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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo regimental criminal interposto por RIAN FRANCISCO JACOMASSI TEIXEIRA SOUSA, já qualificado nos autos, contra a decisão monocrática proferida no mov. 37.1 dos autos de embargos de declaração nº 0002482-71.2026.8.16.0103, que indeferiu o pedido de restituição de prazo para apresentação ou complementação de embargos de declaração, formulado no mov. 32.1 daqueles autos.O agravante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, condenação mantida por esta Câmara no julgamento da Apelação Criminal nº 0001305-89.2023.8.16.0196 (mov. 34.1 daqueles autos). Os embargos de declaração subsequentemente opostos não foram conhecidos, por ausência de dialeticidade recursal (mov. 21.1 dos autos de embargos).A referida decisão monocrática assentou que os prazos recursais no processo penal são peremptórios e contínuos, operando-se a preclusão temporal com o seu decurso (artigo 798, caput, do Código de Processo Penal), e que a devolução do prazo exige a demonstração de força maior ou obstáculo judicial (artigo 798, § 4º, do Código de Processo Penal), circunstâncias que não se confundem com a alteração voluntária da defesa constituída, recebendo o novo patrono a causa no estado em que se encontra. Consignou, ainda, que o réu foi intimado do acórdão por sua defensora constituída em 30 de julho de 2026 (mov. 29) e que o substabelecimento somente ocorreu em 12 de agosto de 2026 (mov. 30.1), quando já escoado o prazo de 2 (dois) dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, determinando, oportunamente, o arquivamento dos autos.Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo regimental criminal (mov. 1.1), sustentando, em síntese, o cabimento do recurso, por se tratar de pronunciamento de conteúdo decisório, ainda que cadastrado no sistema como despacho de mero expediente. Destacou a necessidade de reconsideração da decisão, porquanto o substabelecimento teria ocorrido no momento final do prazo recursal, sem tempo útil para o exame dos autos pela nova patrona, o que configuraria justa causa à luz do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da defesa técnica (artigo 5º, inciso LV, da CF/88, e artigo 261 do CPP). Por fim, indicou a necessidade de suspensão das providências de arquivamento, a fim de preservar a utilidade do julgamento colegiado.Requereu, ao final, o conhecimento do agravo regimental criminal e o exercício do juízo de retratação, com o deferimento da restituição integral do prazo. Caso não haja retratação, pleiteou o processamento do recurso e sua submissão ao órgão colegiado, na forma do artigo 361, § 2º, do Regimento Interno. Solicitou também a suspensão das providências destinadas ao arquivamento dos autos enquanto pendente o julgamento e, por fim, o provimento do recurso, com a concessão de novo prazo integral para apresentação ou complementação dos embargos de declaração.O Ministério Público, por meio da Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentou resposta (mov. 10.1), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, ao argumento de que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a constituição de novo advogado não suspende nem interrompe o prazo recursal.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo regimental criminalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O pronunciamento impugnado, embora registrado no sistema eletrônico como despacho de mero expediente, apreciou pretensão formulada pela Defesa, reconheceu a preclusão temporal e determinou o arquivamento dos autos, revelando inequívoco conteúdo decisório e aptidão para causar gravame à parte. Tratando-se de pronunciamento com carga decisória, sua recorribilidade decorre do conteúdo, independentemente do registro adotado no sistema eletrônico.Em matéria criminal, o agravo regimental é o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contado de forma contínua, nos termos do artigo 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o artigo 798 do Código de Processo Penal.No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 9 de setembro de 2026, com leitura da intimação eletrônica em 10 de setembro de 2026, e o recurso foi protocolado em 15 de setembro de 2026, último dia do prazo legal de 5 (cinco) dias, revelando-se tempestivo. A parte é legítima, está regularmente representada e possui interesse recursal.2. Da delimitação do objeto recursalO agravo regimental criminal não se presta à rediscussão ampla da matéria anteriormente decidida, restringindo-se ao exame da legalidade, adequação e correção da decisão monocrática impugnada. Assim, o objeto desta insurgência limita-se a verificar se a decisão que indeferiu a restituição do prazo para oposição de embargos de declaração incorreu em erro, ilegalidade ou inadequação, não se admitindo, nesta via, o reexame do mérito da condenação ou do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos.3. Da análise da decisão agravadaA decisão agravada não merece reparo, pois está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual penal e com a jurisprudência consolidada. Nos termos do artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, em caráter excepcional, que os prazos não correrão se houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária, hipóteses das quais decorre a possibilidade de sua restituição.Da análise da cronologia processual, extrai-se que a Defesa então constituída foi intimada do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração em 30 de julho de 2026 (quinta-feira). O prazo de 2 (dois) dias, previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, iniciou-se em 31 de julho de 2026 e, por findar em sábado, prorrogou-se até 3 de agosto de 2026 (segunda-feira), na forma do artigo 798, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal, segundo interpretação consolidada que estende a prorrogação aos prazos findos em sábado. O substabelecimento sem reservas de poderes à atual patrona, contudo, somente foi juntado aos autos em 12 de agosto de 2026 (mov. 30.1), ou seja, 9 (nove) dias após o encerramento do prazo recursal, tendo o decurso do prazo sido certificado em 15 de agosto de 2026 (mov. 31).Diversamente do alegado, portanto, a transferência dos poderes não ocorreu no momento final do prazo, mas após o seu integral esgotamento, quando já consumada a preclusão temporal. Ademais, o pedido de restituição somente foi formulado em 25 de agosto de 2026 (mov. 32.1), 13 (treze) dias após a habilitação da nova advogada.Nesse cenário, a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento de que a constituição de novo patrono não suspende, não interrompe e não restitui o prazo recursal, recebendo o novo advogado o processo no estado em que se encontra. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:(…) É entendimento consolidado nesta Corte que a constituição de novos advogados não implica devolução de prazos ou reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já concluídos, devendo o novo patrono receber os autos no estado em que se encontram. (…) (AgRg no HC n. 1.016.800/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025).Em idêntica direção, este Tribunal
tem reafirmado que a alteração da defesa técnica é irrelevante para reabrir prazo já precluso, conforme se extrai do seguinte julgado (mutatis mutandis):Direito Penal e Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. (…) Inércia de advogado anteriormente constituído. Regular intimação do defensor e do recorrente. Transcurso do prazo recursal sem manifestação. Intempestividade configurada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Defesa técnica regularmente constituída e inexistência de prejuízo concreto. Súmula 523 do STF. Posterior renúncia do patrono e nomeação de defensor dativo. Irrelevância para reabrir prazo já precluso. Princípio do tempus regit actum. (…) 6. A posterior renúncia do advogado e a nomeação de defensor dativo não têm o efeito de reabrir prazo já precluso, devendo o novo patrono receber o processo no estado em que se encontra, em observância ao princípio do tempus regit actum. (…) (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000222-25.2026.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 18.05.2026).A decisão impugnada encontra amparo, portanto, na jurisprudência consolidada, inexistindo fundamento que autorize sua reforma.4. Das teses deduzidas pelo agravanteAs razões deduzidas no agravo regimental criminal não afastam os fundamentos da decisão agravada. Quanto à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à efetividade da defesa técnica, cumpre destacar que o agravante esteve assistido, durante todo o prazo recursal, por advogada por ele constituída, regularmente intimada, a qual, inclusive, foi a subscritora do substabelecimento posteriormente juntado. Não se trata, assim, de ausência de defesa, mas de escolha da parte quanto à substituição de sua representação técnica, circunstância que não se qualifica como evento imprevisível e alheio à sua vontade, apto a caracterizar qualquer das hipóteses do artigo 798, § 4º, do CPP. A alegada ausência de intuito protelatório não altera essa conclusão, pois a preclusão temporal opera de forma objetiva, independentemente da boa-fé da parte, e a observância dos prazos legais não constitui obstáculo desproporcional ao exercício da defesa, mas garantia de segurança jurídica e de igualdade entre as partes.Ainda que não arguida expressamente, tampouco há nulidade a ser reconhecida. Nos termos da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o feito se houver prova de prejuízo para o réu. O agravante não demonstrou abandono da defesa nem apontou, nas razões recursais, qualquer prejuízo concreto, tampouco indicou quais vícios do acórdão pretenderia impugnar, limitando-se a invocar, de forma genérica, a necessidade de tempo para exame dos autos. Essa conclusão está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), não bastando a discordância da nova defesa em relação à estratégia adotada pelo advogado anterior. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a ela equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, autoriza o reconhecimento de nulidade da condenação, nos termos da Súmula 523 do STF. 3. A perda do prazo para interposição de recursos especial e extraordinário por advogado regularmente constituído e intimado não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal e não autorizando a reabertura do prazo recursal. (…) (AgRg no HC n. 1.061.015/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026).Ademais, a pretendida "complementação" dos embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que os embargos anteriormente opostos já foram julgados pelo órgão colegiado (mov. 21.1 dos autos de embargos). A pretensão revela, assim, mera irresignação com o resultado desfavorável, sem a indicação de erro, ilegalidade ou elemento novo capaz de alterar a conclusão alcançada.5. Da reafirmação da decisão monocrática e dos pedidos formuladosA decisão agravada observou orientação consolidada, apresentou fundamentação adequada e suficiente, e não há nos autos elementos novos relevantes a justificar sua reforma. O agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão monocrática, que não merece reparos.Não sendo caso de retratação, resta indeferido o pedido formulado no item "b". O pedido do item "c", relativo ao processamento do recurso e à sua submissão ao órgão colegiado, encontra-se atendido pelo próprio julgamento ora realizado, na forma do artigo 361, § 2º, do Regimento Interno. O pedido do item "a" é acolhido, e o do item "e", rejeitado, nos termos da fundamentação.Por fim, o pedido do item "d", de suspensão das providências destinadas ao arquivamento dos autos, possuía natureza cautelar e destinava-se exclusivamente a preservar a utilidade do julgamento colegiado. Realizado este julgamento, o pedido perde o seu objeto, restando prejudicado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando prejudicado o pedido de suspensão das providências de arquivamento, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, prossiga-se conforme determinado na decisão de mov. 37.1 dos autos de embargos de declaração nº 0002482-71.2026.8.16.0103.É o voto.