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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Aquelio Cavalcante de Oliveira em favor de Nedson da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste decorrente da manutenção de mandado de prisão expedido na execução penal n. 4000211-07.2023.8.16.0077.Para tanto, sustenta que a condenação imposta ao paciente, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tornou-se definitiva a partir de certidão de trânsito em julgado expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em 03/04/2023, nos autos do AREsp n. 2.302.515/PR. Contudo, assevera que a documentação se deu durante período de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico daquela Corte, registrado entre 27/03/2023 e 08/04/2023, circunstância que, em tese, poderia interferir no prazo para interposição de agravo regimental. Aduz, ainda, que o atual patrono submeteu petição de chamamento do feito à ordem ao Superior Tribunal de Justiça, mas o protocolo foi rejeitado administrativamente em virtude da baixa dos autos. Por isso, ajuizou o Pedido de Providências n. 0126149-15.2026.8.16.0000, a fim de viabilizar a reativação dos expedientes recursais, sua habilitação e posterior remessa da questão ao Tribunal Superior. Assim, requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente, com as comunicações necessárias ao juízo de origem e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) (mov. 1.1/TJPR). A liminar foi indeferida e, no mesmo ato, requisitaram-se informações à autoridade apontada como coatora (mov. 23.1/TJPR), que foram prestadas no mov. 27.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e denegação do mandamus (mov. 31.1/TJPR).

VotoO habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.A controvérsia consiste em definir se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, no período indicado pela defesa, comprometeu a formação da coisa julgada e, por consequência, tornou ilegal o mandado de prisão expedido na execução penal n. 4000211-07.2023.8.16.0077.A certidão de trânsito em julgado e o termo de baixa constituem atos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.302.515/PR. Enquanto permanecerem válidos, esses registros vinculam a execução penal e conferem suporte ao mandado de prisão. Eventual erro na contagem do prazo recursal e a desconstituição da certidão, devem ser submetidos ao órgão jurisdicional que praticou os atos. Desse modo, a suspensão da ordem prisional por este Tribunal, antes de qualquer pronunciamento da Corte Superior, implicaria afastar provisoriamente os efeitos de atos jurisdicionais ainda não revistos pelo órgão competente.O Pedido de Providências n. 0126149-15.2026.8.16.0000 não modifica esse panorama. Segundo a própria impetração, o procedimento pretende viabilizar a habilitação do novo defensor, a reativação dos expedientes processuais e a posterior avaliação da controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se, portanto, de iniciativa destinada a possibilitar futura apreciação do tema, sem conteúdo jurisdicional capaz de suspender, por si só, a eficácia da certidão de trânsito em julgado ou do título executivo. De mais a mais, os autos executórios indicam que a defesa já dispunha, em 04/05/2023, de elementos para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça eventual irregularidade na formação da coisa julgada. Naquela data, o advogado então constituído, Dr. Laion Rock dos Santos, ao requerer o declínio de competência para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina, consignou que “o sentenciado tem conhecimento do trânsito em julgado da ação principal, e por consequência o presente autos de execução de pena, o qual existe em seu desfavor mandado de prisão em aberto” (mov. 12.1/SEEU).Essa informação assume especial relevância porque, entre o encerramento do período de indisponibilidade indicado na impetração, em 08/04/2023, e a referida petição, protocolada em 04/05/2023, transcorreram 26 (vinte e seis) dias. Apesar de já conhecer a certidão de trânsito em julgado e o mandado de prisão, a defesa então constituída não relatou impedimento concreto à prática do ato recursal, não individualizou o prazo supostamente afetado nem comprovou tentativa tempestiva de impugnação frustrada pela falha do sistema. A ausência desses elementos impede reconhecer, de plano, vínculo causal entre a indisponibilidade alegada e a formação da coisa julgada.Sob perspectiva análoga, convém citar o seguinte precedente cível, cuja razão jurídica também incide na hipótese examinada:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZOS (ARTS. 216, 219 E 224 DO CPC). INDISPONIBILIDADE OU ENCERRAMENTO ANTECIPADO NO CURSO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO APTO A PRORROGAR PRAZO (ART. 1.003, § 6º, DO CPC). SÚMULA 7/STJ E 279/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (EC nº 125/2022). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 8/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que reconhece a intempestividade de agravo de instrumento e afasta alegada negativa de prestação jurisdicional.2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão colegiado aprecia, de modo suficiente e fundamentado, as teses deduzidas, sendo desnecessário rebater, uma a uma, todas as alegações, nem mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados.3. A indisponibilidade de sistema ou o encerramento antecipado do expediente forense ocorrido durante o curso do prazo não prorrogam a contagem; apenas o termo inicial ou final, se coincidentes com tais eventos, comportam prorrogação, mantendo-se a conclusão de intempestividade na ausência de comprovação específica apta a deslocar o termo final (arts. 216, 219 e 224 do CPC; art. 1.003, § 6º, do CPC).4. A revisão da moldura fática sobre datas de intimação, ocorrência de indisponibilidade e protocolo do recurso demanda reexame probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.5. O requisito da relevância da questão federal previsto pela EC nº 125/2022 não incide enquanto ausente lei regulamentadora, conforme o Enunciado Administrativo 8/STJ.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial."(AREsp n. 2.975.500/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (destacou-se)No particular, o mandado de prisão está fundamentado em condenação certificada como definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. A impetração não apresenta decisão daquela Corte que tenha retificado a certidão, reaberto o prazo recursal ou conferido efeito suspensivo ao pedido formulado pela defesa. Tampouco demonstra, mediante prova pré-constituída, que a indisponibilidade do sistema impediu a prática tempestiva de recurso específico. Ao contrário, os elementos constantes da execução registram a ciência defensiva acerca da coisa julgada e da ordem prisional desde 2023. Com isso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça restringe o emprego do habeas corpus como substituto do meio processual adequado, ressalvada hipótese de ilegalidade flagrante. Nesse sentido:“Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie." (AgRg no HC n. 973.922/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 22/9/2026.)Nesse contexto, a controvérsia sobre eventual erro na certificação deve ser submetida ao Tribunal competente, sem que se identifique ilegalidade manifesta apta a justificar a suspensão do mandado pela via estreita do habeas corpus.Logo, não se verifica constrangimento ilegal ou abuso de poder passível de correção a ser sanado por meio deste writ.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e pela denegação da ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.