SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059154-75.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 493 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu parcialmente dos recursos defensivos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, determinando, de ofício, a exclusão da condição de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposta à corré em regime aberto, por incompatibilidade com a Súmula 493 do STJ.1.2. O embargante sustentou a existência de omissão e contradição, argumentando que o recolhimento residencial no período noturno e nos dias de folga constitui condição legal inerente ao regime aberto, prevista no art. 36, § 1º, do CP e no art. 115, I, da LEP, não se confundindo com a pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana. Requereu o restabelecimento da condição e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao determinar a exclusão do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como condição ao regime aberto.2.2. Saber se existe contradição interna no acórdão em razão da interpretação conferida à Súmula 493 do STJ.2.3. Saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existentes na decisão judicial, nos termos do art. 619 do CPP.3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, apresentando fundamentação suficiente para justificar sua exclusão.3.3. O Colegiado assentou que a medida imposta à condenada, embora não prevista no rol do art. 43 do CP, possui conteúdo material semelhante ao da limitação de fim de semana, assumindo natureza equivalente à de pena restritiva de direitos.3.4. A decisão embargada baseou-se em precedentes do STJ e da própria Câmara Criminal que reconhecem a incompatibilidade da imposição de medida de conteúdo equivalente à limitação de fim de semana como condição especial do regime aberto, à luz da Súmula 493 do STJ.3.5. O acórdão também observou precedente do STJ que reputou inviável a manutenção de condição consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga quando configurada verdadeira pena substitutiva.3.6. Inexistem omissão ou contradição internas, pois o dispositivo decorre logicamente da fundamentação adotada.3.7. A insurgência ministerial revela mero inconformismo com a interpretação jurídica acolhida pelo Colegiado, buscando a revisão do mérito da decisão, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.3.8. Quanto ao pré-questionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos rejeitados.Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP; arts. 36, § 1º, 43, 47 e 48 do CP; art. 115, I, da Lei n. 7.210/1984; art. 1.025 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 493 do STJ; STJ, AgRg no REsp n. 1.966.638/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AREsp n. 1.791.302/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 01.08.2019; TJPR, Apelação Criminal n. 0022639-49.2023.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026.