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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos em exame, de Apelação Cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível de Altônia no âmbito da Ação Monitória – em fase de Execução de Título Judicial – de nº 3518-61.2017.8.16.0040, ajuizada por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. (Autora, Exequente, Apelante) em face de MICHELY POLIANY ZANETIN ESCOLA (Ré, Executada, Apelada).Na origem, a Apelada foi condenada a pagar, à Apelante, R$41.833,80 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos) – valor alusivo a mensalidades de um curso para graduação em Farmácia contratado de 2011 a 2015.Deflagrada a execução e em meio a diligências com vista à satisfação do crédito, o MMº Juiz singular reconheceu, ex officio, a nulidade da citação realizada na etapa de conhecimento e declarou a prescrição material da pretensão a pagamento – verbis:
“A citação é indispensável e imprescindível para a devida regularização e angularização da relação jurídica processual, consoante artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil. A citação, quando realizada validamente, interrompe a prescrição e reinicia sua contagem, além de constituir em mora o devedor e tornar litigiosa a discussão, nos moldes do artigo 240 do Códex de Ritos Civis.A regra é a citação pessoal, ressalvada a citação ficta (por hora certa ou por edital) quando esgotados os meios de localização da parte ocupante do polo passivo. Este é teor do artigo 242 do Código de Processo Civil, in verbis:[...]No caso, não há qualquer documento que aponte Sandra Escola como representante legal, procuradora legal, mandatária, curadora ou outra forma de representação para receber a citação em nome da ré.O ato citatório de evento 17.1 é, pois, nulo de pleno direito, contaminando todo o processo a partir de sua juntada nos autos.[...]Aliado a isso, com a nulidade da citação não houve a interrupção da prescrição.O prazo prescricional relativo à ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (eventos 1.2 e 1.3) é de 5 (cinco) anos ou quinquenal, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".A contagem é feita a partir do ajuizamento da ação.Uma vez ajuizada a demanda monitória em 14/12/2017 e contando com a nulidade da citação, a prescrição fulminou a pretensão da autora em 14/12/2022” (mov. 281.1)
Irresignada, a Apelante recorre. No seu arrazoado, argumenta válida a citação de mov. 17.1, a carta respectiva foi enviada ao endereço correto da devedora e recebida pela genitora dela – integrante, portanto, de seu núcleo familiar –, sendo certo, para além de tudo, que diversas comunicações processuais posteriores foram encaminhadas àquele local e inclusive recebidas pessoalmente pela Apelada. Daí é que não há nulidade a recair sobre a citação de modo que tampouco operada, via de consequência, a prescrição material. Sustenta, no propósito, que a ação foi proposta em observância do prazo prescricional quinquenal e que a fluência dele foi interrompida antes da respectiva ultimação. Demais disso, não há falar-se em prescrição intercorrente, até porque jamais permaneceu inerte no impulso da execução, promovendo sucessivas diligências para localização de bens e satisfação do crédito. Nessa razão é que pede cassação do decisum recorrido, com reconhecimento de validade da citação, afastamento da prescrição declarada e determinação de prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pede condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios – isso com arrimo no princípio da causalidade.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do Apelo.As teses devolvidas a acertamento deitam raízes em três pontos capitais: a) reconhecimento de validade da citação realizada na etapa de conhecimento; b) afastamento da prescrição da pretensão material declarada; e c) condenação da Apelada às custas processuais e honorários advocatícios.O recurso comporta provimento, com acolhimento dos dois primeiros pedidos e afastamento, porque prejudicado, do terceiro deles.Ora, segundo o MMº Juiz da origem, é nula a citação realizada na etapa de conhecimento porque o mandado respectivo foi recebido por Sandra Aparecida Zanetin Escola (mov. 17.1) – mãe da Apelada, como informado em contrarrazões (mov. 288.1) –, não havendo notícia de outorga de poderes de representação a legitimar o ato.Sem embargo do convencimento manifestado no decisum recorrido, o entendimento desta e. Corte converge no sentido de que o recebimento de carta de citação por familiar residente à mesma localidade do destinatário do mandado justifica presumir-se validamente cumprido o ato, com efetiva comunicação quanto à existência da lide.E, in casu, essa presunção se reforça ainda diante do aviso de recebimento de mov. 39.1, este enviado ao mesmo endereço a que direcionado a carta de citação (Rua Augusto Lanegitz, nº 166, Altônia/PR) e pessoalmente recebido pela Apelada.Nesse cenário, a despeito do desfecho alcançado na origem, é manifesta a validade da citação realizada ao mov. 17.1, vez que recebida por familiar coabitante da Apelada no mesmo endereço em que, comprovadamente, ela também àquela altura residia.A corroborar esse entendimento:
“. Direito Processual Cível. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Citação. Aviso de Recebimento Remetido ao Endereço da Parte e Recebido por Familiar. Validade. Entendimento jurisprudencial. Inocorrência de vícios. Tema alcançado pela preclusão. Regime das preclusões é aplicável às matérias de ordem pública. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Questão resolvida pelo juízo anteriormente sem insurgência da parte. Declaração de preclusão mantida. Tese de ocorrência de prescrição intercorrente. Incidência das teses do IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Código de Processo Civil de 1973. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME.1. Recurso face à decisão de rejeição da exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença em que a agravante é executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. São questões em discussão: (i) validade da citação da parte agravante nos autos originários; (ii) ocorrência ou não de preclusão sobre o tema da validade da citação; (iii) ocorrência ou não de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O recorrido iniciou cumprimento de sentença, que objetado por exceção de pré-executividade manejada pela parte recorrente.4. A tese de nulidade da citação não subsiste, uma vez que o aviso de recebimento foi expedido ao endereço da parte e recebido por seu familiar, configurando a presunção de ciência da lide.5. Quando do cumprimento de sentença, novamente foi expedida citação postal com aviso de recebimento ao endereço da parte e novamente recebida por seu familiar, permanecendo hígida a presunção de ciência do cumprimento.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são no sentido da validade da citação e da intimação ocorridas nos moldes supramencionados, restando afastada a tese de nulidade.7. Ainda, o tema foi tratado pelo magistrado a quo em decisão anterior, de modo que a questão está protegida pela preclusão pro judicato, sendo inviável revolvê-la neste momento processual.8. Saliente-se que mesmo as matérias de ordem pública se submetem ao regime das preclusões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.9. Por fim, no caso dos autos são aplicáveis as teses do IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça, pois atos praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973.10. Incidindo as teses do IAC 1 no caso concreto, imperioso afastar a alegação de prescrição intercorrente, que se consumaria apenas em 2028. IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não se aplica_____________Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1; AREsp n. 2.949.919/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; AREsp n. 3.192.596/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; AgInt no AgInt no REsp n. 2.077.766/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0096163-50.2025.8.16.0000, Relator Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 13.04.2026; 1ª Câmara Cível, 0119659-11.2025.8.16.0000, Relator Desembargadora Salvatore Antonio Astuti, julgado em 13.07.2026”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0082126-81.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 09.09.2026) (grifei)
Dessarte, cumpre acolhimento da tese da Apelante sobre validade da citação realizada ao mov. 17.1.Pari passu, força é também afastar a prescrição material declarada no decisum recorrido.Isso porque, consabidamente, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Exige-se, nesse cenário, que a parte autora se desincumba do ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório – rigor CC, art. 202, I[1], e CPC, art. 240, § 1º[2]. Enfim realizada a citação, a interrupção do fluxo prescribente retroage à propositura da ação – que é então considerada marco temporal para configuração (ou não) da prescrição da pretensão material.Eis, no propósito:
"A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC /2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) (grifei)
In casu, a ação foi ajuizada a 14/12/2017 (mov. 1.1), altura em que a Apelante vindicou pagamento de R$41.833,80 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos) referentes a mensalidades universitárias vencidas de jan./2013 a dez./2015 – todas supostamente inadimplidas pela Apelada.O despacho citatório foi publicado a 01/02/2018 (mov. 13.1), de modo que, quando efetivada a citação, a interrupção do fluxo prescribente por ele realizada haveria de retroagir à data do ajuizamento (16/11/2018) – antes, portanto, do limite de 05 (cinco) anos em que se caracteriza a prescrição quando a dívida é, como aqui, originada de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I).Com efeito, validamente realizada a citação a 05/04/2018 (mov. 17.1), a interrupção do fluxo prescribente retroagiu à data do ajuizamento, cenário em que nada há falar-se em prescrição material.A esse respeito:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030216-08.2009.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA -
J. 05.05.2026) (grifei)
Dessarte, força é a cassação da sentença de mov. 281.1, vez que não há falar-se em prescrição da ação.Diante do desfecho presente, impõe-se a continuidade do feito executivo, cenário em que despicienda a condenação da Apelada, agora, para pagamento de custas e honorários advocatícios – resultando prejudicado, pois, o pedido respectivo.ConclusãoNessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.