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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0007036-35.2024.8.16.0001 Ap.
Classe Processual: Apelação Cível.
Assunto Principal: Indenização por Dano Material.
Apelante(s): Área Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Apelado(s): Nelci Scortegagna.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE
ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO E
COMPLEXO. INAPLICABILIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO RELATIVA A
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO
PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. INCIDÊNCIA DO
CRITÉRIO RESIDUAL (RI TJPR, ART. 111, II). 1. O contrato de
administração imobiliária constitui negócio jurídico atípico e
complexo, que reúne elementos de mandato, gestão patrimonial e
prestação de serviços, não se inserindo, para fins de competência
regimental, na especialização relativa aos contratos típicos de
prestação de serviços disciplinados pelos arts. 593 a 609 do Código
Civil. 2. A distribuição fundada na presença de pessoa jurídica de
direito público não se aplica quando a relação processual envolve
exclusivamente pessoas de direito privado. 3. Inexistindo
especialização regimental aplicável à matéria controvertida, a
competência recursal deve ser definida pelo critério residual
previsto no art. 111, inc. II, do Regimento Interno do TJPR, mediante
distribuição livre e equânime entre todas as Câmaras Cíveis.EXAME
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I – RELATÓRIO
O Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, em substituição
ao Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, da 5ª Câmara Cível, declinou da
competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0007036-35.2024.8.16.0001, distribuída
segundo o critério relativo às ações e recursos em que figure como parte pessoa jurídica de
direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais
(RI TJPR, art. 110, II, “k”). Sustentou que a causa de pedir decorre de contrato de
administração imobiliária celebrado entre a proprietária do imóvel e a imobiliária, tendo por
objeto a cobrança da comissão contratualmente ajustada pela prestação dos serviços de
administração. Destacou que, embora a administradora atue como mandatária da locadora
perante terceiros, o núcleo jurídico da controvérsia reside na remuneração pelos serviços de
administração do imóvel, caracterizando típica relação de prestação de serviços e atraindo a
competência das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 110, III, “c”). Ressaltou, por fim, que a
demanda não se amolda à competência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, tampouco ostenta
natureza exclusivamente indenizatória.
O Desembargador D´Artagnan Serpa Sá, da 7ª Câmara Cível, suscitou
exame de competência. No seu entender, a controvérsia tem origem em contrato de
administração imobiliária, negócio jurídico atípico e de natureza complexa, no qual coexistem
elementos próprios do mandato, da gestão patrimonial e da prestação de serviços, razão pela
qual não se equipara ao contrato típico de prestação de serviços disciplinado pelos arts. 593 a
609 do Código Civil. Assinalou que a 1ª Vice-Presidência do TJPR, ao examinar situações
análogas, já afastou a competência especializada das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para demandas
decorrentes de contratos dessa natureza, reconhecendo a incidência do critério residual
previsto no art. 111, inc. II, do Regimento Interno. Nessa perspectiva, por não vislumbrar a
classificação da matéria em nenhuma das especializações previstas no art. 110 do RI TJPR,
pugnou pela manutenção da distribuição do recurso à 5ª Câmara Cível. Diante da divergência,
os autos foram encaminhados a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de exame de competência suscitado na Apelação Cível nº
0007036-35.2024.8.16.0001, interposta em ação de cobrança de comissão decorrente de
contrato de administração imobiliária, proposta por imobiliária em razão de alegado
inadimplemento da remuneração pelos serviços de gestão de imóvel. Discute-se se o recurso
deve ser processado e julgado pelas Câmaras Cíveis especializadas em contratos de
prestação de serviços ou se, diante da natureza peculiar do contrato de administração
imobiliária, incide o critério residual de distribuição.
A presente análise visa definir a competência recursal na esfera
administrativa, conforme as normas regimentais, sem impedir posterior apreciação jurisdicional
das questões discutidas no recurso.
Nos termos do RI TJPR, compete às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis o julgamento
de recursos interpostos em ações fundadas em contratos de prestação de serviços típicos,
regulados pelos arts. 593 a 609 do Código Civil (art. 110, III, “c”). Por outro lado, compete às 4ª
e 5ª Câmaras Cíveis o julgamento dos recursos em ações em que figure como parte pessoa
jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades
paraestatais (art. 110, II, “k”). Por fim, as ações e os recursos referentes às matérias alheias às
áreas de especialização estão sujeitos ao critério residual (art. 111, II), com distribuição
equânime entre todas as Câmaras Cíveis.
Segundo orientação desta 1ª Vice-Presidência, o contrato de
administração imobiliária classifica-se como negócio jurídico atípico e complexo, por reunir
elementos de mandato, gestão patrimonial e prestação de serviços, sem se subsumir
totalmente a quaisquer dessas modalidades. Assim, para fins de fixação de competência, não
incide a especialização dos contratos de prestação de serviços; confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RELAÇÃO
JURÍDICA MATERIAL CONTROVERTIDA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO
IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO E COMPLEXO.
INAPLICABILIDADE DAS ESPECIALIZAÇÕES REGIMENTAIS RELATIVAS À
LOCAÇÃO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO
RESIDUAL (RI TJPR, ART. 111, II). REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS
CÂMARAS CÍVEIS. 1. (...). 2. O contrato de administração imobiliária celebrado
entre proprietário e administradora constitui negócio jurídico atípico e
complexo, não atraindo, por si só, a especialização relativa à locação em razão
da existência de relação locatícia com terceiros, tampouco se inserindo, para
fins de competência regimental, na especialização relativa aos contratos de
prestação de serviços disciplinados pelos arts. 593 a 609 do Código Civil. 3.
Inexistindo especialização regimental aplicável, a competência deve ser fixada
com base no critério residual, com distribuição equânime do recurso entre
todas as Câmaras Cíveis, nos termos do art. 111, inc. II, do Regimento Interno
do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência,
ECC nº 0001560-87.2022.8.16.0194 Ap, rel. Desembargador Hayton Lee Swain
Filho, j. 17.09.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL.
MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. DISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL.
Os contratos de administração de imóveis têm natureza jurídica complexa, não
se inserindo no rol de especialização previsto no artigo 110, inciso III, alínea
“c”, do RITJPR, razão pela qual deve ser aplicado o critério residual previsto
no art. 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, MAS
PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE ENTRE TODAS AS CÂMARAS
CÍVEIS. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0011170-21.2018.8.16.0194 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2025)
No caso, a autora ajuizou ação de cobrança fundada em contrato de
administração imobiliária, por meio do qual foi-lhe atribuída a responsabilidade pela locação e
gestão do imóvel pertencente à requerida, mediante remuneração contratualmente ajustada.
Alegou que, após o inadimplemento do locatário, promoveu ação de despejo cumulada com
cobrança de aluguéis e acessórios, da qual resultou o recebimento de valores pela
proprietária, sem o correspondente repasse da comissão de administração, cuja cobrança
constitui o objeto da presente demanda.
Do exame do Contrato de Administração de Imóveis, objeto da lide, foram
atribuídas, com exclusividade, à autora a locação e a gestão do imóvel, mediante remuneração
pelos serviços contratados (mov. 1.6, cláusulas I e II). Dessa forma, dada a natureza jurídica
do vínculo, não se aplica a especialização da prestação de serviços, regida pelos arts. 593 a
609 do Código Civil.
Também não há como aproveitar a distribuição originária à 5ª Câmara
Cível, realizada com base para os casos de ações e recursos em que figure como parte
pessoa jurídica de direito público ou autarquias, fundações de direito público e entidades
paraestatais (RI TJPR, art. 110, II, "k"). Todavia, nos autos, a autora é pessoa jurídica de
direito privado, enquanto a ré, pessoa natural.
Nessas condições, ausente hipótese específica de especialização prevista
no art. 110 do RI TJPR, aliado à orientação jurisprudencial sobre a matéria, deve ser aplicado
o critério residual, previsto no art. 111, inc. II, do RI TPR, com distribuição equânime do
recurso entre todas as Câmaras Cíveis.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária,
a fim de determinar a redistribuição do recurso, de forma livre e equânime, entre todas
as Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 179, § 3º, c/c art. 111, II).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-12 / G1V-49