SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004698-87.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SEM ESPECIFICAR O REQUISITO NÃO ATENDIDO E SEM PRÉVIA OITIVA MINISTERIAL SOBRE O MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 52.1, SEEU), mantida em juízo de retratação (mov. 72.1, SEEU). O incidente de indulto foi instaurado de ofício a partir de certificação do Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (mov. 40.1, SEEU). O Ministério Público manifestou-se em caráter preliminar, sem apreciar o mérito (mov. 43.1, SEEU), e a Defensoria Pública, após intimada, formulou o pedido de indulto (mov. 51.1, SEEU), que veio a ser indeferido sem nova vista ao órgão ministerial. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o chamamento do feito à ordem por ausência de oitiva prévia sobre o mérito (mov. 69.1, SEEU), e a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1, Projudi).II. Questão em discussãoDiscute-se se a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino, sem especificar qual requisito do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 não foi atendido e sem prévia manifestação ministerial sobre o mérito do incidente, padece de nulidade por ausência de fundamentação, e se, reconhecida essa nulidade, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.III. Razões de decidir1. A decisão agravada limitou-se a afirmar genericamente que o sentenciado não atendia a todos os requisitos legais, sem identificar qual deles teria sido descumprido, em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal.2. O incidente foi decidido sem que o Ministério Público tivesse se manifestado sobre o mérito do pedido de indulto, formulado somente após a primeira manifestação ministerial, em violação aos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal. A nulidade correlata é cognoscível de ofício, nos termos dos artigos 251 e 564 do Código de Processo Penal, e subsiste mesmo após o juízo de retratação, no qual também não foi apreciado o pedido de chamamento à ordem formulado pelo Ministério Público em contrarrazões.3. Reconhecida a nulidade, o exame direto dos requisitos do indulto pelo Tribunal, sem prévio pronunciamento fundamentado do juízo da execução e sem que o Ministério Público tenha se manifestado sobre o mérito, configuraria apreciação originária e importaria supressão de instância, não se tratando de hipótese de causa madura em matéria penal.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido.Teses de julgamento: é nula, por ausência de fundamentação (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal), a decisão que indefere pedido de indulto sem especificar o requisito legal não atendido. A nulidade subsiste, ainda, quando o incidente é decidido sem prévia manifestação do Ministério Público sobre o mérito do pedido (artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal), impondo-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova decisão devidamente fundamentada, sem julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.______________________________Dispositivos relevantes citados: Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Arts. 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Art. 81-A da Lei de Execução Penal. Arts. 192, 193 e 197 da Lei de Execução Penal. Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Art. 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 (PR). Arts. 588 e 589 do Código de Processo Penal. Arts. 251 e 564 do Código de Processo Penal. Art. 563 do Código de Processo Penal. Art. 9º, inciso VIII, e art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Art. 1º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001173-97.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026. TJPR, Recurso de Agravo nº 4000946-30.2026.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026.TJPR, Agravo em Execução Penal nº 0011448-48.2026.8.16.0030 (Foz do Iguaçu), Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: Vitor pediu para ser perdoado de parte de sua pena, com base em um decreto de indulto de fim de ano. O juiz de primeiro grau negou o pedido sem explicar exatamente qual exigência da lei não havia sido cumprida, e sem ouvir antes o Ministério Público sobre esse pedido específico. Por isso, o Tribunal decidiu que essa decisão não vale e determinou que o processo volte à vara de execução penal, para que seja proferida uma nova decisão. O Tribunal ainda não decidiu se Vitor tem ou não direito ao indulto. Isso será analisado na nova decisão de primeiro grau.