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Processo:

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCIELI RIBEIRO DIAS em face do acórdão de mov. 17.1, proferido nos autos nº 0028398-40.2023.8.16.0030 Ap, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% para 5% do valor atualizado da causa, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS – MÉRITO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – REDUÇÃO DA PENALIDADE POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A faculdade conferida ao réu revel de produzir provas, prevista no art. 349 do CPC, não afasta o poder do magistrado de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
2. As provas pretendidas pela apelante mostraram-se dispensáveis para o julgamento da controvérsia, uma vez que os fatos relevantes se encontravam suficientemente demonstrados pela documentação acostada aos autos.
3. A conduta da apelante caracterizou violação ao dever previsto no art. 77, IV, do CPC, pois deixou de apresentar o veículo conforme determinado judicialmente, não informou adequadamente sua localização e contribuiu para a frustração da diligência inicialmente realizada pelo oficial de justiça.
4. Embora configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, a multa aplicada no percentual máximo revelou-se excessiva, de maneira que a redução para 5% do valor atualizado da causa revela-se suficiente para cumprir as finalidades coercitiva e sancionatória da medida, preservando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustentou, em síntese, que:
a) o acórdão incorreu em omissão quanto à capacidade econômica da embargante, embora tenha indicado esse elemento como vetor de dosimetria da multa;
b) a situação de hipossuficiência e o prejuízo patrimonial decorrente da perda do veículo, sem recebimento do preço, justificam a redução da penalidade ao percentual mínimo;
c) o julgado deixou de examinar a ausência de resistência deliberada, pois havia agravo de instrumento pendente quando aplicada a multa e o automóvel permaneceu em Cascavel, sob a guarda de preposto, com dados que constavam dos autos principais;
d) não houve fundamentação concreta para a fixação do percentual de 5%, apesar do reconhecimento de que o veículo foi localizado e apreendido dois dias após a aplicação da sanção, sem ocultação definitiva, perecimento, alienação, reiteração da conduta ou prejuízo irreversível; e
e) o saneamento das omissões conduz à redução da multa para 1% do valor atualizado da causa, com atribuição de efeitos infringentes.
Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 1% do valor atualizado da causa e, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre as questões suscitadas, para fins de prequestionamento.
Intimada, a embargada apresentou manifestação no mov. 10.1. Pugnou pela rejeição dos embargos, a manutenção da multa em 5% do valor atualizado da causa e a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2%.
É o relatório.



2. Fundamentação
Conheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem via recursal destinada a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão.
Do cotejo das alegações da embargante com os fundamentos do acórdão, não constato a existência das omissões apontadas.
Isso, porque o acórdão examinou expressamente a conduta que ensejou a aplicação da multa, consignando que a embargante deixou de apresentar o automóvel no prazo de 48 horas, não informou sua localização e tampouco adotou espontaneamente as providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial, de modo que a posterior apreensão do bem não afastou o descumprimento anteriormente consumado.
O decisum
colegiado também destacou que a frustração da intimação no endereço informado nos autos e a falta de comunicação acerca da localização do veículo exigiram a realização de nova diligência de busca e apreensão, circunstâncias que evidenciaram resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e configuraram a conduta prevista no art. 77, IV, do CPC.
Não obstante, ao proceder à dosimetria, o acórdão reconheceu que a penalidade aplicada no percentual máximo era excessiva e registrou, de maneira expressa, que o bem foi localizado e apreendido dois dias após a aplicação da sanção, sem notícia de ocultação definitiva, perecimento ou alienação, bem como que não houve reiteração da conduta ou prejuízo irreversível à efetividade do processo.
A partir dessas premissas, concluiu-se que a redução da multa de 20% para 5% do valor atualizado da causa se mostrava suficiente para reprovar a conduta, preservar o caráter coercitivo e sancionatório da medida e evitar penalidade excessiva.
Logo, a gravidade da conduta e suas consequências foram concretamente apreciadas, não havendo omissão quanto à fundamentação do percentual fixado. A circunstância de a embargante entender que tais elementos deveriam conduzir à redução da multa para 1% não evidencia vício interno do julgado, mas inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.
Do mesmo modo, as alegações relativas à situação econômica da embargante, à pendência do agravo de instrumento e à permanência do veículo sob a guarda de preposto não alteram essa conclusão. O acórdão assentou que a ordem judicial determinava a apresentação do bem no prazo de 48 horas e que a apelante não informou sua localização nem promoveu espontaneamente o cumprimento da medida. A pretensão de atribuir peso diverso às circunstâncias invocadas exige nova valoração do conjunto fático-jurídico, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. No caso, foram expostas as razões concretas para a manutenção da sanção e para sua redução ao percentual de 5%, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.
Observo, portanto, que a insurgência da embargante traduz nítido inconformismo com a conclusão adotada, buscando a reapreciação do mérito da controvérsia e a substituição do percentual fixado por outro mais favorável, o que é inviável nesta estreita via recursal.
Com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.

Por fim, não comporta acolhimento o pedido formulado pela embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Embora os embargos sejam rejeitados, a embargante indicou de maneira objetiva os pontos que reputava omissos e formulou pedido de integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Nesse contexto, não se evidencia intuito manifestamente protelatório, requisito indispensável à incidência da penalidade.
Logo, inexistindo vício capaz de macular o acórdão impugnado, não assiste razão à recorrente.

Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.