SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001401-41.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE INDEFERIU A BENESSE POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE PRESSUPÕE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS. USO DE APARELHO CELULAR EM CANTEIRO DE TRABALHO. JUNTADA DE CERTIFICADOS FALSOS DE REMIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. HISTÓRICO DISCIPLINAR INSATISFATÓRIO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MÉRITO EXECUTÓRIO E AFASTA O REQUISITO SUBJETIVO. PRAZO PARA REANÁLISE DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE FIXOU A REAPRECIAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A DATA DO TÉRMINO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Wagner Sérgio dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo e fixou a data do término da pena para eventual reanálise do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se a existência de faltas graves homologadas no histórico prisional do apenado (uso de celular em canteiro de trabalho e juntada de certificados falsos para remição) e o descumprimento das condições do regime semiaberto obstam o preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento para a concessão do livramento condicional (art. 83, III, "a", do CP e Tema 1.161 do STJ), bem como se é escorreita a manutenção da decisão originária que indeferiu a benesse.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição do bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, "a", do Código Penal) exige avaliação global da conduta do apenado ao longo de todo o período de custódia, não se restringindo ao limite temporal de 12 meses para a ausência de faltas graves, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ.4. A prática de infrações graves devidamente homologadas, uso de celular em canteiro de trabalho e apresentação de atestados falsos para fins de remição, associada ao descumprimento de condições do regime semiaberto, revela indisciplina e ausência do mérito subjetivo indispensável à fruição do livramento condicional.5. Não preenchido o requisito subjetivo insculpido no art. 83, III, "a", do Código Penal, impõe-se a manutenção do indeferimento da benesse requerida. 6. A anotação da data do término da pena para eventual reanálise do benefício não configura qualquer irregularidade. Referida determinação visa tão somente a evitar a reinstauração automática e sucessiva do mesmo incidente sem a superveniência de alteração no quadro fático do cumprimento da pena, prestigiando a economia e a celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.