SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004686-73.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A APENADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, REVOGANDO-SE O INDULTO CONCEDIDO AO APENADO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado, fundamentada no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, e declarou extinta a punibilidade em relação a diversas penas impostas, sob a alegação de que o reeducando não demonstrou arrependimento ou vontade de reparar o dano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao apenado deve ser revogado em razão da ausência de comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano. III. Razões de decidir 3. O indulto foi concedido sem comprovação de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.790/2025. 4. A presunção de hipossuficiência econômica não exime a necessidade de demonstração de arrependimento ou intenção de reparação do dano. 5. A jurisprudência estabelece que a concessão de indulto deve ser interpretada de forma restritiva, respeitando os critérios estabelecidos pelo Presidente da República. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao apenado, com comunicação ao magistrado da execução para que adote as medidas cabíveis. Tese de julgamento: A concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025 exige a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano por parte do apenado, não sendo suficiente a mera presunção de hipossuficiência econômica para justificar o benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I; CP, arts. 16 e 65, caput, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STF Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 09.05.2019, AgRg nos EDcl no HC n. 1.082.341/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 17/9/2026; AgRg no HC n. 1.080.565/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 17/9/2026; AgRg no REsp n. 2.266.619/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026; AgRg no HC n. 1.055.979/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001223-32.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 09.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000867-70.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.11.2025.