não converte a revisão criminal em instrumento de cognição ampla e irrestrita, tampouco dispensa a demonstração concreta de enquadramento em uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Admitir o contrário significaria permitir que qualquer inconformismo com a dosimetria, rotulado como matéria de ordem pública, autorizasse a reabertura de discussão própria de recurso ordinário não manejado, com esvaziamento da disciplina processual e da autoridade da coisa julgada. Tampouco aproveita ao agravante a distinção que propõe entre vício formal e vício substancial. A preclusão aqui reconhecida não decorre da natureza do defeito alegado, mas da circunstância de que o capítulo condenatório relativo à dosimetria não foi impugnado na via recursal própria, tornando-se definitivo com o trânsito em julgado. Do mesmo modo, a natureza de ação autônoma de competência originária, invocada para afastar a alegação de supressão de instância, não amplia as hipóteses de cabimento do art. 621 do Código de Processo Penal, que permanecem taxativasNesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a revisão criminal possui hipóteses taxativas e não se presta a suprir a inércia defensiva na via recursal ordinária, devendo as nulidades ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ante o seu caráter substitutivo, e afastou a concessão de ofício, sob o fundamento de que a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de Google Fotos e WhatsApp) foi deduzida apenas em revisão criminal, após o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira.2. Fato relevante. Condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.625 dias-multa, em razão da apreensão de 964 g de maconha. Recurso especial não admitido por deficiência de fundamentação, com aplicação analógica da Súmula 284/STF, e agravo em recurso especial não conhecido, operando-se o trânsito em julgado em 09/12/2024.3. As decisões anteriores. Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP indeferida liminarmente por ausência de enquadramento nas hipóteses legais. Agravo interno desprovido, ao fundamento de inovação tardia e validade das provas digitais extraídas mediante autorização judicial e submetidas ao contraditório.4. Pretensão recursal. Sustentação de possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade;afirmação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia, insuscetível de preclusão; alegação de imprestabilidade técnica de prints e fotografias de tela por ausência de hash, laudo, relatório circunstanciado e metadados, em violação aos arts. 158-A e 158-B do CPP; pedido de conhecimento do habeas corpus para declarar nulidade das provas digitais, determinar seu desentranhamento e absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, com base no art. 386, VII, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser conhecido na qualidade de sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão criminal, à luz da alegada flagrante ilegalidade; (ii) a suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais configura nulidade absoluta insuscetível de preclusão ou se está sujeita ao momento oportuno de arguição, nos termos do art. 571, II, do CPP, e ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); e (iii) a via estreita do habeas corpus e o regime da revisão criminal (art. 621 do CPP) permitem o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para declarar a imprestabilidade de provas digitais por ausência de hash, laudo e metadados.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário ou revisão criminal, admitindo-se a concessão da ordem apenas diante de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada.7. Configuração de nulidade de algibeira: a tese de quebra da cadeia de custódia não foi arguida no momento processual oportuno, emergindo apenas em revisão criminal após o trânsito em julgado, atraindo a preclusão temporal (CPP, art. 571, II).8. A quebra da cadeia de custódia não implica nulidade automática, relacionando-se à eficácia probatória e exigindo demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563). A ausência de geração de hash, por si, não invalida a prova digital quando inexistente indicativo objetivo de adulteração, sobretudo diante de autorização judicial para extração de dados, prova oral coerente e elementos materiais corroboradores.9. Inadequação da via eleita: o reconhecimento da alegada imprestabilidade das provas digitais demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus e com a revisão criminal, que não se presta a funcionar como segunda apelação, em razão da taxatividade do art. 621 do CPP.IV. DISPOSITIVO10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.(AgRg no HC n. 1.046.572/AP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) Quanto ao fundamento subsidiário da decisão agravada, relativo à suficiência da motivação empregada na sentença, igualmente não se identifica ilegalidade manifesta apta a autorizar, de plano, o processamento da revisional. Conforme consignado no ato impugnado, da análise da sentença não se extrai que a fundamentação tenha sido genérica e desprovida de correlação com o caso concreto, tendo o magistrado singular motivado a caracterização de ambas as majorantes e explicitado o seu posicionamento acerca da incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (vide mov. 74.1 – ação penal). A aferição da idoneidade qualitativa dessa motivação, tal como pretendida, corresponde a juízo revisor típico do recurso de apelação, não a erro evidente sindicável na estreita via do art. 621, I, do Código de Processo Penal.Por igual razão, não incide a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado veda o aumento na terceira fase fundado exclusivamente no número de majorantes - situação diversa da presente, em que a sentença indicou as razões da incidência de cada uma delas. Também não socorre o agravante a invocação do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, destacando que a hipótese de alteração da pena ex officio foi devidamente rechaçada na decisão impugnada, visto que o magistrado não está subordinado à aplicação da majorante mais gravosa, quando fundamenta seu entendimento.Frisa-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DOS RÉUS ELDER RANGEL HONORATO E LENIN HONORATO FERREIRA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE ELDER RANGEL HONORATO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO 3º FATO. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O 1º E O 2º FATO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIO CRIMINOSO VOLTADO A PATRIMÔNIO ÚNICO. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DE ELDER RANGEL HONORATO. ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL (1° FATO). ACOLHIMENTO. VÍTIMA IDOSA SUBMETIDA À GRAVE AMEAÇA. SUJEITO PASSIVO DO CRIME NÃO É APENAS O TITULAR DO PATRIMÔNIO VISADO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público, por Elder Rangel Honorato e por Lenin Honorato Ferreira diante da sentença que os condenou, em concurso material, pelo roubo majorado tentado em face de duas vítimas (1º fato) e pelo roubo majorado consumado em face de uma terceira vítima (3º fato), praticados no estacionamento de estabelecimento farmacêutico em Londrina, na noite de 15 de dezembro de 2024. 1.2. Os fatos consistiram em dois episódios distintos: no primeiro, os acusados abordaram duas mulheres dentro de veículo estacionado, tentando subtrair o automóvel e um aparelho celular, sendo frustrados pela reação das vítimas; no segundo, evadiram-se com outro veículo após expulsar sua ocupante sob ameaça de arma de fogo, sendo presos em flagrante momentos depois em localidade vizinha. 1.3. A sentença reconheceu crime único no primeiro fato imputado (afastando o concurso formal pleiteado pelo Ministério Público), afastou também a agravante do art. 61, II, “h” (vítima com mais de 60 anos) e fixou penas de 16 anos e 11 meses de reclusão para Elder e de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão para Lenin, ambos em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: a) se a autoria e a materialidade dos crimes estão suficientemente demonstradas para sustentar a condenação; b) se a majorante do emprego de arma de fogo é cabível sem apreensão e perícia da arma; c) se as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo devem ser aplicadas cumulativamente; d) se a prática dos delitos durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade; e) se a condição de multirreincidente justifica fração superior a 1/6 na agravante da reincidência; e f) se é aplicável a agravante do crime praticado contra pessoa idosa quando a vítima da violência não era titular do patrimônio visado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria dos delitos encontram-se demonstradas pelo reconhecimento pessoal das vítimas, pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, pela confissão extrajudicial de um dos acusados e pela circunstância de os réus terem sido localizados com o veículo subtraído momentos após o crime. 3.2. O emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia, sendo suficiente para a incidência da majorante o depoimento coerente e harmônico da vítima, que presenciou o uso do armamento de forma direta e inequívoca. 3.3. A aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo é idônea quando devidamente fundamentado. 3.4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior revela reprovabilidade acentuada e autoriza a valoração negativa do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 3.5. A condição de multirreincidente autoriza a fixação da agravante da reincidência em fração superior à ordinária de 1/6, em observância ao princípio da individualização da pena. 3.6. No 1° fato, o crime é único, porquanto o desígnio criminoso dos agentes se dirigiu para um único patrimônio. 3.7. No 1° fato, considerando que pessoa idosa foi submetida à grave ameaça no interior do veículo, trata-se, portanto, de vítima do delito de roubo e, assim, atrai a agravante do artigo 61, inc. II, alínea "h", do Código Penal, ainda que não fosse seu o carro alvo da subtração. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos defensivos conhecidos e desprovidos (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011233-62.2024.8.16.0056 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.07.2026). Por fim, a invocação de precedente anterior desta Câmara, no qual conhecida e julgada procedente revisão criminal fundada em tese assemelhada, não impõe solução diversa. O exame da admissibilidade da ação revisional é necessariamente concreto e depende do histórico processual de cada feito, notadamente da existência ou não de prévia irresignação sobre o ponto e do grau de evidência da ilegalidade alegada, elementos que não se transpõem automaticamente de um caso a outro. Dito isso, ressalta-se que no caso citado pela defesa, o d. magistrado a quo não havia realizado nenhum tipo de fundamentação acerca do critério adotado para o cálculo das majorantes – ao contrário do que ocorreu in casu, em que houve a devida fundamentação, da qual discorda o requerente.Assim, inexistindo argumento novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo regimental.
|