Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de José Ari Ribeiro em face do v. acórdão (mov. 28.1 dos autos do recurso de apelação) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do apelo e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, tão somente para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Manteve-se a r. sentença condenatória pela prática dos delitos previstos no art. 306, § 1º, I, c/c art. 298, I, e no art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 16 da Lei nº 10.826/03 e no art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.O embargante sustenta em suas razões, em síntese, que: a) o acórdão é contraditório quanto à agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, pois fundamentou sua incidência na ocorrência de dano patrimonial concreto, embora a norma exija dano potencial para 2 ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, o que impõe esclarecer qual circunstância concreta preenche tais qualificadores, sobretudo diante da afirmação de que não houve comprovação do ressarcimento integral; b) há contradição no uso do posterior acidente na rodovia, durante a fuga, como fundamento da agravante, porque o próprio julgado reconheceu a autonomia dos crimes, com desígnios e momentos consumativos distintos; c) quanto ao crime de ameaça, o acórdão reproduziu o depoimento de Ronei Malagi, segundo o qual não houve tempo para o réu apontar a arma contra alguém, mas manteve a condenação com base no direcionamento do armamento contra os ofendidos, sem explicar como resolveu a divergência entre os relatos; ademais, a menção ao depoimento policial de que o réu estava com a arma em punho não demonstra o efetivo direcionamento contra pessoa determinada; d) o acórdão é omisso quanto ao arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), pois não esclarece se a "pessoalidade" foi tratada como requisito autônomo ou se o benefício foi afastado pela falta de prova de que o irmão do réu agiu com sua autorização ou anuência; tampouco esclarece como foi valorada a prova oral sobre a anterioridade da reparação em relação ao recebimento da denúncia nem como foi considerado o depoimento da vítima, que confirmou o pagamento da franquia de R$ 2.500,00 pela família do réu e declarou não saber o prejuízo total. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de afastar a agravante, absolver o embargante do delito do art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e/ou reconhecer a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 16, 69, 70 e 147 do Código Penal, do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dos arts. 155, 386, VII, e 619 do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal (mov. 1.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Sustentou a defesa que o acórdão embargado padece de omissão e contradição quanto: a) à agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, fundamentada em dano patrimonial efetivo e no posterior acidente durante a fuga, embora a norma exija grande risco de grave dano patrimonial a terceiros e o julgado tenha reconhecido a autonomia dos delitos; b) à condenação pelo delito de ameaça, sem enfrentamento da divergência entre os depoimentos das vítimas acerca do direcionamento da arma; c) ao afastamento do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), sem esclarecimento sobre a exigência de pessoalidade da reparação nem sobre a valoração da prova quanto à anterioridade e à integralidade do ressarcimento.Contudo, sem razão. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que a o reconhecimento da agravante prevista no art. 298, I, do CTB foi devidamente enfrentada, porém, não havendo que se falar em omissão. Colaciona-se trecho da fundamentação exarada no julgado a respeito dessa matéria, no intuito de esclarecer a questão (mov. 28.1 dos autos do recurso de apelação):II.f.2 - Da agravante do art. 298, I, do CTB aplicada ao delito previsto no art. 306, do CTB[...]Não procede a insurgência defensiva quanto ao afastamento da agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. As circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos demonstram, de forma suficiente, a ocorrência de dano patrimonial efetivo a terceiro, bem como risco concreto decorrente da conduta do agente, o que autoriza a incidência da referida majorante. No caso, restou comprovado que o réu, ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool — constatada por teste de etilômetro que aferiu 0,92 mg/L de ar alveolar (mov. 1.15) —, abalroou o veículo Kia Cerato, de propriedade da vítima Ronei Malagi, que se encontrava regularmente estacionado em via pública. Tal circunstância extrapola o risco abstrato inerente ao tipo penal do art. 306 do CTB, evidenciando efetivo dano ao patrimônio de terceiro, bem juridicamente distinto da segurança viária tutelada pelo delito principal. A agravante em exame não se confunde com o perigo genérico próprio da embriaguez ao volante, pois exige situação adicional, consistente em dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. No caso concreto, a colisão contra veículo alheio regularmente estacionado revela, por si só, dano patrimonial concreto suportado pela vítima, não se tratando de mero risco presumido pela conduta de dirigir embriagado.Ressalte-se, ainda, que a dinâmica dos fatos potencializou o risco a terceiros: após abalroar o automóvel estacionado, o réu, ao empreender fuga, acabou por acidentar-se novamente, caindo em barranco às margens da Rodovia BR 158. Tal encadeamento demonstra não apenas o dano efetivo gerado ao patrimônio da primeira vítima, mas também o risco iminente de grave prejuízo patrimonial a outros usuários da via, o que reforça a incidência da referida agravante específica. Dessa forma, a colisão não pode ser minimizada como simples dano de pequena monta, mas sim reconhecida como evento apto a caracterizar grave dano patrimonial a terceiro, nos termos do art. 298, inciso I, do CTB, sendo irrelevante, para esse fim, a ausência de vítimas diretas.Como se vê, este Colegiado apreciou expressamente a insurgência, na medida em que examinou os requisitos do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro e concluiu que a colisão contra veículo de terceiro, regularmente estacionado em via pública, por condutor que apresentava 0,92 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (mov. 1.15 – 1º Grau), extrapolou o perigo abstrato inerente ao tipo do art. 306 do mesmo diploma. O julgado não se limitou a reconhecer a existência de dano patrimonial efetivo, mas qualificou-o como grave, afastou sua caracterização como dano de pequena monta e destacou o risco iminente de grave prejuízo patrimonial a outros usuários da via, evidenciado pela condução em estado de embriaguez até a queda em barranco às margens da Rodovia BR 158.Tampouco se verifica a contradição apontada, vez que a autonomia dos delitos, reconhecida para afastar o concurso formal e a consunção, não impede que o trajeto percorrido sob influência de álcool seja considerado na aferição do risco gerado pela condução embriagada. Com efeito, a referência ao segundo acidente serviu para dimensionar o perigo decorrente do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e não para valorar a evasão tipificada no art. 305, do mesmo modo, a ausência de prova do ressarcimento integral, examinada no capítulo do arrependimento posterior, não infirma a gravidade do dano reconhecido. Ao contrário, com ela se harmoniza. Do mesmo modo, quanto ao delito de ameaça, constou do acordão que: Quanto à conduta e ao meio de execução, é assente que o crime de ameaça constitui delito de forma livre, podendo ser praticado por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico. No caso, a ameaça exteriorizou-se pelo gesto inequívoco de o Réu sacar e empunhar arma de fogo – pistola calibre 9 mm, municiada com sete cartuchos de uso restrito – em direção às vítimas, o que demonstra a realização de gesto idôneo e de manifesta gravidade, apto, por si só, a integrar o núcleo do tipo penal, independentemente de verbalização. Por outro lado, a idoneidade da ameaça revela-se cristalina, porquanto a exibição de arma de fogo carregada, apontada contra pessoa determinada, traduz promessa concreta de mal de máxima gravidade qual seja, a ofensa à integridade física ou à própria vida –, sem qualquer amparo jurídico que a legitime. Com efeito, a vítima Luis Augustho Furigo foi categórica ao afirmar, em juízo (mov. 123.2 – 1º Grau), que o Réu, mesmo caído, “veio com a arma” e a apontou em sua direção e na de seu sogro, declarando expressamente que “se sentiu intimidado” e “com medo do que poderia acontecer”, tendo se afastado, em razão do temor experimentado. Do mesmo modo, a testemunha policial militar Felipe Almeida Gaita (mov. 123.3 – 1º Grau) descreveu que o Réu estava com a “arma em punho”, carregada, resistindo à imobilização pelos presentes, somente a largando após a verbalização da ordem policial. Nesta perspectiva, o ato de sacar e empunhar arma de fogo carregada, direcionando-a contra os ofendidos no exato momento em que era interpelado, evidencia a vontade livre e consciente de incutir temor de mal grave e iminente. Além disso, a alegação defensiva de que a conduta teria sido meramente reflexa ou defensiva não afasta a tipicidade da conduta. Isso porque, tratando-se de crime formal, a consumação independe da produção de resultado naturalístico, bastando que a promessa de mal injusto e grave seja idônea a abalar a tranquilidade psíquica da vítima – o que efetivamente se verificou, à luz do temor por ela relatado. Como se vê, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de insuficiência probatória, de ausência de animus minandi e examinou as elementares do art. 147 do Código Penal, concluindo que o gesto de sacar e empunhar pistola calibre 9 mm, municiada, em direção aos ofendidos, constitui meio idôneo de ameaça e revela a vontade livre e consciente de incutir temor de mal grave e iminente.A circunstância de o julgado ter transcrito o depoimento de Ronei Malagi (mov. 123.1 – 1º Grau) não gera a contradição apontada, pois a conclusão adotada apoiou-se no relato judicial de Luis Augustho Furigo (mov. 123.2 – 1º Grau), única vítima indicada no fato 4 da denúncia (mov. 42.1 – 1º Grau) e autor da representação criminal (mov. 1.22 – 1º Grau). Ele afirmou que, encontrando-se próximo ao Réu, viu a arma apontada em sua direção e na de seu sogro, sentiu-se intimidado e afastou-se em razão do temor experimentado. O próprio Ronei Malagi confirmou que, quando o Réu sacou a arma, Luis se afastou e ele pulou em cima do Réu para desarmá-lo, sendo certo que essa dinâmica corrobora a versão da vítima e explica a percepção distinta de quem estava concentrado em conter o agente. Esse quadro fático foi reforçado pelo depoimento do policial militar Felipe Almeida Gaita (mov. 123.3 – 1º Grau), segundo o qual o Réu mantinha a arma carregada em punho e resistia à imobilização, somente a largando após a ordem policial.Ademais, o dever de fundamentação não impõe ao julgador o rebate individualizado de cada elemento de prova quando expostas, de forma clara, as razões do convencimento (Tema 339 do STF). Isso ocorreu na espécie, em que se atribuiu prevalência ao relato da vítima diretamente atingida pela conduta. Nesse contexto, a d. Defesa pretende, em verdade, nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do art. 619 do Código de Processo Penal.Por fim, a tese defensiva do arrependimento posterior, do mesmo modo, restou devidamente analisada, vejamos: II.f.3 - Do pleito de reconhecimento do arrependimento posterior quanto ao delito previsto no art. 305 do CTB Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior prevista no art. 16 do Código Penal, a d. Defesa sustenta que o Réu teria reparado integralmente o dano antes do recebimento da denúncia, ao arcar com os custos atinentes à franquia do seguro, no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sem razão, contudo. Dispõe o art. 16 do Código Penal: Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Da leitura do dispositivo, extraem-se os requisitos cumulativos para a incidência da benesse: (i) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) reparação integral do dano ou restituição da coisa; (iii) por ato voluntário do agente; e (iv) até o recebimento da denúncia. No caso, tais requisitos não se encontram preenchidos. Em primeiro lugar, não há prova de que o ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima tenha decorrido de ato voluntário do próprio Réu. Ao revés, a vítima Ronei Malagi relatou, em juízo (mov. 123.1 – 1º Grau), que quem a procurou para acertar o valor da franquia do seguro foi o irmão do Réu, e não o Acusado pessoalmente, circunstância que descaracteriza a espontaneidade e a pessoalidade exigidas pelo instituto, que pressupõe conduta voluntária e diretamente atribuível ao agente. Em segundo lugar, tampouco restou comprovado que a reparação tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa – no sentido de que o ressarcimento teria sido realizado imediatamente após os fatos –, cumpre observar que os fatos ocorreram em 14/08/2025 (mov. 1.3 – 1º Grau) e a denúncia foi recebida em 19/08/2025 (mov. 50.1 – 1º Grau), ou seja, apenas 05 (cinco) dias depois. Com efeito, o exíguo intervalo, aliado ao relato da própria vítima de que precisou, inclusive, valer-se de veículo emprestado por um amigo em razão das avarias, não indica que seja crível que o ressarcimento dos prejuízos sofridos tenha sido realizado no marco temporal legalmente exigido. Registre-se, ainda, que o simples fato de o Réu – ou de sua família – haver arcado com a franquia do seguro não conduz à conclusão de que houve ressarcimento integral dos danos causados por suas condutas, ônus probatório que competia à defesa e do qual não se desincumbiu. Assim, ausentes a voluntariedade, a integralidade da reparação e a comprovação de sua realização antes do recebimento da denúncia, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal.Da análise do acordão embargado, verifica-se que foram analisados os requisitos cumulativos do art. 16 do Código Penal, o que levou a conclusão, com base em elementos concretos dos autos, que não estavam preenchidos a voluntariedade, a anterioridade em relação ao recebimento da denúncia e a integralidade da reparação.A referência à pessoalidade não constitui requisito autônomo, desvinculado do texto legal, pois ela traduz a exigência de que a reparação seja atribuível ao agente, como expressão de sua vontade. O que se assentou foi a falta de prova nesse sentido: a vítima Ronei Malagi relatou, em juízo (mov. 123.1 – 1º Grau), que foi procurada pelo irmão do Réu, e nada nos autos indica que tal providência decorreu de iniciativa, autorização ou anuência do Acusado. Ademais, por se tratar de requisitos cumulativos, a ausência de qualquer deles basta para afastar a benesse. Assim, o esclarecimento pretendido não teria aptidão para modificar o resultado.Quanto ao marco temporal, o julgado indicou a premissa probatória adotada, vez que considerou o intervalo de 5 dias entre os fatos (14/08/2025, mov. 1.3 – 1º Grau) e o recebimento da denúncia (19/08/2025, mov. 50.1 – 1º Grau), bem como o relato da vítima de que precisou valer-se de veículo emprestado por um amigo em razão das avarias, sendo certo que a prova oral invocada pela d. Defesa não supre essa lacuna, pois a vítima não precisou quando ocorreu o pagamento da franquia, limitando-se a afirmar que foi procurada pela família do Réu para acertá-la.No tocante à integralidade, o depoimento de Ronei Malagi foi justamente o fundamento da conclusão adotada, pois declarou que o seguro arcou com o conserto, que a família do Réu pagou apenas a franquia de R$ 2.500,00 e que não sabia dizer o montante do prejuízo, circunstância que não permite concluir que o pagamento abrangeu a totalidade dos danos, ônus que competia à d. DefesaDesse modo, há que se registrar que o v. acórdão embargado indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram o referido tópico da decisão, sendo certo que a abordagem explícita sobre cada um dos argumentos invocados pelo embargante é desnecessária, bastando que a decisão aprecie a matéria e expresse as razões pelas quais decidiu deste ou daquele modo.A propósito, é assente o entendimento do E. STJ de que “a simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas” (STJ – 6.ª T. – REsp 1501855/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 30.05.2017).Portanto, no presente caso, não há quaisquer vícios na decisão embargada, vislumbrando-se que a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no RHC: 118909 PR 2019/0301565-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020).Cumpre salientar, que mesmo os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar as matérias devem atender aos pressupostos exigidos pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.Assim, devem demonstrar que a decisão está eivada de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, sob pena de serem rejeitados de imediato.No caso em tela, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada e se encontra suficientemente debatida para fins de acesso à instância superior, de modo que não cabe o acolhimento dos presentes aclaratórios nem mesmo para este fim.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.