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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Wagner Sérgio dos Santos contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR.A decisão agravada indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pela defesa do sentenciado, por entender desatendido o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal. O juízo a quo destacou que, a despeito do cumprimento do requisito objetivo temporal, o apenado registrava em seu histórico prisional faltas graves homologadas judicialmente, consistentes no uso de aparelho celular no canteiro de trabalho e na juntada de certificados falsos para fins de remição de pena, além do descumprimento de condições impostas quando beneficiado com o regime semiaberto. Ao final, a decisão fixou a data do término da pena como prazo para eventual reanálise do benefício.Inconformado, o apenado interpôs o presente recurso de agravo em execução. Em suas razões recursais, a defesa sustentou, em síntese, que: a) o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 83 do Código Penal; b) as infrações disciplinares indicadas na decisão são passadas, já foram devidamente apuradas, sancionadas e reabilitadas no âmbito da execução penal; c) a autoridade administrativa do DEPPEN/PR apresentou atestado de permanência e boa conduta carcerária, atestando o bom comportamento recente do reeducando; d) obstar a concessão da benesse com base em faltas remotas viola os princípios da individualização da pena e da razoabilidade, impondo cumprimento perpétuo de sanção disciplinar; e e) a fixação do prazo de reanálise unicamente para a data do término da pena desrespeita a dinâmica da execução penal e fere garantias constitucionais. Pugnou pelo provimento do recurso para conceder o livramento condicional ou, subsidiariamente, para afastar a trava temporal fixada no item 1.4 da decisão originária.Ao seu turno, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo, ressaltando que o requisito subjetivo não restou preenchido diante do histórico disciplinar insatisfatório decorrente das faltas graves no curso dos regimes fechado e semiaberto, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.161 do Superior Tribunal de Justiça.Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo. O órgão ministerial de cúpula assentou que, não obstante o preenchimento do requisito temporal, a prática de faltas graves no curso da execução penal (uso de celular em canteiro de trabalho e juntada de documentos falsos para remição) demonstra descaso com a reprimenda e afasta o requisito subjetivo do bom comportamento (artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal), devendo a avaliação abranger todo o histórico prisional nos termos do Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal.O recurso de agravo em execução penal preenche todos os pressupostos processuais objetivos, notadamente quanto ao seu cabimento, nos termos do artigo 197 da LEP, à adequação, à tempestividade e à regularidade formal, bem como os subjetivos, tais como legitimidade e interesse recursal, devendo, pois, ser conhecido em sua extensão máxima.II.II – Da manutenção da decisão recorrida. Ausência de desacerto.Cuida-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional perquirido na origem, sob o argumento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo, notadamente diante do registro de faltas graves homologadas em juízo e de grande monta. Nada obstante, fixou-se o término da pena como prazo para eventual reanálise do benefício.Em suma, defende-se o desacerto da decisão proferida na instância ordinária, pleiteando-se a concessão do benefício ou o afastamento do termo fixado na decisão.Expostos os contornos da presente análise, e em que pese o esforço argumentativo manejado, ao contrário do defendido, tem-se que o recurso interposto não comporta acolhimento, à míngua de qualquer desacerto existente na decisão originária. Fundamenta-se.Com efeito, a controvérsia recursal resume-se em verificar o preenchimento do requisito subjetivo indispensável à concessão do benefício do livramento condicional ao apenado Wagner Sérgio dos Santos, bem como o acerto da decisão que indeferiu a benesse e determinou a anotação do término da pena para eventual reanálise do incidente.Sem embargo, a concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, nos termos do artigo 83 do Código Penal. Cita-se:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir”.No caso vertente, resta incontroverso que o apenado atingiu o requisito temporal objetivo.O ponto controvertido cinge-se à satisfação do requisito de ordem subjetiva, consubstanciado no "bom comportamento durante a execução da pena", previsto no citado artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal.A defesa técnica argumentou que o requisito subjetivo deveria ser reputado preenchido tendo em vista o atestado de permanência e boa conduta carcerária emitido pelo DEPPEN/PR, aduzindo que as faltas graves registradas são antigas, reabilitadas e não poderiam obstar indefinidamente o benefício.Todavia, a tese defensiva contraria frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada.Com efeito, a alteração promovida no artigo 83, inciso III, do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019 estabeleceu de forma autônoma e distinta o "bom comportamento durante a execução da pena" (alínea "a") e o "não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses" (alínea "b"). A opção legislativa em separar os requisitos demonstra que a ausência de falta recente no último ano não implica, por si só, o reconhecimento do bom comportamento ao longo da custódia.A este propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Repetitivos nº 1.970.217/MG e nº 1.974.104/RS, fixou a seguinte tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1.161:"A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".Sem prejuízo do entendimento firmado no tema em tela, citam-se, ainda, diversos precedentes no mesmo sentido:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) O indeferimento do livramento condicional está lastreado em elementos concretos da execução (faltas graves e histórico prisional desfavorável), sendo legítima a valoração global do comportamento, conforme a tese firmada no Tema n. 1.161 do STJ. (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.101.115 / RJ – Sexta Turma – Relator: Ministro OG FERNANDES – Data do Julgamento: 2.9.2026 – Data da Publicação: 8.9.2026).“(...) A valoração do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme tese firmada em recurso repetitivo (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.096.585 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 26.8.2026 – Data da Publicação: 1.9.2026). “(...) O requisito subjetivo do livramento condicional, isso é, o bom comportamento durante a execução da pena, deve ser aferido à luz de todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no art. 83, III, b, do Código Penal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161/STJ (...)”. (STJ – AgRg no REsp nº 2.255.321 / MG – Sexta Turma – Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO – Data do Julgamento: 17.6.2026 – Data da Publicação: 25.6.2026). Nesse passo, a análise do comportamento do sentenciado deve ser efetuada de forma ampla e global durante todo o período em que esteve sob custódia estatal, não ficando o Poder Judiciário adstrito ao mero atestado administrativo emitido pelo estabelecimento prisional.Dito isso, examinando detidamente o histórico processual executório de Wagner Sérgio dos Santos, verifica-se que o apenado ostenta a prática de faltas graves de elevada reprovabilidade, devidamente homologadas pelo Juízo originário, a saber: i) utilização de aparelho celular no canteiro de trabalho; e ii) juntada de certificados e documentos falsos para fins de remição de pena.Ademais, como bem ponderado pelo juízo a quo e igualmente ratificado pelo órgão ministerial de cúpula, o executado descumpriu reiteradamente as condições impostas quando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto.O cometimento de infrações disciplinares graves, notadamente voltadas a fraudar o cálculo de remição e a violar a segurança do estabelecimento prisional e das frentes de trabalho, evidencia marcante falta de disciplina, descaso com a reprimenda estatal e ausência de responsabilidade e autocontrole necessários à fruição da benesse.Não se olvide que o livramento condicional constitui a última e mais branda etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Exige-se, por conseguinte, a demonstração de mérito subjetivo consistente e firme no sentido da efetiva reintegração social e disciplina.Nessa senda, a conduta do reeducando que comete faltas graves ao longo da execução demonstra que ele não reúne as condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir ou a desrespeitar as regras de convívio social.Portanto, a subsistência de faltas graves no histórico prisional afasta o requisito subjetivo insculpido no artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, impondo-se o indeferimento do livramento condicional.De outro lado, tampouco assiste razão à defesa no tocante ao pedido de reforma do item 1.4 da decisão objurgada, na qual a magistrada singular reputou conveniente anotar a data do término da pena para eventual reanálise do benefício.A referida determinação visa tão somente a evitar a reinstauração automática e sucessiva do mesmo incidente sem a superveniência de alteração no quadro fático do cumprimento da pena, prestigiando a economia e a celeridade processual. Ademais, conforme ressaltado em sede de contrarrazões e parecer, a manutenção da decisão em seus exatos termos e fundamentos revela-se escorreita perante a ausência de requisitos no presente momento executório.Destarte, não há falar na reforma da decisão proferida.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo em execução interposto.
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