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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 128.1, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: “a) declarar a inexistência do débito decorrente do empréstimo consignado impugnado nos autos, bem como a nulidade de todos os descontos dele oriundos; b) condenar o réu à restituição, de forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, quando então passa a incidir apenas a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso até o arbitramento, momento em que seu cômputo passará a ser cumulado com a correção monetária, quando então passa a incidir a taxa SELIC; d) determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito objeto da presente demanda, caso ainda não efetivada”.Em razão da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “A r. sentença merece ser anulada em razão do manifesto cerceamento de defesa sofrido pelo Apelante. Isso porque, após a apresentação da contestação, o Banco Apelante requereu a concessão de prazo para juntada do contrato objeto da demanda, documento indispensável para a comprovação da regularidade da contratação impugnada pelo autor e para o adequado exercício do direito de defesa. Entretanto, ao proferir a decisão de saneamento de Mov. 87, o Juízo de origem indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que o contrato não constituiria documento novo e que, por essa razão, deveria ter sido apresentado juntamente com a contestação. Apesar disso, o próprio magistrado deferiu a produção de outras provas requeridas pelas partes, inclusive a juntada de documentos novos, depoimento pessoal e prova testemunhal. Ocorre que a controvérsia central dos autos reside justamente na existência, validade e regularidade da contratação questionada pelo autor. Nesse contexto, o contrato pretendido pelo Banco não se tratava de documento acessório ou irrelevante, mas sim da principal prova destinada a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora e a legitimidade da operação impugnada”; b) “Com todo respeito ao MM juízo de primeiro grau, merece reforma a r. sentença, eis que, conforme demonstrado nos autos, o Apelado recebeu ligação de terceiros e realizou todos os procedimentos solicitados mediante a utilização de senha pessoal + token ou biometria. O “golpe da falsa central de atendimento” ou “golpe do falso funcionário”. Nessa fraude, o golpista contata a vítima por telefone, SMS, WhatsApp, e-mail ou até redes sociais, fingindo ser funcionário do Bradesco ou simulando a Bradesco Inteligência Artificial (“BIA”) por meio de falsas gravações. O objetivo é obter dados bancários e senhas pessoais para realizar transações em nome da vítima ou, ainda, induzir a vítima a realizar transações para desconhecidos”; c) “Em audiência de instrução e julgamento, o Apelado afirmou que não realizou qualquer operação por meio do aplicativo bancário, tampouco permitiu acesso de terceiros à sua conta ou dispositivo móvel, buscando sustentar a tese de que todas as transações teriam sido realizadas exclusivamente pelos fraudadores. Todavia, a narrativa apresentada em juízo mostra-se incompatível com as informações prestadas pelo próprio autor quando do registro do boletim de ocorrência acostado aos autos. Na ocasião, o Apelado declarou que recebeu contato via WhatsApp e que acabou realizando a transferência do valor de R$ 10.998,36 para Danilo Vianna de Fonseca. Consta, ainda, que ‘só fez os procedimentos com a atendente porque a pessoa se identificou sendo do Bradesco’”; d) “Tal circunstância evidencia que o próprio autor seguiu as orientações repassadas pelos golpistas, realizando atos voluntários em seu dispositivo e fornecendo as confirmações necessárias para a concretização da operação. Em nenhum momento relatou ter ocorrido invasão de sistema, quebra de segurança bancária ou acesso não autorizado aos mecanismos internos da instituição financeira. A divergência entre o depoimento prestado em audiência e as informações constantes do boletim de ocorrência compromete a credibilidade da versão apresentada na inicial e demonstra que a contratação do empréstimo e a posterior transferência dos valores decorreram da atuação direta do próprio autor, ainda que induzido em erro por terceiros”; e) “Trata-se, portanto, de típica hipótese de golpe de engenharia social, em que o fraudador convence a vítima a realizar voluntariamente operações em ambiente legítimo e seguro da instituição financeira, mediante utilização de credenciais pessoais, senhas e mecanismos de autenticação exclusivos do correntista. Nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando inexiste falha nos sistemas de segurança e o evento decorre exclusivamente da conduta da vítima e de terceiros estelionatários, configurando a excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor”; f) “Para realizar empréstimos é sempre necessário a utilização da chave de segurança do cliente (senha, biometria ou TOKEN), para garantir que a transação esteja sendo efetuada pelo próprio cliente. Em suma, o Apelado é responsável pela utilização e sigilo de suas credenciais, isentando o Bradesco de qualquer responsabilidade pelo uso indevido ou divulgação inadequada de referidos dados. Oportuno esclarecer que, após a celebração do empréstimo, foi realizado o pagamento de boleto de cobrança no valor de R$10.998,36, operação que foi regularmente validada por meio do aplicativo Bradesco, mediante utilização de senha pessoal e chave de segurança do Apelado”; g) “Caso não seja esse o entendimento, e seja mantida a r. sentença de primeiro grau, acredita o Apelante que se faz necessário a reforma da r. decisão no que tange à repetição do indébito de forma dobrada, ante a ausência de má-fé por parte do Banco. Em momento algum o Apelado demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco Apelante, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o banco depositou na conta da parte autora os valores do empréstimo. Isto é, prestou o serviço. Frisa-se que a jurisprudência reconhece que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, apenas pode ser deferida quando evidenciada a má-fé na cobrança, o que não é o caso dos autos”; h) “Na remota hipótese de ser mantida a condenação da instituição financeira, o que se admite apenas por argumentar, impõe-se a redução do valor arbitrado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiária ou impor penalidade excessiva à parte condenada”; i) “Ex positis, requer à V. Excelências, que se dignem em CONHECER E DAR TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de reformar a sentença de 1º grau, conforme fundamentação supra, eis que, assim agindo, mais uma vez se aplicará o verdadeiro direito e distribuindo a costumeira Justiça!”.

(mov. 135.1).Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso no mov. 140.1.É o relatório.

II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Sem razão.Na hipótese, houve a decretação da revelia do banco requerido conforme decisão de mov. 81.1, vez que apresentou intempestivamente a contestação.Embora decretada a revelia da instituição financeira, seus efeitos não são absolutos, subsistindo ao julgador a possibilidade de valorar o conjunto probatório produzido nos autos. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC possui natureza relativa, podendo ser afastada pelos demais elementos de convicção constantes do processo.Ressalte-se, ainda, que a decisão se encontra adequadamente fundamentada, circunstância que afasta a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.Assim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:I. Julgamento “antecipado” (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. Distingue-se o modelo adotado no Brasil do previsto em outras legislações (p. ex., por não se restringir à hipótese de revelia, ou por não exigir que tal julgamento ocorra em audiência, cf. observa Ada Pelegrini Grinover, O julgamento antecipado… RePro 5/101). A expressão “antecipado” não parece adequada, pois transmite a ideia de que o momento próprio para o julgamento seria outro, e acabou sendo realizado antes do momento oportuno. Rigorosamente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução – porque inexistente controvérsia sobre fatos – o julgamento imediato da lide é medida que se impõe, não se podendo dizer que tal julgamento seja realizado antes do tempo devido, mas feito no momento oportuno, ajustado às circunstâncias da causa. Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma-se que, fosse assim, se violaria o direito a um processo sem dilações indevidas, cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional…, RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental… RePro 229/13). A rigor, pois, o julgamento, nesse caso (dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 e 330 do CPC/1973) não é antecipado; “antecipada” é a hipótese prevista no art. 332 do CPC/2015, em que se julga o mérito sem que o réu sequer tenha sido citado.II. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentalmente, o julgamento deve realizar-se desde logo, quando desnecessária a produção de provas em audiência (cf. inc. I do art. 355 do CPC/2015, cuja redação não corresponde, literalmente, à prevista no art. 330, I, do CPC/1973). Isso ocorre não apenas quando houver somente questões de direito (cf. art. 330, I, 1.ª parte, do CPC/1973), mas também quando, havendo questões de direito e de fato, sobre os fatos não houver controvérsia (cf. art. 330, I, 2.ª parte, do CPC/1973). Ex.: “Questão exclusivamente de direito – como sói ser a nulidade de cláusulas contratuais – comporta julgamento antecipado da lide sem implicar cerceamento de defesa (art. 330, I [do CPC/1973])” (STJ, REsp 886.956/SP, 3.ª T., j. 20.09.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Ao se designar, desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo (art. 5.º, ­LXXVIII, CF/1988). Não se trata de mera “faculdade” do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 324.098/RJ, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp 337.785/RJ, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux. Sobre a desnecessidade de produção de prova sobre os fatos, cf. art. 374 do CPC/2015 (correspondente ao art. 334 do CPC/1973). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo X. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção II. Do julgamento antecipado do mérito Art. 355. Page RL-1.79 URL https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.79).O entendimento encontra respaldo nos seguintes julgados da Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRECLUSÃO SOBRE A FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 6. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. 8. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 9. INCORREÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 10. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 11. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 12. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 13. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 14. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargantes agiram corretamente ao arguirem a nulidade da sentença por falta de saneamento do processo como preliminar do presente apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se os recorrentes impugnam especificamente os termos da sentença e expõem os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. Considerando que não é possível aferir que houve o efetivo trabalho pelo procurador dos exequentes a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, mantém-se indeferimento do pedido de inclusão dos honorários no cálculo da execução.4. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação, em vista de outras provas documentais produzidas nos autos.6. Nos termos do art. 784, II, do CPC, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial, cuja autonomia é suficiente para embasar a origem e a cobrança da dívida nele descrita sem a necessidade de indicação da causa debendi ou da apresentação de outros documentos que deram origem à dívida confessada.7. Inexiste qualquer irregularidade ou abuso no cálculo que instruiu a inicial da execução (mov. 1.9) a ensejar a redução pretendida a título de incidência de juros capitalizados, de cumulação de encargos remuneratórios sobre os moratórios ou de aumento arbitrário dos lucros (CF/88, art. 173, §4º, III), pois os acréscimos ao débito originário se restringem à correção monetária, aos juros de mora e à cláusula penal decorrentes do inadimplemento, nos exatos termos da confissão.8. O caso concreto, referente à correção do débito mediante encargos contratuais convencionados entre as partes, se trata de situação distinta da regra prevista no art. 406 do Código Civil e da tese firmada ao Tema Repetitivo 176 do STJ, em que há título judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/02 fixando juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determinação de incidência de juros pela lei nova.9. A análise da planilha de atualização do débito demonstra que os embargados embutiram indevidamente o encargo de 10% de honorários contratuais no valor principal do débito, com reflexo nos juros moratórios, o que configura excesso de execução que deve ser extirpado.10. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.11. De acordo com o entendimento do STJ em precedente análogo ao dos autos (EDcl no AgInt no REsp n. 1960431/DF), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela taxa Selic.12. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.13. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.14. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível provida em parte.Recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 22.02.2025). (grifo nosso).
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de cerceamento de defesa. Má-fé do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0001846-98.2023.8.16.0107, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante, inconformada, alega cerceamento de defesa devido à ausência de decisão de saneamento e julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas, além de sustentar inexistência de fraude à execução sob o argumento de que adquiriu o imóvel de boa-fé, com base na inexistência de ônus na matrícula e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória e do julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se a alienação do imóvel pelo devedor caracteriza fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.III. Razões de decidir3. O juiz, como destinatário final das provas, detém a prerrogativa de decidir quais provas são imprescindíveis ao julgamento, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso, não foi demonstrada a imprescindibilidade das provas requeridas pelo apelante, sendo suficientes as provas documentais já constantes dos autos para análise do mérito. Assim, não se configura cerceamento de defesa.4. A ocorrência de fraude à execução está comprovada pelos seguintes elementos: (i) a citação do devedor ocorreu em 22/07/2021; (ii) o imóvel alienado era o único bem de propriedade do devedor; e (iii) a alienação ocorreu em 27/04/2022, após a citação, circunstâncias que se enquadram no art. 792, IV, do CPC.5. A boa-fé do adquirente não restou demonstrada, pois o apelante confessou ter dispensado a apresentação de certidões de feitos ajuizados, descumprindo o dever de diligência previsto no art. 792, § 2º, do CPC. A dispensa da certidão caracteriza negligência deliberada e má-fé, conforme jurisprudência consolidada.6. A Lei nº 14.382/2022, invocada pelo apelante, não elimina a obrigação do adquirente de realizar diligências mínimas para verificar a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel, nem afasta a caracterização de fraude à execução na ausência de tais cuidados.7. Comprovada a má-fé do apelante e caracterizada a fraude à execução, mantém-se a improcedência dos Embargos de Terceiro, sendo os ônus sucumbenciais adequadamente imputados à parte embargante, nos termos da Súmula 303 do STJ.8. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada.IV. Dispositivo 9. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 370, 792, IV, e 828; Lei nº 14.382/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 31.03.2025). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, PREJUDICADOS. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO (DECRETO-LEI N.º 167/1967). CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO N.º 22.626/1933. PRECEDENTES. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE EM PATAMAR INFERIOR A ESSE LIMITE (8,991% AO ANO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. 1.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP, COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.03.2025). (grifo nosso).No mérito, o recurso comporta provimento.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, em que VILMAR JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, ora apelado, alegou, entre outras coisas, que “em 31 de março de 2023, recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como preposta da instituição financeira, ocasião em que foram oferecidos produtos e serviços bancários, os quais teriam sido recusados. Relata que, no dia seguinte, ao acessar sua conta, constatou a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 11.666,20, parcelado em 48 parcelas, bem como a transferência integral do valor para conta de terceiro estranho à sua relação, pessoa que afirma desconhecer. Sustenta que não solicitou, não autorizou e não assinou qualquer contrato de empréstimo consignado, tampouco realizou a transferência dos valores. Ressalta que ao procurar a agência bancária, foi orientado a registra boletim de ocorrência e formalizar contestação administrativa, tendo o pedido sido indeferido pela instituição ré, que manteve os descontos e posteriormente promoveu a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Alega falha na prestação do serviço, prática abusiva, violação ao dever de segurança e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados, indenização por danos morais e a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito”.A instrução probatória demonstrou que o recorrido infelizmente foi vítima do chamado “golpe da falsa central telefônica”, passando suas informações pessoais a um terceiro falsário, que acreditava se tratar de um funcionário do banco.A controvérsia recursal consiste em se averiguar se teria ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ao permitir o resgate de aplicação financeira e transferência de valores para terceiros.Na hipótese, como sustenta o banco recorrente, restou comprovado que a vítima, ora recorrida, realizou o empréstimo bancário e enviou a um terceiro o crédito recebido através do uso de aplicativo do banco, com a utilização de senha pessoal e validação por meio de token.Em que pese se tratar de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, fato é a que a instituição financeira produziu provas a desconstituir os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Senão, vejamos.Na narração contida na inicial da ação, o próprio apelado admitiu ter sido vítima do golpe e que em contato através de ligação telefônica realizou as operações bancárias seguindo orientação de uma pessoa que acreditava ser funcionário do banco.Ainda, acreditando que estaria refinanciando o empréstimo de outro banco, realizou as etapas da operação em seu aplicativo com a validação da contratação do crédito e a remessa para um terceiro desconhecido de nome “Danilo Vianna da Fonseca”.No caso em tela, sem olvidar o ardil e a astúcia dos golpistas para ludibriar a vítima, deveria ela ter entrado em contato com seu gerente, pessoalmente ou através de meios oficiais de comunicação do banco, para certificar-se sobre a veracidade das informações.Ademais, do modus operandi do crime, em tese, praticado, não é possível saber o real conteúdo dessa ligação telefônica e, por conseguinte, de como foram feitos o empréstimo pessoal e a transferência indevidos.
Impende também asseverar que as movimentações bancárias realizadas não destoaram do perfil do correntista e, como ressaltado pelo banco recorrido, passaram por protocolos de segurança para a contratação, com o uso de dispositivo seguro e autenticação por senha pessoal e token. Observe-se que como ressaltado pelo banco recorrente, a própria narrativa fática apresentada pela vítima em seu boletim de ocorrência perante a autoridade policial denota o comportamento acima descrito (mov. 1.10):
Ressalte-se, neste ponto, que a vítima demonstrou ter consciência de que foi enganado e que no dia do golpe “acabou enviando o valor de R$ 10.988,36” à um terceiro desconhecido, valor este que recebeu de um empréstimo que fez por orientação dos golpistas.Igualmente, consta a comprovação de que a transferência foi realizada através do aplicativo de aparelho celular de recorrido, com uso de senha pessoal do correntista (mov. 1.9):

Ainda, a ilustrar a forma de contratação do empréstimo pessoal, o banco juntou as etapas que se apresentam no aplicativo de uso pessoal do correntista (mov. 135.1):
Ainda que não tenha sido juntado o instrumento contratual pretendido pelo banco, os demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial o boletim de ocorrência, os registros das operações eletrônicas e a comprovação de autenticação mediante dispositivo previamente autorizado, senha pessoal e token, mostram-se suficientes para elucidação da controvérsia.Deste modo, das circunstâncias fáticas apuradas, não há como se responsabilizar a instituição financeira recorrida pelo golpe sofrido, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar ato ilícito indenizável. Assim, na hipótese, resta afastada a responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...);§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...);II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de Bruno Miragem:3.2.4.3. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro


A terceira excludente de responsabilidade admitida expressamente pelo CDC (artigo 12, § 3º, III, e artigo 14, § 3º, II) é a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro. Trata-se, como se deduz, de outra hipótese de rompimento do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pelo advento de outra conduta que, tendo sido realizada, demonstra-se que tenha dado causa ao evento danoso.1223 No caso, a conduta que vem a causar o dano, afastando por isso a relação de causalidade com respeito ao comportamento do fornecedor, é a conduta do próprio consumidor que tenha sido vítima do dano (culpa exclusiva da vítima) ou de qualquer outro terceiro com a mesma característica.


Note-se que a exclusão da responsabilidade do fornecedor, neste caso, opera-se apenas se o dano tiver sido causado por evento cuja causa deva-se apenas à própria conduta do consumidor ou de terceiro. Não há de se referir, portanto, de culpa concorrente do consumidor como causa de exclusão de responsabilidade, ainda que se possa admitir, no caso concreto, a possibilidade de redução do quantum da indenização.1224 Da mesma forma não afasta a responsabilidade do fornecedor o fato meramente acidental do consumidor, exigindo-se, para tal finalidade, que o ato seja exclusivo e que seja praticado culposamente, ou seja, movido por dolo, negligência ou imprudência.1225




A demonstração da existência da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro deve ser cabalmente demonstrada pelo fornecedor para eximir-se da responsabilidade.1226 Ou seja, há imputação objetiva de responsabilidade do fornecedor, cabendo a ele desincumbir-se do ônus de provar a existência destas excludentes.

No caso de culpa de terceiro, note-se que ao mesmo tempo em que a responsabilidade do fornecedor é afastada, este terceiro, uma vez tendo sido demonstrado o vínculo lógico da sua conduta com o dano causado, poderá ser reconhecido como legítimo para ser demandado na correspondente ação indenizatória da vítima. A posição de terceiro, neste sentido, é admitida a todo aquele que, não participando da cadeia de fornecimento, realiza conduta que dá causa ao evento danoso de modo independente da conduta do fornecedor ou do defeito. Ou para dizer melhor, só é admitido como terceiro quem não participa da cadeia de fornecimento.1227 Assim, se a causa do dano decorrer da conduta de um integrante da cadeia de fornecimento, agente econômico que se vincula ao fornecedor direto imediatamente por contrato, ou de forma mediata, associando-se a outro parceiro negocial de modo a viabilizar a atividade negocial do fornecedor direto, não há de se cogitar nesta hipótese o afastamento da responsabilidade.1228 Seguindo este entendimento, de modo didático, pronuncia-se o STJ: “A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado”.1229




Ambas as situações, culpa exclusiva do consumidor, ou culpa exclusiva de terceiro, são hipóteses que têm o condão de afastar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor1230 ao introduzir o produto ou serviço no mercado, e que inclusive poderão ser defeituosos, porém não será esta a causa do evento danoso em questão.1231 Note-se, da mesma forma, que embora a legislação tenha feito uso da expressão culpa de terceiro, a rigor, deve-se entender neste caso o fato de terceiro, que culposo ou não, serve para romper o nexo de causalidade entre o a conduta do fornecedor e o evento danoso, vinculando-o logicamente a outra causa. O que se exige, destaque-se, é culpa exclusiva, e não concorrente, seja esta concorrência entre fornecedor e consumidor ou entre fornecedor e terceiro,1232 hipóteses em que não se vê afastada a responsabilidade do fornecedor pela indenização dos danos. Assim, por exemplo, é o caso da responsabilidade pelo fato do serviço decorrente de acidentes de trânsito causados por animais na pista. Não se há de imputar a culpa pela presença do animal apenas ao fornecedor, havendo de se identificar também na conduta do dono do animal, se houver, parcela de contribuição no resultado danoso. Contudo, esta “culpa” não será exclusiva, uma vez que se há de exigir da concessionária da via (quando sob o regime de concessão, e, portanto, sob a vigência do CDC), o dever de segurança no fornecimento do serviço. Descumprido este, será imputado o dever de indenizar,1233 inclusive – segundo a jurisprudência – quando se trate de equiparação a consumidor, os terceiros não usuários, que tenham sido vítimas do evento danoso.1234



Daí é que, com relação a esta culpa ou fato de terceiro, deve-se observar algumas questões importantes. Em primeiro lugar, constata-se que, embora não consagrada expressamente como regra genérica de exclusão de responsabilidade no regime comum (Código Civil), assume este papel em face da circunstância lógica de romper com a relação de causa e efeito entre a conduta do fornecedor originariamente responsável, e o dano causado aos consumidores-vítimas. A causa do dano, portanto, é apenas possível no plano dos fatos de ser imputada ao terceiro, não se identificando qualquer contribuição do fornecedor, seja por ação, seja por omissão, na ausência de comportamento concreto condizente com o dever de segurança que lhe é imputado.1235




Em segundo lugar, no regime do CDC, por terceiro deve ser considerado apenas quem não faça parte, de qualquer modo, da cadeia de fornecimento. Assim, por exemplo, não se poderá considerar como terceiro o comerciante, o distribuidor ou o varejista, que integram a cadeia de fornecimento, para efeito de exclusão da responsabilidade dos fornecedores mencionados no caput do artigo 12 (fabricante, produtor, importador).1236 Alguma polêmica resta no que se refere à consideração do comerciante como terceiro, uma vez que as hipóteses de sua responsabilização estão previstas expressamente no artigo 13 do CDC, como situações, em regra, de responsabilidade subsidiária.1237



Parece-nos, contudo a posição mais acertada aquela que não admite a qualificação como terceiro de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, dentre os quais o comerciante. Sustentamos nosso entendimento em razões de ordem teórica e prática, já examinadas vivamente pela doutrina brasileira. Em primeiro lugar, o fato do tratamento diferenciado do comerciante com relação aos demais integrantes da cadeia de fornecimento (artigo 13 do CDC) – passível de alguma crítica – não se confunde com o regime de excludentes do artigo 12, que imputa a responsabilidade pelo fato do produto aos fornecedores ali referidos. Em outros termos, uma coisa é a determinação das hipóteses de responsabilização do comerciante previstas no artigo 13. Outra são as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador, previstas no artigo 12, § 3º. Não se admitir o comerciante como terceiro no regime do artigo 12, § 3º, permite restringir as hipóteses de não responsabilização do fornecedor àquelas em que o terceiro é completamente estranho à atividade econômica em questão (fornecimento de produtos e serviços), e, portanto, não estaria de qualquer modo vinculado aos agentes envolvidos na mesma. Neste sentido, aliás, decidiu o STJ recentemente, o indicar expressamente que a atribuição de responsabilidade do comerciante nas hipóteses previstas no artigo 13 do CDC não serve para afastar a responsabilidade do fabricante, mas apenas para expandir a legitimação passiva da ação indenizatória em favor do consumidor. O caso dizia respeito à colocação para venda de alimento para bebês com a validade vencida, e que em face da aquisição e consumo por bebês com apenas três meses de vida, deu causa ao desenvolvimento de gastroenterite aguda nos menores. Neste caso, a decisão do STJ foi taxativa ao indicar que “eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.”1238 Trata-se, certamente, de entendimento que se coaduna com o próprio fundamento das normas de atribuição de responsabilidade civil dos artigos 12 e 13 do CDC.


Já do ponto de vista prático, a exclusão do comerciante da figura de terceiro serve à melhor proteção do consumidor-vítima dos acidentes de consumo, assegurando-lhe a possibilidade de ser efetivamente reparado dos danos que tenha sofrido. Um bom exemplo é oferecido por Paulo de Tarso Sanseverino:1239 imagine-se que um consumidor tenha demandado contra o fabricante em razão de danos causados por uma bebida estragada. O fabricante então alega que a bebida em questão foi estragada em razão de sua má-conservação no estabelecimento comercial, hipótese em que, admitindo-se o fato de terceiro (do comerciante) nesta alegação, a demanda seria julgada improcedente. Em seguida, o consumidor demandaria, pelo mesmo fato, contra o comerciante, que então comprova que conservou adequadamente o produto. A responsabilidade do comerciante, que neste caso estaria restrita à demonstração da má-conservação de produto perecível, em atendimento ao artigo 13, III, acaba não se configurando, e a demanda igualmente é julgada improcedente. Nesta situação, o consumidor ficaria sem qualquer reparação, embora tendo sido vítima de evento que caracteriza evidente acidente de consumo. Tal circunstância, em face da finalidade protetiva do CDC, e do direito básico do consumidor à efetiva reparação dos danos causados, não pode subsistir.Daí porque se nota que as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro (fato de terceiro), são circunstâncias que para se caracterizarem como excludentes da responsabilidade do fornecedor exigem que não exista, com relação às mesmas, nenhuma espécie de participação da cadeia de fornecedores, a qualquer título. Da mesma forma, que o fato ou comportamento do consumidor ou do terceiro seja suficiente para, por si só, dar causa ao evento danoso, razão pela qual se configura como excludente. Neste sentido, observe-se que as excludentes em questão admitem como tal a culpa exclusiva, não a culpa concorrente. Sendo hipótese de concorrência de culpas, com relação à culpa concorrente do consumidor, compreensão majoritária admite a possibilidade de sua configuração como circunstância apta à redução da indenização. Já na hipótese de se caracterizar a culpa concorrente de terceiro, esta terá como efeito a formação da solidariedade passiva dentre os diversos causadores do dano, frente ao dever de indenizar o consumidor.


E por fim, na hipótese de culpa de terceiro (fato de terceiro), deve ser considerada como tal apenas aquele que não possua nenhuma espécie de vínculo, não se admitindo como terceiro, portanto, outros agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento (comerciante, distribuidor, varejista), mesmo que não se impute a estes, expressamente, o dever de indenizar. (Curso de Direito do Consumidor - Ed. 2020 Autor: Bruno Miragem Editorial: Revista dos Tribunais PARTE II. DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR Página RB-2.109 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/75937820/v8/page/RB-2.109). Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VÍTIMA DE GOLPE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA DE FORMA REGULAR ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E DADOS PESSOAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE BOLETO ENVIADO QUE CONTINHA BENEFICIÁRIO DISTINTO DO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPELIDA PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS COM CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059486-81.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 01.11.2023). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIROS. DADOS PESSOAIS, CARTÕES E SENHAS FORNECIDOS PELA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde pela reparação de danos, quando verificada culpa exclusiva do consumidor.2. “Ainda que o consumidor tenha sido vítima de ardil, tornou-se responsável exclusivo pelas transações bancárias questionadas, porquanto não se cercou do dever objetivo de cuidado para preservar o sigilo de seus dados e a guarda privada de seu cartão de crédito, não sendo razoável exigir das instituições financeiras o impedimento pleno de ações criminosas além das fronteiras de suas instalações físicas e/ou que extravasem seus canais de comunicação e de controle” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000025-56.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01/07/2023).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020304-54.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.02.2024). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TITULAR QUE CONFIRMA A ENTREGA DO CARTÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. Não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que entregou seu cartão de crédito a terceiros, dando causa às compras contestadas.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062836-14.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 12.03.2023). (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
RESPONSABILIDADE CIVIL – GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO BOLETO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA – NÃO COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE DADOS CONFIDENCIAIS DA VÍTIMA, ORA APELANTE, PARA REALIZAÇÃO DA FRAUDE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001202-50.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 08.01.2024). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS POR MEIO DE FRAUDE. REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE E FORNECEU DADOS SIGILOSOS A TERCEIRO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. sentença reformada. “Não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que forneceu senha do token mediante acesso à internet banking por meio de computador pessoal vulnerável, dando causa à transferência de valores de sua conta corrente” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011576-38.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003209-16.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 18.03.2023). (grifo nosso).Por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira recorrida, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por dano moral.Ficam prejudicadas as teses recursais subsidiárias relativas à restituição simples dos valores e à redução do quantum indenizatório, diante da reforma integral da sentença e da improcedência da pretensão inicial.Cumpre destacar que a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito não configura ilícito indenizável no caso concreto, pois decorreu de obrigação cuja contratação, à luz do conjunto probatório examinado, não pode ser imputada à falha da instituição financeira.Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação e, por conseguinte, afastado qualquer pretensão indenizatória do autor que passa a ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a respeitável sentença para julgar improcedente a ação originária.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.