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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos Mauricio Nogueira Stabile em face de acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo embargado, reformando-se a sentença proferida para o fim de julgar improcedente a ação.Irresignada, em suas razões recursais, a parte embargante sustentou, em síntese, que: a) o v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por banco Bradesco S/A deixou de enfrentar expressamente a prova pericial contábil produzida nos autos, que foi fundamento determinante da sentença reformada, violando os arts. 371, 479 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois não mencionou o laudo, sua metodologia, período examinado ou motivos para desconsiderar suas conclusões; b) a perícia constatou a ocorrência de capitalização composta de juros (anatocismo) durante todo o período analisado (02/01/2014 a 25/04/2018), inclusive após o término do instrumento contratual em 28/07/2014, sem que haja qualquer instrumento de renovação ou aditivo que autorizasse expressamente a capitalização para o período posterior, o que não foi enfrentado pelo acórdão, configurando premissa fática equivocada; c) o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que os embargantes tiveram ciência dos encargos cobrados e concordaram com o valor das prestações, pois a relação jurídica envolve limite de crédito em conta corrente com movimentação variável, o que exige prova técnica para aferir a incidência dos juros, não sendo caso de prestações prefixadas; d) quanto à fixação dos honorários recursais em favor do banco apelado, o acórdão contrariou a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, pois não houve interposição de recurso pela parte embargante, e o recurso do banco foi provido, de modo que é manifestamente inaplicável a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, que se destina a remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora no recurso; e) a jurisprudência do STJ admite a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir julgado assentado em premissa fática equivocada, devendo ser suprida a omissão quanto à prova pericial e ao alcance temporal da pactuação de capitalização, bem como a contradição acerca dos honorários recursais. Foram apresentadas contrarrazões. (Ref. Mov. 10.1).É o relatório.
2. O presente recurso deve ser parcialmente acolhido.Nos termos do art. 1.022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, quanto a alegação de omissão quanto a prova pericial contábil que constatou a ocorrência de capitalização composta de juros (anatocismo) no contrato de abertura de conta, ou seja, em período posterior ao da Cédula objeto da execução, também merece guarida.Isso porque, considerando a ausência da juntada do contrato de abertura de conta, tampouco a existência de informação expressa nos autos acerca da contratação da capitalização de juros no contrato de conta corrente, cabível o expurgo.Assim, considerando que a perícia contábil realizada confirmou que houve cobrança de juros capitalizados na conta durante o período revisado. (Ref. Mov. 178.1 – Autos originários).Logo, deve ser acolhido parcialmente os embargos de declaração para o fim de manter parcialmente a sentença, determinando-se o expurgo da capitalização dos juros apenas no que se refere ao contrato de abertura de conta corrente (mantida durante o período de vigência da cédula de crédito objeto da execução), uma vez que não houve a sua previsão em nenhum documento a demonstrar a pactuação expressa de capitalização de juros no referido contrato.Assim, com o parcial acolhimento dos presentes aclaratórios, o recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado resta parcialmente provido, cabendo a readequação dos ônus de sucumbência.Desta feita, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 80% pelo embargante/apelado e 20% para a instituição financeira, ora embargada. Mantida a fixação de acordo com a sentença proferida. Neste caso, cabível a majoração recursal em favor da instituição financeira, em 2% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do disposto no art. 85, § 11º, do CPC.Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais apontados no recurso, vale destacar o contido no artigo 1.025, do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos nos acórdãos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053525-12.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020).“Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000747-90.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008601-44.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020).Dessa forma, acolhe-se parcialmente dos embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para o fim de julgar parcialmente provido o recurso de apelação interposto pela instituição financeira.3. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente do recurso de embargos de declaração, com efeito infringente, nos termos da fundamentação.
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