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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 0131264-17.2026.8.16.0000, em que é impetrante: MARCIA DE OLIVEIRA AMORIM, figurando como impetrado: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, tendo como paciente: EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA.
I – RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela ilustre advogada Dra. MARCIA DE OLIVEIRA AMORIM, inscrita na OAB/PR sob o n. 81.736 em favor do paciente RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA contra ato do Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba que, no bojo dos autos n. 0011796-53.2026.8.16.0196 que homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva.Em síntese, o impetrante, em suma, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência de motivação idônea, sobretudo, no periculum in libertatis e fumus commissi delitci. Ademais, alude que o próprio Boletim de Ocorrência registra que o paciente, condutor da motocicleta, "não possuía ilicitude", nada tendo sido apreendido em seu corpo ou no veículo, de modo que a gravidade cautelar não poderia ser construída como se todo o material tivesse sido apreendido pessoalmente consigo. Aduz, ainda, que o elo entre o paciente e os imóveis da Rua Niwaldo Alberto Barão surgiu apenas de entrevista informal, realizada na via pública, sem prévia advertência quanto ao direito ao silêncio, e que tal narrativa deve ser valorada com reserva diante da alegação de violência policial submetida à apuração oficial pela Corregedoria da Polícia Militar. Sustenta, também, a ausência de vínculo residencial ou patrimonial objetivo do paciente com os referidos imóveis, diversos do endereço por ele declarado (Avenida Senador Salgado Filho, n. 6117, bairro Uberaba, Curitiba/PR), bem como a inaptidão do termo de consentimento de mov. 1.30, firmado por HENRIQUE MACHADO DIAS (na qualidade de morador/responsável), como elo documental de posse ou anuência do paciente. Argumenta que a existência de ação penal anterior (autos n. 0002872-53.2026.8.16.0196) não configura reincidência técnica, inexistindo condenação transitada em julgado, e que a mera instauração de nova persecução penal durante o período de monitoração eletrônica não equivale à comprovação de reiteração criminosa ou de descumprimento material das cautelares anteriormente impostas. Aponta, outrossim, a ausência de elementos concretos de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e defende que o recebimento da denúncia (mov. 105.1, origem) não supre a necessária fundamentação cautelar autônoma.Por essas razões, pugnou, liminarmente, a revogação da medida extrema, ressalvada a substituição da por medias cautelares diversas da prisão e, ao final, a confirmação da ordem.A medida liminar fora indeferida por este Relator (mov. 11.1).A autoridade apontada como coatora prestou as informações (mov. 17.1)Por último, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, o qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, o habeas corpus merece conhecimento.O boletim de ocorrência n. 2026/1175860 expõe os seguintes acontecimentos (mov. 1.4, origem):EQUIPE CHOQUE COMANDO EM PATRULHAMENTO EM ATIVIDADE EXTRAJORNADA, DE POSSE DE INFORMACOES DE UM ROUBO DE CELULAR OCORRIDO NA DATA DE 03092026, DE QUE UM INDIVIDUO DE BICICLETA TERIA DADO VOZ DE ASSALTO APRESENTANDO ARMA DE FOGO E SUBTRAIDO CELULAR. FOI REALIZADO CONTATO COM A VITIMA DO BOU 11719842026 O QUAL INFORMOU QUE O AUTOR TERIA UMA TATUAGEM NA REGIAO DO PESCOCO, ESTATURA BAIXA E MAGRA. DESSA FORMA, O COMANDANTE DA EXTRAJORNADA, ORIENTOU AS EQUIPES PARA DIRECIONAR O PATRULHAMENTO NO BAIRRO ALTO BOQUEIRAO, NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O AUTOR. QUE DURANTE PATRULHAMENTO NA RUA CORONEL AMERICO WALGER EM FRENTE AO NUMERAL 468, FOI VISUALIZADO UMA MOTOCICLETA TRANSITANDO COM DOIS INDIVIDUOS, O QUAL FOI POSSIVEL IDENTIFICAR TATUAGEM NA REGIAO DO PESCOCO DO GARUPA E A EQUIPE OPTOU POR REALIZAR A ABORDAGEM. FORAM ABORDADOS E REVISTADOS DOIS INDIVIDUOS SENDO A PESSOA DE EDUARDO, CONDUTOR DA MOTOCICLETA, PORTADOR DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DE NUMERO 4212080463, O QUAL NAO POSSUIA ILICITUDE E HENRIQUE, O PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA, O QUAL AFIRMOU QUE PORTAVA UM SIMULACRO DE PISTOLA NA CINTURA. DIANTE DESSAS INFORMACOES, A EQUIPE POLICIAL QUESTIONOU HENRIQUE ACERCA DO OBJETIVO DO SIMULACRO, E ESTE RESPONDEU QUE TERIA UTILIZADO PARA COMETER ROUBO NA DATA DE ONTEM, E QUANDO QUESTIONADO SOBRE O DESTINO DOS PRODUTOS DO ROUBO, INFORMOU QUE TERIA VENDIDO OS CELULARES E QUE TERIA MUNICOES DE ARMA DE FOGO EM SUA RESIDENCIA NO ENDERECO RUA GILNEY CARNEIRO LEAL N 171. DIANTE DA SITUACAO, FOI DESLOCADO ATE O ENDERECO APONTADO COMO RESIDENCIA DE HENRIQUE E, FRANQUIADA A ENTRADA NA RESIDENCIA, FOI LOCALIZADO EM CIMA DE UMA COMODA 03 MUNICOES CALIBRE 9MM, ALEM DE 66 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA E 05 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO HAXIXE, JA FRACIOADAS, E TAMBEM UMA BALANCAS DE PRECISAO. CONCOMITANTEMENTE A ENTREVISTA AO HENRIQUE, OUTRA EQUIPE REALIZOU ENTREVISTA A PESSOA DE EDUARDO, NA TENTATIVA DE COLHER MAIS INFORMACOES A RESPEITO DE ROUBOS NA REGIAO E, ESPONTANEAMENTE, NA TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR DA CONDUCAO A DELEGACIA, INFORMOU AOS POLICIAIS QUE TERIA CONHECIMENTO DE OUTROS LOCAIS QUE TERIAM DROGAS E QUE INDICARIA UM LOCAL EM QUE TERIA UMA SUBMETRALHADORA E QUE PODERIA PASSAR A INFORMACAO AOS POLICIAIS EM TROCA DA SUA LIBERACAO E DA MOTOCICLETA. INDICOU PARA OS POLICIAIS O ENDERECO 1: RUA NIWALDO ALBERTO BARAO SN, CASA DE MURO ALTO COM O PORTAO BRANCO, E O ENDERECO 2: RUA NIWALDO ALBERTO BARAO N 602.DESSA FORMA, FOI DESIGNADA A VIATURA 16754 PARA DESLOCAR ATE O ENDERECO 1, ACOMPANHADO DE EDUARDO. A EQUIPE ENTAO DESLOCOU AO LOCAL, O QUAL SE TRATAVA DE UMA RESIDENCIA ABANDONADA, INOSPITA, SEM VESTIGIOS DE QUE ALGUEM RESIDA NO LOCAL E APARENTEMENTE UTILIZADA PARA GUARDA DE ENTORPECENTES COMERCIALIZADOS NA REGIAO, SENDO LOCALIZADOS 203 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, 392 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK, 499 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E 2 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO HAXIXE.FOI DETERMINADO TAMBEM QUE A VIATURA 16470 DESLOCASSE ATE O ENDERECO 2, NO INTUIDO DE LOCALIZAR O ARMAMENTO E QUE CHEGANDO NO LOCAL INDICADO POR EDUARDO, ADENTROU AO TERRENO DO IMOVEL E NUM LOCAL NA PARTE DA FRENTE DO TERRENO, APARENTEMENTE UMA CASA DE FERRAMENTAS, LOCALIZOU A SUBMETRALHADORA TAURUS, DOIS CARREGADORES E 31 MUNICOES DE 9 MM, ALEM DE 22 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK, 06 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, 500 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA E 04 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO HAXIXE.DIANTE DOS FATOS, AS EQUIPES CHOQUE COMANDO, CHOQUE 16470 E CHOQUE 16754 DESLOCARAM PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDENCIAS, SENDO A MOTOCICLETA TRANSPORTADA ATRAVES DE GUINCHO INSTITUCIONAL VTR N 15143 , HENRIQUE TRANSPORTADO PELA VIATURA CHOQUE COMANDO, E EDUARDO PELA VIATURA 16754 AMBOS EM COMPARTIMENTO DE TRANSPORTE DE PRESO, UTILIZANDO ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 E AMBOS CIENTIFICADOS DO DIREITO AO SILENCIO.
Em breve retrospecto, o paciente fora preso em flagrante na data de 05 de setembro de 2026 e, em virtude dos elementos informativos colhidos, o Ministério Público manifestou pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva do paciente, ao passo que a defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória, tendo o juízo a quo decretado a medida extrema com fundamento na garantia da ordem pública, ademais, salientou que há indícios de autoria e materialidade dos delitos imputados (mov. 55.1, origem).Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (mov. 96.1, origem):PRIMEIRO FATO: “Na data de 04 de setembro de 2026, por volta das 15h10min, na Rua Coronel Americo Walger, 468, bairro Alto Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados HENRIQUE MACHADO DIAS e EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, um aderindo aconduta ilícita do outro, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito e guardavam, para fins de comercialização e entrega e consumo de terceiros, no interior da residência localizada na Rua Gilney Carneiro Leal, 171, bairro Alto Boqueirão, 64 g da substância ‘Cannabis L. Sativa’, em sua forma conhecida como ‘maconha’ e 5 g da substância ‘Cannabis L. Sativa’, em sua forma conhecida como ‘haxixe’, bem como, 01 (uma) balança de precisão e 01(uma) máquina de cartão de crédito/débito. Na mesma ocasião, no interior de um imóvel indicado por EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA, localizado na Rua Niwaldo Alberto Barão, 602, bairro Alto Boqueirão, os denunciados tinham em depósito e guardavam 4 g da substância ‘Cannabis L. Sativa’, em sua forma conhecida como ‘haxixe’, 22 g da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’, 500 g da substância ‘Cannabis L. Sativa’, em sua forma conhecida como ‘maconha’ e 6 g da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’. Ato contínuo, no interior de um imóvel abandonado, também indicado por EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA, localizado na Rua Niwaldo Alberto Barão, S/N, bairro Alto Boqueirão, os denunciados tinham em depósito e guardavam 392 g da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’, 203 g da substância ‘Cannabis L. Sativa’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, 499 g da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’ e 2 g da substância ‘Cannabis L. Sativa’, em sua forma conhecida como ‘haxixe’, sendo, ainda, apreendidas 01 (uma) balança de precisão, R$ 39,00 (trinta e nove reais) em espécie, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em espécie em posse de EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA e 01 (uma) motocicleta, marca Honda/CG 125 FAN KS, 2011, de cor preta, tudo conforme Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.20), Boletim de Ocorrência nº 2026/1175860 (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18) e depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12). Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição dos denunciados (‘maconha’), (‘haxixe’), (‘crack’) e (‘cocaína’) são capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde3”. Consta dos autos que a equipe policial intensificou o patrulhamento na região do Alto Boqueirão após receber a informação de que, na data anterior, havia ocorrido uma suposta prática de roubo. Durante as diligências, a equipe visualizou os denunciados transitando em uma motocicleta (Honda/CG 125 Fan). Ao notar que o passageiro do veículo, identificado como Henrique Machado Dias, possuía as mesmas características repassadas pela vítima do delito, os policiais realizaram a abordagem. Em revista pessoal, foi localizado um simulacro de arma de fogo na cintura de Henrique Machado Dias, este admitiu a posse de ilícitos em sua residência (Rua Gilney Carneiro Leal, 171, bairro Alto Boqueirão), enquanto Eduardo Mafra Ferrari Ricchini Fonseca, na tentativa de barganhar sua liberação, apontou os outros dois locais (Rua Niwaldo Alberto Barão, 602, bairro Alto Boqueirão e Rua Niwaldo Alberto Barão, S/N, bairro Alto Boqueirão) onde foram encontrados o restante dos entorpecentes. Tal comportamento, aliado às informações prévias e específicas de inteligência, caracterizou fundada suspeita da prática de ilícitos penais e legitimou o adentramento da residência, bem como a busca domiciliar, formalizada pelo termo de consentimento juntado no mov. 1.30.”SEGUNDO FATO: “Ato contínuo, no mesmo contexto fático, HENRIQUE MACHADO DIAS e EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, um aderindo aconduta ilícita do outro, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuíam e mantinham sob sua guarda arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, consistente em 03 (três) munições calibre 9 mm, apreendidas na residência de HENRIQUE MACHADO DIAS, localizada na Rua Gilney Carneiro Leal, 171, bairro Alto Boqueirão, e 01 (uma) submetralhadora calibre 9 mm, marca Taurus, n° de série:01802, além de 01 (um) carregador sobressalente com capacidade de 30 (trinta) munições e 31 (trinta e uma) munições calibre 9 mm intactas, apreendidas no interior de um imóvel indicado pelo denunciado EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA, localizado na Rua Niwaldo Alberto Barão, nº 602, bairro Alto Boqueirão, tudo conforme Autos de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.21), Boletim de Ocorrência nº 2026/1175860 (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18) e depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12). Consta dos autos que, durante a abordagem, foi localizado um simulacro de arma de fogo na cintura de Henrique Machado Dias. Ao ser questionado, ele admitiu manter três munições de calibre 9 mm em sua residência (Rua Gilney Carneiro Leal, nº 171, bairro Alto Boqueirão). Por sua vez, Eduardo Mafra Ferrari Ricchini Fonseca, na tentativa de barganhar sua liberação, indicou o endereço situado na Rua Niwaldo Alberto Barão, nº 602, bairro Alto Boqueirão, como sendo o local utilizado para esconder uma submetralhadora e diversos entorpecentes. Tal comportamento, aliado às informações prévias e específicas de inteligência, caracterizou fundada suspeita da prática de ilícitos penais e legitimou o adentramento da residência, bem como a busca domiciliar, formalizada pelo termo de consentimento juntado no mov. 1.30
Posteriormente, fora impetrado o presente remédio constitucional, consoante razões já expostas.Pois bem.Inicialmente, é forçoso mencionar que o habeas corpus é o mecanismo processual esculpido na Constituição Federal, notadamente, no inciso LXVIII do artigo 5º, com a finalidade de proteger e resguardar o direito de liberdade de locomoção individual contra abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, é um instrumento célere e de cognição sumária, diante a urgência de ofensa ao status libertatis do paciente.Apesar dos argumentos expostos pelo ilustre impetrante, o presente habeas corpus deve ser denegado. In casu, inexistente coação ilegal ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ademais, salienta-se que a via do presente writ é estreita.Acerca do requisito objetivo, vislumbra-se, que houve o devido enquadramento, porquanto o crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ultrapassam a exigência de a pena máxima privativa de liberdade ser superior a 04 anos, assim, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, restou galgado. Do mesmo modo, restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.É necessário frisar que para a prisão preventiva basta indícios de autoria e prova da existência do crime. No caso em voga, restou devidamente galgado os indícios de autoria, bem como, a materialidade do crime, sendo aferido pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.17), boletim de ocorrência n. 2026/1175860 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), auto de constatação provisório da droga (mov. 1.20), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.21), pelas provas orais colhidas na fase policial, além dos demais elementos, logo, restou comprovado a fumus comissi delicti. Cumpre ressaltar que questões meritórias, envolvendo materialidade e autoria do crime, bem como, as circunstâncias que ocorreu o crime não podem ser enfrentadas exaustivamente por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova, no mais, importante recordar que para a decretação da prisão preventiva é suficiente indícios e não certeza da autoria delitiva, vale dizer, a tese de que não fora encontrado nenhum ilício diretamente com paciente, assim como, do termo de consentimento, deve ser aprofundada no decorrer da instrução da origem.De qualquer sorte, infere-se que a peça inaugural imputa a prática do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em deposito” e “guardar”, ademais, o delito de posse ilegal de arma de uso restrito está delineado no verbo “manter sob sua guarda”, vale dizer, são condutas criminosas de natureza permanente que prescindem de apreensão direta sobre o corpo do agente.Assim, nesta etapa de análise perfunctória, os elementos indiciários que conectam o paciente ao material apreendido revelam-se relevantes e não podem ser desconsiderados. Consoante consta da versão apresentada pela autoridade policial, foi o próprio investigado quem apontou os dois imóveis situados na Rua Niwaldo Alberto Barão, inclusive acompanhando os agentes até o primeiro endereço. Já no segundo local, foram encontrados armamentos de elevado potencial ofensivo, dentre eles uma submetralhadora Taurus calibre 9 mm, carregador sobressalente com capacidade para 30 munições e 31 munições intactas, além de significativa quantidade de entorpecentes de quatro naturezas distintas.A apuração definitiva acerca do exercício do domínio sobre os objetos apreendidos, do conhecimento de sua existência e do vínculo subjetivo do paciente com os fatos imputados constitui questão central da ação penal. Trata-se de matéria que demanda aprofundada instrução probatória e somente poderá ser adequadamente elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se incompatível com a cognição limitada e sumária própria da presente via processual.Quanto à alegação de violência policial, a providência adotada pelo Juízo de custódia, a extração de cópia da mídia e encaminhamento à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça atuante perante a Vara da Auditoria Militar, com determinação de imediato exame de corpo de delito e atendimento médico (mov. 58.1, origem), revela o adequado e tempestivo funcionamento dos mecanismos institucionais de controle. Tal encaminhamento, contudo, não equivale a reconhecimento de abuso e, enquanto pendente de apuração, não infirma a idoneidade dos elementos informativos que sustentam a custódia, conforme, aliás, admite a própria impetrante ao reconhecer que o registro "não autoriza concluir, neste momento, que houve violência ou que as declarações policiais são falsas".Igualmente, não merece prosperar a tese de ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, uma vez que a Constituição Federal estipula que será informado ao sujeito o direito ao silêncio no momento do interrogatório formal, seja perante a autoridade policial, seja diante a autoridade judicial (art. 5º, inc. LXIII, da CF e art. 6º, inc. V e art. 186, ambos do CPP). No particular, fora assegurado ao paciente o direito constitucional ao silencia consoante o auto formal de interrogatório.No que se refere à ausência de vínculo residencial ou patrimonial com os imóveis e à inaptidão do termo de consentimento, ocorre que o ato coator não utilizou o mov. 1.30, dos autos de origem, como elo de posse quanto ao paciente, tampouco afirmou propriedade ou domínio documentalmente comprovado sobre os imóveis. Valeu-se, ao contrário, de linguagem expressamente indiciária: "tudo na posse, em tese, de Eduardo”, adequada ao juízo de cognição sumária então realizado.Sendo assim, segue a fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 55.1, origem):[...]2. Passo às providências do art. 310 do CPP, adiantando, desde logo, que o caso exige a decretação da prisão preventiva de ambos os autuados. De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O artigo 312 do Código de Processo Penal, por sua vez, enuncia que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de ” autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.Já o artigo 313 do Código de Processo Penal define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber:[...]"(...) Na hipótese dos autos, a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.4); pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.8) e pelo auto de constatação provisória de drogas, com resultado positivo para as referidas substâncias (eventos 1.20 e 1.21). Os indícios de autoria também são evidentes, uma vez que os policiais encontraram na posse de Henrique um simulacro de arma de fogo e, posteriormente, em sua residência, munições de 9mm e quantidades significativas de drogas (maconha e haxixe), bem como uma balança de precisão. Já nos locais indicados por Eduardo também foram encontradas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína e haxixe) e uma submetralhadora 9mm e carregador específico, além de diversas munições – tudo na posse, em tese, de Eduardo. Leve-se em conta, ainda, o liame subjetivo havido entre os autuados, que foram inclusive abordados juntos pela autoridade policial. No que toca às condições de admissibilidade da prisão preventiva, verifico que os delitos supostamente praticados possuem pena máxima em abstrato superior a 04 anos de reclusão, o que atende ao requisito previsto no art. 313, I, do CPP.Não bastasse, Eduardo responde pela prática de tráfico nos autos 2872-53.2026.8.16.0196 e, mesmo agraciado com a liberdade provisória naquele feito, voltou a reincidir em pouco tempo. Henrique, de igual modo, responde como réu na Ação Penal nº 0004142 49.2025.8.16.0196, também pela prática do crime de tráfico de drogas, com denúncia oferecida em novembro de 2025, sendo certo que também reiterou na prática delitiva.Bem se vê, portanto, que ambos demonstram desprezo pelas determinações judiciais e confiança na impunidade, de modo a evidenciar fundado receio de reiteração delitiva (art. 312, § 3º, IV, do CPP) na mesma prática delitiva, atraindo também a incidência do art. 312, § 3º, III, do CPP (“ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente”). Evidente, portanto, que ambos os autuados são pessoas voltadas para a prática de crimes e estão reincidindo em crimes graves sem freios inibitórios, o que exige a segregação cautelar para a preservação da ordem pública. Destaco que foram localizadas quantidades significativas de maconha, haxixe, cocaína e crack, além de uma submetralhadora e munições, maquineta de cartão, zip lockers, balança de precisão e eppendorfs, gerando risco concreto à ordem pública (art. 312, § 3º, III, do CPP). Tudo isso denota o exercício da traficância com estruturação voltada ao lucro e alcance de grande número de usuários. 3. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante dos autuados Henrique Machado Dias e Eduardo Mafra Ferrari Ricchini Fonseca em prisão preventiva.4. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. (...)"
Destarte, entendo que o decreto prisional não é vago, tampouco, abstrato, isso porque, está fundamentado concretamente e, exaustivamente, havendo exposição das razões que embasaram a decisão, desse modo, o periculum in libertatis restou caracterizado pela gravidade concreta do crime aferido pelas circunstâncias, na medida que fora apreendido quatro tipos de entorpecentes, isto é, maconha, cocaína, crack e haxixe, sendo que as duas
possuem elevado poder deletério, aliado a existência de instrumentos típicos da mercancia (balança de precisão, maquineta de cartão, zip lockers eppendorfs, e dinheiro trocado), além disso, fora apreendido uma submetralhadora de calibre restrito, carregador sobressalente e trinta e quatro munições.Assim, a variedade de entorpecentes, somado a apreensão de uma arma de fogo de uso restrito acompanhada de munições, demonstra a gravidade concreta.No mais, é forçoso consignar que o delito de tráfico de drogas atenta de maneira imediata contra a dignidade da vida do usuário de drogas. Primeiro, porque lhe atinge a saúde física, comprometendo o substrato da vida. Segundo, pois lhe atinge a saúde psíquica, trazendo, ao lado dos estados de euforia, forte depressão, comprometendo, desse modo, a dignidade da vida humana. De mais a mais, é indubitável que sua repercussão no meio social é altamente negativa.Não bastasse, infere-se que o paciente ostenta ação penal em curso (autos n. 002872-53.2026.8.16.0196) que apura a prática do crime de tráfico de drogas, o que demonstra o real risco de reiteração delitiva. A propósito:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE HISTORIOU OS FATOS E, COM BASE EM DADOS CONCRETOS, APONTOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE.II) AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (150 PORÇÕES DE COCAÍNA, 24G ADICIONAIS DA MESMA SUBSTÂNCIA, 11G DE MACONHA E 1G DE HAXIXE), ALÉM DE APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.III) HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE. CUSTODIADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DA MESMA NATUREZA. PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO.V) FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como, por exemplo, a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar automaticamente a prisão cautelar.3. A prática de outro delito, especialmente enquanto responde a outra ação penal, autoriza a privação da liberdade, uma vez aperfeiçoada a reiteração delituosa, numa demonstração efetiva do ‘periculum libertatis’.4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.5. Ordem conhecida e denegada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122466-04.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 05.11.2025).

grifeiDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhas, que decidiu pela conversão da prisão em flagrante para a prisão preventiva, com fundamentos na garantia da ordem pública. O impetrante defende a ausência dos requisitos exigidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, à luz da legalidade da medida, da gravidade concreta do crime imputado e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do paciente encontra respaldo nos arts. 310, inciso II, 311 a 313, do CPP, com fundamento na gravidade concreta do crime, na necessidade de garantia da ordem pública e na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. A quantidade e diversificação das drogas apreendidas, associada à circunstância da prisão em flagrante por tráfico, justificam a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, de acordo com entendimento desse E. Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.A decisão que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via do habeas corpus. Ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente afastada, tendo em vista a insuficiência dessas medidas para a tutela da ordem pública e da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. “A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais.”; 2. “A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, e na necessidade de garantir a ordem pública” [...]
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079843-22.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 26.10.2025).DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1 . Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas. 2. O agravante foi preso em flagrante com 12 invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 5,27g, além de dinheiro e dois celulares pertencentes a pessoas desconhecidas. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, fundamentada na garantia da ordem pública e na alta probabilidade de reiteração delitiva . 3. A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, que possui registros de atos infracionais análagos a crimes graves, quais sejam: "2024-040246425- 001 (lesão corporal portando arma de fogo), 2024-034782826-001 (ameaça), 2024-018485823-001 (posse ilegal de munição), 2024- 006872617-001 (tráfico), 2024-002029167-001 (homicídio tentado), 2024-000760550-001 (homicídio tentado), todos do ano de 2024".II. Questão em discussão4 . A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes do agravante.5. A defesa alega que o agravante é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, e que os atos infracionais anteriores não podem ser valorados negativamente, pois não resultaram em condenação.III . Razões de decidir6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, diante da alta probabilidade de reiteração delitiva do agravante, evidenciada por seus inúmeros registros de atos infracionais equiparados a delitos graves cometidos em um só ano.7. A pequena quantidade de drogas apreendidas não afasta a necessidade da prisão preventiva, considerando a periculosidade social do agravante . IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.

[...]
(STJ - AgRg no RHC: 208389 MG 2024/0453436-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025).DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . REITERAÇÃO DELITIVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por recorrente preso em flagrante pela prática de furto qualificado, cuja prisão foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. O recorrente alega ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e sustenta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas . 3. O Tribunal de origem fundamentou que o paciente responde a outras quatro ações penais pela prática de delitos da mesma espécie, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva.II. Questão em discussão 4 . A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.5. Outra questão é saber se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados.III . Razões de decidir 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente responde a outras ações penais por crimes da mesma natureza.7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se revela suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados, diante do histórico de práticas delitivas do recorrente .8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, por revelar risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese 9 . Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva. 2 . A existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva[...]
(STJ - RHC: 192692 PI 2024/0015093-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/04/2025).


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Na mesma toada, assenta o §3º, inc. III e IV do art. 312 do CPP “[...] Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: [...]III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso”.De mais a mais, o legislador com a Lei n. 15.272/2025 visou o recrudescimento na avaliação procedida na audiência de custódia quanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva, inclusive, o artigo 310, §5º do CPP dispõe que:§5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
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Na mesma direção, manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:3.1.5 O periculum libertatis, por sua vez, está calcado na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante da gravidade concreta dos fatos e do altíssimo risco de reiteração criminosa. Por ocasião da diligência policial, foram apreendidas substâncias entorpecentes de expressiva variedade e quantidade (maconha, haxixe, crack e cocaína), além de petrechos típicos da comercialização ilícita. 3.1.6 Soma-se a isso a apreensão de armamento de elevada letalidade e de uso restrito (01 (uma) submetralhadora marca Taurus, calibre 9mm, com carregador sobressalente e dezenas de munições intactas de mesmo calibre), localizado em um dos imóveis sob o domínio fático do paciente. O depósito de armamento de grande poder de fogo associado ao comércio de narcóticos evidencia organização e perniciosidade social incompatíveis com a concessão da liberdade. 3.1.7 Ademais, afasta-se a tese defensiva de ausência de apreensão pessoal direta com o paciente no momento da abordagem na via pública. A imputação formulada amolda-se às modalidades típicas de "ter em depósito" e "guardar", restando o liame indiciário configurado pelo fato de o próprio paciente ter indicado voluntariamente aos policiais a localização exata dos depósitos na Rua Niwaldo Alberto Barão.
3.1.8 Não há falar, portanto, em motivação genérica ou em ilicitude da busca; a custódia do paciente reflete as circunstâncias fáticas objetivas dos locais indicados e o expressivo acervo apreendido.[...]3.2.1 O risco concreto de reiteração criminosa resta documentalmente comprovado, vez que o paciente responde à Ação Penal nº 0002872-53.2026.8.16.0196, igualmente pela prática do delito de tráfico de drogas, bem como cometeu os novos ilícitos enquanto usufruía de liberdade provisória e se encontrava ostentando tornozeleira eletrônica. 3.2.2 O cometimento de novo crime grave no curso do cumprimento de medida cautelar alternativa demonstra absoluto desprezo pela Justiça e a total ineficácia do monitoramento eletrônico para conter o ímpeto delitivo do agente.3.2.3 Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade. A prisão decorreu de flagrante delito recente (04/09/2026), estando o marco temporal estritamente vinculado à persistência do estado de risco à ordem pública verificado no momento do cumprimento da diligência policial. 3.2.4 A contemporaneidade do decreto cautelar diz respeito à peratividade atual do perigo (periculum libertatis), a qual se mantêm hígida ante o risco concreto de reiteração da atividade mercantil caso o paciente retorne à liberdade.[...]
De mais a mais, pondero que a contemporaneidade não tange ao lapso temporal da ocorrência dos fatos, mas, sim, atinente aos motivos ensejadores da medida cautelar, especialmente, o periculum in libertatis, sendo assim, na espécie, os fatos ocorreram em 04 de setembro de 2026, a conversão da prisão em flagrante em preventiva deu-se em 06 de setembro 2026 (mov. 55.1, origem). Verifica-se, portanto, perfeita e imediata sucessão temporal entre os fatos, a decretação da medida extrema, inexistindo o alegado descompasso. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO POR OUTRO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FERIDA. PUNIÇÃO ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão por outro processo demonstra a contento a periculosidade do agravante, pois inquéritos e ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva. Precedentes. 3. Demonstrada a periculosidade do agente, não há falar em falta de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva, tampouco em ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 182425 DF 2023/0203418-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023).

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Além do mais, não obstante, a árdua aferição e vagueza do conceito de garantia de ordem pública, na via em apreço, o juízo a quo fundamentou, concretamente, a necessidade de segregar a liberdade do paciente. Nesse diapasão, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona que:a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social
(OLIVEIRA, Eugênio Pacielli. Curso de Processo Penal.pág.435)
No mais, estando a decisão devidamente fundamentada, bem como, demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, as condições pessoais aludidas, por si sós, não tem o condão de acarretar a substituição por medidas menos gravosas, vale dizer: “tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024.) ainda mais que o paciente voltou a delinquir mesmo respondendo por ação penal contendo crime da mesma natureza, ademais, registre-se, ainda, que a certidão de antecedentes revela que o paciente, naquele mesmo feito, foi preso em flagrante em 07 de março de 2026, teve a prisão convertida em preventiva em 08 de março de 2026 e foi colocado em liberdade em 14 de abril de 2026, por revogação da custódia, histórico que, examinado em conjunto, evidencia risco efetivo de continuidade delitiva, bem como, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. .Destarte, a prisão preventiva, na hipótese em apreço, não configura antecipação da pena, tampouco, viola o princípio da presunção de inocência, pois, está devidamente fundamentada com a cristalina presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, ademais, a própria Constituição Federal viabiliza a prisão cautelar, sendo assim, a prisão preventiva é ancorada em juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Nessa toada, salienta Renato Brasileiro de Lima:O princípio da presunção de inocência não proíbe, todavia, a prisão cautelar ditada por razões excepcionais e tendente a garantir a efetividade do processo, cujo permissivo decorre inclusive da própria Constituição (art. 5º, LXI), sendo possível se conciliar os dois dispositivos constitucionais desde que a medida cautelar não perca seu caráter excepcional, sua qualidade instrumental, e se mostre necessária à luz do caso concreto.
(Manual de Processo Penal: volume único. 10 ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo, Ed. JusPodivm, 2021, pág. 49)
Portanto, mostram-se suficientes os pressupostos necessários da prisão preventiva e estando a decisão do juízo a quo fundamentada de forma concreta, logo, não há que se cogitar a revogação da segregação cautelar, assim, é forçoso denegar a ordem pleiteada.
II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer o presente writ e denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva de EDUARDO MAFRA FERRARI RICCHINE FONSECA, nos termos da fundamentação.