Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO APONTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o argumento de constrangimento ilegal decorrente da ausência de imprescindibilidade da custódia para as investigações, do resultado negativo da busca realizada na residência do paciente, da inexistência de ato posterior de coação ou obstrução a ele atribuído, da fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão e da existência de condições pessoais favoráveis, com pedido de revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual no habeas corpus que impugna prisão temporária quando, no curso da impetração, sobrevém decisão judicial que revoga a custódia e coloca o paciente em liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a impetração, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, e requereu a revogação da prisão temporária do paciente, por entender ausentes os requisitos para sua prorrogação ou conversão em prisão preventiva.4. O juízo determinou o arquivamento do inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, e revogou a prisão temporária do paciente, que foi posto em liberdade em 1.10.2026.5. Revogada a custódia que constitui objeto da impetração, não subsiste mais razão para a discussão acerca da legalidade da prisão temporária do paciente, pois cessou o constrangimento apontado.6. A ausência de objeto atual para apreciação impede o exame do mérito da impetração, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO7. Ordem prejudicada.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132522-62.2026.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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A advogada CAMILA COSTA VISSOTO impetra ordem de habeas corpus em favor de WELINGTON GONÇALVES CORDEIRO e argumenta, em síntese, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, perpetrado pelo digno Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, e sustenta que (i) foi preso temporariamente na data de 1.9.2026, pelo prazo de 30 dias, em investigação que apura, em tese, atividade relacionada ao tráfico de drogas (Inquérito Policial nº 0002349-85.2026.8.16.0149), e a decisão de 16.9.2026 indeferiu o pedido de revogação e manteve a custódia; (ii) não estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, em especial a imprescindibilidade da medida para as investigações, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.960/1989; (iii) a busca realizada na residência do paciente não localizou objeto ou substância ilícita, e o único bem apreendido foi um aparelho celular, já sob custódia estatal, cuja análise independe da prisão; (iv) não há nos autos do inquérito, até 16.9.2026, ato posterior à operação de coação ou obstrução atribuído ao paciente, nem relatório policial que indique diligência pendente dependente do cárcere; (v) a fundamentação baseada no desenvolvimento da investigação como um todo é genérica, e a não localização do investigado Luiz Carlos dos Santos Moreira constitui fato de terceiro, que não caracteriza periculum libertatis do paciente; (vi) o paciente possui 21 anos, não registra antecedentes, tem residência fixa e histórico laboral formal; (vii) medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica e proibição de contato com co-investigados e testemunhas, são suficientes e adequadas ao caso; (viii) requer a concessão liminar da ordem, com a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.A liminar foi indeferida (mov. 13.1 – 2º grau). Após, foi colhida a opinião da Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pela prejudicialidade do mérito (mov. 43.1 – 2º grau).
O cerne da questão posta neste habeas corpus tem a ver com a possibilidade de se revogar a prisão temporária do paciente. Sucede, no entanto, que após a impetração desse remédio constitucional, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, por ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, e requereu a revogação da prisão temporária do paciente, por entender ausentes os requisitos para sua prorrogação ou conversão em prisão preventiva (mov. 28.1 – 1º grau, autos nº 0002349-85.2026.8.16.0149).Diante disso, o juízo determinou o arquivamento do inquérito policial (mov. 33.1 – 1º grau, autos nº 0002349-85.2026.8.16.0149) e revogou a prisão temporária do paciente, que foi posto em liberdade em 1.10.2026 (mov. 81.1 – 1º grau, autos nº 0002350-70.2026.8.16.0149), conforme informação trazida a estes autos (mov. 39.1 – 2º grau). Assim, não subsiste mais razão para a discussão acerca da legalidade ou não da prisão temporária da paciente. Com isso, é inegável que a impetração não tem mais lugar, pela perda superveniente do objeto (i.e.: perda do interesse processual), devendo a ordem ser julgada prejudicada, consoante determina o artigo 659 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, voto é no sentido de que seja declarado prejudicada a ordem impetrada.
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