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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 41.1 dos autos n. 0075663-26.2026.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que declarou nulo o início do cumprimento de sentença por ausência de trânsito em julgado, rejeitou pedido de inexequibilidade do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença e determinou nova intimação para pagamento voluntário, discutindo-se a aplicação dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal sobre a exigibilidade das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença anterior ao deferimento do benefício da justiça gratuita em grau recursal deve ser suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC ou se o benefício possui efeitos ex nunc, alcançando apenas atos processuais posteriores à sua concessão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão recorrida foi adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do CPC.2. O benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal possui efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores à sua concessão, incluindo honorários sucumbenciais fixados na sentença.3. O direito aos honorários de sucumbência nasce com a sentença ou ato equivalente, não sendo afetado por concessão posterior de justiça gratuita.4. O artigo 98, § 3º do CPC, que prevê suspensão da exigibilidade dos encargos para beneficiários da justiça gratuita, aplica-se apenas aos encargos posteriores à postulação e concessão do benefício.5. A concessão tardia da justiça gratuita não pode retroagir para eximir o pagamento de condenações anteriores, sob pena de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc, não alcançando a exigibilidade de honorários advocatícios fixados em sentença anterior ao pedido, que permanecem exigíveis independentemente da suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Alegam os Embargantes, em suma, que: a) há erro material no relatório, porque a credora dos honorários foi designada como Agravante, embora seja a Agravada; b) o acórdão se omitiu ao exame dos argumentos e documentos apresentados ao mov. 28.1/AI, notadamente quanto ao pedido subsidiário relativo aos encargos posteriores à interposição da apelação, à afetação do Tema Repetitivo n. 1.452, à anterioridade de precedentes invocados no julgamento e ao conteúdo do voto proferido no REsp n. 2.147.590/RJ; c) há omissão e contradição porque, embora o acórdão tenha assentado que a gratuidade alcança encargos posteriores à sua postulação, negou provimento integral ao recurso sem declarar suspensa a exigibilidade da majoração recursal dos honorários, dos honorários e da multa previstos no artigo 523, § 1º do CPC e das custas e despesas do cumprimento de sentença; d) existe obscuridade quanto ao marco temporal adotado para a incidência do artigo 98, § 3º do CPC, diante das referências à interposição da apelação, à formulação do pedido e ao deferimento do benefício; e) há omissão sobre o Tema Repetitivo n. 1.452, o julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp n. 2.147.590/RJ, ao fato de que parte dos precedentes citados na decisão é anterior ao CPC de 2015, bem como ao pedido subsidiário de interpretação conforme a Constituição dos artigos 100, parágrafo único, e 102 do CPC; f) é necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.É o relatório.
VOTOAdmito os aclaratórios, porque tempestivos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão, contradição e obscuridade que lhe são atribuídos. Por essa razão, coloco-os em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que torna desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes.De início, cumpre esclarecer que a atribuição aos Embargantes, então Agravantes, da condição de requerentes da instauração do cumprimento de sentença configurou erro material, pois a credora e exequente é a Agravada. Isso, contudo, não justificava a interposição dos aclaratórios, seja em razão da natureza do erro, seja pelo fato de ele constar do relatório e não ter influenciado em nada o julgamento. De todo modo, retifica-se o erro material apontado para que no referido trecho do relatório passe a constar: “a pedido da Agravada, credora dos honorários”.Quanto ao mérito destes aclaratórios, o acórdão embargado partiu de duas premissas expressamente identificadas. A primeira foi a de que o direito à percepção dos honorários sucumbenciais tem como fato gerador a sentença ou ato equivalente. A segunda consistiu em que a gratuidade requerida e deferida apenas em grau recursal produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores à postulação. A conjugação dessas premissas conduziu à conclusão de que a verba honorária fixada na sentença, anteriormente ao pedido do benefício, não ficou submetida à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º do CPC.O julgado registrou que o acórdão proferido na apelação não modificou a condenação sucumbencial estabelecida em primeiro grau, mas apenas concedeu a gratuidade; explicou o alcance da substituição prevista no artigo 1.008 do CPC; distinguiu a constituição da obrigação de sua exigibilidade; e concluiu que o reconhecimento posterior da hipossuficiência não projeta efeitos sobre encargo cujo fato gerador antecedeu a postulação do benefício. Também afastou a alegada incompatibilidade entre a manutenção da exigibilidade e o reconhecimento da insuficiência de recursos, por se tratar de situações submetidas a marcos temporais distintos.A fundamentação examinou a controvérsia delimitada pelo recurso e enfrentou, inclusive, o REsp n. 2.147.590/RJ, expressamente invocado pelos Embargantes, registrando a orientação nele adotada e expondo as razões pelas quais ela não foi seguida. O julgamento dos embargos declaratórios no REsp n. 2.147.590/RJ, ainda que tenha mantido a orientação invocada pelos Embargantes, não modifica a conclusão adotada por este Colegiado. Tampouco há omissão ou contradição interna quanto aos encargos que os Embargantes afirmam posteriores à interposição da apelação. Isso porque o objeto devolvido pelo agravo de instrumento, conforme delimitado no acórdão, consistia em definir se a concessão superveniente da gratuidade suspenderia a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Foi essa obrigação, constituída antes do pedido do benefício, que a decisão agravada reputou exigível e que o acórdão manteve.Confira-se a pretensão deduzida nas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI): “(...) d) ao final, em caráter principal, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer que, sendo o acórdão (mov. 93.1) o título executivo — que substituiu a sentença nos termos do art. 1.008 do CPC — e tendo a gratuidade sido deferida no mesmo ato, não incide a orientação dos efeitos ex nunc, restando a verba sucumbencial submetida à condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC; e) em caráter subsidiário, caso superado o fundamento anterior, o provimento do recurso para reconhecer que, independentemente do momento da concessão, a verba sucumbencial submete-se ao regime de suspensão da exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, em razão da hipossuficiência reconhecida e não revogada, preservada a existência da condenação; f) em caráter subsidiário, a interpretação conforme a Constituição dos arts. 100, parágrafo único, e 102 do CPC, reconhecendo-se que a revogação da AJG, quando decorrente de reanálise pelo tribunal da decisão concessiva de primeiro grau, opera efeitos ex nunc, em simetria com os efeitos da concessão superveniente, por imposição da isonomia (art. 5º, caput, CF), da proteção da confiança legítima (art. 5º, XXXVI, CF) e do regime de transição previsto no art. 23 da LINDB;g) o enfrentamento expresso dos dispositivos indicados, para fins de prequestionamento.” Não se desconhece que na manifestação anexada ao mov. 28.1 dos autos de agravo de instrumento os Embargantes formularam pedido subsidiário para que os efeitos da gratuidade atingissem encargos posteriores à apelação, pedido este não incluído nas razões do agravo de instrumento. Essa pretensão subsidiária, contudo, nem mesmo comportaria conhecimento, uma vez que não é possível o aditamento ou a complementação das razões recursais após a interposição do recurso, em razão do instituto da preclusão consumativa. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é no sentido de que “a apresentação das razões recursais induz à preclusão consumativa, de modo que não possível conceder prazo à parte para complementar a fundamentação da insurgência” (AgInt no AREsp 1784469/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).A majoração recursal promovida no julgamento da apelação, os consectários previstos no artigo 523, § 1º do CPC e as custas e despesas vinculadas ao cumprimento de sentença não se confundem com a verba honorária fixada na sentença que constituiu o objeto do julgamento. A pretensão de obter, nestes embargos, pronunciamento declaratório específico sobre cada encargo não evidencia falta de manifestação sobre questão necessária à solução do agravo, porquanto amplia a matéria decidida. Eventual controvérsia concreta acerca da incidência ou da exigibilidade desses acréscimos deve ser submetida ao Juízo competente no momento processual adequado, com observância do contraditório, não podendo ser originariamente resolvida em embargos declaratórios opostos ao acórdão que examinou a exigibilidade da verba sucumbencial fixada na sentença.Não há, igualmente, contradição entre a premissa e a conclusão do julgado. A referência a encargos posteriores destinou-se a explicitar os efeitos prospectivos da gratuidade, sem afirmar que todos os consectários listados posteriormente pelos Embargantes integravam o objeto recursal. A conclusão, por sua vez, restringiu-se aos honorários advocatícios fixados em sentença anterior ao pedido. Uma proposição não nega a outra. Os Embargantes pretendem, em verdade, estender a fundamentação abstrata a encargos distintos para obter pronunciamento não contido no julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios.Também não há obscuridade quanto ao marco temporal, uma vez que as referências à interposição da apelação decorrem da circunstância concreta, afirmada no julgado, de que a gratuidade foi requerida no recurso. Já a menção à postulação e concessão descreve a sequência processual em que formulado e deferido o pedido. Todas as passagens convergem para a mesma conclusão: a gratuidade não retroage para alcançar os encargos constituídos antes de seu requerimento. E a fundamentação da decisão permite compreender o critério temporal empregado, sem dificultar a identificação do conteúdo decisório.O Tema Repetitivo 1.452 do STJ tampouco caracteriza omissão capaz de infirmar o julgamento. Infere-se da respectiva decisão de afetação, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, o expresso reconhecimento da desnecessidade de suspensão dos processos na forma do artigo 1.037 do CPC: “[p]rimeiro, porque já existe orientação jurisprudencial sedimentada pelos órgãos fracionários do STJ, inclusive pela Corte Especial. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos pode prejudicar os jurisdicionados”.O acórdão embargado, portanto, resolveu a controvérsia segundo o entendimento jurídico que reputou aplicável e não estava obrigado a suspender o julgamento ou a antecipar a solução de tema ainda submetido à uniformização. Não se vislumbra, assim, vício apto a ser sanado mediante embargos de declaração.Também não prospera a alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de interpretação conforme a Constituição dos artigos 100, parágrafo único, e 102 do CPC. Esses dispositivos disciplinam a impugnação e a revogação da gratuidade anteriormente concedida, hipótese diversa da examinada nos autos, em que o benefício foi requerido e deferido somente em grau recursal. A alegada simetria, portanto, não altera a conclusão de que a concessão superveniente produz efeitos prospectivos e não alcança obrigação sucumbencial constituída antes do respectivo requerimento. Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para pôr termo à lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Sintetizando, embora haja erro material a ser sanado – a fim de que, onde constou “a pedido da Agravante, credora dos honorários”, passe a constar “a pedido da Agravada, credora dos honorários” – não se vislumbra ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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