SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133127-08.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que rejeitou o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença anterior ao requerimento da justiça gratuita formulado em grau recursal.II. Questão em discussãoDiscute-se a existência de erro material, contradição, obscuridade e omissão no acórdão.III. Razões de decidir1. Embora haja erro material de simples constatação no relatório, a correção desse defeito para que passe a constar que o cumprimento de sentença foi instaurado a pedido da Agravada, credora dos honorários, e não dos Agravantes, não modifica o que foi decidido por este Órgão Colegiado.2. O acórdão delimitou a controvérsia à exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença anterior ao requerimento do benefício, adotou como marco temporal a data de sua postulação deste e concluiu, de forma clara e coerente, que a gratuidade concedida em grau recursal produz efeitos ex nunc. O pedido subsidiário relativo aos encargos posteriores, formulado somente em manifestação superveniente à interposição do agravo de instrumento, configurou indevida complementação das razões recursais, vedada pela preclusão consumativa, ficando, por consequência, afastadas as teses em sentido contrário. 3. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão quanto aos encargos posteriores à interposição da apelação, ao marco temporal dos efeitos da justiça gratuita, à afetação do Tema Repetitivo n. 1.452 do STJ e ao pedido de interpretação conforme a Constituição dos artigos 100, parágrafo único, e 102 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.