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EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SEM ESPECIFICAR O REQUISITO NÃO ATENDIDO E SEM PRÉVIA OITIVA MINISTERIAL SOBRE O MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 52.1, SEEU), mantida em juízo de retratação (mov. 72.1, SEEU). O incidente de indulto foi instaurado de ofício a partir de certificação do Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (mov. 40.1, SEEU). O Ministério Público manifestou-se em caráter preliminar, sem apreciar o mérito (mov. 43.1, SEEU), e a Defensoria Pública, após intimada, formulou o pedido de indulto (mov. 51.1, SEEU), que veio a ser indeferido sem nova vista ao órgão ministerial. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o chamamento do feito à ordem por ausência de oitiva prévia sobre o mérito (mov. 69.1, SEEU), e a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1, Projudi).II. Questão em discussãoDiscute-se se a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino, sem especificar qual requisito do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 não foi atendido e sem prévia manifestação ministerial sobre o mérito do incidente, padece de nulidade por ausência de fundamentação, e se, reconhecida essa nulidade, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.III. Razões de decidir1. A decisão agravada limitou-se a afirmar genericamente que o sentenciado não atendia a todos os requisitos legais, sem identificar qual deles teria sido descumprido, em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal.2. O incidente foi decidido sem que o Ministério Público tivesse se manifestado sobre o mérito do pedido de indulto, formulado somente após a primeira manifestação ministerial, em violação aos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal. A nulidade correlata é cognoscível de ofício, nos termos dos artigos 251 e 564 do Código de Processo Penal, e subsiste mesmo após o juízo de retratação, no qual também não foi apreciado o pedido de chamamento à ordem formulado pelo Ministério Público em contrarrazões.3. Reconhecida a nulidade, o exame direto dos requisitos do indulto pelo Tribunal, sem prévio pronunciamento fundamentado do juízo da execução e sem que o Ministério Público tenha se manifestado sobre o mérito, configuraria apreciação originária e importaria supressão de instância, não se tratando de hipótese de causa madura em matéria penal.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido.Teses de julgamento: é nula, por ausência de fundamentação (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal), a decisão que indefere pedido de indulto sem especificar o requisito legal não atendido. A nulidade subsiste, ainda, quando o incidente é decidido sem prévia manifestação do Ministério Público sobre o mérito do pedido (artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal), impondo-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova decisão devidamente fundamentada, sem julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.______________________________Dispositivos relevantes citados: Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Arts. 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Art. 81-A da Lei de Execução Penal. Arts. 192, 193 e 197 da Lei de Execução Penal. Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 (PR). Arts. 588 e 589 do Código de Processo Penal. Arts. 251 e 564 do Código de Processo Penal. Art. 563 do Código de Processo Penal. Art. 9º, inciso VIII, e art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Art. 1º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001173-97.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026. TJPR, Recurso de Agravo nº 4000946-30.2026.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026.TJPR, Agravo em Execução Penal nº 0011448-48.2026.8.16.0030 (Foz do Iguaçu), Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: Vitor pediu para ser perdoado de parte de sua pena, com base em um decreto de indulto de fim de ano. O juiz de primeiro grau negou o pedido sem explicar exatamente qual exigência da lei não havia sido cumprida, e sem ouvir antes o Ministério Público sobre esse pedido específico. Por isso, o Tribunal decidiu que essa decisão não vale e determinou que o processo volte à vara de execução penal, para que seja proferida uma nova decisão. O Tribunal ainda não decidiu se Vitor tem ou não direito ao indulto. Isso será analisado na nova decisão de primeiro grau.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004698-87.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por VITOR AFONSO MARTINS DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 52.1 (SEEU), proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, nos autos de execução penal nº 4000007-12.2025.8.16.0038.Extrai-se dos autos executórios que o agravante foi condenado nos autos nº 0002951-31.2020.8.16.0038, oriundos da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, relativamente a fato ocorrido em 30 de março de 2020, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente, com trânsito em julgado em 2 de dezembro de 2024. A guia de recolhimento definitiva deu origem à execução penal, distribuída em 17 de janeiro de 2025, não tendo sido realizada audiência admonitória.No curso da execução, sobreveio notícia de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0004451-36.2026.8.16.0196, em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, razão pela qual, por decisão de mov. 12.1 (SEEU), o juízo determinou a suspensão do feito até a soltura do sentenciado ou a juntada de sentença condenatória. Naqueles autos, o agravante veio a ser condenado pela prática do crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, relativamente a fato ocorrido em 5 de abril de 2026, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com trânsito em julgado em 3 de junho de 2026.Importada a nova guia de execução, o juízo de origem, por decisão de mov. 27.1 (SEEU), promoveu a unificação das reprimendas, totalizando 6 (seis) anos de reclusão, fixou o regime fechado para o cumprimento e declinou da competência para o juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba/PR.Recebidos os autos, certificou-se o cumprimento do requisito objetivo para o indulto, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, tendo sido instaurado o respectivo incidente de ofício (mov. 40.1, SEEU). O Ministério Público, em manifestação de mov. 43.1 (SEEU), pronunciou-se em caráter preliminar, consignando que o incidente fora instaurado sem fundamentação de fato e de direito e requerendo a intimação da Defensoria Pública, nos termos do artigo 81-A da Lei de Execução Penal.Intimada, a Defensoria Pública manifestou ciência no mov. 47.1 (SEEU). Em seguida, no mov. 51.1 (SEEU), formulou pedido de concessão de indulto com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, sustentando que, em 25 de dezembro de 2025, remanesciam 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de pena, patamar inferior ao teto normativo, e que inexistia falta grave homologada nos 12 (doze) meses anteriores ao decreto.Sobreveio a decisão agravada (mov. 52.1, SEEU), que indeferiu o pleito.Inconformada, a Defesa interpôs o presente agravo em execução (mov. 59.1, SEEU), apresentando razões no mov. 64.1 (SEEU). Sustenta, em caráter preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, com violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, aduzindo que o pronunciamento não declinou qual requisito deixou de ser atendido. No mérito, afirma o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 9º, inciso VIII, e do artigo 6º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Assevera, ainda, que fatos e condenações supervenientes a 25 de dezembro de 2025 não retroagem para obstar a concessão do benefício. Postula o provimento do recurso, com a concessão do indulto e a consequente declaração de extinção da punibilidade quanto à pena relativa aos autos nº 0002951-31.2020.8.16.0038.Em contrarrazões (mov. 69.1, SEEU), o Ministério Público consignou que o pedido de indulto foi formulado no mov. 51.1 e apreciado no mov. 52.1 sem abertura de vista ao órgão ministerial, razão pela qual requereu o chamamento do feito à ordem, com fundamento no artigo 251 do Código de Processo Penal e no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para que fosse revogada a decisão e oportunizada manifestação acerca do incidente.A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 72.1, SEEU), oportunidade em que o recurso foi recebido sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 13.1 (Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade do pronunciamento por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como por inobservância dos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal, propondo o retorno dos autos à origem para regular processamento e nova decisão.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalO recurso é cabível, porquanto interposto em face de decisão proferida pelo juízo da execução em incidente relativo a indulto, na forma dos artigos 192, 193 e 197 da Lei de Execução Penal, processando-se pelo rito do recurso em sentido estrito, conforme orientação consolidada na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.É igualmente tempestivo. O prazo recursal é de 5 (cinco) dias, na forma da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, contado em dobro para a Defensoria Pública, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011. A decisão agravada foi proferida em 31 de julho de 2026, com confirmação da intimação eletrônica registrando data de referência de leitura em 11 de agosto de 2026 e início da contagem em 12 de agosto de 2026 (mov. 58.0, SEEU), tendo a petição de interposição sido protocolada em 20 de agosto de 2026 (mov. 59.1, SEEU), dentro do decêndio legal. As razões foram apresentadas em 26 de agosto de 2026 (mov. 64.1, SEEU), observado o artigo 588 do Código de Processo Penal.O agravante é parte legítima e possui manifesto interesse recursal, decorrente da sucumbência integral quanto ao pedido formulado. Foram regularmente oportunizadas as contrarrazões e exercido o juízo de retratação, nos termos dos artigos 588 e 589 do Código de Processo Penal, encontrando-se escorreito o processamento.Registre-se que as razões recursais, ao sintetizarem o pedido de origem, fazem referência ao inciso XV do artigo 9º e transcrevem o dispositivo invocado atribuindo-o ao Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Cuida-se de equívocos materiais que não comprometem a delimitação da matéria devolvida, uma vez que o texto reproduzido corresponde integralmente ao artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, diploma expressamente indicado no pedido de origem (mov. 51.1, SEEU), na decisão agravada (mov. 52.1, SEEU) e no próprio pedido recursal. Preservada, portanto, a dialeticidade, não há óbice ao conhecimento.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Da preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentaçãoA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 93, inciso IX, um dos pilares do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, ao dispor que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões, sob pena de nulidade, serão devidamente fundamentadas, abrangendo tanto as sentenças quanto os acórdãos e as decisões interlocutórias que possuam potencialidade de afetar direitos e interesses das partes. Este mandamento constitucional impõe o dever de externar as razões de fato e de direito que conduzem à conclusão adotada.No âmbito da execução penal, onde os direitos e garantias fundamentais do apenado estão em constante sopesamento com o interesse público na aplicação da lei, a fundamentação assume especial relevo. Tratando-se de indulto, causa de extinção da punibilidade, é imperioso que a decisão explicite as razões pelas quais o apenado se enquadra, ou não, nas hipóteses de concessão.A decisão agravada, ora transcrita, apresenta o seguinte teor (mov. 52.1, SEEU):Em que pese a certificação lançada pelo Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (Nupen), da análise pormenorizada dos autos e considerando também o parecer ministerial, verifica-se que a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025), razão pela qual indefiro o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.Com a devida vênia, observa-se que a respeitável decisão acabou por não particularizar os elementos materiais que motivaram o indeferimento do pedido. A menção genérica de que a pessoa sentenciada não atende a todos os requisitos legais não permite identificar qual das diversas condições previstas no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 deixou de ser preenchida.Vale lembrar que o decreto de indulto estabelece requisitos de naturezas objetiva e subjetiva. No que tange ao dispositivo invocado na origem, o artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 dispõe:Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;O dispositivo congrega, portanto, elemento situacional, atinente à condição executória do condenado na data-base, e elemento quantitativo, atinente ao saldo de pena remanescente, aos quais se soma o requisito subjetivo do artigo 6º do mesmo diploma, relativo à inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave no período de aferição. Nesse contexto, não restou delineado no julgado se a negativa decorreu de óbice temporal, da situação executória, de eventual conduta desabonadora, da natureza do crime ou de outra exclusão legal.A ausência de indicação específica do motivo do indeferimento traz natural dificuldade para a delimitação do objeto da impugnação, impactando o pleno exercício da defesa. Ao interpor o presente recurso, as razões defensivas quanto ao preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo precisaram ser deduzidas sem a prévia identificação da ratio decidendi exata adotada na origem.Sabe-se que a plena compreensão do julgado pressupõe o cotejo dos argumentos deduzidos pelas partes e a indicação do ponto controvertido sobre o qual recai a conclusão. Ademais, a remissão ao parecer ministerial e à análise dos autos, técnica por vezes admitida na jurisprudência, no caso concreto não tem o condão de complementar a decisão, notadamente porque, conforme se detalhará no item seguinte, a manifestação ministerial que a antecedeu não chegou a adentrar no mérito do pleito.Assim, não estando expressamente apontado o requisito considerado ausente, e sem o exame do cálculo apresentado pela Defesa, impõe-se, com o merecido respeito ao juízo a quo, o reconhecimento da nulidade do ato decisório, nos termos do artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Por fim, cumpre registrar que consta dos autos certificação do Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais favorável quanto ao requisito objetivo para o indulto (mov. 40.1, SEEU), elemento que integra o conjunto a ser considerado na reapreciação do pedido.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma pacífica, conforme se extrai dos seguintes julgados (mutatis mutandis):DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO por ausência de fundamentação. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETO E INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 564, INCISO v, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO ESPECIFICOU QUAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO FORAM ATENDIDOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NA VIA PENAL. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. demais pedidos prejudicados. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. O Juízo de origem, ao indeferir o indulto, limitou-se a aduzir que o sentenciado "não atende a todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024)", sem especificar quais requisitos não teriam sido preenchidos no caso concreto. 5. Tal motivação é considerada abstrata, genérica e insuficiente, visto que a Constituição Federal impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais para permitir o controle das partes sobre a aplicação do direito objetivo. 6. A ausência de fundamentação acarreta a nulidade absoluta da decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal. A decisão agravada deixou de observar não só o dever de fundamentação, mas também o de individualização executória da pena. 7. Inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura pleiteada pela Defesa, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em Execução conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem. (...) a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001173-97.2026.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.05.2026).Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Indulto de pena e nulidade de decisão por ausência de fundamentação. Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão recorrida, restando prejudicada a análise de mérito. (...) 3. A decisão agravada não analisou a tese central suscitada pela defesa, que se baseou na regra prevista no parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 12.790/2025, o que configura ausência de fundamentação. 4. A ausência de fundamentação de pedido expresso formulado pela parte viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. 5. Por essa nulidade, o exame do mérito fica prejudicado, sendo necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para nova decisão quanto à possibilidade de concessão do indulto, com análise expressa do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 12.790/2025. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000946-30.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.08.2026).Impõe-se, pois, o acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa.3. Da ausência de prévia manifestação ministerial quanto ao mérito do incidenteCumpre registrar, de início, que a nulidade ora reconhecida é cognoscível de ofício por este Tribunal, nos termos dos artigos 251 e 564 do Código de Processo Penal, independentemente de ter sido suscitada pelo Ministério Público, na qualidade de agravado, em sede de contrarrazões.Além do vício acima reconhecido, a análise dos autos revela circunstância autônoma que igualmente compromete a validade do ato, expressamente apontada pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 69.1, SEEU) e pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (mov. 13.1, Projudi).O incidente de indulto foi instaurado de ofício, a partir de certificação do Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (mov. 40.1, SEEU). Instado a manifestar-se, o Ministério Público pronunciou-se em caráter preliminar (mov. 43.1, SEEU), registrando que o incidente não vinha acompanhado de fundamentação de fato e de direito e requerendo a intimação da Defensoria Pública, na forma do artigo 81-A da Lei de Execução Penal. Somente após essa manifestação é que a Defesa formulou o pedido de indulto (mov. 51.1, SEEU), sobrevindo a decisão de indeferimento (mov. 52.1, SEEU), sem nova vista ao órgão ministerial.Disso decorre que a manifestação ministerial existente nos autos, e referida na decisão agravada, não versou sobre o mérito do pleito, que, naquele momento processual, ainda não havia sido formulado. O órgão ministerial, portanto, não teve oportunidade de pronunciar-se sobre os requisitos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, circunstância que veio a ser suscitada em contrarrazões, com pedido de chamamento do feito à ordem e de reabertura de vista.Os artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal atribuem ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, com atuação nos incidentes respectivos, sendo a prévia oitiva das partes condição de validade da decisão que aprecia benefício executório. A ausência dessa etapa, no caso concreto, repercute igualmente sobre a posição do agravante, na medida em que a decisão não explicitou o substrato argumentativo ao qual a Defesa pudesse contrapor-se, o que evidencia o prejuízo exigido pelo artigo 563 do Código de Processo Penal.Esta Corte Estadual, em hipótese assemelhada, relativa a incidente de indulto instaurado de ofício e decidido após a oitiva de apenas uma das partes, reconheceu a nulidade do ato (mutatis mutandis):Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Indulto da pena COM BASE NO Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (...) 3. Houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, pois a decisão que concedeu o indulto foi proferida sem a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa, conforme exige o art. 10, §5º, do Decreto nº 11.846/2023 e os arts. 194 e 196 da Lei de Execução Penal. 4. A ausência de manifestação prévia das partes configura nulidade processual que não pode ser convalidada posteriormente, já que o contraditório deve ocorrer antes da decisão. 5. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF) impõe a necessidade de ouvir o Ministério Público e a defesa antes da concessão do indulto. 6. Diante da nulidade reconhecida, o recurso foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação prévia das partes antes de nova decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, após regular intimação do Ministério Público e da defesa, seja proferida nova decisão sobre o indulto da pena de multa. Tese de julgamento: É imprescindível a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa antes da concessão de indulto em execução de pena de multa, sob pena de nulidade da decisão que suprimir o contraditório e o devido processo legal. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011448-48.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.06.2026).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Registre-se, ainda, que, no âmbito do juízo de retratação (mov. 72.1, SEEU), a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos ocorreu sem manifestação expressa sobre o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 69.1, SEEU), circunstância que constitui fundamento autônomo para a nulidade ora reconhecida, à luz do dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Reconhece-se, pois, também sob esses fundamentos, a nulidade do ato decisório, restando atendido, por via da presente anulação, o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Ministério Público em contrarrazões.4. Do prejuízo e do retorno dos autos ao juízo da execuçãoReconhecida a nulidade por ausência de fundamentação, o ato decisório não subsiste, não sendo apto a produzir efeitos. Dada a natureza do vício, o Tribunal não pode, neste momento processual, substituir a decisão do juízo da execução e proferir análise de mérito sem que sobrevenha, na origem, novo pronunciamento sobre o pedido.A hipótese não comporta julgamento imediato do mérito. A causa madura pressupõe que, embora anulada a decisão de primeira instância, o processo contenha todos os elementos necessários ao juízo de mérito imediato pelo Tribunal, com a razão de decidir da origem identificável e o contraditório previamente exaurido.No caso, nenhuma dessas premissas se verifica. Não há fundamento explicitado a ser infirmado, de modo que o exame direto dos requisitos do ato de clemência constituiria apreciação originária, e não revisão de pronunciamento de mérito. Soma-se a isso a circunstância de o Ministério Público não haver se manifestado sobre o pleito, de sorte que o contraditório não se completou na origem.Acresça-se que a aferição dos requisitos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 reclama pronunciamento do juízo da execução, órgão técnico responsável pela fiscalização, cálculo e gestão da pena, notadamente quanto ao elemento situacional exigido pelo dispositivo, à luz dos registros do relatório da situação processual executória relativos aos eventos de início, reinício e interrupção do cumprimento da pena. Cuida-se de questão que não foi objeto de manifestação das partes na origem nem de exame na decisão agravada, e cujo enfrentamento direto por esta Corte importaria supressão de instância.Ao retornarem os autos, deverá o juízo da execução, após regular vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, proferir nova decisão que especifique a situação executória do agravante em 25 de dezembro de 2025, para os fins do elemento situacional previsto no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, devendo ser considerado, entre outros elementos, o teor da decisão de mov. 12.1 (SEEU), que registrou não ter sido realizada a audiência admonitória nem iniciado o efetivo cumprimento da pena em regime aberto até aquela data, o saldo de pena remanescente na mesma data-base e sua adequação ao teto normativo, considerada a condição de primário ou reincidente do sentenciado naquele marco, a observância do requisito subjetivo do artigo 6º do mesmo decreto e a existência de eventual vedação do artigo 1º do diploma ou de outro óbice legal, com indicação do dispositivo correspondente.Consigne-se, por necessário, que a presente decisão não encerra juízo antecipado sobre o preenchimento ou não dos requisitos do ato de clemência, permanecendo íntegra a liberdade decisória do juízo da execução. O exame do mérito por esta Corte pressupõe, portanto, novo pronunciamento do juízo da execução sobre tais questões.Anote-se, ainda, que a declaração de nulidade alcança exclusivamente o incidente de indulto, não repercutindo sobre a decisão de unificação das penas e de fixação do regime fechado (mov. 27.1, SEEU), que não integra o objeto do presente recurso.5. Dos demais pedidosO agravante postulou, no mérito, a reforma da decisão para que lhe seja concedido o indulto previsto no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, com a consequente declaração de extinção da punibilidade quanto à pena relativa aos autos nº 0002951-31.2020.8.16.0038.Acolhida a preliminar de nulidade e reconhecida a inviabilidade do julgamento imediato do mérito, tais pretensões restam prejudicadas, porquanto sua apreciação pressupõe pronunciamento válido e fundamentado do juízo da execução, a ser proferido após o retorno dos autos.Igualmente prejudicada a tese defensiva relativa à irrelevância de fatos e condenações supervenientes a 25 de dezembro de 2025 para a aferição dos requisitos do decreto, matéria que deverá ser enfrentada pelo juízo de origem por ocasião da nova decisão, caso venha a integrar as razões do pronunciamento.Por fim, o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 69.1, SEEU), com vistas à revogação da decisão de mov. 52.1 (SEEU) e à reabertura de vista ao órgão ministerial, resta atendido pela solução ora adotada, que declara a nulidade do ato e determina o retorno dos autos à origem para regular processamento do incidente.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão de mov. 52.1 (SEEU), bem como da decisão que a manteve em juízo de retratação (mov. 72.1, SEEU), proferidas nos autos de execução penal nº 4000007-12.2025.8.16.0038, por ausência de fundamentação e por inobservância da prévia manifestação ministerial quanto ao mérito do incidente, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, do artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal e dos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que, após regular vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, profira nova decisão devidamente fundamentada acerca do pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, restando prejudicados os demais pedidos recursais, nos termos da fundamentação.É o voto.
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