SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0131404-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROJETO DE VOTODIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROVA DESTINADA AO ESCLARECIMENTO DE OPERAÇÕES APONTADAS COMO FRAUDULENTAS EM PLANILHA APRESENTADA PELA EMPRESA OFENDIDA. INDEFERIMENTO COLETIVO E NÃO INDIVIDUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CARTAS PRECATÓRIAS E DILIGÊNCIAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DEFENSIVO DELIBERADAMENTE PROTELATÓRIO. RISCO PRESCRICIONAL RELATIVO A CORRÉUS. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA RESTRINGIR A DEFESA DO CORRIGENTE. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COM OS FATOS IMPUTADOS. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. REABERTURA DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão proferida em ação penal que apura a suposta prática de associação criminosa e de diversos estelionatos, consumados e tentados, relacionados à utilização de contas mantidas em plataforma de comércio eletrônico e de cartões de crédito supostamente comprometidos.2. A decisão impugnada indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas defensivas remanescentes, realizou os interrogatórios dos acusados, declarou encerrada a instrução, indeferiu o pedido de prazo para a formulação de diligências nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal e determinou a remessa dos autos para alegações finais.3. A defesa sustenta que as testemunhas foram tempestivamente arroladas e estariam relacionadas às contas, aos cartões ou às operações descritas na acusação, cuja apuração se apoia, entre outros elementos, em representação criminal da empresa ofendida, acompanhada de planilha contendo dados de contas, compradores, titulares de cartões, produtos, valores, endereços de entrega, endereços IP e classificações internas das transações.4. As informações prestadas pelo Juízo de origem registraram a expedição de sucessivas cartas precatórias e a existência de diligências pendentes destinadas à localização e à intimação das testemunhas remanescentes, embora tenham descrito estado processual incompatível com o termo da audiência em que as oitivas foram indeferidas, os acusados interrogados e a instrução encerrada.5. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento da correição parcial, ao fundamento de que o Juízo de origem atuou no exercício do poder de direção da instrução, de que as testemunhas não contribuiriam para o esclarecimento da autoria, de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução e de que não teria sido demonstrado prejuízo concreto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correição parcial constitui o instrumento adequado para impugnar decisão que indefere a produção de prova testemunhal e encerra a instrução, quando inexistente recurso específico; (ii) se o indeferimento coletivo das testemunhas defensivas remanescentes foi fundamentado de forma concreta e individualizada; (iii) se as oitivas possuem pertinência para o esclarecimento das operações apontadas como fraudulentas; (iv) se a pendência de cartas precatórias, as circunstâncias de sua expedição e a situação prescricional dos corréus autorizavam o encerramento da instrução; (v) se houve prejuízo concreto ao exercício da defesa; e (vi) quais providências devem ser adotadas em razão da reabertura da fase instrutória.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A correição parcial é cabível para a correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei. A decisão que indefere prova testemunhal no curso da instrução não está contemplada nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal nem possui natureza definitiva ou terminativa que autorize apelação imediata.8. O magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir as diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Essa prerrogativa, contudo, exige fundamentação concreta, individualizada e compatível com a finalidade da prova, especialmente quando as testemunhas foram arroladas pela defesa no momento processual oportuno.9. A circunstância de as testemunhas não conhecerem pessoalmente os acusados não elimina, por si só, a possível utilidade de seus depoimentos para o exame da materialidade das operações, da existência de compras não autorizadas, da utilização indevida de cartões, da ocorrência de contestações e da confiabilidade das informações registradas na documentação empresarial.10. A representação criminal que provocou a investigação foi instruída com extensa planilha na qual foram reunidos, em campos distintos, dados do usuário da conta, e-mail, CPF, produto, valor, titular do cartão, número mascarado, endereço de entrega, rastreamento e classificações internas das operações. Nesse contexto, perguntas destinadas a esclarecer se determinada pessoa possuía a conta, reconhecia a compra, sofreu utilização não autorizada do cartão ou realizou a contestação da transação mantêm pertinência com as circunstâncias empregadas pela própria empresa ofendida para classificar as operações como fraudulentas.11. A documentação examinada não permite confirmar, de modo seguro, a correspondência nominal de todas as testemunhas remanescentes com operações específicas. Essa limitação, entretanto, não legitima o indeferimento coletivo da prova. Impõe-se a prévia individualização da relação de cada testemunha com as contas, os cartões ou as operações objeto da imputação, mediante confronto entre a resposta à acusação, os documentos que instruem a denúncia e os demais elementos dos autos.12. A ausência de memória ou de conhecimento manifestada pelas testemunhas já ouvidas não demonstra, por si só, a inexistência das fraudes, mas também não torna inúteis os depoimentos nem autoriza presumir que as testemunhas remanescentes fornecerão informações idênticas. O valor da prova somente poderá ser estabelecido após sua produção e seu cotejo com os registros telemáticos, bancários e documentais.13. A validade do indeferimento de diligência probatória pressupõe a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade e do prejuízo concreto decorrente de sua não realização. No caso, a defesa indicou a finalidade das oitivas e o prejuízo resultante da impossibilidade de confrontar, sob contraditório, os elementos utilizados para individualizar as operações descritas na acusação.14. As informações prestadas pelo Juízo de origem confirmaram que havia cartas precatórias distribuídas e diligências pendentes voltadas à localização e à intimação das testemunhas remanescentes. Não houve individualização das cartas, demonstração do encerramento das diligências ou indicação de inércia da defesa diante de eventual intimação para complementar os dados necessários à localização das testemunhas.15. O art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza o prosseguimento dos demais atos processuais enquanto se aguarda o cumprimento da carta precatória, mas não permite concluir automaticamente pela desistência, irrelevância ou inutilidade da prova quando a testemunha foi tempestivamente arrolada, o interesse em sua oitiva foi reiterado e a diligência ainda se encontrava pendente.16. O risco de prescrição da pretensão punitiva em relação aos corréus não constitui fundamento bastante para suprimir prova tempestivamente requerida pelo corrigente, cuja situação prescricional é diversa. A necessidade de duração razoável do processo não afasta as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da eventual apreciação, pelo Juízo de origem, da conveniência da separação dos processos, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal.17. O prejuízo concreto decorre da impossibilidade de a defesa produzir prova potencialmente relacionada à materialidade das operações e confrontar os elementos incorporados à persecução penal. O reconhecimento da pertinência da prova não implica antecipação de seu valor, não afasta os registros técnicos existentes e não conduz, necessariamente, à absolvição, limitando-se a assegurar a regular produção probatória.18. Configurado o error in procedendo, impõe-se a cassação da decisão na parte em que indeferiu coletivamente as testemunhas remanescentes e encerrou a instrução em relação ao corrigente. O Juízo de origem deverá individualizar a relação das testemunhas arroladas nos itens 1, 5 e 7 da resposta à acusação com as contas, os cartões ou as operações objeto da imputação e, confirmada essa relação, renovar os atos de comunicação e realizar as respectivas oitivas.19. Eventual indeferimento deverá ser individualizado e concretamente fundamentado na ausência de vínculo da testemunha com os fatos imputados, na inviabilidade objetiva de sua localização após diligências razoáveis ou no caráter efetivamente protelatório da providência, não bastando, isoladamente, o desconhecimento pessoal dos acusados, a residência em outro Estado ou o risco prescricional relativo aos corréus.20. Produzida a prova testemunhal admitida, o interrogatório do corrigente deverá ser renovado para preservar sua posição como último ato da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, assegurando-se o exercício da autodefesa após o conhecimento integral dos elementos probatórios.21.Após a complementação da prova oral e a renovação do interrogatório, deverá ser integralmente oportunizada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, seguida de novas alegações finais, ficando prejudicado o exame autônomo da regularidade do indeferimento do prazo anteriormente requerido para a formulação de diligências.IV. DISPOSITIVO E TESE22. Recurso de Correição parcial provido para cassar a decisão impugnada, na parte em que indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas defensivas remanescentes e encerrou a instrução quanto ao corrigente, determinando-se a reabertura da fase instrutória, a individualização da relação das testemunhas arroladas nos itens 1, 5 e 7 da resposta à acusação com os fatos imputados, a realização das oitivas cuja pertinência concreta seja confirmada, a renovação do interrogatório, a reabertura da fase do art. 402 do Código de Processo Penal e a apresentação de novas alegações finais, ficando sem efeito, em relação ao corrigente, os atos posteriores ao encerramento prematuro da instrução que dependam do acervo probatório incompleto.Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal tempestivamente requerida pela defesa exige fundamentação concreta e individualizada acerca de sua irrelevância, impertinência ou natureza protelatória, não sendo suficiente a afirmação coletiva de inutilidade fundada apenas no desconhecimento pessoal dos acusados, na residência das testemunhas em outros Estados ou no risco prescricional relativo aos corréus. 2. Quando a defesa indica a finalidade da prova e demonstra sua possível relação com as operações descritas na acusação, a pertinência de cada oitiva deve ser individualizada antes do indeferimento. 3. Reaberta a instrução para produção de prova oral, deve ser renovado o interrogatório do acusado, oportunizada a fase do art. 402 do Código de Processo Penal e determinada a apresentação de novas alegações finais.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Código de Processo Penal, arts. 80, 222, §§ 1º e 2º, 400, caput e § 1º, 402, 403, 581 e 593; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 0145459-41.2025.8.16.0000, Paranacity, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15/12/2025, publicado em 15/12/2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.207.130/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em sessão virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, DJEN/CNJ de 08/09/2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.096.429/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 0131404-51.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como corrigente Matheus Gustavo Gomes e como corrigido o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas.