SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131213-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal e preclusão na dosimetria da pena. Recurso de agravo regimental conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu pedido de revisão criminal, em que se discute a dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória, especialmente a incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, cuja matéria não foi objeto de recurso ou impugnação em grau anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento da revisão criminal para reexame do critério adotado na dosimetria da pena quanto à incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, quando tal matéria não foi objeto de irresignação no primeiro grau nem em recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é ação autônoma de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não podendo suprir inércia defensiva na via recursal ordinária nem funcionar como segunda apelação.4. A matéria impugnada não foi objeto de irresignação no primeiro grau nem em recurso de apelação, configurando preclusão e impedindo o conhecimento da revisão criminal.5. A qualificação da matéria como de ordem pública não afasta a necessidade de demonstração concreta do enquadramento nas hipóteses legais para o processamento da revisão criminal.6. A fundamentação da sentença quanto à dosimetria da pena e à incidência das majorantes foi suficiente e específica, não configurando ilegalidade manifesta passível de revisão na via estreita da revisão criminal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser conhecida quando a matéria impugnada não foi objeto de irresignação na instância ordinária ou em recurso próprio, configurando preclusão, mesmo que alegada ilegalidade na dosimetria da pena considerada matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 654, § 2º; CP, arts. 68, parágrafo único, e 157, § 2º-A, I; CR/1988, art. 93, IX; RITJPR, arts. 182, XIX, e 361, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.046.572/AP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011233-62.2024.8.16.0056 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão anterior que não aceitou o pedido de revisão criminal feito pela defesa. Isso porque o pedido tentava discutir um ponto da pena que já poderia ter sido questionado antes, durante o processo normal, mas não foi. A revisão criminal só pode ser usada para corrigir erros muito claros e específicos, e não para reabrir discussões que já terminaram. Além disso, o juiz explicou bem por que aplicou as penas do jeito que fez, então não houve erro evidente para mudar a decisão. Por isso, o pedido da defesa foi negado.