SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004828-62.2025.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ROÇADA, CAPINADA E RASTELAMENTO NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CERTAME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO "WRIT". RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu Mandado de Segurança impetrado por Empresa que questionou Licitação do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ para contratação de serviços de roçada, capinada e rastelamento em vias públicas. A Sentença concluiu que as alegações da Empresa demandavam dilação probatória, ao passo que a Impetrante, ora Apelante, reitera a inexequibilidade da proposta vencedora, alegando irregularidades na planilha de custos e violação da Convenção Coletiva de Trabalho, e requer a anulação da Ata de Registro de Preços e dos atos dela decorrentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no Certame e se deve ser reconhecida a falta de interesse processual.III. Razões de decidir3. Não foram demonstrados vícios insanáveis no Procedimento Licitatório que justifiquem a anulação do Certame e da Ata de Registro de Preços.4. O Mandado de Segurança foi impetrado após a homologação e a adjudicação do objeto licitado, configurando falta de interesse processual da Impetrante, nos termos do Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.5. A falta de interesse processual acarreta a extinção do processo originário, sem resolução do mérito, razão pela qual a Sentença merece mantida, ainda que por outros fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento, mantendo a Sentença que extinguiu o processo originário por falta de interesse processual, ainda que por outros fundamentos.Tese de julgamento: Nos Mandados de Segurança que impugnam procedimento licitatório, a superveniente homologação e adjudicação antes da impetração configuram falta de interesse processual, salvo se houver liminar anteriormente concedida ou vício insanável demonstrado de forma inequívoca, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; Lei nº 8.666/1993, art. 43, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; art. 485, VI, do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 71.432/MS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Agravo Interno nº 0126244-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001033-45.2025.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0129751-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004897-48.2017.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo Interno nº 0076437-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.11.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0062724-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; STJ, AREsp nº 1.481.852/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp nº 1.774.250/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.10.2020; STJ, RMS nº 21.725/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.09.2006.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a extinção do Mandado de Segurança por falta de interesse processual, ainda que por outros fundamentos. A Empresa Impetrante-Apelante discutia a legalidade de uma Licitação, mas a homologação e a adjudicação ocorreram antes mesmo do ajuizamento da Ação. O Tribunal também entendeu que não houve vícios que comprometessem o Procedimento Licitatório.