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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, opostos por MAYKO ALEXANDRE DE FRANÇA em face do acórdão proferido por esta Colenda 2ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, tão somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade quanto ao delito de receptação, redimensionando a respectiva pena-base, mantidos os demais termos da condenação.Destaca-se da ementa:
APELAÇÃO CRIME – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2°, III, DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO E DE PESSOA DESCONHECIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – DESPROVIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO - DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DEADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE “CONDUZIR” – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE ADQUIRIU E CONDUZIU VEÍCULO COM PLACA DIVERGENTE DAQUELA CORRESPONDENTE AO CHASSI – CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO – CONDENAÇÃO PRESERVADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA O MINIMO LEGAL (2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA) - MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE PENA REFERENTE A REINCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – AGRAVANTE MANTIDA - REGULAR APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO (1/6) AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR NO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - 8. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições e erros materiais no julgado, ao argumento de que: a) teria ocorrido aplicação retroativa da Lei nº 15.397/2026, mais gravosa, ao delito de receptação praticado anteriormente à sua vigência; b) teria havido reformatio in pejus na pena individual relativa ao referido delito; c) foram utilizados, na fundamentação referente ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, dados de placa e chassi estranhos aos presentes autos; d) haveria contradição entre o reconhecimento de que a adulteração não seria perceptível a olho nu e a conclusão de que poderia ser facilmente constatada; e) não teria havido adequada individualização dos elementos subjetivos dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e f) não teriam sido incorporadas ao acórdão as razões do voto vencido.Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio do Ilmo. Representante WILSON JOSÉ GALHEIRA, pelo acolhimento parcial dos embargos (mov. 10.1).É o relatório, em síntese.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, admitindo-se, ainda, a correção de erro material.No caso, conforme bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, os aclaratórios comportam parcial acolhimento.
– DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DA DOSIMETRIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃOO embargante aduz que o v. acórdão aplicou retroativamente a Lei nº 15.397/2026, mais gravosa que a redação do art. 180, caput, do Código Penal vigente à data do fato, fixando a pena-base da receptação em patamar superior ao mínimo legal então em vigor.Neste ponto, assiste razão ao embargante.Com efeito, o fato delituoso ocorreu em 11 de julho de 2025, ocasião em que o artigo 180, caput, do Código Penal previa, para o delito de receptação simples, pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.A alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.397/2026, que majorou a pena abstratamente cominada ao referido delito para 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa, é posterior aos fatos e, por se tratar de novatio legis in pejus, não pode retroagir para alcançar a conduta praticada pelo embargante.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, estabelece expressamente que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, regra igualmente prevista no artigo 2º do Código Penal.Ocorre que, ao apreciar a apelação defensiva e afastar a valoração negativa da culpabilidade quanto ao delito de receptação, o acórdão embargado redimensionou a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando esse patamar como o mínimo legal.Todavia, referido mínimo decorre da alteração promovida pela Lei nº 15.397/2026, posterior à prática delitiva.Impõe-se, portanto, o saneamento do vício, com a fixação da pena-base do delito de receptação no mínimo legal vigente à época dos fatos, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, mantido o reconhecimento da reincidência e a fração de aumento de 1/6 (um sexto), a reprimenda relativa ao delito de receptação passa a corresponder a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além da correspondente adequação da pena de multa.A correção ora promovida igualmente afasta a reformatio in pejus apontada pela defesa.Isso porque a apelação havia sido interposta exclusivamente pelo acusado e, embora o acórdão tenha formalmente dado parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a valoração negativa da culpabilidade, a utilização do novo mínimo legal resultou na elevação da pena individual do delito de receptação, em desconformidade com a vedação estabelecida pelo artigo 617 do Código de Processo Penal.O vício resta sanado com o redimensionamento acima realizado.A alteração da pena individual do delito de receptação, contudo, não repercute na pena definitiva resultante do concurso formal, porquanto, nos termos do artigo 70 do Código Penal, a exasperação incide sobre a pena correspondente ao delito mais grave, que, no caso, é o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), cuja reprimenda permanece inalterada.Desse modo, embora a pena individual do delito de receptação seja redimensionada em observância à legislação vigente ao tempo dos fatos, permanece inalterada a base de cálculo utilizada para a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal.Consequentemente, mantém-se a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, bem como o regime inicial fechado estabelecido no acórdão embargado.
– DO ERRO MATERIAL QUANTO AOS DADOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULOTambém merece acolhimento a insurgência quanto à existência de erro material na fundamentação.Verifica-se que o acórdão, ao reproduzir trecho da sentença relativo à possibilidade de constatação da adulteração mediante consulta ao aplicativo Sinesp Cidadão, fez referência à placa ASP-9506 e ao final de chassi 51463, dados que não correspondem ao veículo objeto destes autos.Com efeito, conforme se extrai dos elementos constantes do processo, a motocicleta apreendida ostentava a placa aplicada GCO-2A34/SP, em substituição à placa original RHD-6C46/PR, possuindo chassi final 79151.Trata-se, portanto, de erro material que deve ser corrigido.Todavia, tal inexatidão não possui aptidão para afastar a condenação pelo delito previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, porquanto subsistem fundamentos autônomos e suficientes para amparar a conclusão alcançada no julgamento.Com efeito, além dos dados corretos constantes do Auto de Constatação e Vistoria de Veículo, foram consideradas as circunstâncias concretas da aquisição da motocicleta, notadamente a ausência de documentação, nota fiscal ou contrato de compra e venda, o preço significativamente inferior ao valor de mercado e a circunstância de o acusado sequer saber informar adequadamente a identidade da pessoa de quem adquiriu o bem.Assim, deve ser excluída da fundamentação a referência aos dados de placa e chassi estranhos aos autos, substituindo-os pelos dados corretos do veículo objeto da presente ação penal, sem alteração do resultado do julgamento quanto ao delito previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal.
– DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À COGNOSCIBILIDADE DA ADULTERAÇÃONo que diz respeito à alegada contradição entre a afirmação de que a adulteração não poderia ser percebida a olho nu e a conclusão de que seria possível ao acusado constatá-la, a fundamentação comporta esclarecimento.A circunstância de a adulteração não ser imediatamente perceptível mediante simples inspeção visual não impede a conclusão de que o agente devesse saber da irregularidade, especialmente diante do conjunto das circunstâncias objetivas que envolveram a aquisição do veículo.A compra de motocicleta sem documentação, nota fiscal ou contrato, por valor substancialmente inferior ao de mercado e de pessoa acerca da qual o próprio adquirente não soube fornecer elementos mínimos de identificação constituem circunstâncias aptas a exigir cautela quanto à regularidade do bem.A expressão “devesse saber”, constante do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, não exige que a adulteração seja ostensiva ou visualmente perceptível, podendo a cognoscibilidade decorrer das circunstâncias concretas que envolvem a aquisição e utilização do veículo.Destarte, presta-se o presente esclarecimento tão somente ao aperfeiçoamento da fundamentação, sem alteração da conclusão anteriormente alcançada.– DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS DELITOSNão prospera a alegação de omissão quanto à individualização dos elementos subjetivos dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal.O acórdão apresentou fundamentos próprios para a manutenção de cada uma das condenações.Quanto ao delito de receptação, considerou-se o conhecimento acerca da origem ilícita do bem, extraído das circunstâncias da aquisição e das próprias declarações prestadas pelo acusado.Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por sua vez, foram valoradas a divergência existente entre os sinais identificadores do veículo e as circunstâncias concretas da aquisição irregular.O fato de ambos os delitos terem sido examinados à luz de circunstâncias fáticas parcialmente coincidentes não traduz omissão ou contradição, mas decorre da própria unidade do contexto probatório.Pretende o embargante, neste particular, nova apreciação do mérito da controvérsia, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
– DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO VOTO VENCIDOIgualmente não merece acolhimento a alegação de omissão quanto às razões do voto vencido.Conforme se verifica dos autos, o inteiro teor da declaração de voto divergente foi regularmente juntado, constando expressamente a proposta de dar parcial provimento ao recurso defensivo, em maior extensão, exclusivamente para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do voto condutor. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao conhecimento integral do julgamento pela defesa, tampouco vício a ser sanado nesse particular.
– DO PREQUESTIONAMENTOPor fim, para fins de prequestionamento, registre-se que a matéria suscitada pelo embargante foi devidamente examinada nos limites necessários ao julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando a questão jurídica correspondente tenha sido suficientemente enfrentada.III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, inclusive com efeitos infringentes quanto à dosimetria individual do delito de receptação, para:a) reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 15.397/2026 e, consequentemente, fixar a pena-base do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, redimensionando-a, após a incidência da agravante da reincidência na fração de 1/6 (um sexto), para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, com a correspondente adequação da pena de multa;b) sanar, por consequência, a reformatio in pejus verificada na pena individual do delito de receptação;c) corrigir o erro material constante da fundamentação quanto aos dados identificadores do veículo, excluindo-se a referência à placa ASP-9506 e ao final de chassi 51463, fazendo constar os dados corretos relativos à placa aplicada GCO-2A34/SP, à placa original RHD-6C46/PR e ao chassi final 79151; ed) prestar esclarecimentos quanto à cognoscibilidade da adulteração, sem efeitos infringentes neste particular.Mantêm-se, no mais, os demais termos do acórdão embargado, inclusive a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e o regime inicial fechado.