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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0131301-44.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, em que é EMBARGANTE Robson de Oliveira Souza e EMBARGADO o Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIORobson de Oliveira Souza, por meio de advogado constituído, opôs estes Embargos de Declaração (mov. 1.1 – autos n. 0131301-44.2026.8.16.0000 ED) contra o v. Acórdão (mov. 27.1 – autos n. 0094244-89.2026.8.16.0000 RevCrim). Por unanimidade de votos, o acórdão conheceu e julgou improcedente a revisão criminal, com a seguinte ementa:"DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL EM CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal interposta contra sentença condenatória que, mantida em apelação, condenou o requerente pela prática de roubo majorado por três vezes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, à pena de dez anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa e indenização por danos morais, em razão da subtração de diversos bens e veículos mediante grave ameaça, com reconhecimento pessoal pelas vítimas e apreensão de objetos roubados na residência do condenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para desconstituir a condenação pelo crime de roubo majorado, diante da alegação de nulidades processuais, insuficiência de provas e pedido de absolvição, quando já analisadas as questões em recurso de apelação e não apresentadas provas novas ou erro judiciário manifesto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não comporta acolhimento por se tratar de mera reiteração de argumentos já analisados na sentença e no acórdão, sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário manifesto.4. Não houve nulidade nas provas, pois a atuação policial foi legítima diante da situação de flagrante, e as provas obtidas foram confirmadas por diversos elementos, inclusive reconhecimento das vítimas e apreensão de bens subtraídos na residência do réu.5. A denúncia foi considerada apta, contendo descrição suficiente dos fatos e permitindo ampla defesa, não havendo inépcia ou nulidade no seu recebimento.6. O conjunto probatório é amplo e coerente, com depoimentos das vítimas, policiais e documentos que comprovam a autoria e materialidade do crime, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Não é possível a desclassificação para receptação nem o afastamento das majorantes, pois a prova oral e documental confirma o emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas. 8. A revisão criminal não se presta a reexame amplo do conjunto probatório ou a nova valoração das provas, cabendo apenas quando há erro judiciário manifesto, o que não foi demonstrado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (...)”
O embargante alega (mov. 1.1/TJPR) que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: (i) não teria enfrentado a tese de que a falta de documentação da denúncia anônima viola o art. 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal e o princípio do contraditório; (ii) não teria indicado quais depoimentos judiciais confirmaram o reconhecimento pessoal, nem examinado as divergências entre as características físicas descritas no boletim de ocorrência (mov. 4.7, origem) e as do embargante; (iii) a ausência de exame de corpo de delito direto sobre os bens apreendidos violaria os arts. 6º, incisos II e VII, 158 e 167 do Código de Processo Penal; (iv) não teria enfrentado a tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta do embargante; (v) não teria enfrentado a tese de que não se comprovou a aptidão do artefato para arremessar projéteis, para fins de incidência da majorante do emprego de arma de fogo; (vi) ao afirmar que a restrição da liberdade das vítimas e o pedido de desclassificação para receptação exigiriam revolvimento probatório, teria violado o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal; e (vii) seria inaplicável o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por não se tratar de reiteração de revisão criminal anterior.Por fim, o embargante pede que as omissões sejam sanadas, com efeitos infringentes, se for o caso, e que haja prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Miguel Jorge Sogaiar, opinou pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1/TJR). É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor tempestivos e observados os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração.No mérito, contudo, o pleito merece rejeição.Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.§ 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.§ 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.”
Ao contrário do que alega o embargante, não há vício no aresto embargado. Os motivos pelos quais este Relator concluiu pela improcedência da revisão criminal ficaram suficientemente esclarecidos.Os presentes embargos declaratórios não se destinam a sanar vícios. Têm nítido caráter infringente, pois buscam reapreciar questões já decididas, finalidade para a qual não se prestam. O fato de o julgado ter dado interpretação desfavorável ao embargante não caracteriza omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.Registre-se, de início, que o acórdão embargado expressamente se propôs a enfrentar, de forma individualizada, os fundamentos deduzidos na inicial revisional, "para afastar qualquer alegação de omissão" (mov. 27.1 – RevCrim). É o que se passa a demonstrar, ponto a ponto. Da denúncia anônima e ingresso domiciliarA defesa alega que o acórdão não teria enfrentado a tese de que a falta de documentação da denúncia anônima viola o art. 6º, II e III, do CPP e o contraditório. Para a defesa, isso tornaria nula a diligência e, por derivação, o ingresso domiciliar e as provas dele decorrentes.Contudo, sem razão. A tese foi enfrentada de modo direto. O acórdão consignou da seguinte forma (mov. 27.1 – RevCrim):"Quanto à alegada invasão domiciliar, a tese revisional não evidencia contrariedade manifesta ao texto legal ou à prova dos autos. A matéria foi expressamente examinada no acórdão rescindendo, que reconheceu a existência de fundadas razões para a atuação policial, pois os agentes se dirigiram ao local indicado e constataram a presença de veículos e objetos provenientes de crime, situação que caracterizava flagrância, inclusive em relação ao crime permanente de receptação. A ausência de juntada formal da notícia anônima, por si só, não invalida a diligência quando a atuação policial não se apoiou exclusivamente nela, mas foi seguida de verificação concreta e objetiva da situação de flagrante, posteriormente confirmada pela apreensão dos bens subtraídos e por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório."
O fundamento é o seguinte, a legitimidade do ingresso não decorreu da notícia anônima em si, mas da verificação concreta da situação de flagrância de crime permanente. Esse fundamento afasta a tese de nulidade por derivação, pois não se reconheceu prova originária ilícita apta a contaminar as demais. A pretensão de que a falta de registro formal da notícia anônima invalide toda a prova subsequente revela inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Colegiado, e não omissão.Do reconhecimento pessoal, características físicas e uso de algemasArgumenta também que o acórdão não teria indicado quais depoimentos judiciais confirmaram o reconhecimento. Bem como não teria examinado as divergências entre as características físicas descritas no boletim de ocorrência (mov. 4.7) e as do embargante. A defesa sustenta, ainda, que houve prejuízo concreto com o uso de algemas e que foram desconsiderados o Tema 1.258 do STJ e a Súmula Vinculante n. 11 do STF (art. 315, § 2º, VI, do CPP).Também não há omissão neste ponto.O acórdão embargado transcreveu integralmente os depoimentos judiciais das vítimas Júlio César Silveira, Suzete Aparecida Santos Vasconcelos Silveira, Leandro dos Santos Salles, Viviane Gonçalves dos Santos Salles e Hilda Aparecida dos Santos da Silva. Esses depoimentos constaram da fundamentação do acórdão da apelação, reproduzida no julgado revisional (mov. 27.1 – RevCrim). Não procede, portanto, a alegação de que não teriam sido indicados os depoimentos judiciais que confirmaram o reconhecimento. Ao contrário do que afirma o embargante, os trechos transcritos registram que a vítima Leandro declarou em juízo ter feito o reconhecimento pessoal na Delegacia e que, "na época não teve dúvida de que eram os assaltantes, teve certeza". A vítima Viviane afirmou que "na delegacia não teve dificuldade de reconhecer os indivíduos; teve certeza de que eram os assaltantes". A vítima Hilda declarou que "não teve dúvida de que as pessoas que reconheceu na Delegacia eram os assaltantes".Quanto às divergências entre as características físicas descritas no boletim de ocorrência e as do embargante, o acórdão as enfrentou expressamente. Assentou que "ainda que a defesa sustente divergências pontuais quanto às características físicas descritas inicialmente e invoque o Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão demanda revaloração do conjunto probatório e confronto minucioso entre depoimentos, providência incompatível com a ação revisional quando inexistente prova nova ou erro judiciário patente". Assentou, ainda, que os reconhecimentos foram "corroborados por elementos independentes, notadamente os depoimentos judiciais das vítimas e a apreensão de parte expressiva da res furtiva vinculada ao roubo". Desse modo, o julgado não deixou de considerar o Tema 1.258 do STJ. Ao contrário, demonstrou porque a conclusão condenatória se sustenta. A autoria não repousou isoladamente no reconhecimento extrajudicial, mas em acervo probatório plural, inclusive na localização de bens subtraídos no interior da residência do embargante. Não há, assim, a violação ao art. 315, § 2º, VI, do CPP apontada pela defesa.No tocante ao uso de algemas, o acórdão consignou que a questão "já foi apreciado no julgamento da apelação, oportunidade em que não se reconheceu prejuízo concreto, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal".A afirmação de que o prejuízo seria evidente pela simples utilização do reconhecimento como elemento de convicção representa mera discordância quanto à conclusão adotada. Da ausência de exame pericial nos bens apreendidosArgumenta a defesa que a falta de exame de corpo de delito direto sobre os bens apreendidos violaria os arts. 6º, II e VII, 158 e 167 do CPP.Sem razão. Isso porque a matéria foi expressamente decidida. Constou do acórdão que "a materialidade dos crimes patrimoniais foi demonstrada por autos de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, autos de entrega, auto de avaliação indireta e prova oral judicializada" e que "em delitos patrimoniais, a ausência de perícia direta sobre todos os bens não conduz, automaticamente, à ilicitude das provas". Sabe-se que o art. 158 do CPP admite expressamente o exame de corpo de delito direto ou indireto. O acórdão fundamentou a suficiência dos meios indiretos para a comprovação da materialidade e a inexistência de demonstração de falsidade, contaminação ou prejuízo concreto. A alegação de que o julgado teria violado os arts. 6º, 158 e 167 do CPP traduz error in judicando atribuído pela parte. Esse tipo de alegação é impugnável pelas vias recursais próprias, não por embargos declaratórios.Da inépcia da denúnciaAlega que o acórdão não teria enfrentado a falta de individualização da conduta do embargante e teria se limitado a parafrasear o art. 41 do CPP (art. 315, § 2º, I e IV, do CPP; art. 93, IX, da CF).Neste ponto também não há omissão. O acórdão não se limitou a parafrasear o art. 41 do CPP, indicou concretamente os elementos descritos na inicial acusatória: "data, horário, local, vítimas, bens subtraídos, modo de execução, grave ameaça, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas". Enfrentou especificamente a tese da falta de individualização ao assentar que "a imputação conjunta, em crimes praticados em unidade de desígnios, não exige descrição atomizada de cada ato executório quando a narrativa delimita suficientemente a participação dos agentes no contexto delitivo". Por fim, ressaltou que eventual vício da denúncia, sem prejuízo demonstrado e após regular instrução, sentença e apelação, "não autoriza a desconstituição da coisa julgada por revisão criminal". Como se vê, o argumento da defesa, a ausência de individualização da conduta, foi diretamente enfrentado e rejeitado. Não há, por isso, afronta ao art. 315, § 2º, I e IV, do CPP, nem ao art. 93, IX, da Constituição Federal.Da majorante do emprego de arma de fogoA alegada omissão quanto à aptidão do artefato para efetuar disparos também não se verifica. Isso porque o acórdão assentou que "a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo pode ser reconhecida com base em prova oral firme e coerente, ainda que o artefato não tenha sido apreendido, quando as vítimas relatam, de modo convergente, a utilização de arma durante a grave ameaça". Ao reconhecer a suficiência da prova oral para a incidência da majorante, independentemente de apreensão e perícia, o julgado afastou, por consequência lógica, a exigência de demonstração técnica da potencialidade lesiva defendida pela defesa. Se a apreensão é dispensável, também o é a perícia sobre o artefato que, por ela, se aferiria. O argumento baseado no conceito normativo de arma de fogo dos decretos regulamentares mostra-se, assim, incapaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não há omissão a ser suprida.Da restrição da liberdade, desclassificação e alcance do art. 621, I, do CPPA defesa afirma que a restrição da liberdade das vítimas e o pedido de desclassificação para receptação exigiriam revolvimento probatório, teria violado o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.O acórdão também enfrentou esses pontos. Assentou que a restrição da liberdade "restou evidenciada pelo fato de as vítimas terem sido mantidas sob domínio dos agentes, amarradas e trancadas em cômodo da residência, circunstância que extrapolou a mera execução instantânea da subtração". Assentou, ainda, que a apreensão dos bens "serviu como dado corroborativo de autoria, somado às palavras das vítimas e aos demais elementos informativos e judiciais", o que afasta a desclassificação para receptação. A defesa sustenta que o art. 621, I, do CPP exigiria o exame de todas as divergências probatórias que aponta. A tese, porém, conflita com a natureza da ação revisional, como expressamente fundamentado no acórdão, com amparo em doutrina e na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP). Condenação "contrária à evidência dos autos" é aquela que não encontra apoio em nenhum elemento de prova, o que não é o caso. Trata-se, novamente, de inconformismo com o entendimento adotado, e não de vício sanável por embargos.Do art. 622, parágrafo único, do CPPPor fim, argumenta que seria inaplicável o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por não se tratar de reiteração de revisão criminal anterior.Também quanto a esse ponto não há vício. A improcedência da revisão criminal assentou-se, essencialmente, na inexistência das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, isto é, na falta de contrariedade manifesta ao texto da lei ou à evidência dos autos, de prova falsa ou de prova nova. A referência ao art. 622, parágrafo único, apenas reforçou a impossibilidade de se renovar, sem prova nova, a discussão de matéria já decidida no julgamento da apelação. Eventual discordância quanto ao alcance desse dispositivo é questão de mérito, não de omissão.Destarte, sabe-se que os embargos de declaração, ainda que opostos com essa finalidade, exigem a presença de um dos vícios do art. 619 do CPP, o que não ocorre no caso. Prequestiona-se a quaestio juris, e não o dispositivo legal a ela referente. Todas as questões jurídicas suscitadas foram debatidas e decididas no acórdão embargado. Além disso, o art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia (art. 3º do CPP), considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:"Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão que conheceu e julgou parcialmente provido o recurso da defesa. Insurgência defensiva. Pretensão de prequestionamento quanto a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela defesa. Inviabilidade. Ausência dos vícios previstos no artigo 619, do código de processo penal. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos, os fatos e os argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Neste sentido: (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp: 1.130.386/SP 2017/0167643-3, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgamento em 24.10.2017) 4. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. Precedentes do TJPR5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002152-87.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.02.2025)
Assim, ainda que o embargante aponte omissões, a leitura dos trechos transcritos mostra que esses vícios não existem no julgado. Ao analisar as teses revisionais, este Colegiado apresentou expressa e claramente os motivos para rejeitá-las. Isso reforça a conclusão de que a pretensão do embargante é apenas rediscutir matéria já decidida.Vale frisar que o julgador não tem o dever de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal), desde que as questões tenham sido satisfatoriamente enfrentadas. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, segundo o qual o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010, DJe 13/08/2010).No mesmo sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 57.727/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 17/09/2014, DJe 10/10/2014).
Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP – BUSCA DE EFEITO INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002211-76.2022.8.16.0176 [0000787-67.2020.8.16.0176/1] - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.03.2023)
O entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça também não destoa do entendimento deste Relator (mov. 10.1/TJPR):"(...) No mérito, os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado. A leitura das razões recursais revela o nítido propósito do embargante de promover a rediscussão do mérito da decisão, utilizando-se da via estreita dos aclaratórios para manifestar sua mera discordância quanto à fundamentação jurídica e ao não acolhimento da tese de invalidade das provas. (...) Fica evidente, portanto, a intenção da parte embargante de apenas rediscutir o mérito da decisão colegiada e conferir indevidos efeitos infringentes ao recurso, almejando a prevalência de sua própria interpretação sobre o acervo probatório. Inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor, revelando-se incabível o seu acolhimento até mesmo para fins de prequestionamento ficto ou expresso, haja vista que as questões jurídicas foram ampla e fundamentadamente resolvidas na decisão embargada. (...)"
Dessa forma, no presente caso, não há mácula a ser sanada. Os vícios apontados pelo embargante, data venia, revelam tão somente insatisfação com o acórdão. Esse propósito é incompatível com a natureza meramente aclaratória deste recurso.A infringência ora reclamada, admissível apenas em casos raros e excepcionais, não se justifica nesta hipótese. Valiosas, nestes comenos, as lições de MIRABETE:"(...) Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal." (in "Código de Processo Penal Interpretado", 5. ed., São Paulo: Atlas, 1997, p. 796) – (Destaquei).
Desta feita, é evidente que o embargante busca alterar o posicionamento adotado pelo acórdão embargado. Para isso, deve valer-se do meio processual adequado. Os presentes aclaratórios não servem a esse fim, pois têm o nítido propósito de rediscutir uma decisão que não foi omissa, contraditória, obscura ou ambígua, mas apenas contrária ao entendimento do embargante.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA, nos termos da fundamentação supra.
IV – DECISÃO