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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

HABEAS CORPUS Nº 0131839-25.2026.8.16.0000

IMPETRANTE: JEAN HENRIQUE ALVES.

PACIENTE: NICOLI (registrada civilmente como RENATO GUSTAVO DE
BARROS MOREIRA).

RELATORA: Desembargadora Substituta SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE
MELO1.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa para cumprimento
definitivo da pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime
prisional semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão demanda definir se há excesso na execução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para a análise do aventado excesso de execução é do Tribunal
de Justiça de São Paulo, porquanto a pena da paciente vem sendo fiscalizada
por Vara Judicial daquele Estado.
IV. DISPOSITIVO
4. Habeas Corpus não conhecido.
__________
Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, art. 182, inciso XXIV; Código de Processo Penal, art. 650, § 1º.
Vistos...
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por JEAN
HENRIQUE ALVES em favor de NICOLI (registrada civilmente como RENATO
GUSTAVO DE BARROS MOREIRA), presa para o cumprimento definitivo da
pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional
semiaberto.
1 Em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto à
paciente – por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas –
manifesto constrangimento ilegal.

Relata que a paciente foi presa por mandado expedido pelo Juízo da
execução penal de Presidente Prudente/SP e permanece na Casa de Custódia de
Arapongas, embora a ordem estabeleça o regime semiaberto e vede o cumprimento
da pena em estabelecimento destinado ao meio carcerário fechado.

Sustenta que não há comprovação de que o recolhimento seja
compatível com o regime semiaberto, pois a paciente permanece em setor de
carceragem, sem notícia de encaminhamento a local adequado, e que entraves
administrativos não justificam o meio mais gravoso.

Alega que, apesar de determinada a comunicação da prisão aos Juízos
competentes para a regularização da guia e eventual remoção a São Paulo, os autos
foram baixados sem comprovação do cumprimento da diligência.

Pugna, ao final, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário,
para que a paciente seja imediatamente colocada em estabelecimento compatível
com o regime semiaberto. Subsidiariamente, requer a harmonização do regime
prisional.
2. Na decisão de mov. 5.1 o Excelentíssimo Desembargador Ruy Alves
Henriques Filho deixou de analisar a liminar em sede de plantão judiciário.
3. Na sequência, esta Magistrada determinou a intimação do impetrante
para que esclarecesse sobre seu interesse no processamento do Habeas Corpus
(mov. 21.1), o que não foi atendido, conforme certificado ao mov. 28.1.
POIS BEM,
4. Da análise ao mandamus verifica-se que se fazem ausentes os
pressupostos capazes de conduzir ao seu conhecimento.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
A insurgência levantada no Habeas Corpus diz respeito ao suposto
excesso de execução, porquanto a Sra. NICOLI estaria presa em regime mais
gravoso ao que faz jus.

Ocorre que, conforme o próprio advogado impetrante narrara, a
execução de pena da paciente tramita no Estado de São Paulo, o que impede a
averiguação do conclamado constrangimento ilegal por este Tribunal Paranaense.

As questões que digam respeito à execução penal da Sra. NICOLI [seja
o excesso de execução, seja o recambiamento da paciente] devem ser tratadas pela
autoridade judicial paulista, cujo grau de jurisdição superior não é este Tribunal de
Justiça do Paraná, mas sim a Corte Estadual de São Paulo.

Além disso, em momento posterior à impetração, o Juízo de Arapongas
juntou ao processo nº 0012207-64.2026.8.16.0045 comunicação expedida acerca da
prisão da paciente, conforme determinado em audiência de custódia, solicitando sua
“remoção para unidade de regime semiaberto localizada no Estado de São Paulo” (movs. 13.1
e 18.1/19.3).

Logo, outra alternativa não resta senão deixar de conhecer do writ –
pela incompetência absoluta – e declarar extinto este Habeas Corpus.
5. EX POSITIS, ao tempo em que DEIXO DE CONHECER do pedido
formulado, DECLARO EXTINTO o procedimento, sem resolução do mérito, com
fundamento no artigo 182, inciso XXIV, do RITJPR e artigo 650, § 1º, do Código
de Processo Penal.
6. Publique-se e intimem-se.
7. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, data registrada no sistema.
(documento assinado digitalmente)
Simone Cherem Fabrício de Melo
Desembargadora Substituta - Relatora