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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0131529-19.2026.8.16.0000, em que figura como Impetrante EDUARDO DUARTE FERREIRA (OAB/PR nº 17.443), Paciente LUIS FELIPE BORTOLASSE e Impetrado o Juízo a quo.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO DUARTE FERREIRA (OAB/PR 17.443), em favor de LUIS FELIPE BORTOLASSE, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã/PR, que indeferiu o pedido de conversão da audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2026, às 15h30min, em modalidade integralmente presencial, mantendo a participação dos réus presos a partir dos respectivos estabelecimentos prisionais (mov. 204.1, item 6 e alínea "d" – autos nº 0001854-24.2026.8.16.0090).
Sustenta o impetrante, em síntese, que a participação do paciente por videoconferência não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, impondo-se sua apresentação em juízo (§ 7º). Aduz, ainda, que a decisão confundiu os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, contrariou o art. 6º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 354/2020, carece de fundamentação concreta, deixou de apreciar o pedido subsidiário de indicação da hipótese legal aplicável e compromete o direito de presença e a defesa técnica, uma vez que o paciente possui um único defensor constituído, que também atua em favor de corré que comparecerá ao Fórum. Insurge-se, por fim, contra a inquirição por videoconferência das testemunhas residentes na sede do juízo (mov. 1.1 – 2º Grau).
Requereu, liminarmente e no mérito, a apresentação do paciente em juízo e o comparecimento presencial das testemunhas e, subsidiariamente, a prolação de nova decisão fundamentada quanto à hipótese legal que autorizaria a videoconferência.
O pedido liminar foi indeferido, com requisição de informações à autoridade apontada como coatora (mov. 11.1 – 2º Grau). Nas informações prestadas, o Juízo de origem reconheceu a contradição quanto à invocação do art. 185, § 1º, do Código de Processo Penal e indicou como incidentes as hipóteses dos incisos I e IV do § 2º, em razão das circunstâncias consideradas na decretação da prisão preventiva, assegurando a observância das garantias do § 5º do mesmo dispositivo (mov. 14.1 – 2º Grau).
O impetrante reiterou o pedido liminar, sustentando que as informações constituem fato novo e não suprem a ausência de decisão fundamentada nos autos de origem, tampouco a intimação prevista no art. 185, § 3º, do Código de Processo Penal, além de não individualizarem a situação do paciente (mov. 18.1 – 2º Grau).
Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Ilustre Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, opinou pela denegação da ordem (mov. 20.1 – 2º Grau).
Em reapreciação, a decisão liminar foi reconsiderada para, de ofício, suspender a realização da audiência de instrução e julgamento até o julgamento de mérito do presente writ (mov. 23.1 – 2º Grau).
É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Habeas Corpus comporta conhecimento e, no mérito, parcial concessão da ordem.
II.I. Do cabimento e da delimitação do objeto
A impetração volta-se exclusivamente contra o item 6 e a alínea "d" do dispositivo da decisão de mov. 204.1 (1º Grau), que mantiveram a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, com participação dos réus presos a partir dos estabelecimentos prisionais.
A matéria guarda relação direta com a liberdade de locomoção do paciente, réu preso, pois versa sobre seu deslocamento ao ato instrutório e sobre a regularidade da instrução, cuja eventual invalidação imporia sua repetição, com prolongamento da custódia cautelar.
A suspensão da audiência determinada liminarmente não esvaziou o objeto do writ. O capítulo impugnado permanece hígido e orientará a realização do ato a ser redesignado, subsistindo, portanto, o interesse no pronunciamento de mérito.
Registre-se que a delimitação do objeto, tal como efetuada pelo impetrante, não implica qualquer juízo acerca das demais matérias decididas no mov. 204.1 (1º Grau), parte delas submetida a este Colegiado em impetração própria (Habeas Corpus nº 0134311-96.2026.8.16.0000).
II.II. Da participação do paciente por videoconferência
O art. 185 do Código de Processo Penal estabelece regime escalonado para o interrogatório do réu preso. Em regra, o ato realiza-se no estabelecimento prisional, com a presença do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor (§ 1º), ou mediante requisição do preso em juízo (§ 7º). A videoconferência constitui medida excepcional, admitida por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, quando necessária para atender a uma das finalidades enumeradas nos incisos I a IV do § 2º. Da decisão que a determinar, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência (§ 3º). O regime aplica-se, no que couber, aos demais atos que dependam da participação do preso, inclusive a inquirição de testemunhas (§ 8º).
Na espécie, a decisão impugnada manteve a participação dos réus presos a partir dos estabelecimentos prisionais com fundamento na urgência decorrente da existência de réus presos, em razões de eficiência e de redução de deslocamentos e no art. 185, § 1º, do Código de Processo Penal (mov. 204.1, item 6 – 1º Grau). Não indicou, contudo, qualquer das hipóteses do § 2º, embora a defesa o tivesse expressamente requerido em caráter subsidiário (mov. 170.1 – 1º Grau).
Instada a esclarecer a hipótese legal considerada em relação ao paciente, a autoridade impetrada reconheceu a existência de contradição no item 6 da decisão, porquanto o § 1º do art. 185 pressupõe a presença do magistrado no estabelecimento prisional, ao passo que o ato seria conduzido na unidade judiciária. Indicou, então, como incidentes, as hipóteses dos incisos I e IV do § 2º, mediante remissão às circunstâncias consideradas na decretação e na manutenção da prisão preventiva dos acusados (mov. 14.1 – 2º Grau).
Não se desconhece a relevância dessas circunstâncias, relacionadas a elementos indicativos de postura intimidatória e de monitoramento de autoridades públicas, inclusive do membro do Ministério Público responsável pelo caso e de seu núcleo familiar, as quais integram os fundamentos da custódia cautelar e cuja pertinência não se afasta nesta sede. A questão posta neste writ é de natureza diversa e diz respeito à observância do procedimento legalmente estabelecido para a adoção da medida excepcional.
Nesse ponto, as informações prestadas a este Tribunal, destinadas a esclarecer o ato impugnado (art. 662 do Código de Processo Penal), não substituem a decisão fundamentada que o art. 185, § 2º, exige nos autos de origem. A motivação nelas apresentada não foi incorporada a pronunciamento proferido no processo, não foi submetida ao contraditório e não foi objeto da intimação prevista no § 3º, cujo prazo, de resto, já não comportava observância até a data inicialmente designada para o ato.
Além disso, a indicação das hipóteses legais foi realizada de forma conjunta em relação aos acusados, por remissão genérica aos fundamentos da prisão preventiva, sem a demonstração da necessidade da medida especificamente quanto ao paciente e ao ato de seu deslocamento até a unidade judiciária. A excepcionalidade da videoconferência reclama exame individualizado, não bastando a referência aos motivos que sustentam a custódia, sob pena de converter em regra, para todo réu preso preventivamente, aquilo que a lei admite apenas como exceção.
Tampouco se ajusta à espécie a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 240 da repercussão geral, segundo a qual a ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, dependente de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo. Referido entendimento disciplina a convalidação de vício já consumado, examinado após a realização do ato. No caso, a defesa impugnou a modalidade da audiência na primeira oportunidade, antes de sua realização (mov. 170.1 – 1º Grau), e submeteu a questão a este Tribunal com antecedência, de modo que não se cuida de pretensão voltada à invalidação posterior, mas à observância prévia da forma legal, em atenção, inclusive, ao interesse na preservação da instrução, que envolve réus presos.
Igualmente não altera essa conclusão o poder de direção do processo conferido ao magistrado (art. 251 do Código de Processo Penal), invocado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. A condução dos atos processuais e a adoção das providências de segurança necessárias inserem-se, de fato, no âmbito de atribuições do Juízo de origem, mas devem ser exercidas nos limites estabelecidos pela legislação processual penal, que, no ponto, condiciona a videoconferência do réu preso a decisão fundamentada e à prévia intimação das partes.
Superada a questão no plano do Código de Processo Penal, mostra-se desnecessário o exame da alegada violação ao art. 6º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 354/2020.
Diante desse quadro, impõe-se a cassação do item 6 e da alínea "d" do dispositivo da decisão de mov. 204.1 (1º Grau), no que concerne ao paciente, com a determinação de que seja requisitada sua apresentação em juízo para a audiência de instrução e julgamento a ser redesignada, nos termos do art. 185, § 7º, do Código de Processo Penal.
Ressalva-se, contudo, a possibilidade de o Juízo de origem, à luz das circunstâncias concretas do caso, adotar as medidas de segurança e de escolta que reputar necessárias ou, se entender imprescindível a participação do paciente por videoconferência, proferir decisão fundamentada nos autos, com indicação individualizada da hipótese do art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal e dos elementos concretos que a justificam em relação ao paciente, intimando-se as partes com a antecedência prevista no § 3º e assegurando-se as garantias do § 5º do mesmo dispositivo.
II.III. Da inquirição das testemunhas
Diversa é a conclusão quanto à pretensão de que as testemunhas residentes na sede do juízo sejam inquiridas presencialmente.
A decisão impugnada não determinou a inquirição exclusivamente virtual dos depoentes, tendo consignado que o magistrado estará fisicamente presente na unidade judiciária e que às testemunhas, às partes e aos advogados é facultado o comparecimento presencial ao Fórum (mov. 204.1, item 6 – 1º Grau).
Assegurada, pela presente decisão, a apresentação do paciente em juízo, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada nos termos do art. 185, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal, não se verifica, quanto à forma de participação das testemunhas, restrição concreta ao direito de presença do acusado ou à atuação de sua defesa técnica apta a configurar constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Eventual irregularidade na colheita de depoimento específico poderá ser arguida no curso da instrução, perante o Juízo de origem.
II.IV. Dos efeitos da suspensão da audiência
Com o julgamento de mérito do writ, cessam os efeitos da decisão que suspendeu a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 23.1 – 2º Grau).
Tratando-se de feito com réus presos, recomenda-se ao Juízo de origem que proceda à imediata redesignação do ato, com prioridade na pauta, observados os termos da presente decisão, bem como observadas as providências relativas à prova técnica pendentes de apreciação na origem.
II.V. Da extensão dos efeitos à corré Caroline Mendonça Castro
A corré CAROLINE MENDONÇA CASTRO, igualmente presa preventivamente e recolhida na Cadeia Pública Feminina de Londrina, foi alcançada pelo mesmo capítulo da decisão impugnada, que manteve a participação dos réus presos a partir dos respectivos estabelecimentos prisionais (mov. 204.1, item 6 e alínea "d" – 1º Grau). As hipóteses do art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal foram indicadas nas informações em relação a ambos os acusados, de forma conjunta (mov. 14.1 – 2º Grau).
O fundamento da concessão parcial da ordem, consistente na ausência de decisão fundamentada nos autos de origem e de intimação das partes na forma do § 3º do mesmo dispositivo, possui caráter objetivo e não se relaciona a circunstância de natureza pessoal do paciente. Impõe-se, assim, a extensão dos efeitos da presente decisão à corré, de ofício, nos termos dos arts. 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, observada a mesma ressalva quanto à possibilidade de adoção da videoconferência mediante decisão fundamentada e individualizada.
II.VI. Conclusão
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento do Habeas Corpus e, no mérito, concedo parcialmente a ordem impetrada em favor de LUIS FELIPE BORTOLASSE, para:
a) cassar o item 6 e a alínea “d” do dispositivo da decisão de mov. 204.1 (autos nº 0001854-24.2026.8.16.0090), no que concerne ao paciente; b) determinar a requisição de sua apresentação em juízo para a audiência de instrução e julgamento a ser redesignada, nos termos do art. 185, § 7º, do Código de Processo Penal; c) estender, de ofício, os efeitos da presente decisão à corré CAROLINE MENDONÇA CASTRO, nos mesmos termos, com fundamento nos arts. 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal; d) ressalvar a possibilidade de o Juízo de origem, mediante decisão fundamentada e individualizada, adotar a videoconferência, observados os §§ 2º, 3º e 5º do art. 185 do Código de Processo Penal; e) denegar a ordem quanto à forma de inquirição das testemunhas; f) declarar cessados os efeitos da suspensão da audiência; e g) recomendar ao Juízo de origem a imediata redesignação do ato, com prioridade, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.