SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027222-60.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 28, §1º, INC. I, DA LEI 10.931/2004. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA. 2. DEMAIS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Comporta parcial acolhimento os embargos declaratórios quando evidenciada omissão e erro material no julgado.2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.3. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.