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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, nos autos de ação penal n. 0022643-06.2025.8.16.0017, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Jonatas Machado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma tentada (CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II), à pena de 1 (um) ano de reclusão, e 5 (cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais. (mov. 127.1)Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato:“Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 31 de agosto de 2025, por volta das 18h26min, no estabelecimento comercial denominado ‘Ativa Gás’, situado na Avenida Colombo, nº 1000, Jardim Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado JONATAS MACHADO, agindo dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em forçar e danificar a porta de acesso ao escritório da referida empresa utilizando-se de barra de metal (seq. 1.11), procurou subtrair, para si, diversos bens que se encontravam no interior do local, notadamente perfumes e cosméticos, de propriedade das vítimas Francisco Carlos Laganar e Ellis Regiani Fertonani Santos – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.5), Termos de Depoimentos (seqs. 1.6 à 1.10 e 1.12 à 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), Auto de Interrogatório (seqs. 1.18 e 1.19), Fotografias (seqs. 1.21 e 1.22) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 6.1). Consta nos autos que, nas circunstâncias de data e local mencionadas, o denunciado JÔNATAS MACHADO, agindo com a intenção de subtrair para si coisa alheia móvel, acessou o terreno da empresa ‘Ativa Gás’.No interior do pátio, com o emprego de uma barra de metal, o denunciado JÔNATAS MACHADO rompeu a porta de acesso ao escritório do estabelecimento, danificando-a. Em seguida, utilizando uma pedra, quebrou também a vidraça do local, com o objetivo de subtrair os bens que se encontravam na parte interna, notadamente perfumes e cosméticos. O crime, no entanto, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Durante a execução, o alarme de segurança da empresa disparou e uma vizinha, ao presenciar o arrombamento, começou a gritar, o que compeliu o denunciado JÔNATAS MACHADO a empreender fuga imediata do local, sem se apossar de qualquer objeto. Ato contínuo, alertada sobre o ocorrido, a proprietária Ellis Regiani Fertonani Santos deparou-se com o denunciado JÔNATAS MACHADO já em fuga e forneceu suas características aos vigilantes de uma empresa de monitoramento, que iniciaram as buscas. A equipe de vigilância logrou êxito em localizar e deter o denunciado nas proximidades, acionando a Polícia Militar. Diante do estado de flagrância delitiva, foi proferida ‘voz de prisão’ ao denunciado JÔNATAS MACHADO, encaminhando-o para a 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, a fim de que se tomassem as providências cabíveis.”
(destaques do original) (mov. 35.1)Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Jonatas Machado recorreu a esta Corte e, nas suas razões, busca: (i) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I); (ii) a aplicação da tentativa (CP, art. 14, II) na fração máxima de 2/3 (dois terços); (iii) a fixação do regime inicial aberto; e (iv) a exclusão dos valores indenizatórios. (mov. 147.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. (mov. 156.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 13.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoEmbora não tenham sido questionadas, destaca-se que a materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2025/1103963 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), relatório da autoridade policial (mov. 6.1), laudo de exame de local de crime n. 101.512/2025 e pelos depoimentos e interrogatórios prestados na fase investigativa e em Juízo.Cinge-se a controvérsia quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), ao cálculo dosimétrico, ao regime prisional e ao montante reparatório.Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I)A defesa ambiciona a exclusão da qualificadora do inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, ao argumento de que a palavra da vítima, isoladamente, não é apta a atestar a incidência da circunstância.Sem razão.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 127.1 como parte integrante deste voto.A representante do estabelecimento vítima, Ellis Regiani Fertonani Santos, na etapa judicial, declarou que: “(...) representa a empresa Ultra Ativa Gás e figura como vítima nos autos. Relatou que, no final da tarde de um domingo, o sistema de alarme do estabelecimento foi acionado. Na ocasião, encontrava-se em sua residência, situada em frente à empresa, quando recebeu uma ligação telefônica de seu sócio, Francisco Carlos Laganar, comunicando o disparo do alarme. Imediatamente dirigiu-se ao local e encontrou o acusado em frente ao estabelecimento, já deixando o imóvel após causar os danos verificados. Disse que chegou a conversar com ele sem saber, naquele primeiro momento, que se tratava do autor do fato. Contudo, uma vizinha que reside nos fundos do imóvel, identificada como Almira, passou a gritar informando que aquela pessoa era quem havia invadido o local. Após confirmar a informação com a vizinha, o acusado empreendeu fuga a pé. Acrescentou que Almira relatou ter ouvido o alarme disparar e presenciado o acusado arrombando a porta do estabelecimento, mesmo diante dos gritos e advertências dirigidos a ele. Em seguida, compareceu ao local uma equipe da empresa de monitoramento Centrosat, que iniciou buscas e conseguiu localizar e conter o suspeito em poucos minutos, aproximadamente entre cinco e dez minutos após o acionamento do alarme. Segundo lhe foi informado pelos seguranças, o acusado caminhava tranquilamente quando foi abordado e, em nenhum momento, negou a autoria dos fatos, limitando-se a afirmar que não estava fazendo nada de muito grave. Afirmou ainda que o acusado utilizava roupas compatíveis com aquelas que havia observado pessoalmente. A vítima declarou que o réu acessou o pátio da empresa passando por baixo do portão e que, possivelmente com o auxílio de um pé de cabra ou de uma barra de ferro, danificou a porta de entrada, deixando-a completamente inutilizada, além de quebrar o vidro da janela do escritório. Segundo relatou, danos maiores não ocorreram porque a equipe de segurança chegou rapidamente ao local. Estimou os prejuízos em aproximadamente R$ 2.000,00, abrangendo a substituição integral da porta, que custou R$ 1.480,00, além dos gastos com mão de obra e reparos na janela. Informou, por fim, que o estabelecimento não possui câmeras de monitoramento, contando apenas com sistema de alarme.” (mov. 112.3 – extraído da sentença de mov. 127.1) (destacou-se)O preposto do comércio vítima, Francisco Carlos Laganar, em Juízo, relatou que: “(...) reside na zona rural do Distrito de Iguatemi juntamente com sua esposa. Narrou que, na data dos fatos, recebeu ligação de uma vizinha do estabelecimento comercial, que, bastante exaltada, informou que a loja estava sendo alvo de um furto. Paralelamente, o sistema de alarme foi acionado, comunicando a ocorrência à empresa de monitoramento Centrosat, cuja central fica localizada nas proximidades do imóvel. Diante da situação, entrou em contato com a sócia Ellis para que verificasse imediatamente o que estava acontecendo. Segundo seu relato, Ellis encontrou um homem em frente ao portão da empresa, enquanto a vizinha alertava que se tratava do autor do delito, circunstância que levou o acusado a fugir do local. Disse que ele foi alcançado e detido pelos funcionários da empresa de segurança privada até a chegada da Polícia Militar, que posteriormente realizou sua condução à delegacia. Informou ainda que o imóvel encontrava-se em obras e que havia no local uma barra de ferro utilizada pelo autor para arrombar a porta de acesso. Relatou que o acusado danificou a porta, quebrou o vidro da janela e destruiu um sensor do sistema de alarme, provavelmente acreditando que isso impediria o funcionamento do equipamento. Esclareceu que a porta ficou totalmente comprometida e precisou ser substituída, enquanto a janela permanece fechada provisoriamente com plástico, pois o vidro ainda não foi reposto. Confirmou que o acesso ao pátio ocorreu por baixo do portão e que, posteriormente, foi necessária a realização de melhorias estruturais para impedir que outras pessoas utilizassem a mesma passagem. Estimou os prejuízos em torno de R$ 2.000,00, valor que inclui a substituição do sensor de alarme, os gastos com mão de obra e a aquisição da nova porta, no valor de R$ 1.480,00, além do custo previsto para reposição do vidro.” (mov. 112.4 – extraído da sentença de mov. 127.1) (destacou-se)A policial militar Jéssica Priscila Lima da Silva, na audiência, narrou que: “(...) sua equipe foi acionada pelo telefone de emergência 190 para atendimento de ocorrência no estabelecimento Ativa Gás. Ao chegar ao endereço, verificou que o acusado já se encontrava detido por agentes da empresa de vigilância privada. Conforme lhe foi informado por esses profissionais, após o disparo do alarme e a análise das imagens de monitoramento, eles iniciaram buscas nas proximidades e localizaram o suspeito, mantendo-o contido até a chegada da viatura policial. A testemunha acrescentou que o próprio acusado admitiu ter tentado praticar o furto no local, alegando que o portão estava aberto. Todavia, durante o atendimento, foi constatada a existência de danos na porta de acesso ao estabelecimento e no sistema de alarme. Informou também que ferramentas utilizadas na tentativa de arrombamento foram encontradas nas proximidades. Diante dessas circunstâncias, o acusado foi encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis. Esclareceu que não possuía informações sobre eventuais antecedentes criminais do réu e que não teve acesso direto às imagens mencionadas pelos vigilantes.” (mov. 112.1 – extraído da sentença de mov. 127.1) (destacou-se)Seu colega de farda, Leonardo da Rocha Lopes, judicialmente, falou que: “(...) o acusado já estava contido pelos vigilantes quando sua equipe chegou ao local. Relatou que o réu encontrava-se deitado ao chão e cercado por diversos agentes de segurança, razão pela qual a atuação policial consistiu basicamente em colocá-lo na viatura e conduzi-lo até a delegacia. Segundo a testemunha, o acusado apresentou comportamento colaborativo, não sendo necessário o uso de algemas. Recorda-se de que ele reclamou de dores e afirmou estar com os braços lesionados, circunstância que foi comunicada à autoridade policial, a qual determinou seu encaminhamento para atendimento médico. Informou ainda que o próprio acusado confessou a tentativa de furto e admitiu ter ingressado no estabelecimento. Contudo, não se recorda se ele afirmou ter utilizado ferramentas para romper obstáculos ou se alegou que o acesso ocorreu por meio de um portão aberto. Leonardo informou que também esteve no estabelecimento comercial após a contenção do suspeito e que os responsáveis pelo imóvel indicaram a forma como o acusado teria ingressado no local. Entretanto, não se recorda com precisão se o acesso ocorreu por uma porta ou portão, nem dos detalhes relacionados aos danos existentes. Ressaltou que exercia a função de condutor da viatura e acredita que outro integrante da equipe tenha realizado observações mais detalhadas acerca da cena dos fatos. Por fim, declarou não possuir informações sobre antecedentes do acusado e afirmou não ter visualizado imagens de monitoramento relativas à ocorrência.” (mov. 112.2 – extraído da sentença de mov. 127.1) (destacou-se)O réu apelante Jonatas Machado, em seu interrogatório perante a magistrada, asseverou que: “(...) admitiu a prática dos fatos narrados na denúncia, reconhecendo que agiu de forma equivocada. Declarou que ingressou no estabelecimento porque o portão encontrava-se aberto e destrancado, afirmando que estava sob intenso efeito de álcool e drogas no momento da ação. Disse que pretendia subtrair objetos que pudessem ser posteriormente trocados por entorpecentes, em razão de sua dependência química. Relatou, ainda, que foi usuário de drogas por longo período, mas interrompeu o consumo após sua prisão.” (mov. 112.5 – extraído da sentença de mov. 127.1) (destacou-se)Colhe-se do acervo probatório que, em 31/08/2025, por volta das 18h26, no estabelecimento comercial denominado “Ativa Gás”, situado na Avenida Colombo, n. 1000, no bairro Jardim Ipiranga, na cidade de Maringá/PR, o réu apelante Jonatas Machado, mediante rompimento de obstáculo, consistente em forçar e danificar a porta de acesso ao escritório da empresa, com o auxílio de uma barra de metal, tentou subtrair objetos que estavam no interior do local, como perfumes e cosméticos, de propriedade das vítimas Francisco Carlos Laganar e Ellis Regiani Fertonani Santos. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, já que o alarme foi acionado e uma vizinha, que o avistou durante o ato, começou a gritar, o que fez com o que o apelante fugisse.Pois bem.No que tange à qualificadora em análise: “(...) trata da destruição ou rompimento de obstáculo colocado de forma a impedir a subtração da coisa. Assim, pode-se exemplificar como sendo a degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, destruição, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados, cofres etc.) ou construções (muros, tetos, portas, janelas etc.), que dificultem a subtração da coisa visada pelo agente.”[1]In casu, o conjunto de provas foi suficiente para evidenciar que o delito foi praticado com o rompimento de obstáculo. Ainda que ambos os sócios do empreendimento vítima, Ellis Regiani Fertonani Santos e Francisco Carlos Laganar, não tenham presenciado o ocorrido, mencionaram que foram avisados sobre a tentativa de furto por uma vizinha, de nome “Almira”, que flagrou o réu arrombar a porta de um imóvel da entidade e notou que o sistema de monitoramento disparou, de modo que decidiu gritar para que o apelante cessasse a ação, além de comunicar os proprietários. (movs. 112.2/3)Diante disso, a vítima Ellis Regiani Fertonani Santos compareceu ao endereço para averiguar a situação e constatou que o apelante passou por baixo de uma grade do portão externo para acessar o terreno e, com o uso de uma barra de ferro, deteriorou a porta do escritório, assim como quebrou um dos vidros da janela e destruiu um dos sensores do alarme. (mov. 112.2)A propósito, as fotografias de movs. 1.21/22 demonstraram os danos causados pela conduta do réu. Veja-se:
A defesa sustentou que a única testemunha ocular dos eventos não foi ouvida ao longo da persecução penal, de forma que os dizeres das vítimas apenas caracterizam um “ouvir dizer”, que o réu, em sua confissão judicial, afirmou que a porta já estava aberta (mov. 112.5).Todavia, observa-se que o laudo de exame de local n. 101.512/2025 (mov. 96.2) ratificou os depoimentos das vítimas acerca da existência das avarias causadas pela atitude do apelante e da maneira como este entrou no estabelecimento:“(...) observou-se uma janela basculante de metal com vidro rompido (área correspondente ao escritório), o batente de madeira da porta substituído (sinais de recenticidade) e o sensor de presença substituído.Segundo informações, os danos ocorridos foram parcialmente reparados após os fatos. (...) constatou-se um espaço, entre a base dos portões e o solo, de aproximadamente 20cm de altura, sobretudo quando estes ficam fechados, o que proporciona/facilita o acesso de uma pessoa de proporções corporais medianas, ainda que impróprio, por baixo dos gradis (...)”
(destacou-se)Ademais, devido às particularidades do caso, as vítimas tiveram urgência em arrumar a entrada do escritório, o que contribuiu para o desaparecimento dos vestígios, inclusive, a perita criminal confirmou no documento técnico os reparos feitos e os “sinais de recenticidade” em relação à substituição do batente da porta, segundo acima exposto.Desta Corte Estadual:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA E CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do furto qualificado, incluindo laudo pericial que atesta o arrombamento.4. A qualificadora do rompimento de obstáculos foi mantida, pois as provas demonstram que o réu forçou a porta para adentrar no estabelecimento. (...)”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027444-96.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 14.07.2025)
(destacou-se)Logo, rejeito o requerimento da defesa e mantenho a condenação do réu apelante Jonatas Machado pelo ilícito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na modalidade tentada (CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II).Dosimetria da penaTerceira faseA defesa advoga pela aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para a causa de diminuição do artigo 14, II, do Código Penal, por entender que o réu não alcançou a etapa de apreensão dos bens que pretendia subtrair.Mais uma vez, sem razão.Ao reconhecer a minorante no decreto condenatório, a magistrada a quo consignou:“(...) Os elementos probatórios revelam que o acusado já havia ingressado na fase executória do delito, realizando atos concretos voltados à subtração patrimonial, inclusive mediante rompimento de obstáculos. Contudo, a inversão da posse de qualquer bem não chegou a ocorrer. A empreitada criminosa foi interrompida em razão do disparo do sistema de alarme, dos alertas emitidos por moradores das proximidades e da rápida atuação da empresa de monitoramento, circunstâncias estranhas à vontade do agente que inviabilizaram a consumação do delito. Verifica-se, portanto, que a não consumação do crime decorreu exclusivamente de fatores externos, e não de desistência voluntária ou arrependimento eficaz por parte do acusado, incidindo corretamente o disposto no artigo 14, inciso II, do Código Penal (...) Considerando o iter criminis percorrido pelo réu, que ingressou no pátio, arrombou a porta, quebrou a janela e danificou o sensor de alarme, mas foi interrompido antes de separar ou se apossar de qualquer bem, entendo adequada a redução da pena na fração intermediária de 1/2 (metade).Assim, reduzo a pena para 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.”
(mov. 127.1) (destacou-se)Concernente à parcela a ser operada para a mitigação pela tentativa, ensina Guilherme de Souza Nucci:“O juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o ‘iter criminis’ percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito”.[2]Na espécie, mesmo que o apelante não tenha sido exitoso no injusto, infere-se que se aproximou do desfecho almejado.Com base no que foi apreciado no tópico anterior, o réu invadiu a propriedade do comércio vítima, arrombou a porta e quebrou uma janela do escritório, antes que conseguisse separar os itens que tinha a intenção de furtar, o alarme foi acionado e uma das moradoras dos arredores berrou ao se deparar com a ação criminosa, o que culminou na evasão do apelante.Nesse sentido se manifestou a Procuradoria de Justiça:“(...) a aplicação da fração de 1/2 mostra-se adequada, vez que o agente percorreu estágio avançado da execução, tendo ingressado no pátio da empresa, arrombado a porta, quebrado a janela e danificado o sensor de alarme. Frise-se que o insucesso da empreitada decorreu exclusivamente da intervenção de terceiro, circunstância completamente alheia à vontade do agente e em momento avançado do iter criminis.”
(mov. 13.1-TJ)Dessa feita, ficou comprovado que o réu avançou estágios do iter criminis condizentes com a quota de 1/2 (metade) escolhida pela julgadora singular, porque a infração não foi consumada pela interferência de uma vizinha e do sistema de monitoramento.Em abono:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. A redução da pena pela tentativa foi mantida em metade, pois o réu se aproximou da consumação do furto, sendo a interrupção do crime causada por circunstâncias alheias à sua vontade. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001710-28.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.07.2026)
(destacou-se)Portanto, rejeito a demanda defensiva e conservo o índice intermediário de 1/2 (metade) empregado para a redução da pena.Registra-se que o restante do cálculo dosimétrico obedeceu ao modelo trifásico do artigo 68 do Código Penal, motivo pelo qual preservo a sanção definitiva fixada ao réu apelante Jonatas Machado em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.Regime prisionalA defesa requesta imposição da modalidade segregativa aberta.Melhor sorte não lhe socorre.Em que pese a reprimenda tenha sido atribuída em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, o apelante é reincidente, visto que ostenta 1 (uma) condenação anterior nos autos n. 0024895-16.2024.8.16.0017, transitada em julgado em 04/08/2025 (mov. 111.1), o que obsta o reclamo defensivo e recomenda o regime semiaberto para o início de cumprimento da carga corporal.Nessa perspectiva, é como preconiza o artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal:“Art. 33 (...) § 2º (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”
(destacou-se)Aliás, como não foram negativadas quaisquer circunstâncias judiciais na primeira fase da dosagem penal, a medida está em consonância com o teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."Em linha:“APELAÇÃO CRIME – (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – (...) – 2. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESPROVIMENTO – REINCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando a reincidência impede a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (...)”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003237-13.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2026)
(destacou-se)Daí que, rechaço o pedido defensivo e confirmo o regime inicial semiaberto determinado ao réu apelante Jonatas Machado, nos moldes do artigo 33, § 2º, ‘b’, do códex repressivo.Requerimento de decote dos valores fixados a título de danos materiaisPor derradeiro, a defesa pugna pela extirpação do montante reparatório, sob o fundamento de que não houve a certificação do prejuízo suportado pela vítima.A tese não prospera.No édito condenatório, a juíza de primeira instância definiu a respeito do assunto:“(...) 7. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados à vítima. A Defesa contestou o pedido alegando ausência de prova documental. Contudo, a prova oral produzida em juízo, aliada ao laudo pericial que atestou os danos, é suficiente para embasar a fixação do valor mínimo. As vítimas relataram de forma uníssona que o prejuízo com a porta, janela e sensor totalizou aproximadamente dois mil reais. Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de reparação dos danos em R$ 2.000,00, a ser pago em favor da empresa vítima, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso.”
(mov. 127.1) (destacou-se)É consabido que o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê que o magistrado, ao prolatar o decisum: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados, pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. De igual, o artigo 91, I, do Código Penal, institui como efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano causado pela transgressão.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o estabelecimento das quantias referentes aos danos materiais: (i) a demanda expressa na denúncia; (ii) a indicação da importância pretendida; e (iii) a instrução específica a fim de oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.Confira-se:“(...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. (...)”(AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
(destacou-se)No contexto, houve o reclamo formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná na denúncia (mov. 35.1) com o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais).E, da sentença, depreende-se que o julgador determinou o numerário em observância aos relatos de ambas as vítimas, que corroboraram o montante desembolsado para os reparos e os danos causados pela ação do réu, somados ao conteúdo do exame pericial: “Estimou os prejuízos em aproximadamente R$ 2.000,00, abrangendo a substituição integral da porta, que custou R$ 1.480,00, além dos gastos com mão de obra e reparos na janela”. (movs. 112.3/4 e 96.2)Assim, a despeito da ausência de subsídios que validem o preço do conserto, como sustentou a defesa, o restante do angariado de provas foi capaz de amparar a estipulação dos valores reparatórios, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nessa senda:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPÓREA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006110-70.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025)
(destacou-se)Em face disso, não há que se falar em afastamento da quantia arbitrada a título de danos materiais, sem embargo da possibilidade de posterior discussão da importância na esfera cível.Destarte, deixo de acolher o pedido defensivo, ao que prevalece a condenação do réu apelante Jonatas Machado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como quantum reparatório, em favor das vítimas.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Jonatas Machado, e nos termos da fundamentação.Comuniquem-se as vítimas do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.