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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 12/12/2025, CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI ME impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” contra ato da Senhora PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e do Senhor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ (mov. 1.1 dos autos originários nº 0004828-62.2025.8.16.0189), alegando que: a) em 03/10/2025, o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ publicou o Edital de Pregão Eletrônico nº 41/2025, visando a contratação de Empresa para prestação de serviços de roçada, capinada e rastelamento em vias públicas; b) a Empresa F. G. KOLBERG E KOLBERG LTDA foi classificada em primeiro lugar, com proposta de valor global de R$ 3.725.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), com desconto aproximado de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao valor estimado pela Administração; c) o MUNICÍPIO identificou inconsistências na planilha de composição de custos da primeira colocada, ensejando diligências; d) a Impetrante noticiou graves vícios na proposta da vencedora, como violação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, “subcusteio de mão de obra por meio de jornada fictícia e salários abaixo do piso, bem como a inexequibilidade de diversos insumos” (f. 02); e) não obstante, a nova planilha da primeira colocada foi aprovada pela Administração, ressaltando que as inconsistências apontadas pela Impetrante “poderiam ser corrigidas e que não se poderia mensurar com precisão o consumo de combustível e o custo de determinados insumos, de modo que a proposta deveria ser considerada exequível” (f. 02); f) o Recurso Administrativo interposto pela Impetrante não foi provido; e g) a proposta da primeira colocada é inexequível. Pediu: i) em liminar, a suspensão do ato coator, que habilitou a Empresa KOLBERG E KOLBERG LTDA no Pregão Eletrônico nº 41/2025, bem como a “paralisação de quaisquer atos de adjudicação e homologação do Certame” (f. 15); e ii) ao final, a confirmação da tutela de urgência e a declaração de nulidade do ato coator, “determinando-se que a Administração reveja a fase de julgamento das propostas e habilitação” (f. 16). 2) O Despacho de mov. 15.1 dos autos originários determinou a prévia manifestação do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. 3) A Impetrante agravou contra o Despacho e o Recurso não foi conhecido, por Decisão Monocrática em Plantão Judiciário (mov. 1.1 e 4.1 do Agravo de Instrumento nº 0152587-15.2025.8.16.0000). O Agravo Interno da Impetrante não foi provido, por unanimidade (mov. 20.1 dos autos recursais nº 0016198-86.2026.8.16.0000). 4) O MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ sustentou que (mov. 24.1 dos autos originários): a) foi fundamentada a Decisão de rejeição do Recurso Administrativo da Impetrante; b) “considerando que o valor máximo da licitação seria de R$ 4.966.972,34, o lance ofertado pela licitante F. G. KOLBERG E KOLBERG LTDA, no valor de R$ 3.459.456,00, encontra-se dentro do limite de presunção de exequibilidade, pois correspondia a aproximadamente 70% do valor orçado pelo MUNICÍPIO” (f. 03); e c) o objeto licitado foi adjudicado à Empresa vencedora, com assinatura da Ata de Registro de Preços nº 629/2025, ensejando a perda superveniente de objeto do Mandado de Segurança. 5) A Impetrante replicou, reiterando a petição inicial (mov. 31.1 dos autos originários). 6) A Decisão de mov. 33.1 dos autos originários indeferiu o pedido liminar, por entender que: a) “a discussão sobre a validade dos registros metrológicos, o rendimento específico de fios de nylon e a higidez contábil da licitante vencedora está aquém da simples análise documental, adentrando em complexa seara técnica” (f. 33), o que exige dilação probatória, incabível no Mandado de Segurança; e b) “a proposta da empresa KOLBERG não incorreu na presunção de inexequibilidade estabelecida no item 6.8 do Edital, que fixa o patamar de 50% do valor orçado para a realização de diligências compulsórias. O desconto ofertado foi de aproximadamente 25%, situando-se dentro de parâmetros aceitáveis pela Administração” (f. 02). 7) CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI ME agravou (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0043008-98.2026.8.16.0000), restando indeferida a tutela recursal (mov. 8.1) e julgado prejudicado o Recurso, pela superveniência da Sentença (mov. 36.1 daqueles autos recursais). 8) A Sentença, de 25/06/2026 (mov. 53.1 dos autos originários), denegou a segurança, por entender que: a) as insurgências da Impetrante dependem de dilação probatória; e b) a Administração agiu no exercício da autotutela. 9) Os Aclaratórios opostos pela Impetrante foram acolhidos, em parte, pela Sentença de mov. 61.1 dos autos originários, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), ante a necessidade de instrução probatória. 10) CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI ME apelou (mov. 66.1 dos autos originários), argumentando que: a) as ilegalidades foram demonstradas por prova pré-constituída, sendo adequada a via mandamental para o controle da legalidade dos atos administrativos; b) a controvérsia diz respeito à legalidade da aceitação da proposta vencedora, cabendo o controle jurisdicional quanto à observância do Edital, da motivação, da isonomia, do julgamento objetivo e da exequibilidade da proposta; c) a proposta da Empresa vencedora foi omissa quanto a contribuições referentes ao PIS e à COFINS, bem como alíquota previdenciária patronal inferior à exigível, circunstâncias que afetam a correta formação do preço e a demonstração de exequibilidade; d) ocorreu modificação relevante do custo da base operacional durante a Licitação, após diligências determinadas pela Administração, revelando alteração de premissa econômica essencial da proposta, incompatível com simples esclarecimento ou saneamento de erro material; e) os custos relativos a combustível, preço da gasolina, rendimento de fio de nylon e demais insumos foram aceitos sem demonstração objetiva da compatibilidade das premissas utilizadas com as exigências do Contrato, havendo ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração; f) a justificativa para redução do custo dos sacos de lixo baseou-se em alegada parceria sem comprovação documental, comprometendo a análise da exequibilidade da proposta; g) a proposta vencedora utilizou piso salarial inferior ao previsto na Convenção Coletiva aplicável, adotando remuneração incompatível com a jornada exigida pelo Edital, o que teria produzido subcusteio de mão de obra e vantagem competitiva indevida; h) a inexequibilidade deve ser verificada a partir do conjunto das inconsistências identificadas; i) houve tratamento administrativo desigual em comparação com outro Certame promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, no qual inconsistências semelhantes receberam solução diversa; j) as Decisões administrativas não enfrentaram adequadamente as impugnações apresentadas, deixando de justificar de forma individualizada os fundamentos adotados para afastar cada irregularidade apontada; e k) permanece contradição na fundamentação da Sentença, uma vez que o reconhecimento da inadequação da via eleita e da ausência de prova pré-constituída não afasta a necessidade de exame das ilegalidades documentalmente demonstradas. Pediu o provimento do Apelo para: i) afastamento da inadequação da via mandamental; e ii) concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da proposta apresentada por F. G. KOLBERG E KOLBERG LTDA; o reconhecimento da impossibilidade de alteração substancial de custos e premissas da proposta durante diligências; a anulação do ato de habilitação/classificação da Empresa; e, subsidiariamente, a determinação de novo julgamento mediante análise específica das alegações e dos documentos apresentados. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Da análise da prova pré-constituída: Em 03/10/2025, o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ publicou o Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2025, para prestação de serviços de roçada, capinada e rastelamento em vias públicas, com valor total de R$ 4.966.972,34 (item 1 do Edital – mov. 1.5, f. 02, dos autos originários). Em 03/11/2025, na Ata de Realização do Pregão Eletrônico: a) a Empresa KRAIESKI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA LTDA foi inabilitada, após concessão de prazo para regularização da planilha de custos, que não foi aprovada pela Administração; e b) a Empresa F. G. KOLBERG E KOLBERG LTDA ofereceu planilha, mas houve impugnação de outra Licitante (CAMILA VENTURIN ZAPPELINI ME) (mov. 1.10 dos autos originários). Em 14/11/2025, o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos acolheu, em parte, os apontamentos de CAMILA VENTURIN ZAPPELINI ME, determinando que F. G. KOLBERG juntasse nova planilha de composição de custos, com adequação de impostos, despesas de infraestrutura e insumos inexequíveis, bem como justificativas para os preços apontados com sacos de lixo e consumo de fio de nylon (mov. 1.9 dos autos originários). Em 17/11/2025, a Empresa F. G. KOLBERG juntou nova planilha de custos, que foi aprovada pela equipe técnica da Administração em 18/11/2025, resultando na habilitação da proposta, no valor de R$ 3.725.000,00 (mov. 1.10, 1.11, 1.13 e 1.14 dos autos originários). Em 24/11/2025, a Empresa CAMILA VENTURIN ZAPPELINI ME interpôs Recurso Administrativo, pedindo a inabilitação da Empresa F. G. KOLBERG, alegando que a proposta vencedora: a) tem valor “notoriamente abaixo da média de mercado”, o que pode incorrer em inexequibilidade da proposta; b) “cotou R$ 5.400,00 anuais para toda a frota (3 veículos). Isso equivale a aproximadamente R$ 15,00 por dia para toda a frota, ou R$ 5,00 por veículo/dia” (f. 05), tornando inviável a movimentação dos veículos; c) “cotou R$ 0,08/unidade para sacos de lixo, valor de mercado impraticável para a especificação exigida” (f. 05); d) indicou “valor que permite comprar apenas 18.900 metros de fio para roçar 13 milhões de m² (Rendimento de 704 m²/metro)” (f. 05); e) utilizou salário de R$ 1.603,64 para os Auxiliares de Serviços Gerais, om jornada reduzida de 40 horas semanais, contrariando a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que prevê piso de R$ 1.764,00 para jornada de 44 horas semanais; f) é cerca de R$ 1.000.000,00 inferior ao custo total estimado pela Administração na Licitação; por fim, alegou violação à isonomia, porque a Licitante KRAIESKI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA LTDA foi inabilitada, ao passo que para a vencedora foram aplicados critérios mais brandos (mov. 1.6 dos autos originários). Em 02/12/2025, o Parecer Jurídico nº 372/2025 da Procuradoria Municipal negou provimento ao Recurso Administrativo, sustentando que: a) a Empresa KRAIESKI foi habilitada inicialmente no Certame por equívoco procedimental e a Administração determinou nova juntada de planilha de custos detalhada, a qual foi reprovada, culminando na desclassificação da Empresa; b) em razão disso, foi analisada a proposta de F. G. KOLBERG e a Administração oportunizou prazo para correção da planilha de custos oferecida, em atenção à isonomia e ao item 7.8 do Edital; c) após as diligências, a nova planilha foi aprovada, com base em critérios técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; d) o item 6.8 do Edital ressalvou que há indícios de inexequibilidade da proposta se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, sendo certo que a proposta vencedora (de F. G. KOLBERG) teve 25% (vinte e cinco por cento) de desconto; e, e) não houve violação à Convenção Coletiva de Trabalho, porque “a carga horária exigida no Edital não corresponde a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pois os serviços serão realizados nos horários de 08:00/12:00 e 13:30/17:00 de segunda a sexta e das 08:00 as 12:00 nos sábados” (mov. 1.7, f. 03, dos autos originários). Em 08/12/2025, o objeto licitado foi adjudicado em favor de F. G. KOLBERG, por ato do Prefeito (mov. 24.7 dos autos originários). Em 12/12/2025, CAMILA VENTURIN ZAPPELINI LTDA impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA”, reiterando as razões do Recurso Administrativo e pedindo, em liminar, a suspensão do Certame (mov. 1.1 dos autos originários). Em 15/12/2025, foi assinada a Ata de Registro de Preços nº 238/2025 entre o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e a Empresa F. G. KOLBERG (mov. 24.8 dos autos originários). Em 20/01/2026, o MUNICÍPIO ofereceu Defesa Prévia, sustentando, em suma, que: a) a proposta vencedora corresponde a cerca de 70% do valor orçado pela Administração, não havendo se falar em inexequibilidade, nos termos do item 6.8 do Edital; e b) a Empresa CAMILA VENTURIN executa o Contrato de mesmo objeto, vigente até o início de janeiro/2023, cujo valor foi calculado em R$ 0,20 por metro quadrado, ao passo que o Edital atual previa R$ 0,34 por metro quadrado, enquanto a Empresa vencedora ofereceu proposta de R$ 0,26 por metro quadrado; e c) o Recurso Administrativo de CAMILA VENTURIN foi motivadamente rejeitado (mov. 24.1 dos autos originários). Em 05/03/2026, a Decisão agravada indeferiu o pedido liminar de CAMILA VENTURIN (mov. 33.1 dos autos originários). Em 25/06/2026, a Sentença denegou a segurança, por entender que: a) as insurgências da Impetrante dependem de dilação probatória; e b) a Administração agiu no exercício da autotutela (mov. 53.1 dos autos originários). E, em 05/08/2026, a Sentença acolheu, em parte, os Aclaratórios da Impetrante para extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), ante a necessidade de instrução probatória (mov. 61.1 dos autos originários). É contra essas Sentenças que CAMILA VENTURIN ZAPELLINI ME agora se insurge. b) Das razões recursais – ausência de vícios: A Empresa Apelante (CAMILA VENTURIN ZAPPELINI ME) sustenta, em suma, que: a) a proposta vencedora (da Empresa F. G. KOLBERG E KOLBERG LTDA) possui ilegalidades documentais evidentes, como uso de salário inferior ao piso da Convenção Coletiva de Trabalho, jornada de trabalho incompatível e subcusteio de insumo; e b) a Administração aceitou a nova planilha de custos da vencedora, mesmo sem a correção das inconsistências, e o valor proposto é inexequível. Todavia, não há direito líquido e certo a ser reconhecido. Confira-se o item 6.8 do Edital: “6.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 6.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.8.2. Dentre as diligências disponíveis ao Pregoeiro, está um pedido de manifestação do licitante sobre a viabilidade da oferta propostas, oportunidade em que o licitante deverá se manifestar fundamentadamente, no prazo de 20 minutos. 6.8.3. Inerte a empresa, durante o período estipulado, poderá ser considerada sua proposta inexequível e, consequentemente, desclassificada. 6.8.4. Apresentada a manifestação, poderá o Pregoeiro determinar demais diligências que entender necessárias, para concluir sua análise sobre a (in)exequibilidade da proposta analisada” (mov. 1.5, f. 11, dos autos originários – destaquei). Como bem ressaltado pela Decisão liminar dos autos originários, “a proposta da empresa KOLBERG não incorreu na presunção de inexequibilidade estabelecida no item 6.8 do Edital, que fixa o patamar de 50% do valor orçado para a realização de diligências compulsórias. O desconto ofertado foi de aproximadamente 25%, situando-se dentro de parâmetros aceitáveis pela Administração” (mov. 33.1, f. 02, dos autos originários – destaquei). Saliente-se que: a) a Empresa Apelante executava o Contrato de mesmo objeto até então vigente (nº 361/2023), cujo valor foi calculado em R$ 0,20 por metro quadrado, de acordo com a Administração (mov. 24.9 e 24.1 dos autos originários); e b) a alteração de preços no Edital e no atual Contrato decorre da previsão de custos de R$ 0,34 por metro quadrado, enquanto a Empresa vencedora ofereceu proposta de R$ 0,26 por metro quadrado (mov. 24.1 dos autos originários). Não se pode olvidar que a equipe técnica da Administração, em atenção ao item 6.8 do Edital, abriu prazo para que a Empresa KOLBERG readequasse a proposta de preços, salientando, desde aquele momento, que os salários apontados na primeira planilha não estavam em desacordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, além de que “o consumo do combustível pode variar conforme o ano de fabricação, tecnologia do motor, modelo do veículo, além da manutenção, o edital não solicita essas informações referentes aos veículos, portanto, não podemos mensurar o consumo exato” (mov. 1.9 dos autos originários). Dessa forma, as alegações do Recurso Administrativo foram analisadas, de modo fundamentado, pelo MUNICÍPIO, que realizou as diligências que reputou necessárias para correção da planilha de custos da Empresa KOLBERG. Não há prova pré-constituída, muito menos prova técnica realizada em Juízo que ateste as alegações de irregularidades, sendo certo que o Mandado de Segurança não admite dilação probatória. Em caso semelhante, o STJ entendeu que “a via do mandado de segurança não é apta para o exame do teor ou da autenticidade dos documentos juntados pelo vencedor do procedimento licitatório (...), pois a impetração do mandado de segurança pressupõe incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração, através de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória” (destaquei). Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. EMPRESA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA. DIREITO DE PETIÇÃO E GARANTIAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A via do mandado de segurança não é apta para o exame do teor ou da autenticidade dos documentos juntados pelo consórcio vencedor do procedimento licitatório, assim como não serve para determinar a realização de diligências, como as complementares de que trata o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, pois a impetração do mandado de segurança pressupõe incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração, através de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Precedente. 3. O recorrente sustenta ilegalidade na habilitação da empresa primeira classificada no procedimento licitatório Concorrência nº 1/2021 da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, do qual participou, classificando-se em segundo lugar, ao argumento de isso ser por defeito na fundamentação, violação ao direito de petição, contraditório e ampla defesa, e ausência de realização de diligências indispensáveis. 4. Os documentos jungidos aos autos evidenciam a observância do direito de petição, do contraditório e da ampla defesa ao longo do procedimento, assim como a existência de efetiva fundamentação na decisão administrativa. (...) 6. Recurso desprovido” (RMS nº 71.432/MS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaquei). No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, segundo as quais “a suspensão do Certame, diante do estágio avançado da execução contratual, seria desproporcional e contrária ao interesse público, comprometendo a continuidade de serviço essencial à população”. Confira-se, por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRATUAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO - 2.1. Alegação de existência de grupo econômico entre a empresa vencedora e outras sociedades, com base em vínculos familiares, compartilhamento de endereço, telefone, funcionários e estrutura administrativa. 2.2. Suposta confusão patrimonial e gestão coordenada entre as empresas, com o objetivo de fraudar o caráter competitivo do certame e obter indevidamente os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 2.3. Alegação de que a decisão agravada desconsiderou provas suficientes para caracterização do grupo econômico. 3. RAZÕES DE DECIDIR - 3.1. Não há elementos mínimos que evidenciassem a existência de grupo econômico entre a empresa vencedora e as demais apontadas, tanto que algumas estão inativas, outras atuam em ramos distintos e não há identidade de sócios ou sede. 3.2. A caracterização de grupo econômico exige demonstração de controle, subordinação, comunhão de interesses e atuação coordenada, o que não se verifica no caso concreto. A mera existência de vínculo conjugal entre os sócios não é suficiente para tanto. 3.3. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, após provocação formal, analisou a regularidade do certame e concluiu pela inexistência de grupo econômico, reforçando a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ademais, inexistem elementos concludentes para apuração de eventual fraude licitatória. 3.4. A suspensão do certame, diante do estágio avançado da execução contratual, seria desproporcional e contrária ao interesse público, comprometendo a continuidade de serviço essencial à população. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0126244-16.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.07.2025 - destaquei). Em suma, merece mantida a Sentença ao não reconhecer direito líquido e certo da Empresa Apelante. c) Da falta de interesse processual: Como visto, a Sentença integrativa de mov. 61.1 dos autos originários corrigiu o dispositivo da Sentença anterior (mov. 53.1), a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. A Sentença também merece mantida neste aspecto, ainda que por fundamentos diversos. Em primeiro lugar, saliente-se que as Partes foram intimadas para manifestação sobre possível falta de interesse processual, considerando que a adjudicação e a homologação do resultado do Certame ocorreram antes do ajuizamento da Ação (mov. 8.1 dos autos recursais nº 0043008-98.2026.8.16.0000). A Empresa Apelante não se manifestou, ao passo que o MUNICÍPIO pediu o reconhecimento de falta de interesse processual (mov. 14.0 e mov. 15.1 dos autos recursais nº 0043008-98.2026.8.16.0000). Dessa forma, a matéria pode ser analisada, de ofício, neste momento processual, porque atendido o art. 10 do CPC. Em segundo e último lugar, reitere-se que a Licitação foi homologada e adjudicada em 08/12/2025, antes mesmo da impetração do Mandado de Segurança (12/12/2025 – mov. 24.7 dos autos originários). Ainda, em 15/12/2025, foi assinada a Ata de Registro de Preços nº 238/2025 entre o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e a Empresa F. G. KOLBERG (mov. 24.8 dos autos originários). Assim, deve ser observado o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal: "Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos" (destaquei). Então, não existindo liminar anteriormente concedida e vício no Procedimento Licitatório demonstrado de forma inequívoca pela Impetrante, ora Apelante, é de rigor reconhecer que deve ser extinto o “writ” em razão da ausência de interesse processual, porque já houve homologação e adjudicação, inclusive, com a Celebração do Contrato. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA NÃO HABILITADA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. VÍCIO INSANÁVEL INEXISTENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FACE À AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 05 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que extinguiu o mandado de segurança originário, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar se a homologação e a adjudicação do objeto licitado configuram perda superveniente do interesse de agir da impetrante, diante da ausência de vício insanável no certame. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A decisão agravada julgou extinto o feito originário, sob o fundamento de que com a homologação da licitação – Pregão Eletrônico n.º 1934/2024, lote 4 – e a adjudicação do objeto, o mandado de segurança impetrado pela recorrente, que visava a declaração de nulidade do ato que a desclassificou no certame, perdeu seu objeto, sobrevindo a falta de interesse de agir, uma vez que o pronunciamento judicial acerca do mérito da demanda não se reveste de qualquer utilidade. 3.2. Consignou, ainda, inexistir vício insanável, na medida em que o impetrante não ataca vício insanável que possa implicar o reconhecimento da nulidade do certame, mas pretende a desclassificação de proposta apresentada pela licitante vencedora, o que não é suficiente para invalidar todo o procedimento instaurado. 3.3. O entendimento firmado na decisão monocrática está respaldado no Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Público desta Corte, segundo o qual “extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo – qualquer que seja a ação que o originou – no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”, e também em recentes precedentes jurisprudenciais. 3.4. Portanto, considerando que a pretensão da impetrante era a reversão do ato que a desclassificou do certame e por não vislumbrar qualquer vício insanável a ensejar a sua nulidade, este Relator, de forma devidamente fundamentada, concluiu pela aplicação do Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Público desta Corte, extinguindo o mandado de segurança originário, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de agir, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno desprovido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076437-90.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.11.2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO – 01/2024 (CONVITE ÀS ARTES). MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. INABILITAÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. CERTAME HOMOLOGADO. CONTRATOS FIRMADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001033-45.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.10.2025 - destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024. MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME HOMOLOGADO. CONTRATO FIRMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0129751-82.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.10.2025 - destaquei). “MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O GERENCIAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO LICITATÓRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Do ENUNCIADO 05, consta: Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou – no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004897-48.2017.8.16.0004 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.03.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 855/2018. FORNECIMENTO DE UNIDADE MÓVEL MULTIFUNCIONAL. EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E ACESSÓRIOS. EMPRESA CONSIDERADA INABILITADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO E OBJETO ADJUDICADO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. MATERIAIS ENTREGUES AO SESI/PR E DÉBITO QUITADO PERANTE A EMPRESA VENCEDORA. INTERESSE PÚBLICO EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE CERTAME JÁ ENCERRADO. ENUNCIADO Nº 5, DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM 2020. PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A demanda foi ajuizada em 20 de dezembro de 2018. Entretanto, a liminar somente foi analisada e concedida em setembro de 2020, quando já inexistente o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. ENUNCIADO Nº 05: "Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos.”. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062724-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021 - destaquei). Não se desconhece que o entendimento predominante do STJ é no sentido de que não há perda do objeto do Mandado de Segurança impetrado no decorrer do Certame, em virtude de superveniente homologação, adjudicação ou até assinatura de Contrato, desde que haja pedido expresso de anulação dos atos subsequentes (e não apenas do ato coator impugnado): “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LICITAÇÃO ENCERRADA POSTERIORMENTE. PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO À NULIDADE DE ATOS POSTERIORES. PRECEDENTES ANÁLOGOS. CABIMENTO DA AÇÃO. EXAME DO MÉRITO. (...) IV - A hipótese dos autos difere daquela constante no RMS n. 59.352/PA, onde ficou salientado que não seria cabível a utilização de ação judicial para impugnar somente cláusula de Edital, sem que houvesse, também, pedido relacionado à anulação dos atos da licitação, na situação em que no decorrer do feito tenha sido homologado o certame. V - No caso, a impetrante, desde o pedido liminar, requeria a suspensão dos efeitos de todos os atos coatores ocorridos no curso do processo. Situação que se enquadra nos precedentes que preconizam que a superveniente adjudicação não importa na perda do objeto do mandado de segurança para impugnação do certame: REsp 1.774.250/MT, Rel. Ministra Assuste Magalhães, Segunda turma, DJe 13/10/2020, REsp 1.833.846/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019, AgInt no REsp n. 1.344.327/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2019. (...)” (AREsp nº 1.481.852/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022, destaquei). Todavia, o mesmo raciocínio não se aplica aos Mandados de Segurança impetrados posteriormente à homologação, porque o Mandado de Segurança constitui via estreita para a defesa de direito líquido e certo do Impetrante, de forma que, não sendo possível o atingimento do resultado pretendido, não haverá utilidade na demanda: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492 E 485, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, 7º, § 2º, II, 8º, 44, § 3º, 41 E 71, § 2º, DA LEI 8.666/93. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO CONHECIDO. (...) IV. No caso, a concessão da ordem, com determinação de "retorno do processo licitatório à fase de julgamento das propostas", constitui mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato que desclassificara a recorrida no certame, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita. V. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (STJ, AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/09/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.344.327/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019; REsp 1.643.492/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; REsp 1.278.809/MS, Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 10/09/2013; AgInt no RMS 47.454/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2016). No caso, o acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de perda do objeto do writ, registrou que o presente Mandado de Segurança foi impetrado anteriormente à homologação do procedimento licitatório e à adjudicação do objeto do certame. (...)” (REsp nº 1.774.250/MT, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020, destaquei). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Extingue-se o mandado de segurança sem julgamento de mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada. 2. Recurso ordinário improvido”. (RMS nº 21.725/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 272, destaquei). Deduzida a pretensão tão somente após homologação e a adjudicação do objeto licita, somadas à assinatura do Contrato (com o início da prestação dos serviços), é nítido que o resultado pretendido não poderá ser atingido e, pois, não há utilidade na análise da segurança. Isto é, a extinção do Mandado de Segurança em razão da ausência de interesse processual também está em consonância com o entendimento do STJ. Nesse sentido, entende este Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2019 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECLAROU EMPRESA VENCEDORA. QUE DEVE WRIT TUTELAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 5 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002694- 23.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.01.2020, destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0048755- 73.2019.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador LUIZ TARO OYAMA - J. 17.02.2020, destaquei). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de CAMILA VENTURIN ZAPPELINI ME, mantendo a Sentença que extinguiu o processo originário por falta de interesse processual, ainda que por outros fundamentos. Condeno a Impetrante-Apelante ao pagamento de custas processuais. Retifique-se a autuação, a fim de excluir da aba “Partes” do sistema Projudi a Senhora PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
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