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Processo:

I. RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, opostos por LUIZ HENRIQUE BOSCATTO, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada nos autos de Apelação Crime nº. 0009476-02.2026.8.16.0173, do qual consta a seguinte ementa:
“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO - APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO NO BEM APREENDIDO PARA RESTITUIÇÃO - DESPROVIMENTO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO/CAMIONETE APREENDIDA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - CERTIFICADO ESTRANGEIRO DE REGISTRO VEICULAR INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A TITULARIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - VERSÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DA POSSE E DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IRREGULARIDADES NOS SINAIS IDENTIFICADORES - INTERESSE DO BEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito que apura adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante, terceiro interessado, alegou ser legítimo proprietário da camionete Toyota Hilux, ano 2017, de origem estrangeira, e requereu a devolução do bem. A decisão recorrida negou a restituição por ausência de comprovação segura da propriedade e da origem lícita do veículo, além de
constatar versões contraditórias sobre a posse e circulação do automóvel, que apresentava sinais identificadores adulterados.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal por adulteração de sinal identificador, diante da ausência de comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita do bem, bem como da necessidade de manutenção da apreensão para a persecução penal.
III. Razões de decidir3. Não foi comprovada de forma segura a propriedade lícita do veículo, pois o certificado estrangeiro de registro veicular não atende às exigências legais brasileiras.4. As versões apresentadas sobre a posse e origem de veículo são contraditórias e inconsistentes, comprometendo a credibilidade das alegações do apelante.

5. O veículo foi utilizado como objeto do crime de adulteração de sinal identificador, evidenciando seu interesse para a persecução penal.
6. Nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição não é cabível enquanto houver dúvida quanto ao direito do reclamante e interesse do bem para o processo. IV. Dispositivo e tese

7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.

Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido em investigação criminal depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita do bem, não sendo suficiente certificado estrangeiro de registro veicular, sendo vedada a devolução enquanto houver dúvida sobre a titularidade, a origem lícita ou interesse do bem para a persecução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; CC /2002, art. 1.267; CPP, arts. 118, 119 e 120; CPC, art. 192.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgRg no AREsp 2037110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001821-66.2025.8.16.0026, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002781- 91.2020.8.16.0092, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.03.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido para devolver a caminhonete apreendida não pode ser aceito. Isso porque não ficou claro quem é o verdadeiro dono do veículo, já que os documentos apresentados não são suficientes para provar a propriedade no Brasil, e as histórias sobre quem tinha o carro e de onde ele veio são confusas e diferentes. Além disso, o carro foi usado em um crime, pois tinha placas falsas, e por isso precisa continuar apreendido para ajudar na investigação. Por isso, o pedido de devolução foi negado.”

Sustenta o embargante que o acórdão incidiu em omissão e erro de premissa fática ao manter a constrição do bem com base no interesse processual (art. 118 do CPP). Aponta que o Colegiado deixou de valorar a petição e a sentença de mov. 24.1 e 24.2 -Ap, juntadas antes da sessão de julgamento, que comprovam a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a consequente extinção da punibilidade de Renan Diego Gomes. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para a liberação imediata do veículo ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Promotor de Justiça em 2° Grau DIOGO DE ASSIS RUSSO, opinou pelo não conhecimento dos presentes embargos (mov. 10.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.






II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.Magalhães NORONHA2 assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal, não vislumbro qualquer mácula a ser sanada.Denota-se que as insurgências do embargante não podem prosperar.
Conforme bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] Até mesmo eventual intento de prequestionamento de argumentos jurídicos que se pretendam sustentar em sede de Recursos Especial ou Extraordinário, insta realçar, reclama correlação direta com as hipóteses insculpidas no citado artigo 619 do Código de Processo Penal, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito dessa egrégia Corte de Justiça, a saber:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREIÇÃO PARCIAL - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS – CORRIGENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO – DEFENSOR QUE COMPARECEU AOS ATOS DO PROCESSO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE – 1. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA – RECURSO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA – INADMISSIBILIDADE – 2. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer contradição na matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015267-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 08.04.2024).”
Na hipótese em exame, pretende o embargante sanar suposta omissão (mov. 31.1-Ap) ante a não apreciação da extinção da punibilidade do investigado, o que desconstituiria a necessidade de manutenção do sequestro.Ocorre que a matéria guarda cristalina natureza de inovação recursal.O efeito devolutivo da apelação (mov. 20.1 dos autos nº 0007294-43.2026.8.16.0173) fixou a controvérsia unicamente na condição do requerente como terceiro de boa-fé e proprietário do veículo. Por ter sido ventilada apenas na petição de mov. 24.1-Ap, a tese da extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, inviabilizando o reconhecimento do vício omissivo indigitado.
O entendimento, ademais, é estreme de dúvidas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO TOLERADA. CONEXÃO. FACULDADE DO JUIZ. QUESTÃO DE ORDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. QUESTÕES INADMITIDAS. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIMES DE PECULATO PRATICADO POR GOVERNADOR DO ESTADO. ADITAMENTO À APELAÇÃO. NOVO PATRONO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO AOS TEMAS TRATADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. NULIDADES. ART. 517, II, DO CPP. ARGUIÇÃO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…). 6. "Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em aditamento das razões da apelação, apresentadas pela anterior defesa do réu, já que, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos ante a constituição de diferentes advogados para representá-lo, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo"
(AgRg no AREsp n. 809.662/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018). 7. "A violação do art. 619 do CPP somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento processual cabível, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.025.653/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). (…) 15. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.100.405/RR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023)”
No sistema processual penal, fixados os limites do recurso na peça de interposição ou nas razões recursais, não se admite o aditamento posterior de teses ou pedidos. Assim, a invocação tardia de novos argumentos, repeti-los em embargos de declaração, configura inadmissível inovação recursal. Disso decorre a ausência de qualquer omissão do julgado, já que o órgão colegiado não está obrigado a manifestar-se sobre matérias alheias ao escopo da apelação.Ademais, cumpre destacar que a própria sentença extintiva colacionada pelo embargante (mov. 24.2-Ap) obsta a imediata restituição. O ato judicial que homologou o ANPP consignou expressamente o perdimento e a renúncia do veículo por parte do investigado Renan Diego Gomes, a quem o Estado imputava a posse do bem à época dos fatos.Esse panorama fático somado à invalidade da documentação estrangeira não submetida às exigências da lei processual civil brasileira e às severas contradições acerca da posse no momento da apreensão, conforme já delineado no acórdão ratifica a existência de dúvida fundada sobre a real propriedade do automóvel.Havendo incerteza acerca da legítima titularidade da coisa, incide a vedação do art. 120, caput, do Código de Processo Penal. O encerramento da persecução penal não implica a automática entrega do bem ao embargante; a controvérsia sobre o domínio (se do terceiro requerente ou se afetada pelo perdimento imposto ao investigado) deve ser dirimida na via cível, na forma do art. 120, § 4º, do CPP.Inexiste, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o qual equacionou a lide rigorosamente dentro dos limites do efeito devolutivo.Percebe-se, portanto, que o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do Recurso de Apelação, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide.” (JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Não existe, portanto, omissão, quando não existe fundamento recursal a sustentar as afirmações levantadas somente em sede de embargos de declaração. Devem os aclaratórios se restringir às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito.Nesse contexto, verifique-se a importante doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI3:

“(...) não cabem embargos de declaração, ainda que para o fim de prequestionamento, quando a matéria desejada não tiver sido anteriormente ventilada pela parte interessada. Nesse sentido: TFR-3: ‘Prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando recorrer à superiores instâncias, não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciados quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal’ (ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, 5ª T., rel. Ramza Tartuce, 12.07.2010, v.u.)”.
Compulsando a decisão atacada, nela não se verifica qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, apenas o intento da parte recorrente de discutir tese não aventada nas razões do recurso de apelação, o que, por si só, afasta a alegação de que o acórdão foi omisso. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu ser “inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração” (EDcl no HC 288.875/MG, rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 03.02.2015).A amplitude de cognição dos recursos penais está limitada aos pontos impugnados pelo recurso da parte, conforme preceitua o princípio tantum devolutum quantum apellatum. Registre-se, ainda, que a ausência de manifestação sobre matérias que poderiam ser analisadas de ofício, em homenagem ao princípio reformatio in mellius- segundo o qual se tem admitido amplo exame da causa, ainda que existente apenas recurso da acusação - não implica omissão, impondo-se a rejeição dos aclaratórios, em razão da inovação recursal.
Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.



III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal, voto por
REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.