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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por EDENILTON PEREIRA DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face da decisão proferida ao mov. 200.1 (SEEU), do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que declarou remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena privativa de liberdade em razão da conclusão do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA/2026), com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 231.1, SEEU), que a alteração promovida pela Lei nº 14.945/2024 no art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996, ao fixar a carga horária mínima anual de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, elevou a carga horária total dessa etapa para 3.000 (três mil) horas. A partir dessa premissa, defende interpretação sistêmica e teleológica do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que a base de cálculo passe a corresponder a 50% (cinquenta por cento) desse novo montante, isto é, 1.500 (mil e quinhentas) horas, resultando em 125 (cento e vinte e cinco) dias de remição, aos quais se somaria o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, alcançando-se o total de 166 (cento e sessenta e seis) dias. Requer, assim, o provimento do recurso para a ampliação do período remido.Em contrarrazões (mov. 234.1. SEEU), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, aduzindo que o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça fixa de maneira expressa o montante de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, parâmetro alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores, e que inexiste norma superveniente do CNJ promovendo a adequação do quantitativo em face da Lei nº 14.945/2024.A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 237.1, SEEU), por seus próprios fundamentos, tendo sido o recurso recebido sem efeito suspensivo, nos termos do art. 197 da LEP, do art. 586 do CPP e da Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal.A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 13.1 (Projudi), opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo. Argumentou que a nova redação da LDB diferenciou a formação geral básica (estipulada em 2.400 horas) dos itinerários formativos (que recebem as horas adicionais), razão pela qual o parâmetro de 1.200 horas permanece adequado, apesar do aumento da carga horária global do ensino médio.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos arts. 586 e 588 do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, o agravo em execução penal merece ser conhecido.Com efeito, o recurso é cabível, porquanto interposto contra decisão do juízo da execução que resolveu incidente de remição de pena. É tempestivo, pois observado o prazo de 10 (dez) dias, decorrente do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, contado em dobro por se tratar de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e do art. 186 do Código de Processo Civil. Ademais, foi manejado por parte legítima, subsistindo o interesse recursal em razão da sucumbência quantitativa suportada pelo agravante, que postulava patamar superior ao reconhecido na origem. Observado, ainda, o juízo de retratação a que alude o art. 589 do Código de Processo Penal.Registre-se, por oportuno, que a insurgência recursal cinge-se ao capítulo I da decisão, relativo à remição pelo estudo, permanecendo o capítulo II, atinente à remição pelo trabalho, em regular processamento perante o juízo da execução, à margem do efeito devolutivo do presente recurso.2. Do mérito: da base de cálculo da remição pela conclusão do ensino médioCinge-se a controvérsia meritória à definição da base de cálculo aplicável à remição de pena decorrente da conclusão do ensino médio, discutindo-se se a alteração promovida pela Lei nº 14.945/2024 no art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996 repercute sobre o quantitativo de horas fixado no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ.2.1. Do parâmetro normativo vigenteO instituto da remição da pena pelo estudo, disciplinado no art. 126 da LEP, destina-se a incentivar a reinserção social e a elevação cultural da pessoa privada de liberdade por meio do esforço intelectual. Nos termos do § 1º, inciso I, do referido dispositivo, computa-se 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Para as hipóteses de estudo realizado fora do vínculo com atividades regulares de ensino, com aprovação em exames nacionais de certificação, a Resolução nº 391/2021 do CNJ estabeleceu parâmetros específicos de mensuração do tempo de estudo presumido. Dispõe o parágrafo único do seu art. 3º que será considerada como base de cálculo, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fixando expressamente o montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP.De igual modo, o art. 126, § 5º, da LEP estabelece que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.Da conjugação dos referidos dispositivos extrai-se o cálculo adotado na origem. A carga horária de referência de 1.200 (mil e duzentas) horas, dividida pela razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de estudo, resulta em 100 (cem) dias de remição. Sobre esse montante incide o acréscimo de 1/3 (um terço), correspondente a 33 (trinta e três) dias, em razão da conclusão certificada do nível de ensino, alcançando-se o total de 133 (cento e trinta e três) dias.Tal patamar corresponde àquele uniformizado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 602.425/SC, precedente que pacificou a divergência então existente entre as Turmas com competência criminal e fixou, para o nível médio, a remição de 100 (cem) dias, acrescidos de 1/3 (um terço) na hipótese de conclusão, totalizando 133 (cento e trinta e três) dias.A orientação permanece sendo observada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do seguinte julgado (mutatis mutandis):DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a qual indeferiu a remição da pena pela aprovação no Enem, em razão da ausência de certificado de aprovação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de concessão da remição de pena pela aprovação no Enem, ainda que parcial, desde que comprovada pelas notas obtidas. 3. No caso concreto, a agravante foi aprovada no Enem 2022, o que autoriza a remição de 100 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3, pois já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 929.848/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025).Verifica-se, pois, que o montante reconhecido na origem guarda estrita correspondência com o texto expresso do ato normativo aplicável e com a orientação consolidada na instância superior.2.2. Da inviabilidade da majoração da base de cálculo para 1.500 (mil e quinhentas) horasPretende o agravante que o parâmetro de 1.200 (mil e duzentas) horas seja substituído por 1.500 (mil e quinhentas) horas, ao argumento de que a Lei nº 14.945/2024, ao alterar o art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996, elevou a carga horária mínima anual do ensino médio para 1.000 (mil) horas, perfazendo o total de 3.000 (três mil) horas na etapa. A tese, embora bem construída, não se sustenta por dois fundamentos autônomos e convergentes. Em primeiro lugar, o art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ não se limita a remeter genericamente à carga horária legal, mas enuncia, de modo expresso e numérico, os montantes de 1.600 (mil e seiscentas) horas e de 1.200 (mil e duzentas) horas para os respectivos níveis de ensino. Trata-se de opção normativa objetiva, adotada com a finalidade declarada de conferir uniformidade e segurança jurídica ao cômputo das horas em âmbito nacional.A Resolução nº 391/2021 permanece vigente e não sofreu, até o presente momento, alteração em seu parágrafo único do art. 3º, tampouco sobreveio ato normativo do CNJ disciplinando a repercussão da Lei nº 14.945/2024 no âmbito da execução penal ou estabelecendo as correspondentes regras de transição.Nesse contexto, cumpre assinalar que o Conselho Nacional de Justiça, no exercício da atribuição de controle da atuação administrativa do Poder Judiciário prevista no art. 103-B, § 4º, da CF/88, detém competência para expedir atos regulamentares destinados à uniformização de procedimentos, tendo a Resolução nº 391/2021 regulamentado prática que já encontrava guarida na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal. É precisamente em razão dessa competência que a eventual adequação do quantitativo de horas ali fixado compete ao próprio Conselho, e não a deliberação adotada no âmbito de execução individual. Impende observar que o art. 126 da Lei de Execução Penal comporta, com efeito, interpretação teleológica e extensiva, in bonam partem, orientada pela finalidade ressocializadora do instituto, diretriz que, inclusive, viabilizou o reconhecimento da remição por aprovação em exames nacionais de certificação. Essa diretriz hermenêutica, contudo, opera sobre a delimitação das hipóteses de incidência do benefício, e não autoriza a substituição de parâmetro quantitativo expressamente fixado em ato normativo de alcance nacional por critério diverso, sob pena de comprometimento da isonomia entre as pessoas em cumprimento de pena e da previsibilidade do cálculo executório.Em segundo lugar, e ainda que se adotasse integralmente o método de interpretação sistêmica propugnado nas razões recursais, o resultado não seria diverso. Isso porque a Lei nº 14.945/2024, ao reformular a organização do ensino médio, não se limitou a ampliar a carga horária global da etapa, uma vez que promoveu também a sua repartição interna, distinguindo a formação geral básica, estipulada em 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, dos itinerários formativos, aos quais se destinam as horas adicionais, conforme bem salientado no parecer da Procuradoria de Justiça.A certificação obtida por meio de exame de competências relaciona-se à formação geral básica, e não aos itinerários formativos, de escolha do estudante e variáveis conforme a rede de ensino. Desse modo, a aplicação coerente do próprio critério de 50% (cinquenta por cento) invocado pela Defesa, incidente sobre as 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas correspondentes ao núcleo formativo efetivamente certificado, conduz precisamente ao montante de 1.200 (mil e duzentas) horas previsto na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Tal correspondência é corroborada pelo próprio certificado de conclusão (mov. 193.1), cujos doze componentes curriculares avaliados (Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Matemática, Arte, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Biologia, Física e Química) coincidem exatamente com as áreas de conhecimento que tradicionalmente estruturam a Base Nacional Comum Curricular do ensino médio e que compõem a formação geral básica prevista no art. 35-B da Lei nº 9.394/1996, na redação da Lei nº 14.945/2024, e não alcançam, portanto, os itinerários formativos.
Conclui-se, portanto, que a alteração promovida pela Lei nº 14.945/2024 não autoriza, por si só, a elevação automática da base de cálculo para 1.500 (mil e quinhentas) horas.2.3. Da orientação desta CâmaraO entendimento ora sufragado encontra respaldo na jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal, que vem reiteradamente observando os parâmetros fixados na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (mutatis mutandis):AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. (…) MÉRITO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 3.000 HORAS PREVISTA NA LEI Nº 14.945/2024. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ QUE DISCIPLINA, DE FORMA ESPECÍFICA, A REMIÇÃO PELA CERTIFICAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS, FIXANDO A BASE DE 1.200 HORAS PARA O ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU INCOMPATIBILIDADE COM A REFORMA CURRICULAR PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.945/2024. ACRÉSCIMO DA CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO PARA 3.000 HORAS QUE DECORRE DOS ITINERÁRIOS FORMATIVOS DE APROFUNDAMENTO OU FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, NÃO ABRANGIDOS PELA CERTIFICAÇÃO POR PROFICIÊNCIA. CERTIFICADO OBTIDO PELO REEDUCANDO QUE ATESTA TÃO SOMENTE A FORMAÇÃO GERAL BÁSICA, CUJA CARGA PERMANECE EM 2.400 HORAS. CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (…) 4. A carga de 3.000 horas do novo Ensino Médio, instituída pela Lei nº 14.945/2024, decompõe-se em 2.400 horas de Formação Geral Básica e 600 horas de itinerários formativos de aprofundamento ou de formação técnico-profissional, estes últimos não abrangidos pela certificação por proficiência. 5. O certificado obtido mediante aprovação no ENCCEJA atesta unicamente o domínio da Formação Geral Básica, cuja carga permanece em 2.400 horas, de modo que a Resolução nº 391/2021 do CNJ, ao fixar a base de 1.200 horas (50% desse montante), não foi revogada nem se tornou incompatível com a reforma curricular superveniente. 6. O cálculo realizado na origem, resultante em 100 dias de remição acrescidos de 33 dias pelo bônus de 1/3, totalizando 133 dias, mostra-se escorreito e consentâneo com a normativa de regência, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000832-76.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 07.09.2026).Diante desse panorama, o total de 133 (cento e trinta e três) dias declarados remidos observa os parâmetros normativos e jurisprudenciais vigentes, comportando integral manutenção.3. Das ressalvasConsigne-se, por fim, que o não provimento do presente recurso não prejudica eventual pedido autônomo de remição fundado em aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, hipótese expressamente admitida pelo art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ e cuja compatibilidade com a anterior remição pela conclusão do ensino médio foi reconhecida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 2.576.955/ES (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025) e reafirmada, em caráter vinculante, pelo Tema Repetitivo nº 1357/STJ (j. 18.06.2026), ressalvada a impossibilidade de novo acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP.Permanece igualmente hígido o processamento do incidente de remição pelo trabalho determinado no capítulo II da decisão, que segue seu curso regular perante o juízo da execução.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, ressalvada a possibilidade de reconhecimento autônomo de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da fundamentação.É o voto.