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PROJETO DE VOTODIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROVA DESTINADA AO ESCLARECIMENTO DE OPERAÇÕES APONTADAS COMO FRAUDULENTAS EM PLANILHA APRESENTADA PELA EMPRESA OFENDIDA. INDEFERIMENTO COLETIVO E NÃO INDIVIDUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CARTAS PRECATÓRIAS E DILIGÊNCIAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DEFENSIVO DELIBERADAMENTE PROTELATÓRIO. RISCO PRESCRICIONAL RELATIVO A CORRÉUS. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA RESTRINGIR A DEFESA DO CORRIGENTE. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COM OS FATOS IMPUTADOS. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. REABERTURA DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta contra decisão proferida em ação penal que apura a suposta prática de associação criminosa e de diversos estelionatos, consumados e tentados, relacionados à utilização de contas mantidas em plataforma de comércio eletrônico e de cartões de crédito supostamente comprometidos.2. A decisão impugnada indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas defensivas remanescentes, realizou os interrogatórios dos acusados, declarou encerrada a instrução, indeferiu o pedido de prazo para a formulação de diligências nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal e determinou a remessa dos autos para alegações finais.3. A defesa sustenta que as testemunhas foram tempestivamente arroladas e estariam relacionadas às contas, aos cartões ou às operações descritas na acusação, cuja apuração se apoia, entre outros elementos, em representação criminal da empresa ofendida, acompanhada de planilha contendo dados de contas, compradores, titulares de cartões, produtos, valores, endereços de entrega, endereços IP e classificações internas das transações.4. As informações prestadas pelo Juízo de origem registraram a expedição de sucessivas cartas precatórias e a existência de diligências pendentes destinadas à localização e à intimação das testemunhas remanescentes, embora tenham descrito estado processual incompatível com o termo da audiência em que as oitivas foram indeferidas, os acusados interrogados e a instrução encerrada.5. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento da correição parcial, ao fundamento de que o Juízo de origem atuou no exercício do poder de direção da instrução, de que as testemunhas não contribuiriam para o esclarecimento da autoria, de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução e de que não teria sido demonstrado prejuízo concreto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correição parcial constitui o instrumento adequado para impugnar decisão que indefere a produção de prova testemunhal e encerra a instrução, quando inexistente recurso específico; (ii) se o indeferimento coletivo das testemunhas defensivas remanescentes foi fundamentado de forma concreta e individualizada; (iii) se as oitivas possuem pertinência para o esclarecimento das operações apontadas como fraudulentas; (iv) se a pendência de cartas precatórias, as circunstâncias de sua expedição e a situação prescricional dos corréus autorizavam o encerramento da instrução; (v) se houve prejuízo concreto ao exercício da defesa; e (vi) quais providências devem ser adotadas em razão da reabertura da fase instrutória.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A correição parcial é cabível para a correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei. A decisão que indefere prova testemunhal no curso da instrução não está contemplada nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal nem possui natureza definitiva ou terminativa que autorize apelação imediata.8. O magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir as diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Essa prerrogativa, contudo, exige fundamentação concreta, individualizada e compatível com a finalidade da prova, especialmente quando as testemunhas foram arroladas pela defesa no momento processual oportuno.9. A circunstância de as testemunhas não conhecerem pessoalmente os acusados não elimina, por si só, a possível utilidade de seus depoimentos para o exame da materialidade das operações, da existência de compras não autorizadas, da utilização indevida de cartões, da ocorrência de contestações e da confiabilidade das informações registradas na documentação empresarial.10. A representação criminal que provocou a investigação foi instruída com extensa planilha na qual foram reunidos, em campos distintos, dados do usuário da conta, e-mail, CPF, produto, valor, titular do cartão, número mascarado, endereço de entrega, rastreamento e classificações internas das operações. Nesse contexto, perguntas destinadas a esclarecer se determinada pessoa possuía a conta, reconhecia a compra, sofreu utilização não autorizada do cartão ou realizou a contestação da transação mantêm pertinência com as circunstâncias empregadas pela própria empresa ofendida para classificar as operações como fraudulentas.11. A documentação examinada não permite confirmar, de modo seguro, a correspondência nominal de todas as testemunhas remanescentes com operações específicas. Essa limitação, entretanto, não legitima o indeferimento coletivo da prova. Impõe-se a prévia individualização da relação de cada testemunha com as contas, os cartões ou as operações objeto da imputação, mediante confronto entre a resposta à acusação, os documentos que instruem a denúncia e os demais elementos dos autos.12. A ausência de memória ou de conhecimento manifestada pelas testemunhas já ouvidas não demonstra, por si só, a inexistência das fraudes, mas também não torna inúteis os depoimentos nem autoriza presumir que as testemunhas remanescentes fornecerão informações idênticas. O valor da prova somente poderá ser estabelecido após sua produção e seu cotejo com os registros telemáticos, bancários e documentais.13. A validade do indeferimento de diligência probatória pressupõe a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade e do prejuízo concreto decorrente de sua não realização. No caso, a defesa indicou a finalidade das oitivas e o prejuízo resultante da impossibilidade de confrontar, sob contraditório, os elementos utilizados para individualizar as operações descritas na acusação.14. As informações prestadas pelo Juízo de origem confirmaram que havia cartas precatórias distribuídas e diligências pendentes voltadas à localização e à intimação das testemunhas remanescentes. Não houve individualização das cartas, demonstração do encerramento das diligências ou indicação de inércia da defesa diante de eventual intimação para complementar os dados necessários à localização das testemunhas.15. O art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza o prosseguimento dos demais atos processuais enquanto se aguarda o cumprimento da carta precatória, mas não permite concluir automaticamente pela desistência, irrelevância ou inutilidade da prova quando a testemunha foi tempestivamente arrolada, o interesse em sua oitiva foi reiterado e a diligência ainda se encontrava pendente.16. O risco de prescrição da pretensão punitiva em relação aos corréus não constitui fundamento bastante para suprimir prova tempestivamente requerida pelo corrigente, cuja situação prescricional é diversa. A necessidade de duração razoável do processo não afasta as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da eventual apreciação, pelo Juízo de origem, da conveniência da separação dos processos, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal.17. O prejuízo concreto decorre da impossibilidade de a defesa produzir prova potencialmente relacionada à materialidade das operações e confrontar os elementos incorporados à persecução penal. O reconhecimento da pertinência da prova não implica antecipação de seu valor, não afasta os registros técnicos existentes e não conduz, necessariamente, à absolvição, limitando-se a assegurar a regular produção probatória.18. Configurado o error in procedendo, impõe-se a cassação da decisão na parte em que indeferiu coletivamente as testemunhas remanescentes e encerrou a instrução em relação ao corrigente. O Juízo de origem deverá individualizar a relação das testemunhas arroladas nos itens 1, 5 e 7 da resposta à acusação com as contas, os cartões ou as operações objeto da imputação e, confirmada essa relação, renovar os atos de comunicação e realizar as respectivas oitivas.19. Eventual indeferimento deverá ser individualizado e concretamente fundamentado na ausência de vínculo da testemunha com os fatos imputados, na inviabilidade objetiva de sua localização após diligências razoáveis ou no caráter efetivamente protelatório da providência, não bastando, isoladamente, o desconhecimento pessoal dos acusados, a residência em outro Estado ou o risco prescricional relativo aos corréus.20. Produzida a prova testemunhal admitida, o interrogatório do corrigente deverá ser renovado para preservar sua posição como último ato da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, assegurando-se o exercício da autodefesa após o conhecimento integral dos elementos probatórios.21.Após a complementação da prova oral e a renovação do interrogatório, deverá ser integralmente oportunizada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, seguida de novas alegações finais, ficando prejudicado o exame autônomo da regularidade do indeferimento do prazo anteriormente requerido para a formulação de diligências.IV. DISPOSITIVO E TESE22. Recurso de Correição parcial
provido para cassar a decisão impugnada, na parte em que indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas defensivas remanescentes e encerrou a instrução quanto ao corrigente, determinando-se a reabertura da fase instrutória, a individualização da relação das testemunhas arroladas nos itens 1, 5 e 7 da resposta à acusação com os fatos imputados, a realização das oitivas cuja pertinência concreta seja confirmada, a renovação do interrogatório, a reabertura da fase do art. 402 do Código de Processo Penal e a apresentação de novas alegações finais, ficando sem efeito, em relação ao corrigente, os atos posteriores ao encerramento prematuro da instrução que dependam do acervo probatório incompleto.Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal tempestivamente requerida pela defesa exige fundamentação concreta e individualizada acerca de sua irrelevância, impertinência ou natureza protelatória, não sendo suficiente a afirmação coletiva de inutilidade fundada apenas no desconhecimento pessoal dos acusados, na residência das testemunhas em outros Estados ou no risco prescricional relativo aos corréus. 2. Quando a defesa indica a finalidade da prova e demonstra sua possível relação com as operações descritas na acusação, a pertinência de cada oitiva deve ser individualizada antes do indeferimento. 3. Reaberta a instrução para produção de prova oral, deve ser renovado o interrogatório do acusado, oportunizada a fase do art. 402 do Código de Processo Penal e determinada a apresentação de novas alegações finais.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Código de Processo Penal, arts. 80, 222, §§ 1º e 2º, 400, caput e § 1º, 402, 403, 581 e 593; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 0145459-41.2025.8.16.0000, Paranacity, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15/12/2025, publicado em 15/12/2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.207.130/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em sessão virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, DJEN/CNJ de 08/09/2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.096.429/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 0131404-51.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como corrigente Matheus Gustavo Gomes e como corrigido o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0131404-51.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 13.10.2026)
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de correição parcial criminal, com pedido liminar, interposto por Matheus Gustavo Gomes contra atuação do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas, que, nos autos de ação penal nº 0001917-97.2020.8.16.0045, indeferiu o pedido de insistência na oitiva de testemunhas defensivas remanescentes, realizou os interrogatórios dos acusados, declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos para alegações finais. Alega, em síntese, que: a ação penal apura suposta associação criminosa e diversos delitos de estelionato relacionados à utilização de contas mantidas na plataforma Mercado Livre e cartões de crédito supostamente clonados, sendo que a denúncia se baseia substancialmente em relatório produzido unilateralmente pela própria empresa ofendida, contendo informações sobre contas, cartões, endereços de IP, produtos adquiridos e endereços de entrega; as testemunhas defensivas foram regular e tempestivamente arroladas nas respostas à acusação e, segundo afirma a defesa, teriam sido identificadas a partir dos elementos que acompanham a representação criminal, por estarem relacionadas às contas supostamente invadidas ou aos cartões utilizados nas operações apontadas como fraudulentas;o Juízo de origem indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas remanescentes, entendendo que seus depoimentos não seriam úteis para a apuração da materialidade e da autoria dos crimes, e encerrou a instrução processual; a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses recursais dos arts. 581 e 593 do Código de Processo Penal e, por isso, a correição parcial seria o instrumento processual adequado para corrigir o alegado error in procedendo; houve inversão tumultuária da marcha processual e cerceamento de defesa, pois o magistrado antecipou juízo de irrelevância acerca de provas ainda não produzidas, impedindo a defesa de demonstrar a inconsistência dos elementos informativos que sustentam a acusação; as testemunhas indeferidas possuem vínculo direto com os fatos narrados na denúncia, por serem as pessoas apontadas como titulares das contas invadidas e dos cartões utilizados indevidamente; a prova já produzida demonstrou a relevância das oitivas, pois algumas testemunhas ouvidas afirmaram que não se recordavam de fraudes, invasões de contas, clonagens de cartões ou prejuízos relacionados às operações descritas no relatório do Mercado Livre; os depoimentos colhidos revelaram divergências entre o relatório produzido pela empresa e a realidade narrada pelas pessoas nele identificadas; e o colaborador do Mercado Livre ouvido em juízo confirmou que o reconhecimento da fraude e o ressarcimento dos valores dependiam da contestação das operações pelos titulares das contas ou cartões; sustenta, ainda, que as testemunhas poderiam esclarecer se possuíam contas na plataforma durante o período investigado, se sofreram invasões, se tiveram cartões clonados, se realizaram contestações administrativas e se experimentaram prejuízos econômicos; a prova requerida é pertinente, relevante e não protelatória, inexistindo qualquer das hipóteses autorizadoras de indeferimento previstas no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal; não se poderia presumir a inutilidade de testemunhas que sequer foram ouvidas; a denúncia está amparada em documentos produzidos pela própria empresa ofendida durante a fase investigatória, os quais deveriam ser submetidos a contraditório judicial efetivo; a defesa pretende produzir contraprova destinada a confrontar a confiabilidade e a exatidão do relatório utilizado como fundamento da acusação; é incorreta a afirmação de que a defesa buscaria protelar o processo para favorecer o advento da prescrição; o corrigente não era menor de 21 anos na data dos fatos e não seria alcançado pela prescrição projetada para os corréus; a demora processual decorreu, em grande medida, da atuação estatal, pois a denúncia foi oferecida mais de cinco anos após os fatos investigados e as cartas precatórias foram expedidas apenas meses depois da designação da audiência; as primeiras cartas precatórias foram expedidas tardiamente e sem fixação de prazo razoável para cumprimento; a audiência de continuação foi designada com intervalo insuficiente para o cumprimento das novas cartas; e a defesa cumpriu os ônus processuais que lhe competiam, reiterando o interesse nas testemunhas e fornecendo os endereços solicitados; defende que a não produção da prova decorreu de falhas procedimentais imputáveis ao Poder Judiciário, e não de comportamento protelatório da defesa; a situação prescricional eventualmente favorável aos corréus não poderia justificar a restrição do direito de defesa do corrigente; o prejuízo seria concreto, pois as testemunhas poderiam infirmar a materialidade dos estelionatos e a confiabilidade do relatório elaborado pela empresa ofendida; e o encerramento da instrução sem a produção das provas caracterizaria cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Pleiteia: liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do mov. 485.1 e do andamento da ação penal de origem, inclusive de eventual prazo para alegações finais e da prolação de sentença, até o julgamento da correição parcial; o conhecimento da medida, por ser adequada e tempestiva; e, no mérito, o seu provimento, para cassar a decisão impugnada, reconhecer a configuração de error in procedendo, determinar a reabertura da instrução processual, a adoção das providências necessárias para a localização e a oitiva das testemunhas defensivas remanescentes e a realização de novo interrogatório do corrigente, caso necessário após a complementação da instrução. O pedido liminar foi indeferido, em cognição sumária, por não se vislumbrar, naquele momento processual, flagrante violação à legislação vigente ou a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Na mesma oportunidade, foram requisitadas informações ao Juízo de origem. (mov. 12.1-TJ)Em atendimento à requisição, a Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas prestou informações no mov. 15.2. Relatou que foram expedidas inúmeras cartas precatórias e mandados para intimação de testemunhas residentes em diferentes Estados; que, na audiência realizada em 15/07/2026, foram colhidos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa; que os interrogatórios não foram realizados naquela oportunidade, em razão da necessidade de cumprimento das diligências pendentes relacionadas à localização e à intimação de testemunhas; que, posteriormente, foram apresentados endereços atualizados e expedidas sucessivas cartas precatórias; e que, conforme os movimentos mais recentes, foram juntados comprovantes de distribuição pelos juízos deprecados, permanecendo em andamento diligências voltadas à intimação das testemunhas remanescentes. Ao final, informou que a ação penal se encontraria na fase de instrução, com diligências pendentes e aguardando a conclusão dos atos de cooperação jurisdicional para a continuidade da audiência e a realização dos interrogatórios dos acusados. Constata-se, contudo, que essas informações não correspondem integralmente ao estado processual registrado no termo da audiência realizada em 10/09/2026, ocasião em que as oitivas remanescentes foram indeferidas, os três acusados foram interrogados, a instrução foi declarada encerrada, o pedido de prazo para a fase do art. 402 do Código de Processo Penal foi indeferido e os autos foram encaminhados para alegações finais, conforme decisão proferida no mov. 485.1 dos autos de origem, cuja cópia foi trasladada para o mov. 1.2 desta correição parcial.Na sequência, a Procuradora de Justiça, Gislaine de Abreu Stadler, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência da correição parcial. Sustentou que o Juízo de origem atuou no exercício do poder de direção do processo, amparado pelo art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal; que as testemunhas anteriormente ouvidas, arroladas sob a mesma justificativa, limitaram-se a responder se possuíam conta na plataforma e se sofreram alguma fraude; que a ausência de conhecimento pessoal dos acusados impediria que as testemunhas contribuíssem para a elucidação da autoria; que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal; que a insistência nas oitivas seria protelatória; que a separação dos processos constitui faculdade judicial; e que a defesa não teria demonstrado prejuízo concreto. (mov. 21.1-TJ)Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer da correição parcial.Nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei.A decisão que indefere a produção de prova testemunhal durante a instrução não está contemplada nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal e tampouco possui natureza definitiva ou terminativa que autorize a interposição imediata de apelação. A alegação de que o encerramento da instrução, antes da produção de prova tempestivamente requerida, teria ocasionado inversão tumultuária do procedimento e cerceamento de defesa ajusta-se, portanto, à finalidade da correição parcial.A propósito, esta Corte de Justiça assentou que a insurgência contra o indeferimento de produção de prova deve ser deduzida por meio de correição parcial, e não por habeas corpus: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA. QUESTÃO A SER ANALISADA EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por estelionato qualificado pela fraude eletrônica, alegando constrangimento ilegal em razão do indeferimento de produção de provas solicitado pela defesa, que visava demonstrar a ausência de vínculo do paciente com a prática criminosa. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Paranacity, que considerou suficientes os elementos já apresentados nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na atuação da autoridade coatora ao indeferir a prova pretendida pela defesa. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. 4. Ausente manifesta ilegalidade que demande reparação ex officio perante esta segunda instância, abuso de poder ou teratologia, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de recurso e de procedimento próprio, o não conhecimento da ação é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 0145459-41.2025.8.16.0000, Paranacity, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15/12/2025, publicado em 15/12/2025). Superada a admissibilidade, a controvérsia consiste em verificar se a decisão que indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas defensivas remanescentes e encerrou a instrução configurou error in procedendo.A decisão impugnada foi assim consignada: “Vistos.A defesa dos três réus insiste na oitiva das testemunhas não localizadas. Quanto a defesa do réu Marco Antônio, falta ouvir as pessoas arroladas nos itens 1, 2, 3, 5, 7 e 8 da resposta escrita à acusação. No que tange a defesa do réu Matheus Gustavo, falta ouvir as pessoas arroladas nos itens 1, 5 e 7 da resposta escrita à acusação. Em relação a defesa da ré Giovanna, falta ouvir as pessoas arroladas nos itens 3, 5 e 7 da resposta escrita à acusação.Pois bem. Indefiro a escuta delas, porque a análise processual revelou que a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus não visa a obtenção de provas a respeito da ocorrência do delito de estelionato por parte dos acusados. As perguntas feitas para testemunhas já ouvidas nesta audiência e na audiência passada são direcionadas tão somente para apurar se cada depoente tinha conta no Mercado Livre e se sofreu algum tipo de fraude. Nada mais. Entendo, portanto, que a escuta de todas elas não tem utilidade para apuração do crime, já que não serão objeto de perguntas para esclarecimento da prática criminosa pelos réus narradas na denúncia. Insistir nas 12 testemunhas faltantes é postergar de modo infundado a marcha processual, dando margem para o advento da prescrição da pretensão punitiva.Assim, não vislumbrando utilidade na escuta das testemunhas para fins de reconhecimento da materialidade e autoria delitiva, tampouco sobre as condições pessoais de cada réu, já que são pessoas que residem em vários estados da federação e não os conhecem, indefiro o pedido de insistência da oitiva delas e passo a interrogar os acusados, já que estão presentes ao ato. Desse modo, dou por encerrada a instrução.Indefiro o pedido de concessão de prazo da fase do art. 402 do CPP, conforme exposto em áudio e vídeo.Por fim, determino que a Secretaria habilite todos os advogados das partes nos autos apenso, de modo a permitir a defesa deles. Desse modo, dou por encerrada a instrução processual.Atualize-se os antecedentes criminais e encaminhe-se os autos para alegações finais. Após, conclusos para sentença.” É certo que o magistrado, como destinatário da prova e responsável pela condução da instrução, pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme estabelece o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta. O indeferimento deve estar apoiado em fundamentação concreta, individualizada e compatível com a finalidade da prova requerida, especialmente quando se trata de testemunhas tempestivamente arroladas pela defesa.No caso, as testemunhas remanescentes não foram indicadas para depor acerca das condições pessoais do corrigente nem necessariamente para reconhecê-lo como autor das operações. Segundo sustenta a defesa, elas teriam sido identificadas a partir dos elementos que acompanham a representação criminal e estariam relacionadas às contas ou aos cartões vinculados às operações descritas na acusação. O mov. 14.2 confirma que a representação foi instruída com planilha contendo dados de contas, compradores, titulares de cartões, produtos, valores, endereços de entrega, endereços IP e classificações internas atribuídas às transações. Todavia, o conteúdo ora examinado não permite confirmar, de modo seguro, a correspondência nominal de todas as testemunhas remanescentes com operações específicas. A finalidade declarada da prova consiste em esclarecer se essas pessoas possuíam contas na plataforma durante o período investigado, se identificaram invasões ou compras não autorizadas, se tiveram cartões utilizados indevidamente, se contestaram as transações e se sofreram prejuízo ou receberam ressarcimento.A finalidade atribuída pela defesa às oitivas mantém relação objetiva com o suporte fático das imputações. Se a denúncia descreve sucessivas operações fraudulentas realizadas mediante invasão de contas de usuários e utilização indevida de cartões de crédito, o depoimento das pessoas que, segundo a defesa, estão relacionadas às contas, aos cartões ou às operações correspondentes não pode ser considerado, de antemão e de forma coletiva, destituído de utilidade apenas porque elas não conhecem pessoalmente os acusados. O desconhecimento dos agentes pode diminuir a aptidão da prova para esclarecer a autoria, mas não elimina sua possível relevância para o exame da materialidade das operações, da existência de compras não autorizadas, da ocorrência de contestação e da confiabilidade das informações registradas no relatório empresarial.A prova já produzida acentua essa pertinência. A defesa demonstrou que determinadas testemunhas relacionadas a operações específicas declararam não se recordar de invasão de conta, clonagem de cartão ou contestação de compra, ao passo que o colaborador da empresa ofendida esclareceu que o denominado chargeback dependia, em princípio, da contestação realizada pelo titular do cartão. Esses relatos não demonstram, por si sós, a inexistência das fraudes, pois a ausência de memória ou de conhecimento do titular deverá ser valorada em conjunto com os demais elementos. Revelam, contudo, que os depoimentos possuem aptidão para confirmar, infirmar ou contextualizar as informações produzidas unilateralmente pela empresa e incorporadas à acusação. A circunstância de algumas testemunhas já ouvidas não se recordarem das operações não torna seus depoimentos ineficientes nem autoriza concluir que todas as pessoas ainda não ouvidas prestarão declarações idênticas. Cada testemunha está relacionada, segundo a defesa, a operação determinada. Por conseguinte, não se pode transferir automaticamente o resultado atribuído a certos depoimentos para pessoas distintas e para transações igualmente distintas.Também não se mostra adequada a conclusão de que perguntas destinadas a esclarecer se o depoente possuía conta na plataforma e se sofreu fraude não contribuiriam para a apuração do crime. Em imputação composta por 69 tentativas de estelionato e 41 estelionatos consumados, cada qual relacionada a transações individualizadas, a comprovação da existência das operações não autorizadas integra a própria análise da materialidade. O valor definitivo desses depoimentos somente poderá ser estabelecido após sua produção e cotejo com os dados telemáticos, bancários e documentais existentes nos autos.A orientação do Superior Tribunal de Justiça reconhece o poder judicial de indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, mas exige que a prescindibilidade da prova esteja adequadamente demonstrada. Em outras palavras, a inexistência de cerceamento pressupõe fundamentação concreta no sentido de que o processo já se encontra suficientemente instruído e de que a diligência não possui aptidão para interferir na solução da controvérsia. Essa premissa não se verifica quando a prova está diretamente relacionada a fatos descritos na acusação e sua inutilidade é afirmada genericamente antes da respectiva produção.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A validade do indeferimento, contudo, pressupõe a ausência de demonstração da imprescindibilidade da prova e do prejuízo concreto decorrente de sua não realização. Nesse sentido, a Quinta Turma considerou legítimo o indeferimento de diligências porque, naquele caso, a defesa não havia demonstrado sua imprescindibilidade nem o efetivo prejuízo ao exercício defensivo. (STJ, AgRg no REsp nº 2.207.130/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em sessão virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, DJEN/CNJ de 08/09/2025)A situação examinada nestes autos é substancialmente diversa. Embora o precedente tenha mantido o indeferimento da prova na hipótese então examinada, em razão da ausência de demonstração de imprescindibilidade e de prejuízo concreto, seus fundamentos permitem distinguir o presente caso, no qual a defesa indicou a finalidade das oitivas e apontou o prejuízo decorrente da impossibilidade de confrontar os elementos que amparam as imputações.A defesa não formulou pedido probatório genérico nem deixou de indicar a finalidade das diligências. As testemunhas foram tempestivamente arroladas e, segundo sustenta a defesa, foram identificadas a partir dos elementos que acompanham a representação criminal e estariam relacionadas às contas ou aos cartões vinculados às operações descritas na acusação. O mov. 14.2 confirma que a notícia-crime foi instruída com planilha elaborada pela própria empresa ofendida, contendo dados de contas, compradores, titulares de cartões, produtos, valores, endereços de entrega, endereços IP e classificações internas atribuídas às transações. Embora a documentação ora examinada não permita identificar, de forma segura, a correspondência nominal de todas as testemunhas remanescentes com operações específicas, evidencia que a apuração da alegada fraude depende da compreensão e do confronto desses diferentes registros, o que afasta a conclusão genérica de absoluta inutilidade da prova oralO documento do mov. 14.2 revela que a investigação foi provocada por representação criminal formulada pela empresa ofendida, acompanhada de extensa planilha de transações. Nela são reunidos, em campos distintos, dados do usuário da conta, e-mail, CPF, produto, valor, titular do cartão, número mascarado, endereço de entrega, rastreamento e estados internos atribuídos à operação, como ‘rejected’, ‘cancelled’, ‘approved’, ‘delivered’, ‘refunded’, ‘charged_back’ e ‘fraudulent’. A representação sustenta que a identificação das fraudes decorreu, entre outros elementos, de chargebacks, mediante os quais titulares teriam negado as compras, e da utilização reiterada dos mesmos endereços IP. Nesse contexto, as perguntas destinadas a esclarecer se determinada pessoa possuía a conta, reconhecia a compra, sofreu utilização não autorizada do cartão ou realizou contestação não são estranhas ao objeto da ação penal. Ao contrário, incidem sobre circunstâncias utilizadas pela própria ofendida para classificar as operações como fraudulentas.Não se ignora que a negativa de memória ou o desconhecimento manifestado pelo titular, isoladamente, não afasta os registros técnicos nem demonstra a inexistência do delito. Tampouco se pode confundir o usuário da conta, o titular do cartão, o destinatário da mercadoria e a pessoa que suportou o prejuízo final, pois a própria planilha apresenta essas informações em campos distintos. A relevância da prova testemunhal reside justamente em permitir que tais dados sejam contextualizados e confrontados sob contraditório, sem antecipação acerca do valor que lhes será atribuído no julgamento.A defesa também esclareceu os fatos sobre os quais pretende inquiri-las e indicou o prejuízo decorrente da supressão da prova, consistente na impossibilidade de confrontar, sob o crivo do contraditório, as informações produzidas unilateralmente pela empresa ofendida. Estão presentes, portanto, precisamente os elementos cuja ausência justificou o indeferimento da prova no precedente mencionado.Cumpre examinar, ainda, as informações prestadas pelo Juízo de origem no mov. 15.2. O documento afirma que, depois da audiência de 15/07/2026, foram apresentados endereços atualizados e expedidas sucessivas cartas precatórias para outros Estados, permanecendo em andamento as diligências voltadas à intimação das testemunhas remanescentes. Registra, inclusive, que a ação penal aguardava a conclusão dos atos de cooperação jurisdicional para a continuidade da instrução e posterior realização dos interrogatórios. Entretanto, em 10/09/2026, as testemunhas remanescentes foram dispensadas por decisão judicial, os acusados foram interrogados, o pedido de prazo para a fase do art. 402 do Código de Processo Penal foi indeferido e a instrução foi encerrada. A informação, prestada em 17/09/2026, descreveu como pendentes atos que já haviam sido superados pelo encerramento formal da instrução e não mencionou a decisão que constitui o próprio objeto desta correição. Essa inexatidão não autoriza atribuir qualquer intenção à magistrada que subscreveu o documento, mas impede que as informações sejam adotadas como representação fiel da fase processual então existente. Ao mesmo tempo, o documento confirma um dado relevante: havia cartas precatórias distribuídas e diligências pendentes destinadas à localização e à intimação das testemunhas remanescentes. Não consta das informações a individualização das cartas, o encerramento das diligências ou a demonstração de que a defesa tivesse permanecido inerte diante de intimação para fornecimento de dados complementares. A referência final ao “pronto e integral cumprimento das diligências para colheita do depoimento especial” também não guarda correspondência com o objeto da presente correição, que versa sobre prova testemunhal defensiva relativa a operações realizadas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, e não sobre depoimento especial. A expressão deve ser compreendida como inexatidão material, sem repercussão autônoma, mas reforça a necessidade de confronto das informações com os atos efetivamente documentados na ação penal. A demora na produção das provas não pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Segundo os elementos constantes dos autos, a decisão saneadora foi proferida em 25/09/2025 e a primeira audiência foi designada para 15/07/2026. Apesar de determinadas desde a decisão saneadora, as cartas precatórias teriam sido expedidas em 18/06/2026. Mais tarde, a continuação da audiência foi designada em 01/09/2026 para 10/09/2026, com prazo de 10 dias para cumprimento das precatórias, embora o intervalo entre a determinação e a audiência fosse inferior ao próprio prazo fixado. Não se identifica, nesse contexto, comportamento defensivo deliberadamente orientado a impedir a marcha processual. Não se ignora que, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. A regra autoriza o prosseguimento dos demais atos processuais enquanto se aguarda o cumprimento da diligência. Não autoriza, porém, concluir automaticamente pela desistência ou pela inutilidade da prova quando a testemunha foi arrolada no momento próprio, o interesse em sua oitiva foi reiterado e a não realização do ato decorreu de cartas expedidas em prazo insuficiente ou ainda pendentes de cumprimento.O AgRg no REsp nº 2.096.429/MG, citado no parecer ministerial, também não apresenta identidade com a situação examinada. Naquele julgamento, o Superior Tribunal de Justiça registrou que o depoimento colhido por precatória reproduzia as informações já prestadas pela mesma pessoa na fase inquisitorial e não trazia inovação sobre os fatos, razão pela qual não ficou demonstrado prejuízo pela prolação da decisão de pronúncia antes da juntada da carta. Neste caso, as testemunhas remanescentes ainda não foram ouvidas e, conforme a defesa, estão vinculadas a operações distintas daquelas examinadas nos depoimentos já produzidos. Não é possível afirmar previamente que suas declarações serão repetitivas ou destituídas de inovação. O risco de prescrição em relação aos corréus igualmente não constitui fundamento bastante para restringir a prova de Matheus Gustavo Gomes.A própria Procuradoria de Justiça reconhece que a prescrição projetada para 04/12/2026 se refere a Giovanna Aparecida Giacomini Akiama e Marco Antonio Quaquarini Junior, enquanto a situação do corrigente é diversa. A duração razoável do processo deve ser preservada, mas não pode ser alcançada por meio da supressão de prova tempestivamente requerida e objetivamente relacionada às imputações. A eventual necessidade de separação dos processos deverá ser apreciada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, não constituindo consequência automática desta decisão. O prejuízo está suficientemente demonstrado. A acusação utiliza relatório elaborado pela própria empresa ofendida para individualizar numerosas operações fraudulentas. A defesa indicou como testemunhas pessoas identificadas nesse mesmo documento e pretende submetê-las ao contraditório para verificar a ocorrência das invasões, a utilização não autorizada dos cartões, a contestação das transações e o eventual ressarcimento. O indeferimento impede a produção da contraprova diretamente relacionada à materialidade dos fatos e permite que o processo seja sentenciado com base em acervo que a defesa buscou tempestivamente confrontar.Não se está reconhecendo que os depoimentos necessariamente afastarão a materialidade ou conduzirão à absolvição. Também não se está atribuindo prevalência antecipada às declarações das testemunhas sobre os demais elementos da investigação. Reconhece-se apenas que a prova possui pertinência objetiva e que sua utilidade não poderia ser afastada coletivamente, antes da produção, com fundamento no desconhecimento pessoal dos acusados e no risco prescricional relativo a outros réus.Configurado, portanto, o error in procedendo, deve ser cassada a decisão do mov. 485.1 na parte em que indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas remanescentes arroladas pela defesa de Matheus Gustavo Gomes e encerrou a instrução em relação ao corrigente.Em consequência, deve ser determinado ao Juízo de origem que reabra a instrução em relação ao corrigente e individualize, mediante confronto entre a resposta à acusação, os documentos que instruem a denúncia e os demais elementos dos autos, a relação das testemunhas arroladas nos itens 1, 5 e 7 com as contas, os cartões ou as operações objeto da imputação. Confirmada essa relação, deverão ser renovados os atos de comunicação e realizadas as respectivas oitivas. Eventual indeferimento somente poderá ocorrer de forma individualizada e mediante fundamentação concreta, caso demonstrada a ausência de vínculo da testemunha com os fatos imputados, a inviabilidade objetiva de sua localização após diligências razoáveis ou o caráter efetivamente protelatório da providência, não bastando, isoladamente, o desconhecimento pessoal dos acusados, a residência da testemunha em outro Estado ou o risco prescricional relativo aos corréus.Depois da produção da prova testemunhal que vier a ser admitida, deverá ser renovado o interrogatório de Matheus Gustavo Gomes, não porque o ato anteriormente realizado seja, isoladamente, inexistente ou inválido, mas para preservar sua posição como último ato instrutório, conforme a ordem estabelecida pelo art. 400 do Código de Processo Penal. A providência assegurará ao acusado o exercício da autodefesa após o conhecimento integral dos elementos produzidos.Deverá, igualmente, ser assegurada às partes oportunidade efetiva para formular os requerimentos previstos no art. 402 do Código de Processo Penal. Somente depois da complementação da instrução e da apreciação de eventuais diligências deverão ser apresentadas novas alegações finais, nos termos do art. 403 do mesmo diploma.Em razão da reabertura da instrução, fica prejudicado o exame autônomo da regularidade do indeferimento do prazo anteriormente requerido para a formulação das diligências previstas no art. 402 do Código de Processo Penal, uma vez que essa fase deverá ser integralmente oportunizada após a complementação da prova oral e a renovação do interrogatórioFicam sem efeito, em relação ao corrigente, os atos posteriores ao encerramento da instrução que dependam do acervo probatório incompleto, inclusive as alegações finais já apresentadas, sem prejuízo de sua renovação após a regular conclusão da fase instrutória. A cassação não alcança os atos anteriores válidos nem importa pronunciamento sobre a suficiência do conjunto probatório para condenação ou absolvição. III. CONCLUSÃO Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de correição parcial interposto por Matheus Gustavo Gomes, a fim de cassar a decisão do mov. 485.1 na parte em que indeferiu a insistência na oitiva das testemunhas defensivas remanescentes e encerrou a instrução em relação ao corrigente, determinando ao Juízo de origem que: reabra a fase instrutória e individualize, mediante confronto entre a resposta à acusação, os documentos que instruem a denúncia e os demais elementos dos autos, a relação das testemunhas arroladas nos itens 1, 5 e 7 com as contas, os cartões ou as operações objeto da imputação; confirmada essa relação, deverão ser renovados os atos de comunicação e realizadas as respectivas oitivas;eventual indeferimento somente poderá ocorrer de forma individualizada e mediante fundamentação concreta, caso demonstrada a ausência de vínculo da testemunha com os fatos imputados, a inviabilidade objetiva de sua localização após diligências razoáveis ou o caráter efetivamente protelatório da providência, não bastando, isoladamente, o desconhecimento pessoal dos acusados, a residência em outro Estado ou o risco prescricional relativo aos corréus; após a complementação da prova testemunhal, deverá ser renovado o interrogatório do corrigente, assegurando-se, na sequência, a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal e a apresentação de novas alegações finais, ficando sem efeito, em relação a Matheus Gustavo Gomes, os atos posteriores ao encerramento prematuro da instrução que dependam do acervo probatório incompleto.
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