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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 60.1 que, no processo de embargos à execução n° 0012046-33.2025.8.16.0031, julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade da justiça. Quanto à alegada ausência de assinatura da emitente, o Juízo consignou que o próprio embargante é sócio-administrador da pessoa jurídica, tendo subscrito a cédula por representação. Quanto à alegada ausência de testemunhas, afastou a exigência do art. 784, III, do CPC, por entender aplicável o regime próprio da Lei nº 10.931/2004. Quanto aos juros remuneratórios, consignou que a taxa contratada (2,90% ao mês) “não chega ao dobro” da taxa média divulgada pelo Banco Central (1,51% ao mês), afastando a abusividade.Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (mov. 64.1), postulando a reforma da sentença para o reconhecimento de: (a) falta de requisito essencial no título executivo, consistente na ausência de assinatura da pessoa jurídica emitente, sob o argumento de que teria subscrito a cédula exclusivamente como avalista, e não como representante da emitente; e (b) abusividade dos juros remuneratórios, ao argumento de que a taxa contratada corresponde a aproximadamente 1,92 vez a taxa média de mercado, superando o parâmetro de uma vez e meia expressamente mencionado na própria sentença. Sustenta, ainda, que a própria sentença mencionou parâmetros jurisprudenciais de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da taxa média de mercado para fins de aferição da abusividade, defendendo que a taxa contratada ultrapassaria ao menos o primeiro desses referenciais.Em contrarrazões (mov. 67.1), a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que o apelante, sócio-administrador da pessoa jurídica emitente, subscreveu o instrumento na qualidade de “Representante legal/Avalista”, invocando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório, além do art. 897 do Código Civil quanto à autonomia da obrigação avalizada; e que a mera comparação matemática entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade. É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.1. Da alegada ausência de assinatura da pessoa jurídica emitente Sustenta o apelante que a única assinatura eletrônica aposta na Cédula de Crédito Bancário seria sua, exclusivamente na qualidade de avalista, e que o título deveria ter sido subscrito por sua falecida esposa, sócia da pessoa jurídica emitente (mov. 64.1). Nos termos do art. 29, VI, da Lei nº 10.931/2004, a assinatura do emitente constitui requisito essencial da Cédula de Crédito Bancário. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante figura como sócio-administrador da pessoa jurídica emitente Elisangela do Nascimento & Cia Ltda, conforme consulta à Receita Federal referida na sentença (mov. 60.1) e na impugnação da embargada (mov. 29.1), possuindo, portanto, poderes de representação da sociedade. Conforme evidenciado nas contrarrazões, a assinatura eletrônica aposta no instrumento identifica expressamente o apelante na qualidade de “Representante legal/Avalista” (mov. 67.1), circunstância que demonstra que o próprio título consigna a dupla qualidade em que o subscritor atuou, contrariamente ao sustentado no recurso. Assim, não prospera a alegação de ausência de assinatura da pessoa jurídica emitente, porquanto o requisito do art. 29, VI, da Lei nº 10.931/2004 restou atendido pela subscrição do próprio apelante, na qualidade de representante legal da sociedade emitente, cumulada com sua assinatura pessoal como avalista. Quanto ao argumento de que a cédula deveria ter sido subscrita por outra sócia da pessoa jurídica, tem-se que, tratando-se de sociedade representada por sócio-administrador com poderes de representação, a assinatura por qualquer um dos representantes legais é apta a vincular a pessoa jurídica, sendo prescindível a assinatura de todos os sócios para a validade do título – informação não infirmada por qualquer elemento constante dos autos. Importa registrar que o próprio protocolo eletrônico de assinatura do contrato identifica expressamente o recorrente como 'Representante legal/Avalista', circunstância que afasta a alegação recursal de que teria subscrito o instrumento exclusivamente na condição de avalista.Mantém-se, no ponto, a sentença recorrida.2. Da alegada abusividade dos juros remuneratórios O apelante sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada (2,90% ao mês / 40,92% ao ano) seria abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,51% ao mês / 19,69% ao ano) (mov. 1.1, 1.10 e 1.11), argumentando que a diferença corresponde a aproximadamente 1,92 vez a taxa média, superando o parâmetro de uma vez e meia expressamente mencionado na sentença recorrida (mov. 64.1). Sem razão o recorrente.Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário.Consoante lição extraída do voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp. Nº 1.061.530/RS: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Assim, admitida a flexibilidade da taxa, há de ser delimitado o que é entendido como razoável para a variação da taxa, reconhecendo-se este o limite para a contratação da taxa de juros pela parte.A circunstância de a taxa contratada superar a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, não conduz ao reconhecimento da abusividade.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado constitui relevante parâmetro de aferição da regularidade dos juros remuneratórios, mas não representa limite máximo obrigatório para as operações de crédito. A revisão judicial permanece medida excepcional, exigindo demonstração concreta de desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva verificada no caso concreto.Também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o fato de a taxa contratada superar determinados patamares comparativos, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, não caracteriza automaticamente abusividade, impondo-se a análise das circunstâncias específicas de cada contratação. (REsp nº 2.015.514/PR).Sobre o assunto, o Ministro Marco Buzzi elucida:“(...) De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, no período pactuado, aponta taxa de juros no patamar de 31,99% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 24,94% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária é provido no ponto, com o restabelecimento da taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013)” (grifei).Nesse sentido, tendo em vista que a intervenção judicial no contrato para revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, para tanto é imprescindível a demonstração cabal da abusividade dos juros, em situação que coloque a parte em desvantagem manifesta.No caso dos autos, o próprio apelante afirma que a taxa contratada de 2,90% ao mês corresponde a aproximadamente 1,92 vez a taxa média de 1,51% ao mês divulgada pelo Banco Central para a modalidade da operação à época da contratação. Todavia, tal circunstância, isoladamente considerada, não evidencia abusividade.Além disso, embora deferida a inversão do ônus da prova no mov. 44.1, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na dilação probatória (movs. 36.1 e 37.1). Assim, não foram produzidos elementos técnicos ou probatórios capazes de demonstrar que a taxa pactuada tenha gerado situação concreta de desvantagem exagerada, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual.Conforme já se posicionou esta Câmara: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Ausência de cerceamento de defesa. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhimento. Juros pactuados que não superam o dobro da taxa média do Bacen. Capitalização mensal de juros. Súmulas 539 e 541 do STJ. Pactuação expressa. Amortização pelo sistema Price. Legalidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora expressamente previstos no contrato. Legalidade dos encargos pactuados. Descabimento da descaracterização da mora. Recurso desprovido. Sucumbência recursal. I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte embargante, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.1.2. Em suas razões, o apelante alegou a nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e reiterou as teses de abusividade contratual.II. Questão em discussão 2.1. Consistem em: (i) a suposta ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) a eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) há abusividade na capitalização de juros mensal, bem como na utilização da Tabela Price. III. Razões de decidir3.1. Quanto ao cerceamento de defesa, não há necessidade de dilação probatória, visto que os documentos presentes nos autos são suficientes para esclarecer os fatos, considerando, inclusive que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC).3.2. Sobre a abusividade das taxas de juros, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, sendo possível sua revisão apenas em casos excepcionais, quando configurada abusividade clara. No caso, as taxas praticadas pela instituição foram inferiores à taxa média de mercado, inexistindo abusividade. 3.3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está em conformidade com as Súmulas 539 e 541 do STJ.3.4. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização indevida de juros, sendo legal sua pactuação, especialmente quando o contrato estipula o pagamento em parcelas fixas. Precedentes desta Corte.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso desprovido, com a majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: Juros remuneratórios não são considerados abusivos quando pactuados em patamar inferior ao dobro da média de mercado, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. A capitalização de juros foi devidamente pactuada, em razão da previsão da taxa de juros anual maior que o duodécuplo da taxa mensal, bem como expressa previsão contratual. A amortização pela Price não revela abusividade, conforme jurisprudência.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 370; 85, § 11°. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Temas 246 e 247.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001118-32.2022.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.10.2025 - Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E A PERIODICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS E NA PRÓPRIA EXECUÇÃO DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE VINTE POR CENTO PREVISTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA LÍQUIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009697-68.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023 - Grifo nosso).Dessa forma, considerando que a alegação de abusividade está apoiada exclusivamente na comparação matemática entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem demonstração concreta de circunstâncias excepcionais que justifiquem a intervenção judicial, deve ser mantida a sentença recorrida.Mantém-se, também no ponto, a sentença recorrida.
III. Da conclusãoISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante (mov. 15.1).