SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0132522-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO APONTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o argumento de constrangimento ilegal decorrente da ausência de imprescindibilidade da custódia para as investigações, do resultado negativo da busca realizada na residência do paciente, da inexistência de ato posterior de coação ou obstrução a ele atribuído, da fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão e da existência de condições pessoais favoráveis, com pedido de revogação da prisão temporária ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual no habeas corpus que impugna prisão temporária quando, no curso da impetração, sobrevém decisão judicial que revoga a custódia e coloca o paciente em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a impetração, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, e requereu a revogação da prisão temporária do paciente, por entender ausentes os requisitos para sua prorrogação ou conversão em prisão preventiva.4. O juízo determinou o arquivamento do inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, e revogou a prisão temporária do paciente, que foi posto em liberdade em 1.10.2026.5. Revogada a custódia que constitui objeto da impetração, não subsiste mais razão para a discussão acerca da legalidade da prisão temporária do paciente, pois cessou o constrangimento apontado.6. A ausência de objeto atual para apreciação impede o exame do mérito da impetração, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO7. Ordem prejudicada.