SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000090-76.2026.8.16.0140
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO MODO FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave pela prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, determinou a regressão definitiva ao fechado, estabeleceu nova data-base para progressão e revogou um terço dos dias remidos. II. Questões em discussão2. A defesa questiona a licitude da busca domiciliar, a materialidade e a destinação da droga apreendida, a validade do incidente disciplinar, a regressão de regime e a fração de perda dos dias remidos. Subsidiariamente, pretende a manutenção do regime semiaberto harmonizado, com tratamento no CAPS, e a concessão de efeito suspensivo ao agravo. III. Razões de decidir3. Recurso de agravo em execução que não é dotado de efeito suspensivo, conforme o disposto no artigo 197 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).4. O reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal independe da condenação definitiva pelo novo fato, nos termos dos artigos 52 e 118, inciso I, da LEP, do Tema 758 do STF e da Súmula 526 do STJ.5. A audiência de justificação, realizada com assistência técnica e manifestação ministerial, supre a exigência de prévio procedimento administrativo disciplinar, conforme o Tema 941 do STF. A ausência de laudo toxicológico definitivo no incidente, por si só, não invalida a apuração executória, diante dos demais elementos de informação examinados.6. A controvérsia sobre o ingresso domiciliar e a tipificação definitiva permanece submetida ao Juízo da ação penal de conhecimento, sem impedir, nas condições do caso, a valoração autônoma do fato na execução.7. A concessão de liberdade provisória no novo processo e a pequena quantidade de droga apreendida não afastam, por si sós, os elementos indicativos de tráfico nem vinculam a decisão disciplinar. A necessidade de acompanhamento de saúde pode ser atendida no regime fechado e não elimina os efeitos executórios da falta grave.8. A revogação de um terço dos dias remidos encontra suporte nos artigos 57 e 127 da LEP e na gravidade concreta atribuída à reiteração de conduta relacionada ao tráfico durante a execução, sem que se antecipe juízo condenatório definitivo no novo processo.9. Decisão mantida. IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido.