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Processo:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de RENIVALDO JOSE PUPO, alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026 (mov. 110.1), anteriormente decretada no mov. 13.1, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal.Narra que o paciente foi preso em flagrante em 27 de março de 2026, por supostamente conduzir veículo proveniente de furto/roubo com sinal identificador adulterado. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública. Posteriormente, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo sido recebida a denúncia.Sustenta a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, afirmando não haver perigo concreto e contemporâneo à ordem pública, nem necessidade da custódia para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente possui endereço fixo e exerce atividade lícita como pedreiro na empresa Construtora Azulmax Ltda. Argumenta, ainda, que os delitos imputados não teriam sido cometidos mediante violência ou grave ameaça e que seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Aduz que a segregação cautelar teria sido fundamentada, essencialmente, na multirreincidência do paciente em delitos patrimoniais, constando da decisão impugnada referência a penas em execução que ultrapassariam 30 anos de reclusão e ao consequente risco de reiteração delitiva. Defende, entretanto, que a reincidência, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão da liminar, para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, mediante a suspensão dos efeitos do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, preferencialmente as previstas nos incisos I, V e/ou IX do art. 319 do Código de Processo Penal.No mérito, requer a concessão da ordem, com a confirmação da liminar ou, caso esta seja indeferida, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de alvará de soltura, a fim de que responda aos demais atos processuais em liberdade.Alternativamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal e da Resolução nº 425/2021 do CNJ, especialmente aquelas sugeridas pelo STJ no AgRg no RHC n. 161.285/AP, a saber: apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas, como garantia da instrução e de proteção contra a reiteração criminosa.A liminar foi indeferida (mov. 10.1).A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 18.1), manifestando-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem.É o relatório.

VOTOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de RENIVALDO JOSE PUPO, alegando constrangimento ilegal decorrente da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026 (mov. 110.1), anteriormente decretada no mov. 13.1, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal.A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante já consignado na decisão que indeferiu a liminar (mov. 10.1), verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que a prisão preventiva foi decretada não somente com base na prova da materialidade e nos indícios de autoria dos crimes, mas também na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da decisão proferida nos autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026 (mov. 13.1), em 28.03.2026:
“Trata-se de auto de prisão em flagrante de RENIVALDO JOSÉ PUPO ocorrida na data de 27.03.2026, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso II, do Código Penal. A defesa do autuado pugnou pela concessão de liberdade provisória sem fiança, sob o argumento de que a situação em tela se constitui como fato isolado na vida do autuado, que é réu primário, possui residência fixa e emprego lícito (mov. 8.1). Instado a se manifestar, o órgão ministerial pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, haja vista a reincidência do autuado (mov. 10.1). É o relatório. Decido. Da homologação do flagrante: Da análise do auto de prisão em flagrante verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Ao que tudo indica, houve a situação de flagrância. Da descrição sumária da ocorrência extrai-se o seguinte (mov. 1.2): “NA DATA DE 27 DE MARCO DE 2026, POR VOLTA DAS 19H16MIN, HOUVE REGISTRO NA MURALHA DIGITAL DA ENTRADA DE VEICULO COM SUSPEITA DE CLONAGEM, IDENTIFICADO COMO FIAT IDEA ATTRACTIVE 1.4, OSTENTANDO AS PLACAS FYP-1F81, O QUAL TRANSITAVA PELA ESTRADA DA BALSA NOVA, SENTIDO BR-277.DE POSSE DAS INFORMACOES, A EQUIPE DA VTR DESLOCOU-SE ATE A AVENIDA PREFEITO MARCELO PUPPI, NA INTERSECAO COM A BR-277, BAIRRO RONDINHA, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O REFERIDO VEICULO. POSTERIORMENTE, O AUTOMOVEL FOI VISUALIZADO PELA EQUIPE, QUE INICIOU ACOMPANHAMENTO TATICO, COM UTILIZACAO DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, LOGRANDO EXITO NA ABORDAGEM. NO INTERIOR DO VEICULO ENCONTRAVA-SE O CONDUTOR RENIVALDO JOSE LUPO. QUESTIONADO ACERCA DA PROCEDENCIA DO AUTOMOVEL, O ABORDADO DECLAROU ESPONTANEAMENTE TRATAR-SE DE VEICULO CLONADO, INFORMANDO QUE ESTAVA EM SUA POSSE HA APROXIMADAMENTE QUATRO MESES.PROCEDEU-SE A VISTORIA DAS PLACAS POR MEIO DO SISTEMA VIO, O QUAL NAO CONSEGUIU REALIZAR A LEITURA DO QR CODE EXISTENTE. ADEMAIS, A NUMERACAO DE CHASSI GRAVADA NOS VIDROS NAO CORRESPONDIA AO CHASSI VINCULADO A PLACA FYP-1F81, REFORCANDO OS INDICIOS DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR.EM VISTORIA DETALHADA, POR MEIO DA NUMERACAO DE CHASSI 9D135019C2191340, CONSTATOU-SE TRATAR-SE DE VEICULO FIAT IDEA ATTRACTIVE, PLACAS ENK-5G93, COM REGISTRO DE FURTO DATADO DE 27112025.DIANTE DOS FATOS E DOS FUNDADOS INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, EM TESE TIPIFICADA NO ART. 311 DO CODIGO PENAL (ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR), FOI DADA VOZ DE PRISAO A RENIVALDO JOSE LUPO, SENDO-LHE INFORMADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE O DIREITO AO SILENCIO E A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. O CONDUZIDO, JUNTAMENTE COM O VEICULO, FOI ENCAMINHADO A 3 DRP PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS CABIVEIS.FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N 11 DO STF, EM RAZAO DO RISCO DE FUGA.JA NA UNIDADE POLICIAL, O CONDUZIDO REALIZOU CONTATO TELEFONICO COM SUA ESPOSA, ANDREIA DE OLIVEIRA RG 9114400-0, INFORMANDO-A ACERCA DE SUA PRISAO, QUAL COMPARECEU NA UNIDADE POLICIAL E RETIROU SEUS PERTENCES PARTICULARES (CARTEIRA E CELULARES) E UTENSILIOS DE TRABALHO.” Ouvidos em sede inquisitorial os Guardas Municipais que deram atendimento à ocorrência confirmaram o teor do boletim de ocorrência (movs. 1.3/6). Interrogado em solo policial o autuado confessou a prática delitiva, afirmando ter conhecimento de que o veículo por ele adquirido possuía placas adulteradas (clonado) - mov. 1.11/12. Como se vê, até o momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. Por todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Da situação processual do autuado: De acordo com a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que haja requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, bem como da Autoridade Policial, não havendo possibilidade de decretação da custódia cautelar de ofício pelo juiz. (...) No presente caso, conforme relatado, a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público, no curso da investigação policial. Ademais, para que seja analisada a possibilidade de decretação da prisão preventiva, necessária se faz a observância dos requisitos autorizativos para a decretação da mencionada custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal...(...)A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal). Consoante relatado acima o autuado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 311, §º, inciso II, do Código Penal. Assim, está preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do CPP, haja vista que a pena máxima do delito em questão ultrapassa 04 (quatro) anos. Da mesma forma, está devidamente evidenciada a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria a recair sobre o conduzido, em especial pelo depoimento prestado pelos guardas Municipais que atenderam a ocorrência, que narraram com detalhes como se deu a dinâmica dos fatos. Ademais, a prova testemunhal foi corroborada pela confissão do autuado durante seu interrogatório em solo policial. Além disso, a prova da materialidade e autoria delitivas também pode ser extraída do auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declarações e auto de exibição e apreensão (mov. 1.1/17). Desse modo, constatada a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, passo a verificar a presença dos fundamentos da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Nesse ponto, destaco haver fundamento para a decretação da custódia cautelar do flagranteado, haja vista a necessidade de se resguardar a ordem pública. Isso porque, ao contrário do sustentado pela defesa do autuado, trata-se de pessoa multireincidente pela prática de delitos patrimoniais, inclusive com emprego de violência e grave ameaça, cujas penas estão sendo executadas por meio dos autos de execução de pena n. 0002430-57.2012.8.16.0009 e ultrapassam 30 anos de reclusão, o que deixa evidente o risco concreto de reiteração delitiva e consequente ameaça à ordem pública. Destaca-se, ainda, que o autuado encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, com pena remanescente que ultrapassa 16 anos, todavia, ao que parece, mesmo após um longo período em cumprimento de pena, teria reincidido na prática delitiva, o que coloca em risco a incolumidade pública, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva. Sendo assim, fica evidente que as demais medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para resguarda a ordem pública, pois ao que tudo indica, o autuado faz do meio criminoso o seu meio de vida, sendo necessária a decretação da prisão para evitar a reiteração delitiva. (...)No caso em tela, nos termos da fundamentação exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, incisos I e II, c /c art. 312, todos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de RENIVALDO JOSÉ PUPO em prisão preventiva, para garantia da ordem pública
Expeça-se o competente mandado de prisão. Designo audiência de custódia para o dia 29.03.2026, às 13h. Em tempo, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Largo/PR, nos autos de execução penal n. 0002430-57.2012.8.16.0009, a prisão do autuado. Ciência ao Ministério Público.”
No mesmo sentido, confira-se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026, mov. 110.1):
“1. Trata-se de reavaliação periódica da prisão preventiva de Renivaldo José Pupo, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público se manifestado pela manutenção da custódia (mov. 100.1) e a defesa pela sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, além de requerer o adiantamento da audiência (mov. 108.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 28.03.2026 (mov. 13.1), decisão mantida em audiência de custódia (mov. 22.1). A denúncia foi recebida em 31.03.2026 (mov. 45.1) e o feito saneado, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1). Analisando os autos, verifico que os fundamentos que ampararam a decretação da custódia cautelar permanecem inalterados, não havendo modificação no quadro fático que autorize a revogação da medida. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de declarações e auto de exibição e apreensão (mov. 1.1/1.17), bem como pelo laudo pericial nº 45.550/2026 (mov. 71.1), que confirmou a substituição das placas originais ENK5G93 pelas placas FYP1F81, aplicadas ao veículo objeto de registro de furto/roubo. Os indícios de autoria também subsistem, extraídos da abordagem do réu na condução do veículo, do depoimento dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência (mov. 1.3/1.6) e do interrogatório prestado em sede policial (mov. 1.11). Encontra-se preenchido o requisito do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima cominada ao delito do artigo 311 do Código Penal supera quatro anos, e o réu registra condenações anteriores por crimes dolosos transitadas em julgado. Presente, ainda, o fundamento da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Conforme certidão de antecedentes criminais (movs. 51.1 e 59.1), o réu é multireincidente na prática de crimes patrimoniais, ostentando diversas condenações por furto, roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, circunstância que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Soma-se a tal quadro o fato de que, à época dos fatos ora apurados, o réu já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, nos autos de execução penal nº 0002430-57.2012.8.16.0009, com pena remanescente expressiva. Ainda assim, tornou a delinquir, o que revela a insuficiência das medidas menos gravosas para conter a reiteração e resguardar a ordem pública. Justamente por essa razão, não merece acolhimento a tese defensiva de que a monitoração eletrônica preexistente seria suficiente para a tutela cautelar, pois o próprio meio de controle a que já submetido o réu não obstou a prática de novo delito, demonstrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282, § 6º, e do artigo 319, ambos do Código de Processo Penal. As demais teses defensivas relativas à fragilidade probatória e à validade das declarações colhidas na fase policial dizem respeito ao mérito da imputação e serão oportunamente apreciadas após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não infirmando, nesta fase, a subsistência dos requisitos da custódia cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312, 313, incisos I e II, e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Renivaldo José Pupo, por persistirem íntegros os pressupostos e fundamentos que ensejaram a sua decretação. 3. Quanto ao pedido de adiantamento da audiência de instrução e julgamento, não há como acolhê-lo, porquanto este juízo criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campo Largo/PR, é único e possui em seu acervo mais de 4 mil processos ativos, sem considerar as varas correlatas, dos quais 263 contam com réu preso. Isto é, a pauta de audiências se encontra abarrotada e os atos são designados para a data mais próxima possível, sempre em observância às diretrizes legais e normativas. Frise-se, por pertinente, que as audiências não prioritárias estão sendo designadas para o final de 2028. À vista de todo o exposto, embora relevantes os argumentos do réu, mantenho a audiência já designada , por impossibilidade de adiantamento do ato.
4. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. 5. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Largo/PR, nos autos nº 0002430-57.2012.8.16.0009, quanto à manutenção da prisão. 6. Intimações e diligências necessárias.”
Observa-se a seguinte narrativa na denúncia:
“1º Fato – Receptação No dia 27 de março de 2026, por volta das 19h6min, na Rodovia BR 376, nº 8345, Rondinha em Campo Largo/PR, o denunciado REGINALDO JOSÉ PUPO, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, conduzia, em proveito próprio, o veículo Fiat/Idea Attractive 1.4, cor branca, ano 2011, com placas aplicadas F YP1F81 no lugar das placas originais ENK5G93, que sabia ser produto de ilícito, já que o carro era produto de furto/roubo (Boletim de Ocorrência Nº 2025/1516902 mov. 1.8).2º Fato – Adulteração de Sinal de Veículo Nas mesmas circunstâncias do 1º Fato, o denunciado REGINALDO JOSÉ PUPO, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, conduziu, em proveito próprio, o veículo Fiat/Idea Attractive 1.4, cor branca, ano 2011, com placas aplicadas F YP1F81 no lugar das placas originais ENK5G93 (vide BO nº 2026/422805 e B.O nº 2025/1516902 de furto/roubo mov. 1.8). Consta dos autos que a equipe de polícia recebeu informações, que o Fiat/Idea Attractive 1.4, cor branca, ano 2011, havia suspeita de tratar se veículo clonado com alerta de furto/roubo. Ao se deslocarem até o local, os Guardas lograram êxito em realizarem a abordagem do referido veículo, identificando o condutor como sendo a pessoa de REGINALDO. Em consulta às placas originais ENK5G93 , verificou-se que o veículo continha alerta de furto/roubo em 27/11/2025, conforme mov. 1.8.”
Pois bem. Consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Importa destacar que a prisão cautelar não tem por finalidade a punição antecipada do investigado ou acusado, uma vez que, em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra, e a prisão antes do trânsito em julgado, a exceção.No caso em análise, conforme destacado acima, restam evidenciados a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria e o risco concreto à ordem pública, devendo ser mantida, por ora, a prisão preventiva do paciente, porquanto as decisões que a decretaram e a mantiveram encontram-se devidamente fundamentadas.Com efeito, não se constata ilegalidade nas decisões impugnadas. A segregação cautelar não foi decretada ou mantida com base apenas na gravidade abstrata dos delitos imputados, mas em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a abordagem do paciente na condução de veículo Fiat/Idea Attractive com placas FYP1F81 aplicadas no lugar das originais ENK5G93, constatando-se, ainda, divergência entre a numeração do chassi gravada nos vidros e aquela vinculada à placa ostentada, além de registro de furto/roubo do automóvel datado de 27.11.2025. Tais circunstâncias, somadas ao laudo pericial nº 45.550/2026 (mov. 71.1 dos autos de origem), que confirmou a substituição das placas, e à confissão do paciente em sede policial, no sentido de que sabia tratar-se de veículo clonado, que estava em sua posse havia aproximadamente quatro meses, evidenciam a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.Além disso, as decisões apontaram, de forma individualizada, o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, ostentando condenações por furto, roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme certidões de antecedentes criminais (movs. 51.1 e 59.1 dos autos de origem). Também foi consignado que, à época dos fatos, Renivaldo José Pupo já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, nos autos de execução penal nº 0002430-57.2012.8.16.0009, com pena remanescente expressiva, circunstância que reforça a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.A decisão revisional proferida no mov. 110.1, por sua vez, consignou expressamente a subsistência dos fundamentos que autorizaram a custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, destacando a permanência da prova da materialidade, dos indícios de autoria, do enquadramento no art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Registrou, inclusive, que a monitoração eletrônica a que já estava submetido o paciente não obstou a prática de novo delito, o que afasta, neste momento processual, a alegação de desnecessidade da medida extrema.Nesse cenário, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas ou monitoração eletrônica, não se revela suficiente, pois as decisões atacadas indicaram fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública e à prevenção da reiteração delitiva. Ademais, o paciente já estava submetido a controle estatal por monitoração eletrônica quando, em tese, voltou a delinquir, o que demonstra a ineficácia de medidas menos gravosas para conter a sua conduta.
Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cumpre registrar que o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que tais medidas devem observar os critérios de necessidade e adequação, sendo a prisão preventiva determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar:
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).”
De tal forma, o magistrado, antes de decretar a prisão preventiva, deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou para evitar a prática de infrações penais, mas também a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado, o que, na hipótese, foi devidamente observado pelo Juízo de origem.Ressalta-se que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, por se tratar de medida de natureza cautelar, razão pela qual não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.Assim, não se verifica ilegalidade na negativa de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A decisão de origem consignou que a custódia cautelar se mostra necessária para resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais, inclusive pelos mesmos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e pela circunstância de ter, em tese, voltado a delinquir enquanto cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto, sob monitoração eletrônica, conclusão que encontra respaldo nos elementos concretamente indicados.Ressalte-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e exercício de atividade lícita, alegadas pela impetrante, embora relevantes, não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciem a necessidade da medida extrema, como ocorre no caso em análise, especialmente diante do histórico de multirreincidência do paciente.Também não se constata que a manutenção da custódia decorra da mera gravidade abstrata dos delitos ou de presunção genérica de periculosidade, tampouco da reincidência isoladamente considerada. Ao contrário, as decisões impugnadas consideraram as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de o paciente ostentar diversas condenações por furto, roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas em execução que ultrapassam 30 anos de reclusão, e de ter sido flagrado, em tese, praticando delitos da mesma natureza enquanto cumpria pena em regime semiaberto, com pena remanescente superior a 16 anos, nos autos de execução penal nº 0002430-57.2012.8.16.0009. Tais elementos conferem concretude ao fundamento da garantia da ordem pública, pois revelam a reiteração específica e contemporânea da conduta delitiva.Veja-se que, embora a impetrante sustente que os delitos imputados não foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de decretação da prisão preventiva, sobretudo quando demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva. Na hipótese, encontra-se preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima cominada ao delito do artigo 311 do Código Penal supera quatro anos, bem como o do inciso II do mesmo dispositivo, já que o paciente registra condenações anteriores por crimes dolosos transitadas em julgado, conforme consignado pelo julgador singular. Tal fundamentação, examinada nos limites estreitos do habeas corpus, não se revela dissociada dos elementos informativos constantes dos autos.Por fim, eventuais discussões acerca da efetiva ciência do paciente quanto à origem ilícita do veículo ou da suficiência das provas colhidas na fase policial dizem respeito ao mérito da imputação e deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, providência incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, especialmente quando as decisões impugnadas indicaram fundamentos concretos para a preservação da custódia.Destaco, por oportuno, trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que analisou com propriedade a questão:
“A análise dos fundamentos do habeas corpus impetrado em favor de RENIVALDO JOSE PUPO revela que a tese defensiva de ausência de requisitos para a prisão preventiva e de suposta suficiência de medidas cautelares diversas não merece prosperar, sendo a segregação cautelar a medida mais assertiva e indispensável ao caso. A materialidade e os indícios de autoria, consubstanciadores do fumus comissi delicti, estão devidamente demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026), pelo laudo pericial que confirmou a substituição das placas originais do veículo Fiat/Idea por placas adulteradas (mov. 71.1 – autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026), pelo fato de o automóvel possuir registro de furto/roubo (mov. 1.8 – autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026), bem como pela própria confissão do indiciado em sede policial de que sabia estar na posse de um veículo clonado (mov. 1.12 – autos nº 0003553-48.2026.8.16.0026). O periculum libertatis, por sua vez, exsurge de forma latente e concreta por meio da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública, afastando frontalmente a alegação defensiva de que a prisão estaria fundamentada apenas de forma abstrata na reincidência do agente. O histórico de antecedentes criminais do acusado demonstra que não se trata de um fato isolado, mas sim de um indivíduo multirreincidente e contumaz na prática de delitos patrimoniais, ostentando condenações cujas penas, somadas, ultrapassam trinta anos de reclusão. Conforme se extrai de sua extensa ficha criminal, o acusado já foi definitivamente condenado em diversos processos, abarcando crimes de furto qualificado, roubo majorado mediante emprego de violência ou grave ameaça (a exemplo das condenações de 2011 e 2016), múltiplas incidências por receptação (nos anos de 2002, 2010, 2016 e 2019), além de uma condenação específica no ano de 2020 a mais de treze anos de reclusão pelos mesmíssimos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A extrema gravidade concreta da infração e o modus operandi do paciente evidenciam a sua periculosidade social e o risco efetivo de reiteração delitiva, tornando inviável o acolhimento do pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, ainda que a defesa alegue o exercício de atividade laboral lícita. Sobretudo, o fator determinante que rechaça por completo as teses da impetração é a constatação de que, à época dos fatos apurados, RENIVALDO já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto nos autos de execução penal nº 0002430-57.2012.8.16.0009, estando, inclusive, submetido à monitoração eletrônica e com uma expressiva pena remanescente de mais de dezesseis anos a cumprir. O fato de o acusado supostamente ter tornado a delinquir enquanto usufruía de benefício executório e sob a vigilância direta do Estado por meio de tornozeleira eletrônica demonstra cabalmente o seu absoluto desprezo pelas normas jurídicas e a ineficácia de qualquer medida cautelar menos gravosa. Conclui-se, de forma fundamentada e alicerçada nos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, que o estado de liberdade do imputado gera perigo iminente à sociedade, sendo a manutenção da prisão preventiva a única via jurídica adequada para frear a sua contumácia delitiva e resguardar a ordem pública, derruindo, por conseguinte, todas as alegações de constrangimento ilegal aventadas no habeas corpus.(...)Dessa forma, esse histórico irrefutável comprova a contumácia delitiva do paciente e atesta que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam absolutamente inócuas e insuficientes para frear seu ímpeto criminoso e resguardar a ordem pública, assim como também é necessário mantê-lo preso por conveniência da instrução criminal.(...)Posto isto, não havendo ilegalidade atribuível à autoridade apontada como coatora, manifestamo-nos no sentido de ser denegada a ordem de habeas corpus pleiteada.”
Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada, neste momento, para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais, inclusive pelos mesmos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e pela prática, em tese, de novos delitos durante o cumprimento de pena em regime semiaberto sob monitoração eletrônica. Tais circunstâncias evidenciam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal) e não são afastadas, por si sós, pela ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada nem pelas condições pessoais favoráveis alegadas pela impetrante. Não se verifica, portanto, nos estreitos limites do habeas corpus, constrangimento ilegal decorrente das decisões impugnadas.Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.