Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de recurso, ex officio, remetido pelo MM. JUÍZO DA
VARA CRIMINAL DO FORO
REGIONAL
DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, em razão de ter concedido reabilitação criminal para AMANY ARTHUR NETO, face ao disposto no artigo 744 e seguintes, do Código de Processo Penal (Autos 0012122-70.2024.8.16.0038).
O requerente, representado por seu advogado, pleiteou a reabilitação criminal perante o Juízo de primeiro grau, alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do Código Penal (mov. 1.1). A exordial foi instruída com os documentos constante dos movs. 1.2 a 1.20.O representante do Ministério Público com atribuições
na comarca manifestou-se pelo deferimento do pedido de reabilitação (mov. 36.1).
O Juízo de origem deferiu o pedido de reabilitação, com fundamento nos artigos 93 e 94, ambos do Código Penal, remetendo os autos, de ofício, ao Juízo ad quem, consoante impõe o artigo 746, do Código de Processo Penal (mov. 39.1).
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra da il. Promotora
de Justiça designada em 2º Grau
de Jurisdição
MICHELE NADER, se manifestou pela manutenção da decisão que concedeu ao réu a reabilitação (mov. 13.1 – 2º Grau de Jurisd.).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
O requerente foi condenado nas sanções do art.
16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 nos autos n. 0001334-85.2010.8.16.0038 (autos originais n. 2010.0000190-3). Em 14/04/2014, a pena
e
punibilidade foi extinta (mov. 32.4).Na data de 09/10/2024, a Defesa requereu pedido de reabilitação criminal.
Acolhendo manifestação favorável do representante do Ministério Público em atuação no 1º grau de jurisdição, o juízo a quo julgou procedente o pedido de reabilitação formulado, declarando o requerente AMANY ARTHUR NETO
reabilitado, nos autos 0012122-70.2024.8.16.0038.
Em sede de reexame necessário, a decisão deve ser confirmada. Explico:
Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, o instituto da reabilitação criminal trata da “declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 17 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, fl. 648).A reabilitação é prevista nos arts. 93 e seguintes, do Código Penal, in verbis:
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe sobre o referido instituto nos artigos 743 e seguintes, elencando, no artigo 744, os requisitos formais a serem preenchidos:
Art. 744. O requerimento será instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
De fato, a pena restou extinta em 14 de abril de 2014 (mov. 32.4), cumprindo-se o lapso temporal de mais de 2 (dois) anos prescrito no art. 94 do Código Penal. Outrossim, o requerente não registrou
novos processos criminais
(mov. 31.1 e 33.1)
e demonstrou possuir residência fixa
(mov. 1.5), ocupação lícita
(mov. 1.4) e bom comportamento público e privado por meio dos documentos instrutórios juntados ao feito.Ante o exposto, presentes os requisitos legais arrolados no artigo 94, do Código Penal, mostra-se correta a concessão do benefício, razão pela qual a decisão deve ser mantida.Nesse sentido:
RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000592-68.2024.8.16.0006 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 11.05.2024) (grifei)

Assim sendo, verifica-se regularidade na decisão proferida pelo Juízo a quo.



III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, em sede de reexame necessário, voto pela confirmação da sentença e seus efeitos, nos termos da fundamentação.