SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4004658-08.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE CONHECIMENTO E O JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR OU RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E EVENTUAL REGRESSÃO DEFINITIVA. ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO E DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou anterior regressão cautelar e restabeleceu o regime aberto ao apenado, em razão da concessão de liberdade provisória nos autos da ação penal instaurada para apuração de fato novo definido como crime doloso supostamente praticado durante a execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento impede a manutenção ou imposição de regressão cautelar do regime no âmbito da execução penal, diante da notícia de prática de fato definido como crime doloso, bem como se é necessária a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e autoriza a regressão de regime, conforme o art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. 4. O reconhecimento da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo instaurado para apuração do novo fato. 5. Há independência funcional entre o Juízo de conhecimento, responsável pela apuração do fato definido como crime doloso, e o Juízo da execução, competente para avaliar as repercussões disciplinares da conduta no cumprimento da pena. 6. A concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento não impõe, de forma automática, ao Juízo da execução a revogação da regressão cautelar, tampouco o restabelecimento do regime anteriormente concedido, pois tal decisão não afasta a notícia da prática do fato novo nem substitui a apuração da falta grave no âmbito executório. 7. Embora seja cabível a regressão cautelar diante da notícia de falta grave, a homologação definitiva da conduta transgressora e a eventual regressão definitiva do regime exigem a prévia oitiva do apenado, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para revogar a decisão agravada, determinar a regressão cautelar do regime ao fechado e designar audiência de justificação para apuração da falta grave consistente no cometimento de fato novo definido como crime doloso. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, caput, e 118, I e § 2º; Súmula nº 526/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758; STJ, AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no RHC n. 174.712/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000307-88.2026.8.16.0021, Rel. Paulo Damas, j. 07.09.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003253-34.2026.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 24.08.2026.